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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Inciso IV do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 2017/0256805-1 - Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança... FEDERAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição... - DF (2017/0256805-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DISTRITO ...

Andamento do Processo n. 2017/0257091-4 - Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3. Em que pese ser... ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105..., III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Trib...

Andamento do Processo n. 2017/0277548-6 - Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

. A Constituição Federal, nos artigos 6 e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura... em sede de repercussão geral (Al n.° 761.908 RG/SC), que o direito assegurado pelo inciso IV, do art. 208, da Constituição... Federal, em seus arts. 6 e 205, garante o direito à educação, ao p...

Andamento do Processo n. 1015127-50.2017.8.26.0006 - Mandado de Segurança - Vaga em Creche - 16/02/2018 do TJSP

infantil está fundado na norma do artigo 208, IV, da Constituição da República (redação dada pela EC nº 53/2006..., em consonância com a Lei nº 12016/2009 e com o previsto no art. 212, §2º, ECA.Dê-se ciência ao Ministério Público. Advirta à... Municipalidade que o prazo é em dias corridos e é vedado prazo em dobro (ar...

Andamento do Processo n. 1004000-50.2017.8.26.0642 - Procedimento Comum - 16/02/2018 do TJSP

que o (a) autor (a) requereu e não teve êxito em conseguir a vaga na creche administrativamente.O art. 208 , IV da Constituição... Federal estabelece que:”Art. 2 . O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educação... de Segurança - Fornecimento de vaga em creche-escola a menor...

Andamento do Processo n. 1004023-93.2017.8.26.0642 - Procedimento Comum - 16/02/2018 do TJSP

(a) requereu e não teve êxito em conseguir a vaga na creche administrativamente.O art. 208, IV da Constituição Federal... estabelece que:”Art.2. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educação... de Segurança - Fornecimento de vaga em creche-escola a menor - Admissibilidade -...

Andamento do Processo n. 1003729-41.2017.8.26.0642 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 16/02/2018 do TJSP

), consiste em um direito individual, público e subjetivo, previsto no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal....Destarte, o mencionado artigo 208, da Constituição Federal estabelece o dever do Estado em garantir a educação infantil..., individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, nos termos ...

Andamento do Processo n. 1003765-83.2017.8.26.0642 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 16/02/2018 do TJSP

, público e subjetivo, previsto no artigo 208, inciso I, da Constituição Federal.Destarte, o mencionado artigo 208... Federal, 240 da Constituição Estadual, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e dos artigos 53, V, 54, IV, e 208, III... escolarização infanto-juvenil, nos termos do já mencionado artigo 208 da Constitu...

Andamento do Processo n. 1.101.106 - Recurso Extraordinário - 16/02/2018 do STF

, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V... de que , “Conforme preceitua o artigo 208, inciso IV , da Carta Federal, consubstancia dever do Estado a educação... ou coletivas, referidas na Constituição da República ( notadamente em seu art. 208, IV...

Andamento do Processo n. 1199551-8/02 - Recurso Extraordinário/ Especial Cível - 16/02/2018 do TJPR

de zero a 5 (cinco) anos de idade", contendo a seguinte ementa: "Auto-aplicabilidade do art. 208, IV, da Constituição... 761.908/ SC, para "observância dos procedimentos previstos no art. 1.030, inc. III, do Código de Processo Civil" (fl. 131... pronunciamento definitivo da Suprema Corte, nos termos dos artigos 1.030,...

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