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24 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000327-18.2016.4.05.8500 - 05/07/2017 do TRF-5

3 - 0000327-18.2016.4.05.8500 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. GILSON GAMA MONTEIRO) x JOSAN MIRANDA SILVA (Adv. ELSON JOSE DE QUEIROZ, ATAIDE BARRETO DO PRADO NETO, DANILLO NOGUEIRA VILLAS BOAS).

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/07/2017

da respectiva certidão do trânsito em julgado. Considerando a existência da 3ª Vara que, nesta Seção Judiciária, detém a competência Privativa de Execuções Penais, proceder de acordo com Provimento

Andamento do Processo n. 0002500-54.2012.4.05.8500 - 03/07/2017 do TRF-5

3 - 0002500-54.2012.4.05.8500 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO BOTAO PELELLA) x NEILTON DE JESUS MENEZES (Adv. FLAVIO MATHEUS SIQUEIRA MENDES SANTOS). Forte na fundamentação expendida, julgo

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/07/2017

das peças indicadas no art. 106 do Provimento nº 01/2009, da Corregedoria-Regional da Justiça do TRF da 5ª Região, necessárias à adequada execução da pena, a fim de se formarem os autos da Execução

Pg. 9. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/06/2017

juízo das execuções penais, o comprovante, em caso de pagamento à vista, ou comprovantes, em caso de pagamento parcelado. 20. Com fulcro no artigo 387, IV c/c o artigo 63, Parágrafo Único, ambos do

Pg. 4. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/05/2017

o paciente, qual seja, as consequências do delito, entendo razoável exasperar a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, chegando ao patamar de 4 anos e 8 meses de reclusão. - Embora o quantum da

Pg. 1419. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2017

490. ACÓRDÃO Nº:1726732015 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 20 de Outubro de 2015 PROCESSO CRIMINAL | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Nº 0351852015 - SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PACIENTE: FABIANO

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 170419620164030000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO HABEAS CORPUS Nº 0017041-96.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.017041-5/MS RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE : CHRISTOPHER

Andamento do Processo n. 0017041-96.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 16/09/2016 do TRF-3

00012 HABEAS CORPUS Nº 0017041-96.2016.4.03.0000/MS 2016.03.00.017041-5/MS RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE : CHRISTOPHER PINHO FERRO SCAPINELLI PACIENTE : MARCUS TULIO

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