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20 de julho de 2017
Artigo 7 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 7 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 7o Observadas as finalidades e características definidas no art. 6o desta Lei, são objetivos dos Institutos Federais:

I - ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos;

II - ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica;

III - realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade;

IV - desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos;

V - estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional; e

VI - ministrar em nível de educação superior:

a) cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia;

b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;

c) cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento;

d) cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e

e) cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de geração e inovação tecnológica.

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2017

DE MAO DE -OBRA EIRELI. Objeto: Termo de Apostilamento ao Contrato Nº 08/2017 ref prestação de serviço terceirizados de eletricista,repactuação cfe Convenção Coletiva Nº CE235/2017- valor mensal 01

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2017

PORTARIAS DE 28 DE MARÇO DE 2017 O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS,nomeado pela Portaria n.º 240/2014/REITORIA/IFTO, de 9 de maio de 2014,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12893120125050018

                      Agravante : UNIÃO (PGF)                       Procurador:Dr. Leonardo Lima Nazareth Andrade                       Agravado : UAILAS DA PAIXÃO SANTOS E OUTRO

Andamento do Processo n. 0001289-31.2012.5.05.0018 - AIRR - 20/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001289-31.2012.5.05.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante UNIÃO (PGF) Procurador Dr. Leonardo Lima Nazareth Andrade Agravado UAILAS DA

Pg. 558. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/03/2017

2191/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 acrescer á condenação o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor correspondente a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1559604 RS 2015/0247091-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.604 - RS (2015/0247091-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - IFRS RECORRIDO : ANDRESSA VARGAS TAMANHO RECORRIDO : DUANI BALBINOT RECORRIDO : NADALIN YANDRA BOTTON RECORRIDO : RAFAEL MARCHETTO ADVOG...

Andamento do Processo n. 2015/0247091-0 - Recurso Especial - 09/03/2017 do STJ

(2732) RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.604 - RS (2015/0247091-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - IFRS

Pg. 2232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

3. Apelação e remessa oficial improvidas (fls. 230). 2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento. 3. No Recurso Especial, aduziu-se violação

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(2943) RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.425 - RS (2014/0314690-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : ADRIANO WEBER ADVOGADO :

Pg. 2332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO A MATRÍCULA NO CURSO DE SUPERIOR DE ZOOTECNIA PARA QUAL O AUTOR FORA APROVADO, INDEPENDENTE DE APRESENTAÇÃO DO

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