Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.
§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Página 61 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Setembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2290 – Página 61 Divulgação segunda-feira, 27 de setembro de 2021 Publicação terça-feira, 28 de setembro de 2021 VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, conforme o art. 134 da CR/88, representando os REÚS NÃO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0074880-44.2020.8.16.0000 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0074880-44.2020.8.16.0000 POLO ATIVO ROSANGELA FATIMA DA SILVA POLO PASSIVO TATUQUARA ADMINISTRAçãO DE BENS S/A ADVOGADO(A/S) ANA CELIA PIRES CURUCA LOURENCAO | 18798/PR BRUNO GRESSLER…

Andamento do Processo n. 0002858-03.2014.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2021 do TJSP

Processo 0002858-03.2014.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Município de Mogi das Cruzes - C.C.M.C. - WU SEN YIN - - SHIH CHIUNG YAO - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Bruno…

Página 2342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2021

Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).

Página 177 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Setembro de 2021

IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e V - o Ministério Público. § 1º Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive…

Página 185 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Setembro de 2021

do interessado, da qual constem a área construída e o número da unidade imobiliária, dispensada a apresentação de habite-se e de certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021219-81.2016.8.26.0005 SP 1021219-81.2016.8.26.0005

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000750619 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021219-81.2016.8.26.0005, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1004437-82.2018.8.26.0278 - Reintegração / Manutenção de Posse - 15/09/2021 do TJSP

Processo 1004437-82.2018.8.26.0278 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Olivia Maria da Silva - Eliane dos Santos - I - Relatório Olívia Maria da Silva propôs Ação de…

Página 711 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2021

alegações finais; Suficientemente lidos e relatados. Fundamento e Decido. II - Fundamentação Os autos comportam pronto julgamento do feito, haja vista a desnecessidade na produção de novas provas.