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17 de outubro de 2017
Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1276 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Pg. 3022. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2017

MATÉRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 148, INCISO IV DA LEI 8.069/90. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OU DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DO

Andamento do Processo n. 1031442-86.2014.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - 06/10/2017 do TJSP

Processo 1031442-86.2014.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - FRANCISCO FERREIRA DA SILVA - Robson Batista dos Santos - Vistos.Francisco Ferreira da Silva

Pg. 3698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

Processo 1031202-29.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Victor Hugo Serrano Vieira - Vistos.Tente-se a citação dos Executados nos endereços indicados às fls.

Pg. 3699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

do imóvel.Caracterizado o referido abandono, é certo que houve a perda da titularidade do imóvel em favor de terceiro que efetivamente passou a possui-lo, conferindo-lhe efetiva finalidade social.Se

Inteiro Teor. : 10116392620168260361 SP 1011639-26.2016.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000728100 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011639-26.2016.8.26.0361, da Comarca de Mogi

Conflito de competência: CC 167932420178260000 SP 0016793-24.2017.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. – Ação de derrelição fundada no art. 1.276 do Código Civil – Alegação de abandono do imóvel há mais de três anos – Tutela de urgência concedida pela Vara Fazenda Pública deferindo a posse provisória do imóvel à Municipalidade, para promoção de atos executórios de preservação – Demanda ...

Andamento do Processo n. 0000708-54.2017.8.16.0189 - Agravo de Instrumento - 19/09/2017 do TJPR

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BILHETE ÚNICO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - INOCORRÊNCIA - EDIÇÃO DE PORTARIA INTERSECRETARIAL N.º 01/2011 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APLICAÇÃO DO § 1º ART.

Pg. 32. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 12/09/2017

54ª REUNIÃO ORDINÁRIA (REPUBLICADA POR INCLUSÃO DE ITENS) PAUTA DOS TRABALHOS DA 54ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2017, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA

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