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26 de maio de 2018
Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1276 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Andamento do Processo n. 2017/0066080-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

da presente ação (em 05/11/2006 - fls. 2) não decorreu o prazo de três anos previsto no artigo 1276 do Código Civil . No..., qual seja, entre o falecimento do de cujus e ao ajuizamento da ação civil pública "não decorreu o prazo de três anos previsto no artigo 1276... do Código Civil ." (fl. 676), esbarrando, pois, no...

Pg. 3290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2018

violação aos arts. 82, III, 83, I, 236, § 2º, 246, 458 e 535 do CPC/73; 1275, III e 1276 do CC. Sustenta que: (I) o Tribunal... assim resumidos (fls. 797/798): ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS... NOS AUTOS. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO P...

Pg. 3292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2018

de três anos previsto no artigo 1276 do Código Civil . No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento... "não decorreu o prazo de três anos previsto no artigo 1276 do Código Civil ." (fl. 676), esbarrando, pois, no obstáculo..., SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 10/04/2018) Ao dispor sobre a aleg...

Andamento do Processo n. 2017/0060409-8 - Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil de 1973.... 1.204, 1.238, 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL/2002 E EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. AGRAVO..., os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previsto...

Pg. 5773. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

do Código Civil . Sustentam que ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, possuem direito à usucapião do imóvel..., os agravantes alegam ofensa aos arts. 1.196 , 1.201 , 1.204 , 1.219 , 1.223 , 1.238 , parágrafo único , 1.242 , 1.275 e 1.276..., na qual, o imóvel já se encontrava abandonado por mais de 10 (de...

Andamento do Processo n. 1003910-67.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum - 17/05/2018 do TJSP

de maneira absoluta, nos termos do art. 1.276, § 2º, do Código Civil.Ainda há que se considerar que no imóvel há acúmulo... momento oportuno a análise e conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do NCPC e Enunciado 35..., desde logo, que, a despeito do que preconiza o artigo 183, caput, parte...

Pg. 2490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2018

de satisfazer os ônus fiscais, presume-se tal intenção de maneira absoluta, nos termos do art. 1.276, § 2º, do Código Civil... de conciliação (artigo 139, inciso VI, do NCPC e Enunciado 35 da ENFAM).CITEM-SE os réus para, querendo, oferecerem... momento oportuno a análise e conveniência da audiência de conciliação ...

Andamento do Processo n. 0621190-23.2016.8.04.0001 - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - 14/05/2018 do TJAM

) anos, nos termos do art. 1.276, do CC/2002.Por consequência, extingue-se o feito com resolução do mérito, nos termos... do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.... 17, da Lei da Ação Civil Pública.Sentença sujeita ao reexame necessário, ...

Pg. 196. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/05/2018

(quinze) dias, nos termos do §1°, do art. 1010, da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil.Outrossim, havendo por parte..., adquirindo a sua propriedade após 3 (três) anos, nos termos do art. 1.276, do CC/2002.Por consequência, extingue...-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Cód...

Justiça atende MP-AM e Prefeitura de Manaus deverá resolver problema de imóveis abandonados

a sua propriedade após três anos, nos termos do art. 1.276, do Código Civil. A ACP foi ajuizada com base no inquérito civil 1.927... pelo andamento do feito requerendo celeridade na sentença na Ação Civil Pública (ACP) 0621190-23.2016.8.04.0001. Atendendo... de aplicação de multa diária de R$ 10 mil, a ser recol...

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