Inciso IV do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Página 836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

Cite-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial (R$ 129.143,10 17/07/2024 13:46:16), bem como os honorários advocatícios…
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Página 837 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que versam sobre a temática: OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERIODO INTEGRAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. Direito resguardado na Constituição…
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Página 528 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2024

É o relatório. DECIDO . Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, que reza que compete ao relator negar provimento a recurso que…
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Página 532 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2024

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E…
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Página 9188 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2024

Nessa toada, a decisão recorrida deve permanecer exatamente como foi proferida, porquanto a parte agravante não trouxe nenhum fato ou argumento novo convincente que justifique sua reforma ou…
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Publicação do processo nº 1009323-98.2024.8.26.0348 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI, EXECUÇÕES CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0353/2024 Processo 1009323-98.2024.8.26.0348 - Tutela Infância e…

Publicação do processo nº 2188665-29.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2188665-29.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito…

Publicação do processo nº 1009326-53.2024.8.26.0348 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI, EXECUÇÕES CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0353/2024 Processo 1009326-53.2024.8.26.0348 - Tutela Infância e…

Publicação do processo nº 1009328-23.2024.8.26.0348 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI, EXECUÇÕES CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0353/2024 Processo 1009328-23.2024.8.26.0348 - Tutela Infância e…

Publicação do processo nº 1009322-16.2024.8.26.0348 - Disponibilizado em 23/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI, EXECUÇÕES CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0353/2024 Processo 1009322-16.2024.8.26.0348 - Tutela Infância e…