Inciso IV do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0047591-90.2019.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA - PROTEÇAO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1009781-43.2021.8.26.0309 SP 1009781-43.2021.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO que Registro: 2021.0000843075 DECISAO MONOCRÁTICA REMESSA NECESSÁRIA Nº 1009781-43.2021.8.26.0309…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1001935-39.2021.8.26.0223 SP 1001935-39.2021.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000842735 DECISAO MONOCRÁTICA REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001935-39.2021.8.26.0223…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1002128-54.2021.8.26.0223 SP 1002128-54.2021.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000842406 DECISAO MONOCRÁTICA REM. NEC. CÍVEL: 1002128-54.2021.8.26.0223 COMARCA:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000748-77.2020.8.26.0660 SP 1000748-77.2020.8.26.0660

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000843758 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000748-77.2020.8.26.0660, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1016938-04.2020.8.26.0309 SP 1016938-04.2020.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000842434 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1016938-04.2020.8.26.0309,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1009781-43.2021.8.26.0309 SP 1009781-43.2021.8.26.0309

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1001935-39.2021.8.26.0223 SP 1001935-39.2021.8.26.0223

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da …

Andamento do Processo n. 1004477-10.2021.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1004477-10.2021.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Lucas Francalaci Pascoal - - Jéssica Francalaci Pascoal - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da…

Andamento do Processo n. 1001196-79.2019.5.02.0603 - AIRR - 15/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-1001196-79.2019.5.02.0603 Relator MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO AGRAVANTE MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO THALITA DE SOUZA LIMA ADVOGADO SILVIA APARECIDA SAWAYA SACAMOTO CALUSA(OAB:…