Artigo 795 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
§ 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.
§ 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010773-18.2019.5.15.0060 0010773-18.2019.5.15.0060

de trabalho é válido se há previsão em lei ou ajuste mediante norma coletiva, conforme disposto na Súmula 444, in verbis... em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011077-32.2019.5.15.0152 0011077-32.2019.5.15.0152

serviços gratuito e voluntário, nos termos do artigo 2º da Lei 9.608 /98 . No mesmo sentido tem decidido o C. TST, in... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª TURMA - 2ª CÂMARA RECURSO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010928-67.2019.5.15.0077 0010928-67.2019.5.15.0077

-se mediante conjugação dos elementos constantes dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho , a saber: labor... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO

Andamento do Processo n. 0000748-89.2018.5.10.0004 - ROT - 26/10/2020 do TRT-10

da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial... de 2015;artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 468 da Consolida…

Andamento do Processo n. 0001625-37.2015.5.10.0003 - AP - 26/10/2020 do TRT-10

LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 256... § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante …

Andamento do Processo n. 0011286-11.2016.5.15.0021 - AIRR - 26/10/2020 do TST

. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014... da transcendência insculpido no art. 794 da CLT , no processo do trabalho

Andamento do Processo n. 1000868-92.2019.5.02.0331 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-2

, art. 795), convalidando, assim, os termos do acordo naquilo que lhe afeta. Em sequência, a advogada presente...Andamento do Processo n. 1000868-92.2019.5.02.0331 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-2 …

Andamento do Processo n. 1000868-92.2019.5.02.0331 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000868-92.2019.5.02.0331 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-2 Processo ATSum-1000868... conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 23/10/2020. ESTON TRUGILLO …

Andamento do Processo n. 1000868-92.2019.5.02.0331 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-2

reclamada, que, ciente da execução, nada arguiu na primeira oportunidade que teve para falar nos autos (CLT, art. 795...Andamento do Processo n. 1000868-92.2019.5.02.0331 - ATSum - 26/10/2020 do …

Página 21 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Outubro de 2020

;artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Primeira Turma rejeitou a preliminar... do artigo 5º;inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da …