Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1276 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10506836220168260002 SP 1050683-62.2016.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000846309 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1050683-62.2016.8.26.0002, da Comarca de São

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10429096720158260114 SP 1042909-67.2015.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000825092 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1042909-67.2015.8.26.0114/50000,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21833130320188260000 SP 2183313-03.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000815920 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2183313-03.2018.8.26.0000, da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1684140 MT 2017/0175684-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.140 - MT (2017/0175684-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : ENIO AURELIO ZANDONA ADVOGADOS : WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR - MT009661A SUELI VIEIRA DE SOUZA E OUTRO(S) - MT014900A RECORRIDO : PAULO MORAIS FERNANDES ADVOGADO : DENISE FERNANDES BERGO - MT009675 DECISAO Trata-s...

Pg. 6126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

RECORRENTE : ENIO AURELIO ZANDONA ADVOGADOS : WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR - MT009661A SUELI VIEIRA DE SOUZA E OUTRO(S) - MT014900A RECORRIDO : PAULO MORAIS FERNANDES ADVOGADO : DENISE FERNANDES BERGO

Pg. 1082. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/10/2018

abandono do imóvel pela autora, haja vista que esta - nem mesmo a Sra. Terezinha - jamais abdicaram da situação jurídica de proprietárias (o que não se confunde com ausência eventual ou habitual),

Inteiro Teor. Apelação: APL 10181077620178260003 SP 1018107-76.2017.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2018.0000810446 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

PETIÇÃO: Pet 12390 SP 2018/0265923-0

PETIÇAO Nº 12.390 - SP (2018/0265923-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO REQUERENTE : MARIA ELISANGELA DA SILVA ADVOGADOS : DENIS PIZZIGATTI OMETTO - SP067670 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO BRUNO RICARDO MIRAGAIA SOUZA - SP210368 JOSE RODOLFO STUTZ CUNHA -...

Andamento do Processo n. 12.390 - Petição - 15/10/2018 do STJ

(5296) PETIÇÃO Nº 12.390 - SP (2018/0265923-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERENTE : MARIA ELISANGELA DA SILVA ADVOGADOS : DENIS

Andamento do Processo n. 0407405-05.1996.8.26.0053 - Desapropriação - 15/10/2018 do TJSP

Processo 0407405-05.1996.8.26.0053 (053.96.407405-9) - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo - Sogisa - Sociedade Geral de Investimentos S.a e outro - Vistos. Fls. 712/713:

×