Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10021616420188260606 SP 1002161-64.2018.8.26.0606

, da Constituição Federal, e dos arts. 53, V, 54, IV, e 208, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que impõem ao Estado... Inteligência dos artigos 208, IV, da Constituição Federal e 54 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10022382420198260223 SP 1002238-24.2019.8.26.0223

destaque de um professor auxiliar. 2. Incidência do disposto no artigo 208, inciso III, da CF, art. 54, inc. III, do ECA... 208, inciso III, da CF, art. 54, inc. III, do ECA, arts. 58, §1º e 59, inc

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10013733420198260115 SP 1001373-34.2019.8.26.0115

gratuitamente vaga em creche próxima à residência da menor decorre dos arts. 205, 208, IV, e 211, § 2º, da Constituição Federal... próxima às residências dos menores decorre dos arts. 205, 208, IV, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20564229720198260000 SP 2056422-97.2019.8.26.0000

constitucional e infraconstitucional, como se observa dos artigos 208, inciso III, e 227, § 1º, inciso II, da Constituição... Federal e das disposições sobre o tema contidas no Estatuto da Criança …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10018641620198260576 SP 1001864-16.2019.8.26.0576

de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Exegese do artigo 208, inciso III, da Constituição... de todos e dever do Estado e da família. O artigo 206, inciso I, da Cons…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002238-24.2019.8.26.0223 SP 1002238-24.2019.8.26.0223

de um professor auxiliar. 2. Incidência do disposto no artigo 208, inciso III, da CF, art. 54, inc. III, do ECA, arts. 58..., §1º e 59, inc. III, da LDB, bem como do art. 24 da Convenção …

Andamento do Processo n. 0001338-31.2016.4.03.6304 - 11/10/2019 do TRF-3

da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência... (artigo 7º, IV, da Constituição Federal) não são miseráveis. No mais, a mim …

Página 2552 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

DOS ARTIGOS 196, 197 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 8.080/90. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO DIREITO PÚBLICO.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, E 208, III, CF, ALÉM DAS LEIS Nº …

Página 18 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

na Constituição Federal, nos arts. 7o, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203, V e 208, III. Mas é preciso delimitar... a proteção social prevista no art. 203, V, da Constituição Federal. Feitas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10697190001977001 MG

de ideias - art. 205 e 206 da Constituição da República. O art. 208, III, da Constituição da República, por sua vez... disso, o art. 208 da CR/88, em seus §§ 1º e 2º, estabelece que o acesso ao …