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24 de abril de 2018
Inciso IV do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10183170002327002 MG

direito fundamental, assegurado pela Constituição da República (art. 208 , IV e V , CR/88 ), que não pode ser restringido... o seu nascimento em 14/04/2013. Segundo a Constituição da República de 1988: "Art. 205. A educação, direito de todos e dever... da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualifi...

Inteiro Teor. 7161878020178070000 DF 0716187-80.2017.8.07.0000

. 208, IV). Do mesmo modo, dispõe o Estatuto da Criança de do Adolescente (artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV), bem... educação infantil, nos termos dos artigos 205 e seguintes da Constituição Federal, 54 do ECA, e 4º da Lei n. 9.394/96..., inciso V, e 54, inciso IV), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10024161436894001 MG

na indiscutibilidade dos fatos e, consequentemente, na questão probatória. Acrescento que o art. 208, IV, da Constituição... levar à presunção de lesão a direito do menor. O art. 208, § 1º, da Constituição da República garante a universalidade..., da definição do que seja direito líquido e certo. Estando essa expressã...

Inteiro Teor. 20160110709324 DF 0025422-92.2016.8.07.0018

perante o Estado. O artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, emprestando maior concretude ao direito social à educação... DE IDADE EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS MUNICIPAIS. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇAO (ART. 208, IV, DA CF). O Estado tem... consagrado em seu artigo 6º, assim dispõe sobre a educação infantil:...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10183170002327002 MG

(art. 208 , IV e V , CR/88 ), que não pode ser restringido, sem razoabilidade. No processo educacional deverá ser... NA REMESSA NECESSÁRIA RECURSO PROVIDO. - A educação infantil é direito fundamental, assegurado pela Constituição da República...

Andamento do Processo n. 1003071-74.2016.8.26.0505 - Mandado de Segurança - 23/04/2018 do TJSP

próxima à residência, em manifesta violação aos artigos 208, IV, da Constituição Federal e 54, IV, do Estatuto da Criança... líquido e certo o direito da impetrante, pois provém não apenas do art. 208 da Constituição Federal.No art. 54, IV... notar que uma Constituição Federal é fruto da vontade política nacional, eri...

Andamento do Processo n. 1003210-26.2016.8.26.0505 - Mandado de Segurança - 23/04/2018 do TJSP

residência, em manifesta violação aos artigos 208, IV, da Constituição Federal e 54, IV, do Estatuto da Criança... do impetrante, pois provém não apenas do art. 208 da Constituição Federal.No art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente... densidade em face do Poder Público. Já decidiu o E. Superior Tribunal d...

Andamento do Processo n. 1004379-14.2017.8.26.0505 - Mandado de Segurança - 23/04/2018 do TJSP

creche próxima à residência, em manifesta violação aos artigos 208, IV, da Constituição Federal e 54, IV, do Estatuto... de concessão da ordem. É líquido e certo o direito da impetrante, pois provém não apenas do art. 208 da Constituição Federal....No art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, está dito que...

Andamento do Processo n. 1004559-30.2017.8.26.0505 - Mandado de Segurança - 23/04/2018 do TJSP

creche próxima à residência, em manifesta violação aos artigos 208, IV, da Constituição Federal e 54, IV, do Estatuto... e certo o direito da impetrante, pois provém não apenas do art. 208 da Constituição Federal.No art. 54, IV, do Estatuto... que uma Constituição Federal é fruto da vontade política nacional, erigida ...

Andamento do Processo n. 0003015-98.2017.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/04/2018 do TJSP

legais, comporta deferimento. A Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso IV, define como dever do Estado garantir... a educação infantil, disponibilizando creches e pré-escola: “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado..., conforme disposto no artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Ad...

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