. Com fulcro no parágrafo 3o, do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, concedo-lhe os benefícios da gratuidade.... Assim, a petição inicial cumpriu as exigências mínimas contidas na Consolid……
Artigo 794 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
TRT5 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 0000868-36.2015.5.05.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
(Decreto nº 3048-99, art. 276, § 4º), que incidirão sobre as verbas de natureza salarial (Lei nº 8.212-91, art. 28), ficando... excepcionadas as previstas no § 9º deste artigo e no Decreto nº …
TRT3 • ATSum • Aviso Prévio • 0010461-67.2019.5.03.0095 • Vara do Trabalho de Santa Luzia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
a intimação da parte adversa, ante a ausência de prejuízo (art. 794, CLT). É o relatório. 2 . FUNDAMENTAÇAO 2.1. JUÍZO...Inteiro Teor. ATSum 104616720195030095 1ª Vara do Trabalho de Santa Luzia - …
TRT2 • ATSum • Assédio Moral • 1001798-86.2016.5.02.0082 • 82ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ao artigo 830 da CLT pela Lei n.º 11.925/2009. No mais, quando da análise das provas, todos os documentos servirão de base.... 67, da CLT e art. 1º, da Lei nº 605/49, com adicional de 100%, na …
TRT7 • ATOrd • Reintegração de Empregado • 0000446-71.2020.5.07.0037 • 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
a mencionada decisão: " Ementa: DISPENSA IMOTIVADA. DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/91. SUCESSAO TRABALHISTA DO BANCO.... Em segundo lugar, o Decreto Estadual nº 21.325/91 transgride numerosos preceitos …
TRT1 • ATOrd • Integração em Verbas Rescisórias • 0101548-61.2017.5.01.0247 • 7ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
o art. 794 da CLT (Princípio da Transcendência ou Prejuízo). Rejeito. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM... ao processo do trabalho (art.769 da CLT). Significa a pertinência subjetiva …
TRT5 • ATOrd • Bancos • 0001833-47.2016.5.05.0222 • 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
da decisão, em face do que estabelece o art. 46 da lei nº 8.541 /92 e os arts. 12 da Lei 7787 /89, sendo, portanto, diverso... na Lei nº 5.584 /70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários …
TRT8 • ATSum • Horas Extras • 0000451-56.2020.5.08.0202 • 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
qualquer prejuízo concreto ao autor – antes, pelo contrário, benefício, como se verá adiante ( CLT , art. 794 ). Quanto ao pedido... sendo aplicável o art. 62 da CLT , tendo em vista a rotina de tra……
TRT4 • ATOrd • Ente Público • 0022327-26.2017.5.04.0512 • 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 - INTERVALO SEMANAL - ART. 67 A CLT... ao descanso semanal, previsto no artigo 67 da CLT , enseja o pagamento em …
TRT3 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0010399-16.2018.5.03.0013 • 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
. Dispensada a manifestação da parte contrária, diante da ausência de prejuízo (art. 794 , CLT ). É o relatório...Inteiro Teor. ATOrd 103991620185030013 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - TRT3 …