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18 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Inteiro Teor. 7047054720188070018 DF 0704705-47.2018.8.07.0018

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 2. Ao contrário.... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. AConstituição da República preconiza, em seu art. 208, IV, que é dever do Estado ofertar... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. ...

Inteiro Teor. 7020527220188070018 DF 0702052-72.2018.8.07.0018

os artigos 6º e 205 da Constituição Federal a garantir, como sabido, o direito à educação, enquanto o art. 208 assegura... que diuturnamente nos vemos na tensão entre a norma constitucional (artigos 205, 207 e 208, IV da Constituição Federal... E NAO PROVIDO. 1. O direito à educação ancora-se nos artigos 205 e 208 da ...

Inteiro Teor. 7127801220178070018 DF 0712780-12.2017.8.07.0018

entre a norma constitucional (artigos 205, 207 e 208, IV da Constituição Federal) e as disposições da portaria, não sendo raro... na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado à matrícula em determinada creche... ancora-se nos artigos 205 e 208 da Constituição Feder...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3056896220188240038 Joinville 0305689-62.2018.8.24.0038

na Constituição Federal (6º). Ademais, em seu art. 208, a Carta da República estabelece que "o acesso ao ensino obrigatório... ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇAO DADA PELA EC Nº 53/2006) - COMPREENSAO GLOBAL..., art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3056861020188240038 Joinville 0305686-10.2018.8.24.0038

na Constituição Federal (6º). Ademais, em seu art. 208 , a Carta da Republica estabelece que"o acesso ao ensino... OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 208 , IV... básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola ( CF , art. 208 , IV ). ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3078089320188240038 Joinville 0307808-93.2018.8.24.0038

aos desamparados", na forma prevista na Constituição Federal (6º). Ademais, em seu art. 208, a Carta da República estabelece... crianças de zero a cinco anos de idade (art. 208, VI, da CRFB/88), foi reconhecida no ano de 2012, época que apenas... CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇAO DADA PELA EC Nº 53/2006) - ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3019678620188240113 Camboriú 0301967-86.2018.8.24.0113

, complementando a ação da família e da comunidade'. Conforme ensina Marisa Timm Sari: A Constituição de 1988 (art. 208, IV... Federal de 1988) e da legalidade (art. 5º, inciso I, e 37, caput, da Magna Carta), que em cumprimento de sua função..., e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em cr...

Pg. 80. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 16/01/2019

nos arts. 30, VI, 208, IV, 211, § 2º da Constituição Federal; II) O disposto no art. 241, I da Lei Orgânica... e com fulcro no Decreto nº 012, de 02 de janeiro de 2017, e no art. 7º, IX, do Decreto nº 1.981, de 08 de julho de 2016... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); I V ) O disposto no art. 30, VI da Lei n...

Andamento do Processo n. 1056514-64.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Infância Cível - Ensino Fundamental e Médio G.v.n. - 14/01/2019 do TJSP

ano do Ensino Fundamental (fls.49). O art. 208, inciso IV, da Constituição Federal e o art.54, inc.V, do Estatuto... relativo a idade, ou mês de aniversário. Também o art. 206, inc. I, da Constituição Federal e o art. 53, inc. I... do caso. Cumpra-se o disposto no artigo 7º, II da Lei 12.016/2009. Cientifique-se o MP....

Andamento do Processo n. 0300065-23.2017.8.24.0020 - Apelação Cível - 11/01/2019 do TJSC

como direito de todos e dever do Estado (art. 208, IV, da CRFB/1988), qual seja, a educação” (TJSC, Reexame Necessário n. 0050119... que o presente caso comporta julgamento monocrático, ex vi do disposto no art. 926, caput, do CPC, e art. 36, inc. XVII, ‘b... acerca da educação, a Lei Fundamental estabeleceu: Art. 208...

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