Art. 794 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
do Trabalho Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Intimado (s)/Citado (s): - ESCALA ENGENHARIA LTDA - IZAÍAS... acidentes ou danos à saúde do trabalhador, conforme disposto no art. 157 e seus incisos, da CLT , "in verbis... sobre os serviços realizados e a prevenção quanto a acidentes de trabalho n...
de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), segundo... , do art. 28 , da Lei 8.212 /1991, com exceção daquelas elencadas no § 9o , do art. 214 , do Decreto 3.048 /1999. A OJ... PAULO A T A D E A U D I Ê N C I A Em 20 de maio de 2019 , na 34ª Vara d...
a não submissão da lide à CCP, não havendo se falar em nulidade processual, a teor do art. 794 , CLT . JORNADA DE TRABALHO... I A Em 20 de maio de 2019 , na 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, o Juiz do Trabalho Substituto HAMILTON HOURNEAUX... de aplicar o disposto no § 7º, do art. 879- CLT , acrescentado pela Lei 13....
. Márcio Flávio Salem Vidigal Desembargador(a) do Trabalho Decisão Processo Nº RO-0010272-46.2018.5.03.0153 Relator Vitor... de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável..., pois no Processo do Trabalho a sentença deve proferida ...
, nos termos do artigo 794 da CLT , o que obsta o reconhecimento da nulidade perseguida. Posto isso, não se vislumbrando... apreciado seu recurso, não há que se falar em nulidade, nos termos do art. 794 , da CLT . Nessa tessitura, remete-se o exame... de trabalho asserida na exordial, bem como que se afaste a aplicação...
de Atividades e Profissões a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho a categoria diferenciada... a Portaria n.º 3.084/88 do Ministério do Trabalho e Emprego e art. 511, § 3.º c/c art. 570 , ambos da CLT . Ademais, a Lei n.º... dos trabalhadores da reclamada em circulação de mercadorias, porque ...
, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943... ao presente caso a nova redação do § 3º, do artigo 790, da CLT (alteração produzida pela Lei 13.467/17 - Reforma Trabalhista... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário...
aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467 /2017). Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação... ajuizada, a presente ação, antes do início da Lei nº 13.467 /2017, não lhe são aplicáveis as disposições contidas nos artigos... propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467 /2017). Na...
DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - (AP) - 0073300-07.2007.5.06.0018. ÓRGÃO JULGADOR... Administrativa de nº 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO... do Trabalho, Processo nº 01527.2005.006.0600-0, onde é o EXEQUENTE: JOSE AMARO DA SILV...
do Trabalho, apesar de a lei processual ter eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC..., sob a alegação que a parte autora não cumpriu o determinado no art. 840 da CLT , com redação alterada pela Lei nº 13.467... e a coisa julgada (art. 5º , XXXVI , da CF/88 e art. 6º da LINDB). Assi...