Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.
§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Intimação - Desapropriação - 0000015-50.2000.8.16.0065 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000015-50.2000.8.16.0065 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CATANDUVAS/PR POLO PASSIVO ANSELMO CAMPAGNHOLO CANDIDO BENONI DOS SANTOS NERY FUNGATI ADVOGADO(A/S) MARCOS ANTONIO FERNANDES | 21238/PR…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0801570-84.2024.8.14.0000 - Disponibilizado em 20/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801570-84.2024.8.14.0000 POLO ATIVO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/02/2024 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO…

Página 195 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Fevereiro de 2024

na cidade de Sertanópolis, Paraná, vem por seu Procurador, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA em face de CLUBE RECREATIVO BENEFICENTE OPERÁRIO DE SERTANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito privado,…
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Página 4548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Fevereiro de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306673 - SP (2023/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CONSTRUTORA DEBRECIO LTDA ADVOGADOS : PAULO FILIPOV - SP183459 FIROZSHAW KECOBADE…
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Publicação do processo nº 0001993-90.2022.8.16.0162 - Disponibilizado em 16/02/2024 - DJPR

Edital de Citação - Cível EDITAL DE CITAÇÃODESTINATÁRIO(A)(S): CLUBE RECREATIVO BENEFICENTE OPERÁRIO DE SERTANÓPOLIS PRAZO DE 30 dias úteisO(A) Juiz(íza) de Direito Karina de Azevedo Malaguido, da…

Publicação do processo nº 2023/0047672-4 - Disponibilizado em 16/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2306673 - SP (2023/0047672-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CONSTRUTORA DEBRECIO LTDA ADVOGADOS : PAULO FILIPOV - SP183459 FIROZSHAW KECOBADE…
Thyago Garcia, Advogado
há 24 dias

Descarte de “bicicletas abandonadas” em condomínio

1) Aspectos condominiais : As bicicletas estão guardadas no bicicletário do Condomínio, que é uma área comum de uso coletivo, conforme o artigo 1.331, § 2°, do Código Civil. Essa área comum deve ser…
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Página 7201 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2024

BEM COMO, EFETUAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE REALIZOU A CONVOCAÇÃO DO AUTOR EXCLUSIVAMENTE VIA DIÁRIO…
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BELO HORIZONTE Poder Executivo DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO • DOM SEXTA-FEIRA, 19 DE JANEIRO DE 2024 • N° 6.929 4 DECRETO Nº 18.610, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. Altera o Decreto nº 17.115, de 17 de maio…
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Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 18 de Janeiro de 2024

D.O. RIO Dirá io Oicial do Município do Rio de Jna eiro § 1º A notiicação far-se-á: I – por servidor do órgão competente, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem…
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