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26 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 0029191-61.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2019 do TJRJ

RESPEITAROSDIREITOSDASCRIANÇAS-EDUCAÇÃO INFANTIL-DIREITOASSEGURADOPELOPRÓPRIOTEXTO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 208 , IV , NA REDAÇÃO... EXECUÇÃOSEIMPÕEAOPODERPÚBLICO,NOTADAMENTEAO MUNICÍPIO ( CRFB ,ART. 211 , § 2º )-LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO...

Andamento do Processo n. 5223663.94.2018.8.09.0051 - 25/04/2019 do TJGO

da municipalidade assegurar ao menor atendimento em creche ou pré-escola, nos termos dos artigos 208, inciso IV, da Constituição... Federal dispõe em seus artigos 205 e 208, in verbis: “Art. 205 – A educação, direito de todos e dever do Estado...-escolas próximas à sua residência (arts. 227, caput, e 208, IV, da CF; d...

Pg. 1581. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2019

, IV, da CF; do art. 28, item 1, da Convenção sobre os Direitos da Criança; dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e do art. 4º... o oferecimento, às crianças, de atendimento gratuito em creches e pré-escolas próximas à sua residência (arts. 227, caput, e 208...-se adequada a aplicação do artigo 557, caput, do CPC, quando ...

Andamento do Processo n. 5221277.50.2018.8.09.0000 - 24/04/2019 do TJGO

com os artigos 6º, 208, inciso IV, da Constituição Federal e 54, inciso IV, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança... com o Ministério Público, para disponibilização de vagas. Invocando as disposições dos artigos 205 e 208, IV, da Constituição Federal..., inciso IV, da Constituição Federal e 54, inciso IV, do Estatuto ...

Pg. 4555. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019

da municipalidade assegurar ao menor atendimento em creche ou pré-escola, nos termos dos artigos 208, inciso IV, da Constituição Federal e 54, inciso IV,... da Constituição Federal, Constituição Estadual e legislação infraconstitucional pertinente. 3. O Município tem o dever...

Pg. 4556. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2019

de descumprimento da obrigação (art. 208, IV da CF e 54, IV do ECA). Ademais, in casu, é indiscutível o fato de que, materializada... da Remessa Necessária e NEGO-LHE PROVIMENTO , nos termos do artigo 932, inciso IV, ‘a’, do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10183180094082001 MG

DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. O art. 208, incisos I e IV, da Constituição... de crianças com até seis anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no art. 208 da Constituição Federal. Por seu turno... A CONCRETIZAÇAO IMEDIATA DO DIREITO VIOLADO - SENTENÇA CONFIRMADA....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081188260 RS

com o artigo 208 , incisos I , IV e V , da Constituição Federal , e artigo 54 , inciso I , do Estatuto da Criança... , incisos I , IV e V , da Constituição Federal , e artigo 54 , inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é dever... absoluta, com fulcro no artigo 227 da Constituição Federal . Sustenta que a...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 8020706420178120029 MS 0802070-64.2017.8.12.0029

Nascimento Fernandes, nos termos do inciso IV do art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente , e do inciso IV do art. 208.... Com efeito, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo (art. 208 , § 1º , da Constituição Federal..., conforme artigo 6º , da Constituição Federal . Ainda, a L...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3008532720198240033 Itajaí 0300853-27.2019.8.24.0033

DA NECESSIDADE DO INFANTE - EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988; 163, I, DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL... vinculante e indisponível, cristalizada na Constituição Federal (art. 208, incs. I e IV) e no Estatuto da Criança... DOS ARTIGOS 208 e 227 DA MAGNA CARTA; 54, INCISO IV DO ESTATUTO D...

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