Parágrafo 1 Artigo 740 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Parágrafo único. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exeqüente, multa ao embargante em valor não superior a 20% (vinte por cento) do valor em execução. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Petição - Ação Obrigações

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO 29a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP AÇÃO DE EXECUÇÃO N.° DE FLS. 100/103, DOS AUTOS , já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por intermédio de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0035162-86.2016.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0035162-86.2016.8.16.0030 (Acórdão)

Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (mov. 296.1): “Cuidam os autos de Embargos de Terceiro proposto por ADEMAR SATORNO VICENTE em face de GUILHERME TADEU KLEBER. Relata a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0035162-86.2016.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0035162-86.2016.8.16.0030 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1321894 SP 2012/0088888-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1321894 - SP (2012/0088888-9) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por TRANSBRASIL S/A - LINHAS AÉREAS, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da …

Andamento do Processo n. 1321894 - Recurso Especial - 10/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1321894 - SP (2012/0088888-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : TRANSBRASIL S/A - LINHAS AÉREAS ADVOGADO : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO(S) -SP118685…

Página 6549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Novembro de 2021

Decido. A irresignação merece prosperar parcialmente. 1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0320380-86.2015.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0320380-86.2015.8.24.0038

Apelação Nº 0320380-86.2015.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO APELANTE: PROELT ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) APELADO: CROSSFOX COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA (EMBARGADO)…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0001062-48.2011.8.11.0086 MT

APELANTE(S): ADAO ROLNEY DEZORDI APELADO(S): ADM DO BRASIL LTDA Número do Protocolo: 26949/2015 Data de Julgamento : 02-02-2021 E M E N T A APELAÇAO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇAO FUNDADA EM INSTRUMENTO…

TJSP • Embargos à Execução • Efeito Suspensivo • 0207983-19.2007.8.26.0100 • 5ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo: 0207983-19.2007.8.26.0100 Classe: Embargos À Execução Autor(es): Enob Ambiental Ltda e outros Réu(s): Massa Falida de Banco Santos S/A Vistos. Enob Ambiental Ltda. et al. opuseram…

Andamento do Processo n. 201200209859 - Apelação Cível - 03/10/2019 do TJSE

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 27204/2019 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......201200209859 PROCESSO ORIGEM....201186110498…