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26 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Pg. 335. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO... PROPORCIONAL À EXTENSÃO E À COMPLEXIDADE DO LABOR.DIZEM OS ARTIGOS 6ª E 7º, INCISO V, DA CF/88:ART. 6º SÃO DIREITOS SOCIAIS... 206, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,IN VERBIS:ART. 206. O ENSINO SE...

Pg. 336. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

REFERIR QUE A DEMANDA DEVE SER DIRECIONADA À JUSTIÇA FEDERAL.COM EFEITO,DISPÕE O ARTIGO 109, INCISO I,DA CF/88:”ART. 109... DISPOSIÇÕES:[]III OBSERVADAS AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO...;TAMBÉM VALE AQUI A REFERÊNCIA A ARTIGO 206, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO...

Pg. 339. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

NOS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA... COMPLEXIDADE DO LABOR.DIZEM OS ARTIGOS 6ª E 7º, INCISO V, DA CF/88:ART. 6º SÃO DIREITOS SOCIAIS A EDUCAÇÃO, A SAÚDE... NÃO SE CONFUNDE COM O ABONOPERMANÊNCIA, PREVISTO NO ART. 40, 19, DA CONST...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024160710729001 MG

PROVISÓRIA - INCLUSÃO DE ALUNO DEFICIENTE EM SISTEMA ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. - O art. 208, inciso III..., da Constituição Federal, ao assegurar aos portadores de deficiência o direito a atendimento educacional a ser oferecido...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 985230 PB - PARAÍBA

. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação ao art. 208, III, da mesma Carta Magna. A Procuradoria-Geral..., III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação ao art. 208, III, da mesma Carta Magna. A Procuradoria-Geral... que se acolher as alegações de que, por caber ao Estado o dever da educação aos ...

Pg. 512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

na Constituição Federal artigos 208, III e art. 227, ampliou a proteção à criança e ao adolescente, máxime....N.R.S. - Vistos.O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos art. 54, III, 148, V, art. 208 e 209, com amparo... absoluta da Vara da Infância e Juventude. Inteligência do art. 148, inc. IV, art. 208...

Pg. 3230. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

SUPERVENIENTE NÃO CONFIGURADA. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVISTO NA NORMA DO ART. 208, III, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACESSO À... POSSÍVEL A GRATUIDADE DA CURA DOS NECESSITADOS. –“O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE COMO DEVER DO ESTADO... GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DIREI...

Pg. 3231. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

À SAÚDE E EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 E 208, INC. III, DA CARTA MAGNA, BEM COMO DO ART. 11 DO ECA. SÚMULAS....SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO SUBJETIVO... E DE ABSOLUTA PRIORIDADE CONFERIDO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE...

Pg. 333. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/05/2017

E À COMPLEXIDADE DO TRABALHO;TAMBÉM VALE AQUI A REFERÊNCIA A ARTIGO 206, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,IN VERBIS:ART... DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTABELECIDAS NO PLANO NACIONAL....DIZEM OS ARTIGOS 6ª E 7º, INCISO V, DA CF/88:ART. 6º SÃO DIREITOS SOCIAIS...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017

possível verificar da leitura dos artigos 7º, XXXI1, 23, II2, 24, XIV3, 37, VIII4, 40, § 4º, I5, 201, § 1º6, 203, IV7 e V8, 208..., III9, 227, § 1º, II10, e § 2º11, e 24412.20. Com efeito, a carta magna de 1988 cuidou de assegurar normas... com deficiência, conforme se verifica nos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 3...

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