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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 11 de Março de 1947

Art. 323, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 09 de Setembro de 1658778

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22295498120168260000 SP 2229549-81.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000204656 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2229549-81.2016.8.26.0000, da Comarca de Paulínia, em

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22584202420168260000 SP 2258420-24.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000139897 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº

Andamento do Processo n. 0000007-81.1997.8.17.1510 do dia 06/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00234 Processo Nº: 0000007-81.1997.8.17.1510 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: O Ministério Público da Comarca de Trindade/PE Vítima: Antonio Francisco Sá

Pg. 1676. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2017

FUNDAMENTAÇÃO : O réu Aldeci Bezerra da Silva foi pronunciado no dia 24/11/1997 e, não sendo encontrado para fins de intimação pessoal da pronúncia, foi determinada a suspensão do curso do processo e

Habeas Corpus: HC 16322240 PR 1632224-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS.DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ARGUIÇ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 607340520168260050 SP 0060734-05.2016.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso Em Sentido Estrito Nº 0060734-05.2016.8.26.0050 Registro: 2017.0000131774 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22305657020168260000 SP 2230565-70.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000102745 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2230565-70.2016.8.26.0000, da Comarca de Paulínia, em

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16322240 PR 1632224-0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.632.224-0, DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ/PR. RELATOR: DESEMBARGADOR CELSO JAIR

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 510796220168260000 SP 0051079-62.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000027768 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0051079-62.2016.8.26.0000, da Comarca de Limeira, em

Andamento do Processo n. 0000246-54.2015.8.17.0120 do dia 30/01/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00002 Processo Nº: 0000246-54.2015.8.17.0120 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Vítima: M. A. DE J. Acusado: G. C. DO N. Advogado: PE 30903 LEANDRO DA CONCEIÇÃO

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