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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202801220155040751

I , II , III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica..., transcreve-se algumas normas a respeito da matéria: Constituição Federal : Art. 206. O ensino será ministrado com base... do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação bá...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 215976820145040011

e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no...-se algumas normas a respeito da matéria: Constituição Federal: Art. 206. O ensino será ministrado com base... a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Tran...

Reexame Necessário: REEX 16145805 PR 1614580-5 (Acórdão)

, o art. 208, inciso III, prescreve que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia..., nos termos do art. 2º, caput, e art. 4º, parágrafo único, `b', ambos do ECA (Lei nº 8.069/90). A Constituição Federal de 1988...-5 ­ 6ª CCV Pág. 25 III, e 277, II2, todos da Constituição Federal; art. 2º, par...

Agravo de Instrumento: AI 14585323 PR 1458532-3 (Acórdão)

que o artigo 208, inciso III, da Constituição Federal determina que tais pessoas devem ser atendidas preferencialmente na rede... REGULAR O INFANTE ­ DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO ­ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205 E 208, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO.... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 208, INCISOS...

Pg. 928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

. A Constituição Federal nos incisos III e VII, do artigo 208, assegura aos portadores de deficiência o atendimento..., promulgada em âmbito Nacional pelo Decreto nº 6.949/2009, que obedeceu o rito do §3º do art. 5º da Constituição Federal.... Acrescenta-se que a Lei Federal 7.853/89, em seu artigo 2º, impõe ao Poder P...

Pg. 593. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017

, os dispositivos a tutelá-los seriam os artigos 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VIII; 40, § 4º, I; 201, § 1º; 203, IV e V; 208...Pg. 593. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017 § 7o Na hipótese de não existirem... a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de ...

Apelação / Remessa Necesária: APL 50462020148080021

universalidade do acesso e permanência na escola, conforme estabelecido no artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal, e no... privadas especiais, conclusão de acordo com o artigo 208, inciso III, da CF⁄88. II.III. O artigo 2º, inciso I, alínea... artigo 174, da Constituição Estadual, devendo orientar-se pelo Pri...

Inteiro Teor. : 89258220134039999

eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão... do pretendido "Estado de bem-estar social", forjado no Brasil pela Constituição Federal de 1988 quando a grande maioria dos países... das futuras gerações, mas também da atual. De fato, o bene...

Inteiro Teor. : 262653420164039999

eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal , ao estabelecer, em seu artigo 20 , as condições para a concessão... no art. 203 , V , da Constituição Federal . Feitas essas considerações, torna-se possível inferir que não será... do pretendido "Estado de bem-estar social", forjado no Brasil pela Constitui...

Inteiro Teor. : 262558720164039999

e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20..., cuja cobertura depende do pagamento de contribuições, na forma dos artigos 201, caput e inciso I, da Constituição Federal... do pretendido "Estado de bem-estar social", forjado no Brasil pela Con...

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