Inciso IV do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 1002579-83.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1002579-83.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.G. - Vistos. Tendo em vista que, embora devidamente intimada, a Municipalidade não apresentou a…

Andamento do Processo n. 1001239-32.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1001239-32.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.A.S. - O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, afigurando-se despicienda dilação…

Andamento do Processo n. 1001957-29.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1001957-29.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - G.F.S. - O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, afigurando-se despicienda dilação…

Andamento do Processo n. 1001239-32.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1001239-32.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.A.S. - O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, afigurando-se despicienda dilação…

Andamento do Processo n. 1001957-29.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1001957-29.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - G.F.S. - O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, afigurando-se despicienda dilação…

Andamento do Processo n. 1003775-19.2023.8.26.0319 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1003775-19.2023.8.26.0319 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - T.G.C.B. - -I.M.B. - Vistos. Defiro a(o)(s) requerente(s) os benefícios da assistência…

Andamento do Processo n. 1010247-46.2023.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1010247-46.2023.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.M.L. - - L.M.L. - Vistos. 1 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Fls.16/31: Recebo como emenda à…

Andamento do Processo n. 1010253-53.2023.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1010253-53.2023.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.R.A.S. - - S.B.A.S. - Vistos. 1-Fls.23/24: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Concedo os benefícios…

Andamento do Processo n. 1010387-80.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1010387-80.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.M.L. - - J.L.S.M. -Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza…

Andamento do Processo n. 1010412-93.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1010412-93.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.M.F. - M.F.P. -Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza…