Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Página 2895 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2020

de deficiência física, o inciso III do art. 208 da CR/88 estabeleceu que é dever do Estado fornecer atendimento...Pg. 2895. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 2896 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2020

, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208 , III , e 227 , § 1º , II , ambos da Constituição Federal... ; artigos 54, III e 208, II, do Estatuto da... Criança e do Adolescente; e artigos

Página 2897 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2020

combinado com o inciso III do art. 208 da CF/88 , Estatuto da Criança e do Adolescente , Convenção Internacional.... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10007606720198260453 SP 1000760-67.2019.8.26.0453

, dos artigos 208, inciso III, e 227, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, artigos 54, inciso III, 208, inciso II... quais se destacam os seguintes: (i) Constituição Federal, artigos 6º, 205, 20…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10029849120198260286 SP 1002984-91.2019.8.26.0286

, dos artigos 208, inciso III, e 227, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, artigos 54, inciso III, 208, inciso II, do ECA..., dos quais se destacam os seguintes: (i) Constituição Federal, artigo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10024988520198260196 SP 1002498-85.2019.8.26.0196

, conforme interpretação que se extrai, especialmente, dos artigos 208, inciso III, e 227, § 1º, inciso II, da Constituição... Federal, artigos 54, inciso III, 208, inciso II, do ECA e artigos 4º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10018189320198260263 SP 1001818-93.2019.8.26.0263

, da Constituição Federal, artigos 54, inciso III, 208, inciso II, do ECA e artigos 4º, 5º, 8º, 9º, incisos II e V, 27 e 28... Federal, artigos 6º, 205, 208, inciso I, §§ 1º e 2º, e artigo 227; (ii) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10070657820198260223 SP 1007065-78.2019.8.26.0223

, dos artigos 208, inciso III, e 227, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, artigos 54, inciso III, 208, inciso II... e legais, dos quais se destacam os seguintes: (i) Constituição Federal, artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10179567220188260554 SP 1017956-72.2018.8.26.0554

, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, artigos 54, inciso III, 208, inciso II, do ECA e artigos 4º, 5º, 8º, 9º... os seguintes: (i) Constituição Federal, artigos 6º, 205, 208, inciso I, §§ 1º e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10004309120188260037 SP 1000430-91.2018.8.26.0037

, conforme interpretação que se extrai, especialmente, dos artigos 208, inciso III, e 227, § 1º, inciso II, da Constituição... Federal, artigos 54, inciso III, 208, inciso II, do ECA e artigos 4º, …