Artigo 794 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020750-42.2018.5.04.0103

CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. Reclamante que sequer teve ciência da manifestação da reclamada e dos documentos juntados após o encerramento da instrução, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017698120185010482 RJ

I - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PRIMEIRA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. 1. Não cabe ao julgador indeferir à parte a produção probatória sem …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021468-86.2016.5.04.0401

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Caso em que não havia fundamento legal para o acolhimento da contradita, a teor do disposto no art. 829 da CLT, de modo que o …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012588-48.2015.5.15.0009 0012588-48.2015.5.15.0009

. OITIVA DE TESTEMUNHAS INDEFERIDA CUJO OBJETIVO ERA ESCLARECER ASPECTOS DO AMBIENTE DE TRABALHO. 1. O reclamante... obstou a comprovação fática no que toca ao agente periculoso existente no local …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010862-21.2019.5.15.0099 0010862-21.2019.5.15.0099

acerca do local de labor considerado de risco. 3. O art. 794 da CLT apregoa que a nulidade somente será reconhecida... DO AMBIENTE DE TRABALHO. 1. O reclamante suscita preliminar do direito de …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição : AP 0000566-88.2018.5.07.0036 CE

do procedimento executivo (art. 794 da CLT ). Agravo de petição da executada conhecido e improvido. II - RECURSO DA PARTE EXEQUENTE... na "citação" para pagar ou garantir a execução (art. 880 da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020576-22.2017.5.04.0021

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Caso em que o reclamado sofreu manifesto prejuízo processual, à luz do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020223-69.2015.5.04.0241

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO RITO DO ART. 135 DO CPC. A instauração do incidente do art. 135 do CPC e a observância de seu rito são …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010769-71.2019.5.03.0041 MG 0010769-71.2019.5.03.0041

LAUDO PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A doença degenerativa não exclui a possibilidade de classificação como patologia …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010802-11.2016.5.03.0027 MG 0010802-11.2016.5.03.0027

dos artigos 242 e 239 , § 1º do CPC/15 , aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 /CLT ), a citação... ausência de prejuízo processual para a executada é rechaçada a existência …