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17 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078659018 RS

, II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica... a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração..., o piso salarial profissional para tais profissionais, a ser regulamentado po...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 479454 MG 2014/0039212-5

o trabalho. II. O artigo 208, inciso IV, da Constituição de 1988, garante às crianças até 6 (seis) anos de idade direito à... e sua qualificação para o trabalho. II. O artigo 208, inciso IV, da Constituição de 1988, garante às crianças até 6 (seis) anos de idade... 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010. DIREITO À EDUCAÇAO. ARTI...

Pg. 1809. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2018

-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade", contendo a seguinte ementa: "Auto-aplicabilidade do art. 208 , IV... dos artigos 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tendo... daquele Tribunal, e para os efeitos do artigo 1.030 , inciso III , d...

Pg. 1811. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2018

de idade", contendo a seguinte ementa: "Auto-aplicabilidade do art. 208 , IV , da Constituição Federal . Dever do Estado...-aplicabilidade do art. 208 , IV , da Constituição Federal . Dever do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré... os efeitos do artigo 1030 , inciso III do novo CPC (543-C do Código de Pr...

Pg. 1814. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2018

", contendo a seguinte ementa: "Auto-aplicabilidade do art. 208 , IV , da Constituição Federal . Dever do Estado...", contendo a seguinte ementa: "Auto-aplicabilidade do art. 208 , IV , da Constituição Federal . Dever do Estado de assegurar.... 208 , IV , da Constituição Federal . Dever do Estado de assegurar o atendim...

Pg. 1815. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2018

", contendo a seguinte ementa: "Auto-aplicabilidade do art. 208 , IV , da Constituição Federal . Dever do Estado...", contendo a seguinte ementa: "Auto-aplicabilidade do art. 208 , IV , da Constituição Federal . Dever do Estado de assegurar... , IV , da Constituição Federal . Dever do Estado de assegurar o atendimento ...

Pg. 1816. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2018

-aplicabilidade do art. 208 , IV , da Constituição Federal . Dever do Estado de assegurar o atendimento em creche e préescola às... da Resolução nº 8, de 7 de agosto de 2008, daquele Tribunal e para os efeitos do artigo 1.030 , inciso III , do novo Código..., inciso III, do Código de Processo Civil, e 328-A do Regiment...

Pg. 351. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2018

. MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º , 23 , V , 208 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; 163, I... DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 8.069 /1990 E INCISO VIII DO ART. 4º DA LEI FEDERAL N. 9.3914/1996. ALTERNATIVA DADA... da Lei Federal n. 8.069 /1990 e inciso VIII do art. 4º da Lei Federal n. 9.394 ...

Pg. 376. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2018

nos artigos 208 , inciso IV , e 211 , § 2º da Constituição Federal , os quais obrigam os municípios a dar absoluta... relativa ao fornecimento de vaga em creche para crianças de zero a cinco anos de idade (art. 208 , VI , da CRFB/88 ), foi... de idade (art. 208 , VI , da CRFB/88 ), foi reconhecida no ano de 2012, époc...

Pg. 377. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2018

EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º E 208 , INC. I E IV , DA CF ). DEVER QUE INCUMBE AO MUNICÍPIO... do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola ( CF , art. 208 , IV... das “crianças até 5 (cinco) anos de idade” ( CF , art. 208 , IV ), o efetivo acesso e atendime...

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