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25 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10223180164764001 MG

E ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - NECESSIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS - ART. 208, INCISO III C/C ART. 227 DA CARTA..., que deve ser preferencialmente disponibilizado na rede regular de ensino, conforme previsto no art. 208 , inciso III... com todas as crianças que necessitem de atendimento especializado. Aduz que a Carta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024143047306001 MG

estabelecidas nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização... conheço da segunda apelação (art. 932 , inc. III , do CPC ). O ESTADO está dispensado do recolhimento das custas... a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenv...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008468787 RS

as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas... a educação forte nos arts. 6º e 7º; art. 60, III, alínea “e”, do ADCT; e art. 206, V e VIII, todos da Constituição Federal... a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, à manutenção e ao ...

Inteiro Teor. 7002566620198070000 DF 0700256-66.2019.8.07.0000

especializado, preferencialmente evitando tanto quanto possível sua segregação da rede regular de ensino (art. 208 , III... da Constituição Federal - CF, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais e tem por objeto uma prestação positiva... de natureza material ou fática, em benefício do indivíduo. 1.1. No que se ...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10223180164764001 MG

, conforme previsto no art. 208 , inciso III da Constituição , promovendo meios destinados à integração, permanência.... 208, INCISO III C/C ART. 227 DA CARTA CONSTITUCIONAL - DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR O ACESSO AO ENSINO INCLUSIVO... - DISPONIBILIZAÇÃO DE AUXILIAR DE APOIO À INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO -...

7002566620198070000 DF 0700256-66.2019.8.07.0000

do indivíduo. 1.1. No que se refere aos portadores de deficiência, o art. 208, III da CF e o art. 232 da LODF estabelecem.... A educação constitui um direito fundamental, porquanto inserido no Título II da Constituição Federal - CF, que trata...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080572282 RS

nos incisos I , II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica...; (...) E ainda, o artigo 60, inciso III, “ e ”, do ADCT: Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação... Federal , no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - no ar...

Andamento do Processo n. 5076412-08.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/04/2019 do TRF-3

e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20... na Constituição Federal, nos arts. 7o, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 203, V e 208, III. Mas é preciso delimitar a proteção... familiar superior a um salário mínimo (artigo 7º, IV, da Constituiç...

Pg. 381. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019

DE ENSINO (ARTIGO 208, INCISO III, CF/88).O RECENTE PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (LEI Nº 13.005/2014) INSTITUI COMO META 4... A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUER-SE COM ISSO DIZER... OLIVEIRA REIS 88875/RS ) X MUNICÍPIO DE PELOTAS. (...)ISSO POSTO, COM ...

Pg. 388. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/04/2019

DA LEGALIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUER-SE COM ISSO DIZER QUE OS AGENTES PÚBLICOS SÓ..., INCISO III, CF/88).O RECENTE PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (LEI Nº 13.005/2014) INSTITUI COMO META 4 A UNIVERSALIZAÇÃO.... FUNDAMENTAÇÃO. CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA, NA FORMA DO AR...

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