Artigo 795 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
§ 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.
§ 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010821-65.2019.5.15.0063 0010821-65.2019.5.15.0063

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO Nº 0010821-65.2019.5.15.0063…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01002725720205010063 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100272-57.2020.5.01.0063 (RORSum) RECORRENTE: FRANCINNE RODRIGUES RECORRIDOS: INTROCRED PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010128-74.2018.5.15.0109 0010128-74.2018.5.15.0109

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0010128-74.2018.5.15.0109 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ERJ ADMINISTRAÇAO E RESTAURANTES DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010062-08.2019.5.15.0094 0010062-08.2019.5.15.0094

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010062-08.2019.5.15.0094 (ROT) RECORRENTE: INAJARA ALVES DE LIMA , OPHICINA COMERCIO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021095-23.2019.5.04.0701

Acórdão: 0021095-23.2019.5.04.0701 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 14/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020491-29.2020.5.04.0733

Acórdão: 0020491-29.2020.5.04.0733 (ROT) Redator: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER Órgão julgador: 5ª Turma Data: 14/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : MSCIV 0010120-47.2021.5.18.0000 GO 0010120-47.2021.5.18.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO TRIBUNAL PLENO Identificação PROCESSO MSCiv 0010120-47.2021.5.18.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006855820185010025 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100685-58.2018.5.01.0025 (ROT) RECORRENTE: MARCOS ROGERIO CRECENCIO RECORRIDO: TRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A - FALIDO, BANCO BRADESCO S.A. , ITAU…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010062-08.2019.5.15.0094 0010062-08.2019.5.15.0094

Os recorrentes não se conformam com a r. sentença que julgou a reclamação trabalhista parcialmente procedente. Enquanto a empregadora se insurge contra a condenação ao pagamento das horas extras, …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000052-84.2020.5.06.0201

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. O art. 795 da CLT é claro ao determinar que as nulidades deverão …