Artigo 795 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
§ 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.
§ 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Cazo Participações

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/01/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Salário por Acúmulo de Cargo / Função

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE - GO Processo n° , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que , promove em seu desfavor, vem, à presença de Vossa…

Petição - Ação Ctps

MERITÍSSIMO JUÍZO DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ. Proc. N° Reclamante: Reclamado: MUNICÍPIO DE SÃO JULIÃO MUNICÍPIO DE SÃO JULIÃO, devidamente qualificado nos autos do…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE FLORIANO - PI. Ref. Ao Processo N° O MUNICÍPIO DE NAZARÉ DO PIAUÍ - PI , já devidamente qualificado nos…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE FLORIANO - PI. Ref. Ao Processo N° O MUNICÍPIO DE NAZARÉ DO PIAUÍ - PI , já devidamente qualificado nos…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 06a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Processo n° VIA VAREJO S/A, já qualificado (a) nos autos da Ação Trabalhista movida por , por seus advogados…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Bimbo do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 35a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. PROC.: , nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de BIMBO DO BRASIL LTDA., por seu Advogado infra- assinado,…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Bimbo do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 35a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. PROC.: , nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de BIMBO DO BRASIL LTDA, por seu Advogado infra-assinado,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 23a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ. CNJ: , devidamente qualificado nos autos em referência de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move em…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 23a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CIDADE DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ. Numeração Única: 45475-2013-088-09-00-8 Número Antigo: RTOrd - Numeração CNJ: ,…