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23 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Apelação Cível: AC 70074522228 RS

, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal; artigos 54, III e 208, II, do Estatuto... da Criança e do Adolescente; e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação...

Apelação Cível: AC 70074468877 RS

, ambos da Constituição Federal; artigos 54, III e 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e artigos 4º, 58... assegurado de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II..., nos termos do art. 932, III do CPC. CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO...

Andamento do Processo n. 9002354-21.2017.8.21.0022 - 23/08/2017 do TJRS

DO CAPUT DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTABELECIDAS NO PLANO....DIZEM OS ARTIGOS 6ª E 7º, INCISO V, DA CF/88:ART. 6º SÃO DIREITOS SOCIAIS A EDUCAÇÃO, A SAÚDE, AALIMENTAÇÃO, O TRABALHO... EXTENSÃO E À COMPLEXIDADE DO TRABALHO;TAMBÉM VALE AQUI A REFERÊNCIA A ARTI...

Pg. 1244. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

do Estado assegurar o atendimento educacional especializado nos termos do artigo 208 , III , da CF . Sustenta que o Estatuto... , inciso I , artigo 148 e artigo 209 , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente :Art. 53. A criança e o adolescente... com deficiência é garantido pelo artigo 24, 1, b, da Convenção Inte...

Pg. 220. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/08/2017

, 206, I, e 208, III e §§ 1º e 2, da Constituição Federal. “O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais...-2016). É certo que o fim último obstinado pelo legislador constituinte, fixado no art. 205 da Constituição Federal... EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO MAIS PRÓXIMA POSSÍVEL DA RESIDÊNCIA DO INFANT...

Pg. 370. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/08/2017

DO CAPUT DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTABELECIDAS NO PLANO....DIZEM OS ARTIGOS 6ª E 7º, INCISO V, DA CF/88:ART. 6º SÃO DIREITOS SOCIAIS A EDUCAÇÃO, A SAÚDE, AALIMENTAÇÃO, O TRABALHO... EXTENSÃO E À COMPLEXIDADE DO TRABALHO;TAMBÉM VALE AQUI A REFERÊNCIA A ARTI...

Apelação Cível: AC 70074152075 RS

208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal; artigos 54, III e 208, II, do Estatuto da Criança... social, que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos... e do Adolescente; e artigos 4º, 58 e 59, todos da Lei n.º 9.394/96. Não se descon...

Apelação Cível: AC 70074121724 RS

prioridade, nos termos dos artigos 208 , III , e 227 , § 1º , II , ambos da Constituição Federal ; artigos 54 , III e 208... , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente ; e artigos 4º , 58 e 59 , todos da Lei n.º 9.394 /96. A condenação... do Estado e do Município para que forneçam os tratamentos de musicoterapia e...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70073946998 RS

, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208 , III , e 227 , § 1º , II , ambos da Constituição Federal ; artigos 54, III... e 208, II, do Estatuto da... Criança e do Adolescente; e artigos 4º , 58 e 59 , todos da Lei n.º 9.394 /96. No caso, é...

Apelação Cível: AC 70074207333 RS

, § 1º, II, ambos da Constituição Federal; artigos 54, III e 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e artigos 4º... assegurado de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 208, III, e 227...

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