Inciso IV do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Página 3037 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

crianças até 5 (cinco) anos de idade” (CF, art. 208, IV, na redação dada pela EC nº 53/206) (STF, Agravo de Instrumento... 67.274-8/SP). Ainda na órbita constitucional, prevê o artigo 208: Art. 208.…

Página 1984 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

Constitucional nº 53, de 2006)(...) III -observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208... da Constituição Federal e as metas de universalização da educação …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0000857-70.2018.8.19.0047

. 208 da Constituição Federal . Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11 , V , bem... do Estado de assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação insculpido …

Andamento do Processo n. 2043199-43.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

AUTOAPLICÁVEL PREVISTO NO ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DA MUNICIPALIDADE. DIREITO A VAGA EM PERÍODO... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos …

Página 2515 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

, EM PERÍODO INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00. DIREITO AUTOAPLICÁVEL PREVISTO NO ARTIGO 208, IV..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DA MUNICIPALIDADE. DIREITO A VAGA EM PERÍODO …

Página 778 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

. A Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso IV, dispõe que é dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola às... Federal e da Lei Orgânica Municipal, a qual em seu artigo 247, inciso

Página 779 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

. DECIDO. A Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso IV, dispõe que é dever do Estado o atendimento em creche e pré... do Ministério Público manifestou-se a p. 58. É o relatório. DECIDO. A Con…

Página 780 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

o relatório. DECIDO. A Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso IV, dispõe que é dever do Estado o atendimento em creche.... A Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso IV, dispõe que …

Página 781 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

Federal, em seu artigo 208, inciso IV, dispõe que é dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola às crianças...). O representante do Ministério Público manifestou-se a p. 49. É o relatório. …

Página 782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

do Ministério Público manifestou-se a p. 53. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso IV..., suplementos e transporte a criança e adolescentes. Ainda, o Estatuto da …