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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 11 de Março de 1947

Art. 323, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 09 de Setembro de 1658778

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/07/2017

Ressalto, quanto ao regime de cumprimento da pena, que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, consoante acima já explicitado, bem assim que a pena de reclusão foi fixada em patamar abaixo

Andamento do Processo n. 0000327-18.2016.4.05.8500 - 05/07/2017 do TRF-5

3 - 0000327-18.2016.4.05.8500 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. GILSON GAMA MONTEIRO) x JOSAN MIRANDA SILVA (Adv. ELSON JOSE DE QUEIROZ, ATAIDE BARRETO DO PRADO NETO, DANILLO NOGUEIRA VILLAS BOAS).

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/07/2017

da respectiva certidão do trânsito em julgado. Considerando a existência da 3ª Vara que, nesta Seção Judiciária, detém a competência Privativa de Execuções Penais, proceder de acordo com Provimento

Andamento do Processo n. 0002500-54.2012.4.05.8500 - 03/07/2017 do TRF-5

3 - 0002500-54.2012.4.05.8500 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO BOTAO PELELLA) x NEILTON DE JESUS MENEZES (Adv. FLAVIO MATHEUS SIQUEIRA MENDES SANTOS). Forte na fundamentação expendida, julgo

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/07/2017

das peças indicadas no art. 106 do Provimento nº 01/2009, da Corregedoria-Regional da Justiça do TRF da 5ª Região, necessárias à adequada execução da pena, a fim de se formarem os autos da Execução

Pg. 9. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/06/2017

juízo das execuções penais, o comprovante, em caso de pagamento à vista, ou comprovantes, em caso de pagamento parcelado. 20. Com fulcro no artigo 387, IV c/c o artigo 63, Parágrafo Único, ambos do

Andamento do Processo n. 28436-65.2016.8.09.0071 - Ação Penal - 09/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 28436-65.2016.8.09.0071 AUTOS NR. : 34 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FRANCIELLY CRISTINA GONCALVES ACUSADO : RAIMUNDO EURANILDO CAVALCANTE LIMA WEVERSON MORAES DA SILVA DIEGO ANTONIO

Pg. 1654. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

PREZO PELAS REGRAS DE CONDUTA SOCIAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ALEM DA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E DOS INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, A PRISAO PREVENTIVA DEVE ES TAR

Pg. 4. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/05/2017

o paciente, qual seja, as consequências do delito, entendo razoável exasperar a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, chegando ao patamar de 4 anos e 8 meses de reclusão. - Embora o quantum da

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22295498120168260000 SP 2229549-81.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000204656 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2229549-81.2016.8.26.0000, da Comarca de Paulínia, em

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