Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.
§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-36.2019.8.21.0023 RIO GRANDE

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE DERRELIÇÃO. ABANDONO DE IMÓVEL. ARTIGOS 1275, III C/C 1.276, § 2º, AMBOS DO CC/02. LEI FEDERAL Nº 13.465.17. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. 1- DA ANÁLISE DA PROVA CARREADA …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2021.8.26.0123 SP XXXXX-63.2021.8.26.0123

APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA IMPROCEDENTE – INCONFORMISMO DA AUTORA – SENTENÇA QUE DECLAROU A PERDA DA PROPRIEDADE POR ABANDONO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1276 DO CÓDIGO CIVIL – NÃO …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782840 - SC (2020/XXXXX-0) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO DO ACÓRDAO RECORRIDO. NAO OCORRÊNCIA. TEMA N. 339/STF. …
0
0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-71.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PERDA DA PROPRIEDADE POR ABANDONO - ARTS. 1.275, III, E 1.276, DO CÓDIGO CIVIL - …
0
0

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX21102201158 2401-010.183

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 IMÓVEL SUPOSTAMENTE INACESSÍVEL. Não prospera a mera alegação de o imóvel rural não ser acessível em razão de sua …
0
0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-71.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PERDA DA PROPRIEDADE POR ABANDONO - ARTS. 1.275, III, E 1.276, DO CÓDIGO CIVIL - …
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-76.2009.8.16.0001 Curitiba XXXXX-76.2009.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REIVINDICATÓRIA E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REGISTRO IMOBILIÁRIO. ASSINATURA FALSA. SENTENÇA DE …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2018.8.26.0590 SP XXXXX-51.2018.8.26.0590

AÇÃO ORDINÁRIA – Abandono de coisa – Pleiteada a declaração de perda da propriedade de imóveis pertencentes ao autor, em favor do Município de São Vicente – Pretensão fundada nos artigos 1.275 e …
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1946334 - SP (2021/XXXXX-0) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇAO. AÇÕES DA EXTINTA CIA PAULISTA DE ESTADAS DE FERRO. …
0
0

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-82.2019.8.16.0146 Rio Negro XXXXX-82.2019.8.16.0146 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUERES. PEDIDOS CONTRAPOSTOS. 1. DO RECURSO DE APELAÇÃO (01) INTERPOSTO PELOS AUTORES. AMBAS AS PARTES DETENTORAS …
0
0