Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da E. 2a Vara Cível da Comarca de Diadema Cumprimento de Sentença incidental ao Processo 0007455-34.1994.8.26.0161 ( n° de ordem 1494/1994 ) MUNICIPIO DE…
Artigo 741 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 30 de Junho de 2013
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação Ihe correu à revelia;
(Revogado)
I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
II - inexigibilidade do título;
III - ilegitimidade das partes;
IV - cumulação indevida de execuções;
V - excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora;
(Revogado)
V - excesso de execução; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
Vl - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença;
(Revogado)
VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
Vll - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
(Revogado)
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (Redação pela Lei nº 11.232, de 2005)
Andamento do Processo n. 5537971-75.2019.8.09.0100 - Apelação Cível - 25/01/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento - Data da Movimentação 21/01/2022 19:10:46 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
Página 148 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2022
§ 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida…
Intimação do processo N. 00005137020158100039 - 25/01/2022 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0000513-70.2015.8.10.0039 POLO ATIVO ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO ADVOGADO(A/S) ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO | 4729/MA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO…
Petição - Ação Abono contra Banco Santander Brasil
Fls.: 2 A BRAMIDES | G ONÇALVES ADVOGADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG PROC. N°. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , nos autos do processo em epígrafe,…
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0067128-16.2021.1.00.0000 MG 0067128-16.2021.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 51.217 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : ALMAVIVA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ADV.(A/S) : ALINE DE FATIMA RIOS MELO ADV.(A/S) : NAYARA ALVES…
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0067128-16.2021.1.00.0000 MG 0067128-16.2021.1.00.0000
Reclamação Constitucional. ADPF 324. RE 958.252-RG (Tema 725) e RE 611.503-RG (Tema 360). Ilicitude da terceirização reconhecida na fase de conhecimento. Trânsito em julgado da questão antes do …
Andamento do Processo n. 0001808-96.2014.8.18.0026 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJPI
10.6. ACÓRDÃO 1745741 ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0001808-96.2014.8.18.0026 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO…
Andamento do Processo n. 0363484-49.2018.8.13.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJCE
ADV: EURIDES RODRIGUES DE PAULA (OAB 5621/CE), ADV: MARCOS MACHADO FIUZA (OAB 10921/CE) - Processo 0478512-38.2010.8.06.0001 (apensado ao processo 0076669-74.2008.8.06.0001) - Petição Cível - Cheque…
Andamento do Processo n. 0005236-56.2021.5.15.0000 - AR - 21/01/2022 do TRT-15
Processo Nº AR-0005236-56.2021.5.15.0000 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO AUTOR CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA RÉU SONIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES…