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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1276 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Pg. 3100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (Código Civil, art. 1.196) como é o caso daquele que tem..., tudo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ao que extingo o feito.Confirmo a tutela provisória outrora... do decurso do prazo a que se refere o art. 523, caput, do Código de Proces...

Inteiro Teor. Apelação: APL 51145320118260512 SP 0005114-53.2011.8.26.0512

regramento constante do artigo 1.276, § 2º, do Código Civil, o que não se verificou na espécie. PODER JUDICIÁRIO... incorretamente proposta com fundamento nos artigos 927 e 928, do Código de Processo Civil de 1973, mas deveria observar... por ter sido ela proposto no rito especial previsto no artigo 927, do Código de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45933120158260266 SP 0004593-31.2015.8.26.0266

tanto a cessação dos atos de posse, consoante regramento constante do artigo 1.276 , § 2º , do Código Civil , o que não... de sua transmissão. Enfatiza que houve ofensa aos artigos 923 e 927 , do Código de Processo Civil , e da Súmula n. 487... anterior ao esbulho, de cujo ônus probatório se valeu o autor, nos termos ...

Pg. 1339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2017

a improcedência do pedido com fundamento no artigo 1.276, §2º do Código Civil, diante do estado de abandono, sem o exercício... exegese do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. A escriturapública tem poder e veracidade, ou seja, tem fé...-se necessário que eles contenham os elementos essenciais enumerados ...

Pg. 1011. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

três anos depois, se localizado em zona urbana ou rural (CC, art. 1.276 e § 1º)”. (Diniz, Maria Helena - Código Civil... do art. 112 do CC/02: “Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar...”. Oportuno rememorar a dicção do art. 1.201 do CC/02 : “Art. 1.201. É de bo...

Pg. 332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

-se de ação de derrelição (art. 1.276 do Código Civil) proposta pelo Município de Ribeirão Preto contra Espólio de Paulo... descrito na inicial como bem vago.No termos do artigo 37 do Decreto-Lei Complementar 03, de 27 de agosto de 1969....Ausente hipótese de condenação em honorários advocatícios, em face do dispost...

Medida Provisória 759 altera o Código Civil para consagrar o
Medida Provisória 759 altera o Código Civil para consagrar o "Direito Real de Lajes"

Executivo federal.  CAPÍTULO IV DO DIREITO REAL DE LAJE  Art. 25. A Lei  10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código..., previsto no art. 1.510-A da Lei  10.406, de 2002 - Códig...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2016

considerado bem vago e passará a domínio público, nos termos do art. 1.276 da Lei 10.406, de 2002 - Código Civil. § 3º... e formulará exigências, se for o caso, observada a Lei 6.015, de 1973. Art. 44. Havendo frações ideais registradas não... das demais. Art. 57. As disposições da Lei 6.766, de 19 de dezembr...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

federal. CAPÍTULO IV DO DIREITO REAL DE LAJE Art. 25. A Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa... 10.406, de 2002 - Código Civil. CAPÍTULO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Seção I Disposições gerais Art. 27. A fim... previstos no § 5º do art. 31 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998. § 1º A transfe...

Apelação: APL 15145118 PR 1514511-8 (Acórdão)

da propriedade até o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1.276, §2º, do Código Civil. Pugna pela reforma da sentença..., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado, 10ª edição, São Paulo, RT, 2007, pp. 342... ponderar, ainda, que o abandono, disciplinado no art. 1.2755 do Código Civil ...

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