Art. 208, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Página 325 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

, denota-se que a Constituição Federal estabelece, de forma clara, no seu artigo 208, V, que é dever do Estado fornecer... com o art. 208 da Constituição Federal. Precedentes. 2. Assim, denota-se …

Página 326 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

E PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 38, § 1º, DA LDB QUE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DO ARTIGO 208, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, …

Página 209 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

/2019) De seuturno, o programa normativo referente ao direito de acesso à educação conta comos artigos 208, inciso V, e 211..., caput, ambos da Constituição Federal, os quais dispõem: Art. 208. O …

Página 1198 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Fevereiro de 2020

anos. 2. Embora o art. 208 , V , da Constituição Federal assegure o acesso aos níveis mais elevados do ensino...Pg. 1198. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/02/2020 (§ 2º) nem encerra …

Página 2705 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

, inciso V, da Constituição Federal, a seu turno, dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado... um. A Lei Federal n. 9.394, de 1996, em seu artigo 24, inciso V, alínea c, estabelece …

Página 362 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Fevereiro de 2020

REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 208, inciso V, assegura aos interessados o "acesso... em processo seletivo (art. 44, inc. II). 2. Apenas àquele que comprovar a …

Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Fevereiro de 2020

nos arts. 205 e 208, inc. V, ambos da Constituição Federal; II - O impetrante, ora agravante, encontra-se perfeitamente... MÉDIO. AGRAVO PROVIDO. I - De acordo com os artigos 24, inc. I c/c inc. V, …

Página 710 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Fevereiro de 2020

9394 /96 QUE DESTINA CURSOS E EXAMES SUPLETIVOS A MAIORES DE DEZOITO ANOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 208 , INC. V... DE ENSINO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRADO. …

Página 73 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Fevereiro de 2020

os arts. 6º , 205 , 208 , inciso V e 227 da Constituição Federal , que rezam: Art. 6º -São direitos sociais a educação... baila os arts. 6º , 205 , 208 , inciso V e 227 da Constituição Federal , …

Página 74 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Fevereiro de 2020

, 205 , 208 , inciso V e 227 , da Constituição Federal , nos arts. 3º , 4º , 5º , 6º , 53 , caput e 54 , inciso V..., da pesquisa e da criação artística, conforme a capacidade de cada um (art. 4º, i…