Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.
§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Página 65 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2020

do disposto no 1.276 do Código Civil." Deliberou ainda, por aplicar o valor de 3.240 UFESPS à multa acima citada, conforme..., a saber: "i. aplicação de multa de natureza média, na forma do art. 10,…

Página 217 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Julho de 2020

. 561 do CPC , e art. 1.196 , 1.210 e 1.276 do Código Civil /2002. IV - Defiro a produção de prova documental requerida... de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 357 , § 4º do …
Victor Borges, Estudante de Direito
há 8 dias

Breves considerações sobre a perda da propriedade à luz do Direito Civil

do direito de retrovenda, constante no artigo 505 da Lei n.º 10.406 de 2002 (Código Civil). Colhe-se, ainda, que a alienação... retornar sólido a temática da propriedade. REFERÊNCIAS BIBLIOFRÁFICAS …

Página 28 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 27 de Julho de 2020

; CONSIDERANDO que nos artigos 5º, IV e 26, IV, ambos da Lei 4.129/03, Código de Posturas do Município de Campina Grande... este edital, aplicam-se os termos da Lei Complementar 104, de 23 de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10083559720198260007 SP 1008355-97.2019.8.26.0007

do artigo 927 do CPC não preenchidos. Aplicação da regra do artigo 1276, caput, e § 2º, do Código Civil. Recurso improvido... do esbulho, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11084230420188260100 SP 1108423-04.2018.8.26.0100

perda da propriedade ou da posse, a não ser na hipótese do art. 1.276 do CC, de cuja caracterização não se cogita... 1108423-04.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CLARO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1108423-04.2018.8.26.0100 SP 1108423-04.2018.8.26.0100

ser na hipótese do art. 1.276 do CC, de cuja caracterização não se cogita. Consideração, ademais, de que é suficiente...Apelação Cível AC 11084230420188260100 SP 1108423-04.2018.8.26.0100 Apelação …

Andamento do Processo n. 0007757-54.2017.8.19.0031 - Apelação - 26/06/2020 do TJRJ

porque o imóvel estava na posse dos apelantes, o que impediria o procedimento de arrecadação ¿ art. 1.276 do Código Civil .5... jurídica a amparar a posse exercida. 2.Na forma do art. 1.228 , …

Página 264 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Junho de 2020

o procedimento de arrecadação ¿ art. 1.276 do Código Civil .5.Pleito de indenização/retenção pelas benfeitorias..., nos termos do artigo 1.031 do Código Civil . 2. Nesse diapasão, não havendo …

Andamento do Processo n. 6.969/81 - 5º ) - Usucapião - 24/06/2020 do TJGO

Apeladas; julgando improcedente o p.: “(…) Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO... no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Ressai do …