Artigo 741 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 30 de Junho de 2013

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação Ihe correu à revelia;
(Revogado)
I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
II - inexigibilidade do título;
III - ilegitimidade das partes;
IV - cumulação indevida de execuções;
V - excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora;
(Revogado)
V - excesso de execução; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
Vl - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença;
(Revogado)
VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
Vll - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
(Revogado)
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (Redação pela Lei nº 11.232, de 2005)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01000383420205010012 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100038-34.2020.5.01.0012 (AP) AGRAVANTE: MARIA DO AMPARO DAS CHAGAS, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MARIA DO AMPARO DAS CHAGAS, UNIVERSIDADE FEDERAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01003420520195010065 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100342-05.2019.5.01.0065 (AP) AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: LUCHO SANCHEZ, GERMAN EDUARDO MIGUEL VILLORIA RELATORA: MARISE COSTA RODRIGUES…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória (Grupo Público) : AR 5004841-75.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5004841-75.2021.8.24.0000

AGRAVO INTERNO EM Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5004841-75.2021.8.24.0000/ RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA AGRAVANTE: ELIDA BATISTA DOS SANTOS DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01015694320165010224 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101569-43.2016.5.01.0224 (AP) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA AGRAVADO: LUCILENE APARECIDA DE JESUS DIAS OLIVEIRA, COOPSEGE COOPERATIVA DE TRABALHO RELATORA: ANA MARIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0005981-36.2021.5.15.0000 0005981-36.2021.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 3ª Seção de Dissídios Individuais Identificação AÇAO RESCISÓRIA Nº 0005981-36.2021.5.15.0000 AGRAVO INTERNO AGRAVANTE:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5017461-11.2019.4.03.0000 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017461-11.2019.4.03.0000 POLO PASSIVO LUIZ HENRIQUE FERNANDES FARIA ADVOGADO(A/S) IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO | 45351/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 3002483-88.2019.8.26.0000 SP 3002483-88.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000758953 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 3002483-88.2019.8.26.0000, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0011260-92.2014.5.15.0082 - ATOrd - 17/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011260-92.2014.5.15.0082 AUTOR MARTHA VALERIA AMATO ADVOGADO RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS (OAB: 160501/SP) ADVOGADO MAURICIO JOSE JANUARIO (OAB: 158027/SP) AUTOR UNIÃO FEDERAL…

Página 12745 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2021

Conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, passo à análise das questões. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO…

Andamento do Processo n. 0000789-92.2013.5.15.0133 - AP - 16/09/2021 do TRT-15

Processo Nº AP-0000789-92.2013.5.15.0133 Relator JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AGRAVANTE FACULDADE DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO AGRAVADO OSVALDO JOSE DE CONTI ADVOGADO SHIRLEI…