Art. 741 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 30 de Junho de 2013

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação Ihe correu à revelia;
(Revogado)
I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
II - inexigibilidade do título;
III - ilegitimidade das partes;
IV - cumulação indevida de execuções;
V - excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora;
(Revogado)
V - excesso de execução; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
Vl - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença;
(Revogado)
VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
Vll - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
(Revogado)
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (Redação pela Lei nº 11.232, de 2005)

Página 185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Novembro de 2019

, parágrafo único, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 . Por sua vez, o c. STF, no bojo do ARE 1.121.633, declarou... deste Código , e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, …

Página 2013 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

, parágrafo único, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” Como no CPC revogado não tinha previsão de contagem do prazo... obstante isso, o Autor fundamenta sua pretensão no § 15 do artigo 525 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07172126020198070000 DF 0717212-60.2019.8.07.0000

, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973” Assim, por expressa previsão legal, o pedido de reconhecimento da inexigibilidade..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00011775220135150017 0001177-52.2013.5.15.0017

, aplica-se o disposto no art. 475-L , § 1º , e no art. 741 , parágrafo único , da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973... seria inexigível, em face das disposições contidas nos artigos art. 741

Página 652 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2019

, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973... como artigo 1.057, ambos do Código de Processo Civil. Tais preceitos estão …

Página 657 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2019

, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. O artigo 741, parágrafo único, do CPC... jurisdição, conforme a inteligência do artigo 927, III, do Código de Proces…

Página 2447 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2019

único, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 . Art. 535 do CPC/2015 . A Fazenda Pública será intimada na pessoa... DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INTERPRETAÇÃO QUE LHE SERVIU DE FUNDAMENTO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00007881820135150098 0000788-18.2013.5.15.0098

, e no art. 741, parágrafo único, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 . Art. 535 do CPC/2015 . A Fazenda Pública será... art. 741, parágrafo único, do CPC de 1973 ", não lhe sendo aplicáveis …

Andamento do Processo n. 0008029-58.2011.403.6103 - 24/10/2019 do TRF-3

, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. O artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973... geral, firmando, quanto ao assunto emdiscussão, as seguintes teses: 1) O art

Página 632 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2019

, §§ 5º a 8º, combinado como artigo 1.057, ambos do Código de Processo Civil. Tais preceitos estão assimredigidos: Art... em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art.…