Art. 208, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10145180091392002 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA EDUCAÇAO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇAO. - A Constituição Federal/88 garante a…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08103677620198120001 MS 0810367-76.2019.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 8 de outubro de 2019 2ª Câmara Cível Remessa Necessária Cível - Nº 0810367-76.2019.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Fernando Mauro…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024170824650001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHES E UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR CRECHE HORÁRIO INTEGRAL - UMEI - GARANTIA CONSTITUCIONAL - …

Andamento do Processo n. 0800055-35.2018.8.01.0081 - Remessa Necessária - 15/10/2019 do TJAC

Acórdão n.: 20.981 Classe: Remessa Necessária n. 0800055-35.2018.8.01.0081 Foro de Origem: Infância e Juventude de Rio Branco Órgão: Primeira Câmara Cível Relatora: Desª. Eva Evangelista Remetente:…

Andamento do Processo n. 9002987-61.2019.8.21.0022 - 15/10/2019 do TJRS

9002987-61.2019.8.21.0022(CNJ) - NIAIA GOULART RUAS (MATHEUS MARTINS LACERDA 97032/RS, ÂNDREO DA SILVA ALMEIDA 106762/RS) X MUNICÍPIO DE PELOTAS. RECEBI EM 24.09.19.VISTOS ETC.NIAIA GOULART RUAS,…

Andamento do Processo n. 9004147-58.2018.8.21.0022 - 15/10/2019 do TJRS

9004147-58.2018.8.21.0022(CNJ) - VERA LUCIA DA ROSA COSTA (GUSTAVO SCHUCH TESSMANN 74419/RS, LUCAS GONÇALVES CONCEIÇÃO 94861/RS) X PREVPEL - INSTITUTO DE PREVID DOS SERV PÚBLICOS MUNICIPAIS DE…

Andamento do Processo n. 9005723-52.2019.8.21.0022 - 15/10/2019 do TJRS

9005723-52.2019.8.21.0022(CNJ) - ANA PAULA RODRIGUES MEDEIROS (BRUNO ALMEIDA DA SILVA 75446/RS, RODRIGO ALMEIDA DA SILVA 62436/RS) X MUNICÍPIO DE PELOTAS. VISTOS ETC.ANA PAULA RODRIGUES MEDEIROS,…

Andamento do Processo n. 9006482-16.2019.8.21.0022 - 15/10/2019 do TJRS

9006482-16.2019.8.21.0022(CNJ) - SANDRA GOMES COELHO SILVEIRA (GUILHERME OLIVEIRA REIS 88875/RS) X PREVPEL - INSTITUTO DE PREVID DOS SERV PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS. VISTOS ETC.SANDRA GOMES…

Página 14 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Outubro de 2019

Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Primeira Câmara Cível Relatora: Desª. Eva Evangelista Apelante: Aymoré Crédito, Financimento e Investimento S/A Advogado: Thatiane Tupinambá de Carvalho (OAB:…

Página 184 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2019

PROSSEGUIMENTO. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE COM BAIXA, FACULTADA A REATIVAÇÃO MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO NOS ATUOS. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 022/1.19.0002258-1 (CNJ 0005008-66.2019.8.21.0022) - EDISON…