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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 11 de Março de 1947

Art. 323, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 09 de Setembro de 1658778

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000960-27.2017.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/01/2018 do TJSP

/327). Presentes, portanto, os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que autorizam a decretação... Penal, ou no artigo 318, inciso II (extremamente debilitado por motivo de doença grave) do Código de Processo Penal... preventiva por prisão domiciliar, pois o investigado não preenche o requisito do inc...

Pg. 257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

por uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ou no artigo 318, inciso II (extremamente debilitado... o requisito do inciso II do art. 318 do Código de Processo Penal, ou seja, não se está diante de pessoa extremamente... do Código de Processo Penal, que autorizam a decretação da pr...

Inteiro Teor. : 40051216020178040000 AM 4005121-60.2017.8.04.0000

da presente ordem, nos termos do art. 663 do Código de Processo Penal c/c art. 65, inciso III, da Lei Complementar n.º... TÍTULO. PRECEDENTES. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO IN LIMINE. ART. 663 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 65, INCISO III, DA LEI..., da Lei Complementar n.º 17/1997, dispostas nos seguintes termos: Códi...

Andamento do Processo n. 258175-65.2017.8.09.0071 - Flagrante/inquerito - 30/11/2017 do TJGO

/32, O PARQUET NOS TERMOS DO ARTIGO 311, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RE QUEREU A PRISÃO DO ACUSADO, TENDO EM VISTA TER... QUE APRESENTE RESPOSTA ESCRITA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NA RESPOSTA..., O ACUSADO PODERA ALEGAR AS MATERIAS DE DEFESA CONSTANTE S DO ARTIGO...

Pg. 1389. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2017

DO ARTIGO 312, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, ALEM DA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E DOS INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA... DA LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE FIANCA (ART. 323, V, DO CPP), PODE SER, IGUALMENTE, OBJ ETO DE ANALISE PARA... GRAVIDADE DA INFRACAO + REPERCUSSAO SOCIAL". (NUCCI, GUIL HERME DE SOUZA. CODIGO DE ...

Andamento do Processo n. 263490-74.2017.8.09.0071 - Representacao de Prisao Preventiva - 22/11/2017 do TJGO

-SE QUE ENCONTRA-SE PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTI GO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO PLENAMENTE... CRIMINAL; OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. DISPOE O ARTIGO 312 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL: A PRISAO PREVENTIVA... IMPEDITIVA PARA A CONCESSAO DA LIBERDA DE PROVISORIA MEDIANTE FIANCA (ART. ...

Pg. 1246. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

UM VERDADEIRO MENOSPREZO PELAS REGRAS DE CONDU TA SOCIAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ALEM DA PROVA... A APLICACAO DA LEI PENAL. DISPOE O ARTIGO 312 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL: A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA... DA LIBERDA DE PROVISORIA MEDIANTE FIANCA (ART. 323, V, DO CPP), PODE SE...

Andamento do Processo n. 0000768-96.2016.4.05.8500 - 20/10/2017 do TRF-5

, todos do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal . 2 Art. 104. Os Juízes Federais..., Gilson Menezes Vasconcelos, com fundamento no art. 386 , inciso I , do Código de Processo Penal , pela prática do crime... de Processo Penal foi revogado pela Lei 12.403 /20111, deixo de determi...

Pg. 1. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/10/2017

1 a. VARA FEDERAL Intimação 1 a. VARA FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000193 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

Andamento do Processo n. 0000199-95.2016.4.05.8500 - 05/10/2017 do TRF-5

que o art. 393 do Código de Processo Penal foi revogado pela Lei 12.403/20111, deixo de determinar que o nome do réu..., o inciso III do art. 324, o § 2o e seus incisos I, II e III do art. 325 e os arts. 393 e 595, todos do Decreto-Lei no 3.689..., da Lei 8.137/90, c/c art. 71, caput, do Código Penal. APLICAÇÃO E D...

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