Art. 208, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
há 13 dias

TJMS - Maturidade intelectual garante obtenção de certificado do ensino médio

, segundo a capacidade de cada um (art. 208, V, CF). (…) Ora, com a aprovação no vestibular, a impetrante demonstrou plena... do curso de Direito. É importante destacar que a Constituição Federal, …

Maturidade intelectual garante obtenção de certificado do ensino médio

, segundo a capacidade de cada um (art. 208, V, CF). (…) Ora, com a aprovação no vestibular, a impetrante demonstrou plena... de Direito. “É importante destacar que a Constituição Federal, em suas …

Maturidade intelectual garante obtenção de certificado do ensino médio

, segundo a capacidade de cada um (art. 208, V, CF). (…) Ora, com a aprovação no vestibular, a impetrante demonstrou plena... do curso de Direito. “É importante destacar que a Constituição Federal, …
Correio Forense
há 19 dias

Idade de estudante não é condição para emissão de diploma do Ensino Médio a partir de nota do Enem

o documento não condiz com o art. 208, inciso V, da Constituição Federal, o qual dispõe que é dever do Estado garantir... da Universidade Federal do Acre (Ufac). Entretanto, ela não conseguiu o …
Luiz Azevedo, Advogado
há 20 dias

Através de nota do ENEM estudante de 17 anos garante na justiça direito à emissão de diploma de ensino médio

o documento não condiz com o art. 208, inciso V, da Constituição Federal, o qual dispõe que é dever do Estado garantir... da Universidade Federal do Acre (Ufac). Entretanto, ela não conseguiu o …

DECISÃO: Idade de estudante não é condição para emissão de diploma do Ensino Médio a partir de nota do Enem

fornecer o documento não condiz com o art. 208, inciso V, da Constituição Federal, o qual dispõe que é dever do Estado... da Universidade Federal do Acre (Ufac). Entretanto, ela não conseguiu o …

A creche é um direito fundamental para todas as crianças

e aplicação do artigo 208 , inciso IV , da Constituição Federal . Por fim, acresce afirmar, que ao município foi imposto...A creche é um direito fundamental para todas as crianças O artigo 208 , IV …

Justiça garante matrícula de apenado assistido pela DPU na UFT

Brasília – Após ter matrícula rejeitada pela Universidade Federal de Tocantins (UFT), o assistido da Defensoria Pública da União (DPU) V.R.M. obteve, mediante decisão da Justiça Federal, deferimento…

Criança só pode ingressar no ensino fundamental com seis anos, decide TRF-1

Para ingressar no ensino fundamental, a criança deve ter seis anos completos até 31 de março do correspondente ano letivo. Essa regra, estipulada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), foi…

Estudantes devem ingressar no ensino fundamental com seis anos de idade

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a validade de resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) que preveem a idade de seis anos para crianças serem matriculadas no ensino fundamental. A…