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23 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Andamento do Processo n. 0020876-34.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/09/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020876-34.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.020876-8/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : VALDIR FERREIRA CAMARGO incapaz ADVOGADO : SP085958 MARIA CECILIA

Andamento do Processo n. 0021178-63.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/09/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021178-63.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.021178-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : MARIA

Andamento do Processo n. 0000684-56.2016.4.03.6106 - Apelação Cível - 22/09/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000684-56.2016.4.03.6106/SP 2016.61.06.000684-2/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : FLAVIO

Andamento do Processo n. 0001352-40.2015.8.26.0172 - Apelação - 22/09/2017 do TJSP

DOS ARTS. 196 E 208, INC. III, DA CARTA MAGNA, BEM COMO DO ART. 11 DO ECA. SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TJSP. POSSIBILIDADE... GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA... - Sala 111 Seção III Subseção IX - Intimações de Acórdãos Processamento (Câ...

Pg. 841. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

seguro para se identificar a pessoa protegida, cujo fator determinante do enquadramento, ou não, no conceito de pessoa portadora de deficiência, seja o meio social: "O indivíduo portador de

Pg. 845. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

ou de falha não abrangemtodas as situações de deficiência, como, por exemplo, o caso dos superdotados, ou de umportador do vírus HIV que consiga levar a vida normal, semmanifestação da doença, ou

Pg. 1026. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

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Andamento do Processo n. 1000847-53.2017.8.26.0595 - Ação Civil Pública - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1000847-53.2017.8.26.0595 - Ação Civil Pública - Ensino Fundamental e Médio - M.P.E.S.P. - G.E.S.P. - - F.P.E.S.P. - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou Ação Civil Pública

Andamento do Processo n. 1001206-25.2017.8.26.0620 - Mandado de Segurança - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1001206-25.2017.8.26.0620 - Mandado de Segurança - Estabelecimentos de Ensino - M.G.P. - Vistos.Trata-se de mandado de segurança impetrado por MATHEUS GOMES PEREIRA em face de Lucimeire

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