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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1276 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

Pg. 42. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 10/06/2019

dos possuidores, nos termos dos§§ 4ºe5º do art. 1.228 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); IV... - a arrecadação de bem vago, nos termos doart. 1.276 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); V - o consórcio... iminente, nos termos do§ 3º do art. 1.228 da Lei 10.406, de 10 de ...

Junior França

Junior França -

A (in) aplicabilidade das causas interruptivas da prescrição nos casos de Usucapião familiar

o vínculo matrimonial. Reza o artigo 197 , inciso I , do Código Civil [1] : “Art. 197. Não corre a prescrição: I... arrecadação pelo município (se urbano) ou pela União (caso rural), na forma do art. 1.276 , caput e § 1º, do Código Civil... da afeição que era o fundamento da regra legal (art. 5º da Lei de Introdução a...

Pg. 3029. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

com precisão pelo artigo 1.276 do Código Civil. Não obstante a Oficial de Justiça tenha utilizado a palavra “abandono... Residencial Vila Barakat Iii - Daniel Edson de Souza - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil... do artigo 98 e do § 3º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civi...

Pg. 99. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 20/05/2019

da Lei Federal n.º 13.465 /2017 e do art. 1.276 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 e serão utilizados para... o interstício do art. 183 da Constituição Federal c/c Art. 26 da Lei Federal n.º 13.465 /2017, sendo de responsabilidade... do Decreto Municipal 279/2018. 10. A conversão do título de legitimação d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10005627620168260116 SP 1000562-76.2016.8.26.0116

em virtude do abandono do imóvel Impossibilidade - Nos termos do art. 1.276 do Código Civil , a perda da propriedade..., sobre o tema, a III Jornada de Direito Civil aprovou enunciado 242, considerando que “a aplicação do art. 1.276 depende... da propriedade pelo abandono do imóvel, a declaração da perda da proprie...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1271711420128260100 SP 0127171-14.2012.8.26.0100

prevista no art. 1.276, § 2º, do Código Civil, não havendo contradição por ter sido considerada a inexistência daquela... do disposto nos arts. 1.275, inc. III, e 1.276 do Código Civil, e ausência de responsabilidade por suas despesas “propter rem..., porque, nos termos do art. 1.403, inc. I do Código Civil, incumbe a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10008421420188260266 SP 1000842-14.2018.8.26.0266

da previsão do art. 1.275, III, e 1.276, §2º, do CC, e, por conseguinte, da posse antes exercida pelo mesmo apelado com base... 1000842-14.2018.8.26.0266, da Comarca de Itanhaém, em que são apelantes JOHNY ELSON CASSIANO ALVES e SHEILA FERNANDA... Apelação : 1000842-14.2018.8.26.0266 (processo digital - ov) Comar...

Apelação Cível: AC 10008421420188260266 SP 1000842-14.2018.8.26.0266

, por abandono ( CC , arts. 1.275 , III , e 1.276 , § 2º ), e, consequentemente, da posse outrora exercida com base no..., para o que se invocou, na peça de defesa, a figura prevista no art. 1.238 , "caput", do CC. Inviável, nesta esfera... recursal, o pretendido reconhecimento da usucapião extraordinária do parágrafo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080392996 RS

da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ); IV - a arrecadação de bem vago, nos termos do art. 1.276... da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ); V - o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei ... da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ); X - a int...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 109566720118260462 SP 0010956-67.2011.8.26.0462

pelo dono. Na hipótese, o imóvel poderá ser arrecadado pelo município, nos termos do art. 1276 do Código Civil. Não há... de Embargos de Declaração Cível 0010956-67.2011.8.26.0462/50000, da Comarca de Poá, em que são embargantes IRINEU... DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO : 21598 EMBARGOS DE DECLARAÇAO : 0010956-67.2...

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