Artigo 794 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

Dispensa do depoimento do reclamante gera nulidade, decide TST

Qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária mediante o seu depoimento pessoal. E, esse depoimento não pode ser negado sem nenhuma fundamentação…

Dispensa de depoimento de engenheiro gera nulidade do processo

Para a 2ª Turma, houve cerceamento de defesa. 26/12/19 - A Gestão de Projetos e Obras Ltda. (GPO), de Salvador (BA), conseguiu anular o processo ajuizado por um engenheiro civil em razão do…

Cerceamento de defesa só existe se a parte provar que o ato impugnado lhe causa prejuízo, decide TRT-4

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) negou o pedido feito por uma construtora para anular sentença que a condenou em processo ajuizado pela sucessão de um ex-empregado. A…

Parte precisa provar que ato impugnado configurou cerceamento de defesa

Só fica configurado o cerceamento de defesa se a parte provar que o ato lhe causou prejuízo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou pedido de uma…
Correio Forense
há 2 anos

Cerceamento de defesa só existe se a parte provar que o ato impugnado lhe causa prejuízo

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o pedido feito por uma construtora para anular sentença que a condenou em processo ajuizado pela sucessão de um ex-empregado. A…

Cerceamento de defesa só existe se a parte provar que o ato impugnado lhe causa prejuízo?

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o pedido feito por uma construtora para anular sentença que a condenou em processo ajuizado pela sucessão de um ex-empregado. A…

Cerceamento de defesa só existe se a parte provar que o ato impugnado lhe causa prejuízo

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o pedido feito por uma construtora para anular sentença que a condenou em processo ajuizado pela sucessão de um ex-empregado. A…
Pauta Jurídica
há 2 anos

Confissão ficta só pode ser aplicada se parte foi notificada pessoalmente

Se o reclamante falta à audiência de instrução por não ter sido notificado pessoalmente, o juiz não pode aplicar a chamada pena de confissão ficta, presumindo verdadeiros os fatos alegados pelo…

Confissão ficta só pode ser aplicada se parte foi notificada pessoalmente

Se o reclamante falta à audiência de instrução por não ter sido notificado pessoalmente, o juiz não pode aplicar a chamada pena de confissão ficta, presumindo verdadeiros os fatos alegados pelo…

Juiz pode homologar sentença de ação coletiva sem participação do MPT

Quando uma ação coletiva passa a ser individualizada, com determinado grupo de trabalhadores assumindo o caso como litisconsortes ativos, pode prosseguir sem participação do Ministério Público do…