Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.
§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Recurso - TJAC - Ação Posse - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Processo nº. Classe: Apelação Apelantes: da Silva Brasil e outros Apelado: Espólio de DA SILVA BRASIL,…
0
0

Petição (Outras) - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível

Fones - - E-mail: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BARUERI/SP. PROCESSO Nº - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - - Ordinário e OUTROS, nos autos supra que…
0
0

Manifestação - TJMG - Ação Posse - [Cível] Reintegração / Manutenção de Posse - de Laginha Agro Industrial contra Ministério Público - Mpmg e NK 017 Empreendimentos e Participacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, conforme o art. 134 da CR/88 , representando os REÚS NÃO…
0
0

TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-75.2017.8.26.0071 • 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-75.2017.8.26.0071 Classe - Assunto Procedimento Comum - REGISTROS PÚBLICOS Requerente: Primeiro Oficial de Registro de Imoveis de Bauru Tipo Completo da Parte…
0
0

Petição Inicial - TRF2 - Ação Execução por Título Executivo Extrajudicial c/c Pedido de Liminar de Arresto - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Condominio do Edificio Nossa Senhora da Conceicao contra Caixa Econômica Federal - CEF

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NITERÓI/RJ. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA , inscrito no CNPJ n. , com sede à Cep: , e-mail: , através do seu…
0
0

TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-74.2022.8.26.0068 • 6 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-74.2022.8.26.0068 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor Requerido: Liberte Fomentos e Creditos Ltda e outros Juiz (a) de…
0
0

Manifestação - TJAM - Ação Competência da Justiça Estadual - Procedimento Ordinário - de SCF Brazil II Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados Multisetorial contra Estado do Amazonas e Cartório Publico de Barcelos

PROJUDI - Processo: - Ref. mov. 75.1 - Assinado digitalmente por 04/09/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: MANIFESTAÇÃO EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA…
0
0

Recurso - TJRO - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Cumprimento de Sentença - contra Barros Empreendimentos Imobiliarios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA. Processo nº Relator - E. DES. SANSÃO SALDANHA , já devidamente qualificada nos processos em epígrafe…
0
0

Recurso - TJPE - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 15/07/2020 17:31:14 por Usuário da Remessa Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
0
0

Petição - TJSC - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAFRA - SANTA CATARINA. Autos nº , brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade nº 9/ .459-15 e ,…
0
0