Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
. Com fulcro no parágrafo 3o, do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, concedo-lhe os benefícios da gratuidade.... Assim, a petição inicial cumpriu as exigências mínimas contidas na Consolid……
(Decretonº 3048-99, art. 276, § 4º), que incidirão sobre as verbas de natureza salarial (Leinº 8.212-91, art. 28), ficando... excepcionadas as previstas no § 9º deste artigo e no Decretonº …
a intimação da parte adversa, ante a ausência de prejuízo (art. 794, CLT). É o relatório. 2 . FUNDAMENTAÇAO 2.1. JUÍZO...Inteiro Teor. ATSum 104616720195030095 1ª Vara do Trabalho de Santa Luzia - …
ao artigo 830 da CLT pela Lein.º 11.925/2009. No mais, quando da análise das provas, todos os documentos servirão de base.... 67, da CLT e art. 1º, da Leinº 605/49, com adicional de 100%, na …
o art. 794 da CLT (Princípio da Transcendência ou Prejuízo). Rejeito. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM... ao processo do trabalho (art.769 da CLT). Significa a pertinência subjetiva …
da decisão, em face do que estabelece o art. 46 da leinº 8.541 /92 e os arts. 12 da Lei 7787 /89, sendo, portanto, diverso... na Leinº 5.584 /70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários …
qualquer prejuízo concreto ao autor – antes, pelo contrário, benefício, como se verá adiante ( CLT , art. 794 ). Quanto ao pedido... sendo aplicável o art. 62 da CLT , tendo em vista a rotina de tra……
DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEINº 13.015 /2014 - INTERVALO SEMANAL - ART. 67 A CLT... ao descanso semanal, previsto no artigo 67 da CLT , enseja o pagamento em …
. Dispensada a manifestação da parte contrária, diante da ausência de prejuízo (art. 794 , CLT ). É o relatório...Inteiro Teor. ATOrd 103991620185030013 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - TRT3 …