Art. 208, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000191203454001 MG

do Estado do Estado garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino (art. 208 , inciso V , da CR )....

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Remessa Necessária Cível : 0000778-71.2018.8.10.0070 MA 0321532019

individual ( CF , art. 208 , V ). Na espécie, classificando-se inclusive no 1º lugar do seletivo da UEMA, para o Curso..., tal circunstância, aliada aos comandos constitucionais dos arts. 205 e 208

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0055206-33.2019.8.19.0000

A MAIORES DE DEZOITO ANOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 208, INC. V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EXEGESE.... IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRADO. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART.38, §1º, INC. II DA LEI 9394/96 QUE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713914-60.2019.8.07.0000 DF 0713914-60.2019.8.07.0000

com o art. 208 , V , da Constituição Federal , que prevê o mérito individual do aluno como pressuposto para o acesso...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710976-92.2019.8.07.0000 DF 0710976-92.2019.8.07.0000

escolar no curso supletivo para conclusão do ensino médio. 3.Nos termos do art. 208, V, da Constituição Federal, bem... como do art. 24, V, ?c?, da Lei nº 9.394/96, é possível o avanço escolar na …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000843-10.2019.8.15.0000 PB

um (artigo 208 , V , da Constituição Federal )- Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade... DE DEZOITO ANOS. EXAME SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0006782-27.2016.8.06.0161 CE 0006782-27.2016.8.06.0161

com a capacidade de cada um, independentemente de limites etários ( CF , arts. 205 e 208 , inc. V ). 3. Na espécie, a aprovação... sua matrícula em instituição de ensino superior para a qual obteve …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0004521-75.2018.8.19.0026

elevados do ensino consagrados na Constituição da República, à luz do disposto nos artigos 227 e 208 , inciso V , Carta... o ensino médio na modalidade supletiva haja vista necessidade de mitigação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1650924 RS 2017/0019514-1

. 205 e 208 , inc. V , da Constituição da República. 2. A Lei 10.260 , de 12 de julho de 2001, atribuiu competência à União... dos arts. 205 e 208 , inc. V , da Constituição da República. 2. A Lei …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1810885 RN 2019/0116159-2

do entendimento deste Tribunal, o art. 208, V, da CF/88 estabelece a meritocracia como uma garantia inerente ao direito à...), prestes a finalizá-lo. Nos termos do entendimento deste Tribunal, o art