Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Andamento do Processo n. 0801114-48.2017.8.12.0029 - Remessa Necessária - 16/07/2018 do TJMS

DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM CRECHE - MENOR DE 5 ANOS - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - ART. 208, INC. IV, DA CF E ART. 54... constitucional do Estado, previsto no art. 208, inc. IV, da CF. 3. A Lei nº 8.069, de 13/07/1990 Estatuto da Criança... e do Adolescente em seu art. 54, inc. IV, estabelece que o Estad...

Apelação Cível n. 5334218.52.2016 - 16/07/2018 do TJGO

consentânea à exegese dos artigos 205 , 206 , inciso IV , 208 , inciso I e IV , 211 , § 2º , todos da CF/88 c/c as disposições.... IV , da Constituição Federal , litteris: 'Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia... da Constituição Federal (arts. 6º e 208, IV), do Estatuto da Cri...

Andamento do Processo n. 1000275-27.2016.8.26.0080 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP

NA NORMA DO ARTIGO 208, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... DIÁRIA. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUST...

Andamento do Processo n. 1000460-68.2017.8.26.0197 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP

, IV, E 211, § 2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 240 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, E DOS ARTIGOS.../APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208... 53, V, 54, IV, E 208, III, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER...

Andamento do Processo n. 1000521-88.2017.8.26.0435 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP

. MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, IV, E 211, § 2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 240 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, E DOS ARTIGOS 53, V, 54, IV, E 208, III, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOUTRINA... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiv...

Andamento do Processo n. 1000575-65.2017.8.26.0302 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP

FEDERAL), SENDO OBRIGAÇÃO DO ESTADO ASSEGURAR ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS (ART. 208, IV DA CF E ART... DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. EDUCAÇÃO QUE É DIREITO FUNDAMENTAL (ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas e...

Andamento do Processo n. 1000805-85.2015.8.26.0526 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP

DOS ARTIGOS 205, 208, IV, E 211, § 2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 240 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO..., E DOS ARTIGOS 53, V, 54, IV, E 208, III, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO ESTADO QUE NÃO PODE SER... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclus...

Andamento do Processo n. 1000916-15.2016.8.26.0080 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP

AUTÔNOMA. DIREITO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL, PREVISTO NA NORMA DO ARTIGO 208, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 141, § 2º, DO ECA. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HO...

Andamento do Processo n. 1001220-17.2017.8.26.0197 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP

/APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, IV..., E 211, § 2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 240 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, E DOS ARTIGOS... 53, V, 54, IV, E 208, III, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER...

Andamento do Processo n. 1001543-70.2017.8.26.0472 - Apelação - 16/07/2018 do TJSP

. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, IV..., E 211, § 2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 240 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, E DOS ARTIGOS 53, V..., 54, IV, E 208, III, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO ESTAD...

×