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22 de setembro de 2018
Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1276 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Pg. 3879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

e conforme Enunciado 242 da III Jornada de Direito Civil CJF: “A aplicação do art. 1.276 depende do devido processo legal..., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos embargos e JULGO... ao que dispõe o artigo 357 , § 6º , do CPC . Concedo novo pr...

Pg. 71. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 11/09/2018

, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, do art. 9º ao art. 14 da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216... dos §4º e §5º do art. 1.228 da Lei 10.406, de 2002 - Código Civil; IV - a arrecadação de bem vago, nos termos do art. 1.276 da Lei 10.406, de 2002 - Código Civil;... 13.465/2017 e Decreto Fed...

Pg. 80. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 11/09/2018

a que se refere o art. 1.276 da Lei 10.406, de 2002 - Código Civil, fica assegurado ao Poder Público municipal..., destinadas a fins residenciais ou não residenciais, a que se refere a Lei 4.591, de 1964; III - aqueles condomínios... DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES Art. 65 . Quando o mesmo imóvel contiver construçõ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077899276 RS

. Ainda, destacam a possibilidade de destinação da área como bem vago, nos termos do art. 1.276 do Código Civil e 64 da Lei 13.465... do requerido, em conformidade com o parágrafo único do art. 562 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cite-se. Dos termos... alternativa, sugerem a concessão de direito real de uso, c...

Andamento do Processo n. 1010588-06.2018.8.26.0071 - Mandado de Segurança - 31/08/2018 do TJSP

Administrativo 18.693/2017, que, nos termos do artigo 1.276 do Código Civil e artigo 64 da Lei 13.465 /2017, arrecadou o imóvel... que oneram o imóvel.” Há, ainda, a advertência de Francisco Eduardo Loureiro (ao comentar no artigo 1.276 do CC , in Código Civil... de ação real (aquela que trata dos direitos previsto...

Pg. 1162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2018

1.276 do Código Civil e artigo 64 da Lei 13.465 /2017, arrecadou o imóvel pertencente ao impetrante, situado na Rua Treze..., II, do Código de Processo Civil, por conta do julgamento definitivo do mérito do RE 593.849/MG (Tema 201... previstos no artigo 1.225 do Código Civil ), não podendo haver interpretação...

Pg. 1163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2018

imponha encargos ao titular da propriedade. A previsão do artigo 1.276 do CC , conjugada com a Lei 13.465/2017, implica... Eduardo Loureiro (ao comentar no artigo 1.276 do CC , in Código Civil Comentado ..., 2018, p. 1.224 e ss): “O artigo em exame..., respeitados os limites da Lei. Mais adiante: Segundo o § 2.º do...

Pg. 1164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2018

-se. Abandono por parte do proprietário, para os fins da arrecadação administrativa prevista no artigo 1.276 do CC , que deve... ser conjugado ao artigo 64, §§ da Lei federal Lei n. 13.465 /2017, implica em fato jurídico próprio que importe..., qualquer que fosse. O processo administrativo está previsto em Lei Municipa...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/08/2018

de declaração estão previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, podendo ser interpostos quando houver...% sobre o valor da causa, observado o mínimo de R$ 100,00), nos termos do Art. 12, inc. I, e § 1º, da Lei Estadual n. 3.896/2016...-se pela tradição (art. 1.276 do CC). No mais, como bem mencionado (Circ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 695720158260244 SP 0000069-57.2015.8.26.0244

da falta de pagamento de impostos, a teor do art. 1275 e 1276 do Código Civil. É consabido que a transferência... Alegação de ilegitimidade passiva em virtude do abandono do imóvel Impossibilidade Nos termos do art. 1.276 do Código Civil... do IPTU sobre o imóvel, por muitos anos, caracterizou a presunção legal de aba...

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