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28 de maio de 2017
Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1276 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Andamento do Processo n. 2014/0128748-1 - Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4603) RECURSO ESPECIAL nº 1457105 - BA (2014/0128748-1) RELATOR : MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : MARIA ANGÉLICA MOURA DRUMMOND DE CARVALHO ADVOGADOS : JOSUELITO BRITTO - BA013224 :

Pg. 4995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO VENDEDOR -DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO AOS COMPRADORES DO TERRENO -LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NÃO INTEGRADO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL - PRESERVAÇÃO DA COTA-PARTE -

Pg. 4996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

equivalente, a partir de 17108/1965, data da escritura de compra e venda, acrescido de juros de mora de 6% ao ano, a partir de 23/12/1987 data em que a apelante apresentou contestação, face a

Pg. 62. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 05/04/2017

§ 1º - Tratando-se de área particular afetada ao interesse público, o Município não impugnará a ação de usucapião, mas adotará as medidas cabíveis à desocupação da porção afetada § 2º - A afetação,

Pg. 62. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2017

§ 1º - Tratando-se de área particular afetada ao interesse público, o Município não impugnará a ação de usucapião, mas adotará as medidas cabíveis à desocupação da porção afetada § 2º - A afetação,

Inteiro Teor. Apelação: APL 28606020148260526 SP 0002860-60.2014.8.26.0526

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000238784 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0002860-60.2014.8.26.0526, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1036788-74.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1036788-74.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - Perda da Propriedade - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Trata-se de ação de derrelição (art. 1.276 do Código Civil) proposta pelo

Pg. 350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

decisão proferida nos autos principais, cuja cópia encontra-se encartada a fls. 9/10.Portanto, deverá o credor efetuar novo peticionamento por meio da classe específica para precatório, preenchendo,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 97759720078190031 RIO DE JANEIRO MARICA 1 VARA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0009775-97.2007.8.19.0031 Apelante: Maria das Graças Guimarães Coelho Apelado (1): Amarilia Linda Oliveira do Prado Apelado (2):

Inteiro Teor. Apelação: APL 49125920138260010 SP 0004912-59.2013.8.26.0010

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000192012 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004912-59.2013.8.26.0010, da Comarca de São Paulo, em que é

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