Artigo 794 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109725820175150012 0010972-58.2017.5.15.0012

DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 7ª Câmara Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT 15ª REGIAO ... desenvolvido , não havendo que se falar em ofensa a qualquer princípio. E, nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00008490420195070028

REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO 0000849-04.2019.5.07.0028 (RORSum) RECORRENTE: KARIRIS... da referida notificação, nos termos do art. 794 da CLT, é medida que se impõe. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200172120195040401

e a garantia de não surpresa das decisões (art. 10 do CPC), as normas processuais advindas com a Lei 13.467/2017... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020017-21.2019.5.04.0401 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00201958120185040731

DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020195-81.2018.5.04.0731 (ROT) RECORRENTE: IVONE PLASIDO DE SOUZA... extrínsecos de admissibilidade recursal. MÉRITO. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. LEI

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118353820175150004 0011835-38.2017.5.15.0004

de trabalho teve início em 05/04/2010 e término em 30/01/2017. A ação foi ajuizada em 27/09/2017. PRELIMINARES Preliminar... se caracteriza a existência de prejuízo processual, nos termos do artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101171320185150152 0010117-13.2018.5.15.0152

para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário... ao presente caso a sistemática de honorários sucumbenciais estabelecida …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00200208120195040851

. 794 da CLT. Suscita violação ao art. 5º, LV e LIV, da Constituição Federal. Requer a declaração de nulidade da sentença... julgador: 11ª Turma Data: 11/07/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107630920175150071 0010763-09.2017.5.15.0071

DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010763-09.2017.5.15.0071 (ROT) RECORRENTE: ARNALDO PEREIRA... certo que o fato acima mencionado causou prejuízo ao autor, uma vez que a ação foi …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00108869720195150083 0010886-97.2019.5.15.0083

ao rito sumaríssimo, com amparo no disposto no art. 895 , § 1º , IV da CLT , com a redação dada pela Lei . 9.957 /2000... artigo 223 teve nova redação pela Lei 8.710 /93, prevendo que o …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00128594120165150003 0012859-41.2016.5.15.0003

a nulidade arguida. E, como é sabido, no processo do trabalho, inexistindo prejuízo, inexiste nulidade ( CLT , artigo 794... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º