Artigo 794 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

TRT3 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0010530-45.2018.5.03.0092 • 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Lei 13.467/17, é necessário que fique demonstrada a relação de coordenação entre as sociedades empresárias envolvidas... " (art. 794, CLT), o que não se vislumbra com relação à embargante, que …

TRT10 • ATSum • Aviso Prévio • 0000672-25.2019.5.10.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

previsto na Lei 11.419/2006. ADVERTÊNCIA: A parte reclamada que optar pela atuação no processo sem advogado (CLT, art...(a) PRISCYLLA OLIVO MOREIRA, em 25 de Julho de 2019. DESPACHO Vistos. …

TRT3 • ATOrd • Cálculo / Repercussão • 0010085-46.2017.5.03.0097 • 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO... GEANDERSON KENER RAMOS DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) na …

TRT20 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0001328-71.2017.5.20.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

se manifestar"; deve-se, de outro ponto, atentar também ao que dispõe o art. 794 da CLT, no sentido de que as nulidades somente...Inteiro Teor. ATOrd 13287120175200006 6ª Vara do Trabalho de …

TRT2 • ATSum • Multa de 40% do FGTS • 1001208-34.2019.5.02.0461 • 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

a multa prevista no artigo 22 da Lei n.º 8.036/90, uma vez que ela não se reverte a favor do reclamante, em razão... de direit o material apenas aos fatos ocorridos sob a vigência da Lei 13.467/17, …

TRT3 • ATAlc • Anotação / Baixa / Retificação • 0010966-27.2018.5.03.0149 • 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A despeito das alterações promovidas pela lei 13.467/2017 ("reforma trabalhista", no artigo 878 da Consolidação das Leis..., conforme aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010253-08.2019.5.15.0012 0010253-08.2019.5.15.0012

DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO... 128, III/TST 1. Consoante entendimento consolidado do Tribunal Superior …

TRT5 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0000962-51.2015.5.05.0222 • 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS - JUSTIÇA DO TRABALHO - Havendo previsão expressa na Lei 5.584/70, quanto às hipóteses... ultrapassado o prazo de 180 dias previstos do art.6º, §4º da Lei 11.101/2005. …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1000288-96.2019.5.02.0061 • 61ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei 11.925/2009. Desse modo... do artigo 39 da Lei 8.177/1991), exceto quanto às demandas …

TRT1 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0010196-65.2014.5.01.0202 • 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

-se o artigo 6º da IN 41/2018 do c. TST, verbis : “ Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios... previdenciário, em decorrência de doença sem nexo com o trabalho. A …