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18 de janeiro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 7 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 7o Observadas as finalidades e características definidas no art. 6o desta Lei, são objetivos dos Institutos Federais:

I - ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos;

II - ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica;

III - realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade;

IV - desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos;

V - estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional; e

VI - ministrar em nível de educação superior:

a) cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia;

b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;

c) cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento;

d) cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e

e) cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de geração e inovação tecnológica.

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2018

dos percentuais previstos no art. 6º deste Estatuto, em consonância com os artigos 7º e 8º da Lei 11.892/2008; XIX... escolar, mediante processo eletivo, nos termos do artigo N.° 12 da Lei N.° 11.892/2008. Art. 15 Ao Reitor compete... de forma desconcentrada, por meio de gestão delegada, em consonância com os termos d...

Pg. 133. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2018

Federal Fluminense, instituição criada nos termos do artigo 5º,inciso XXVII da Lei n.° 11.892, de 29 de dezembro de 2008... profissional técnica de nível médio, prioritariamente na modalidade integrado (Lei n.° 11.892/2008, caput c/c art. 7º, I... Ciência e Tecnologia Fluminense, no uso das atribuições que lhe foram c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1670912 RS 2017/0108069-6

da Lei 11.892/08. Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do redutor de 5 anos, previsto no art. 40, § 5º da CF/88... aponta violação aos arts. 15 a 17 da Lei 3.834/60, 2º, 6º e 7º da Lei 11.892/08. Sustenta, em síntese..., para fins de prequestionamento. A parte recorrente aponta violação aos arts. 15 a 17 ...

Andamento do Processo n. 2017/0108069-6 - Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

da Lei 3.834/60, 2º, 6º e 7º da Lei 11.892/08. Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do redutor de 5 anos... que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional 41... neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional 41, 19.12.2003) §...

Pg. 2226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

da Lei 3.834/60, 2º, 6º e 7º da Lei 11.892/08. Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do redutor de 5 anos... que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional 41... em que se inserem os ora substituídos -, desde que satisfeitos os requisito...

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

Art. 87. São competências da CPA Local: I.Coordenar e articular o processo avaliação interna no Campus em consonância com a proposta de avaliação interna do IFPA elaborada pela CPA Institucional;

Pg. 970. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

artigo 7º da Lei 11.892/2008, o curso no qual a agravada estava matriculada quando de sua aprovação no processo.... 176). A magistrada de primeiro grau entendeu que: (i) embora o artigo 44, II, da Lei 9.394/96 preveja... depois de integralizados os quatro anos; que não observado o artigo 44, II, da Lei 9.394/...

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2017

DE MAO DE -OBRA EIRELI. Objeto: Termo de Apostilamento ao Contrato Nº 08/2017 ref prestação de serviço terceirizados de eletricista,repactuação cfe Convenção Coletiva Nº CE235/2017- valor mensal 01

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2017

PORTARIAS DE 28 DE MARÇO DE 2017 O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS,nomeado pela Portaria n.º 240/2014/REITORIA/IFTO, de 9 de maio de 2014,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12893120125050018

                      Agravante : UNIÃO (PGF)                       Procurador:Dr. Leonardo Lima Nazareth Andrade                       Agravado : UAILAS DA PAIXÃO SANTOS E OUTRO

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