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21 de julho de 2018
Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1276 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Andamento do Processo n. 1021857-95.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

a probabilidade do direito alegado, não restando preenchidos os requisitos do artigo 1.276 do Código Civil. Ademais... do artigo 334 do citado Código de Processo Civil, deixo de designar, nesta fase, a audiência a que se refere o caput... almejada, porque em tese questionável sua necessidade. Destarte, ausente um dos ...

Pg. 502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, nos moldes dos artigos 320 e 321, Lei n.º 13.105/15, de forma a trazer aos autos os extratos das multas referidas a fls. 24/25... na condição de necessitado, nos termos do art. 98º e parágrafos da Lei 13.105/15, aquele que aufere renda líquida não... oblíqua, afastando a probabilidade do direito alegado, não resta...

Inteiro Teor. 10063256520178260361 SP 1006325-65.2017.8.26.0361

regramento constante do artigo 1.276, § 2º, do Código Civil, o que, como já assinalado, não se verificou na espécie. Sobre o tema... das regras contidas nos artigos 344 e 345, I, do Código de Processo Civil. Isto assentado, bem é de ver que constitui..., ademais, que o Código de Processo Civil atribuiu certa discricio...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077466639 RS

possibilidade legal de perda do imóvel por abandono (art. 1276 do Código Civil), dever este que não foi observado pela parte autora... NO ART. 932, INC. IV, "B", E INC. VIII, DO CPC, E NO ARTIGO 169, INC. XXXIX, DO RITJ/RS). (Agravo de Instrumento ... dos Serviços de Água e Esgoto da CORSAN (Resolução Homologatória ...

Pg. 76. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/07/2018

, de 10 de janeiro de 2002; IV- a arrecadação de bem vago, nos termos do Art. 1.276 da Lei 10.406, de 10 de janeiro... de perigo público iminente, nos termos do § 3º do Art. 1.228 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002; X- a intervenção... de janeiro de 2002, dos Arts. 9º a 14 da Lei 10.257, de 10 de julho de...

Na minha rua existe um imóvel abandonado, e agora?

Civil e artigo 167, I, item 28 da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015). É importante que o proprietário saiba que é... para efetivar a perda são estabelecidos no artigo 1276 que aduz: Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar... processado por mau uso da propriedade. Até mesmo sendo multado e deven...

Andamento do Processo n. 1005676-90.2016.8.26.0505 - Execução Fiscal - 28/06/2018 do TJSP

Impossibilidade Nos termos do art. 1.276 do Código Civil, a perda da propriedade pelo abandono só se dá mediante processo judicial..., nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, de modo... por credores, apenas declare que abandona a coisa e, assim, livre-s...

Pg. 39. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2018

de ilegitimidade passiva em virtude do abandono do imóvel Impossibilidade Nos termos do art. 1.276 do Código Civil , a perda... responsabilizado pelos débitos, no que equivoca-se. Como se sabe, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0074/2018 Processo 1002008-43.2...

Andamento do Processo n. 0003288-08.2009.8.26.0691 - Execução Fiscal - 22/06/2018 do TJSP

- Vistos. Dispõe o art. 1.276 do Código Civil que “O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não... APARECIDA SANTOS FURLAN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0377/2018...

Andamento do Processo n. 1000012-10.2013.8.26.0691 - Execução Fiscal - 22/06/2018 do TJSP

o art. 1.276 do Código Civil que “O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar... JUIZ(A) DE DIREITO NATALIA CRISTINA TORRES ANTONIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE APARECIDA SANTOS FURLAN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0377/2018...

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