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21 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Pg. 1143. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

representada pelo agravante, está a inviabilizar o exercício de um direito fundamental (CF, art. 208, IV). Desse modo.... Éo relatório. Decido. Nos termos do inciso II do artigo 527, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº...

Pg. 2747. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

. IV, 211, §2º e 227 da Constituição Federal c/c arts. 4º, 53, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO... da decisão objurgada restou assim consubstanciada: ? AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro na Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 208, inc...

Pg. 2893. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

OU PRE-ESCOLA, NOS TERMOS DO INC. IV DO ART. 54 DO ECA E DO INC. IV DO ART. 208 DA CF, PORQUANTO SE TRATA DE DIREITO FUND..., 211 E 227: ART. 208. O DEVER DO ESTADO COM A EDUCACAO SERA EFETIVADO MEDIANT E A GARANTIA DE: IV - EDUCACAO INFANTIL... DO PROCESSO DE EDUCACAO BASICA, O ATENDIMENTO EM CRECHE E O ACESSO A PRE-...

Pg. 2894. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

/2009 C/C ARTS. 208, INCISO IV, 211, 2 E ART. 227 DA CF, C/C AR TS. 4, 53, V E 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANCA... CINCO ANOS DE IDADE" (C F,ART. 208, IV), O EFETIVO ACESSO E ATENDIMENTO EM CRECHES E UNID ADES DE PRE-ESCOLA, SOB PENA..., NO ART. 5, INCISO LXIX, QUE DISPOE QUE "CON CEDER-SE-A MANDADO DE SEGURANCA PARA PRO...

Pg. 2895. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

CRECHE OU PRE-ESCOLA, NOS TERMOS DO INC. IV DO ART. 54 DO ECA E DO INC. IV DO ART. 208 DA CF, PORQUANTO SE TRATA... DISPOEM OS ARTS. 208, 211 E 227: ART. 208. O DEVER DO ESTADO COM A EDUCACAO SERA EFETIVADO MEDIANT E A GARANTIA DE: IV - EDUCACAO... E TAPA DO PROCESSO DE EDUCACAO BASICA, O ATENDIMENTO EM CRECHE E O ACE...

Pg. 2896. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

DA LEI N. 12.0 16/2009 C/C ARTS. 208, INCISO IV, 211, 2 E ART. 227 DA CF, C/C AR TS. 4, 53, V E 54, IV, DO ESTATUTO... DAS "CRIANCAS ATE CINCO ANOS DE IDADE" (C F,ART. 208, IV), O EFETIVO ACESSO E ATENDIMENTO EM CRECHES E UNID ADES DE PRE-ESCOLA... SERTO NA CARTA MAIOR, NO ART. 5, INCISO LXIX, QUE DISPOE QUE "CON CEDE...

Pg. 2897. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

ATENDIMENTO E M CRECHE OU PRE-ESCOLA, NOS TERMOS DO INC. IV DO ART. 54 DO ECA E DO INC. IV DO ART. 208 DA CF, PORQUANTO... A SUA GARANTIA, CONSOANTE A NORMA CONSTANTE DO ART. 129, II, DA CF. ADEMAIS, A LEI N. 8.625/93, EM SEU ART. 32, INCISO..., CONFORME DISPOEM OS ARTS. 208, 211 E 227: ART. 208. O DEVER DO ESTADO COM...

Pg. 2898. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

, NOS TERMOS DA LEI N. 12.0 16/2009 C/C ARTS. 208, INCISO IV, 211, 2 E ART. 227 DA CF, C/C AR TS. 4, 53, V E 54, IV...Pg. 2898. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017 ACESSO A PRE-ESCOLA (CF, ART. 208, IV..., EM FAVOR DAS "CRIANCAS ATE CINCO ANOS DE IDADE" (C F,ART. 208, IV), O EFETIVO ACESS...

Pg. 221. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

AI 761.908 RG, verbis: "auto-aplicabilidade do art. 208, IV, da Constituição Federal. dever do Estado de assegurar... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige... dos artigos 2º, 10, caput , 30, inciso I, 37, caput e inciso XIV, 39, caput , e 169 d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075903815 RS

da autoaplicabilidade do art. 208, IV, da Constituição Federal, permanece sendo majoritariamente adotada nesta Corte de Justiça...” , dispondo o inciso IV do artigo 208 que “ o dever do Estado com educação será efetivado mediante garantia de educação infantil... de idade, com absoluta prioridade, nos termos dos arts. ...

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