Inciso IV do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 1026846-68.2016.8.26.0554 - Apelação / Remessa Necessária - 29/11/2021 do TJSP

Nº 1026846-68.2016.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Andamento do Processo n. 1002921-65.2021.8.26.0296 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1002921-65.2021.8.26.0296 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.E.R.P.S. - Vistos. Tendo em vista que, embora devidamente intimada, a Municipalidade não apresentou a…

Andamento do Processo n. 0761353-48.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2021 do TJDF

N. 0761353-48.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ALISSON CYPRIANO DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF51867 - HAVILLA FERNANDA ARAUJO DO MONTE, SE643 - JOAO MARCOS FONSECA DE MELO,…

Página 2257 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

DE ALIMENTOS DISTRIBUÍDA LIVREMENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ENTRE AS MESMAS PARTES, JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2.

Página 925 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

embargante, pessoa jurídica, a juntada de balancetes ou qualquer outro documento hábil a comprovar a hipossuficiência alegada, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ALEX FIGUEIREDO DOS REIS…

Página 598 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Novembro de 2021

auxílio-creche) tem por fim compensar o descumprimento do dever estatal de disponibilizar o "atendimento em creches e pré-escolas a criança de zero a cinco anos de idade" a todo trabalhador (CF, art.

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Município de Nova Friburgo

MM JUIZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - RJ. Processo n° MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° , com sede na , nos autos da…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Município de Nova Friburgo

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO - RJ. Processo n° MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0002063-59.2019.8.13.0627 São João do Paraíso

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DE MATRÍCULA NO ENSINO INFANTIL - LIMITAÇAO ETÁRIA - FATO CONSUMADO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE - CONFIRMAÇAO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5003068-29.2021.8.13.0702 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À EDUCAÇAO - MATRÍCULA EM EMEI - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - SISTEMA DE PROTEÇAO INTEGRAL - DEVER DO MUNICÍPIO - SENTENÇA MANTIDA. - O…