Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Andamento do Processo n. 9003627-93.2021.8.21.0022 - 28/10/2021 do TJRS

9003627-93.2021.8.21.0022(CNJ) - GABRIELLE COELHO DOS SANTOS (GABRIELA VOIGT RAFFI 122380/RS, LETÍCIA RICKES AZEVEDO 65529/RS, SAMUEL CHAPPER 19017/RS) XMUNICÍPIO DE PELOTAS. VISTOS.ESTÁ DISPENSADO O…

Página 3014 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

DETERMINAÇÃO, CONTUDO, NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO, SEMESTRALMENTE, INDICANDO A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ARBITRAMENTO DE MULTA…

Página 3022 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

SOB A GUARDA DA PROGENITORA MATERNA ESTAVAM EM SITUAÇÃO DE RISCO. LAUDOS TÉCNICOS DO SETOR PSICOSSOCIAL DO JUÍZO QUE INDICAM QUE O MELHOR ÀS CRIANÇAS É A CONCESSÃO DA GUARDA DELAS À AVÓ PATERNA.

Página 3023 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

1.022, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Hugo Vechiato Betoni (OAB: 374112/SP) (Procurador) -Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB: 174487/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309…

Página 237 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Outubro de 2021

BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EMRELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. (ADI Nº. 4167/DF.

Andamento do Processo n. 1016776-64.2021.8.26.0344 - Mandado de Segurança Cível - 27/10/2021 do TJSP

Processo 1016776-64.2021.8.26.0344 - Mandado de Segurança Cível - Interesse Particular - Deivisson Lima de Araujo -Vistos. Presentes os requisitos legais, concedo ao impetrante os benefícios da Lei…

Andamento do Processo n. 1010934-19.2021.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - 27/10/2021 do TJSP

Processo 1010934-19.2021.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Warrant - Carol Oliveira da Silveira - O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 54, III; 148, V e 208, II, com respaldo…

Página 2080 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

valores da diversidade e humanismo, sem os quais não é possível se cogitar de evolução nacional. Acerca do tema, já decidiu a Corte de Justiça Bandeirante em casos semelhantes: “DEFICIÊNCIA AUDITIVA.

Página 1905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

passiva do excipiente e determino a extinção da execução, em relação a ele, com fundamento no artigo 485, VI do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o excepto a arcar com as despesas de…

Andamento do Processo n. 1037620-46.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1037620-46.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.F.D. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de f. 34, retificando o polo passivo para constar…