Artigo 1276 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
§ 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.
§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

Apelação - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Juquiá

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE JUQUIÁ/SP Processo n.° Ação de Manutenção de Posse c/c Pedido de Liminar c/c Anulatória de Ato Jurídico MUNICÍPIO DE JUQUIÁ , pessoa jurídica de direito…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Juquiá

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DO FORO DE JUQUIÁ - SP Processo n° . E e outros , por seu advogado infra firmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, em atenção a r.
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Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Apelação Cível - contra Município de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Lebert Industria Metalurgica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Justiça Gratuita Ação: Reintegração de posse Processo n°. Juízo a quo: 1a Câmara Reservada de…
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Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Apelação Cível - contra Município de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Lebert Industria Metalurgica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 1a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO EGRÉGIO TRIBUANL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ação: Reintegração de posse Processo n°: e…
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Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Apelação Cível - contra Município de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Lebert Industria Metalurgica

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Ação: Reintegração de posse Processo n°: e outros , já…
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Apelação - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Apelação Cível - contra Município de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Lebert Industria Metalurgica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 1a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Processo n°. (Reintegração de Posse) A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Defensor…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Moradia - Interdito Proibitório - contra Prefeitura Municipal de São Paulo e Vila do Rodeio de Empreendimentos Imobiliários e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA DA FAZENDA PUBLICA DA CIDADE DE SÃO PAULO - SP. Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SEI) Processo administrativo: / URGENTE ,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião - Usucapião - contra Dersa - Desenvolvimento Rodoviário, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de Guarulhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE GUARULHOS-SP. , brasileiro, maior, casado, pedreiro, portador da Cédula de Identidade RG n.° | SSP/SP, inscrito…
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Petição Inicial - TJPE - Ação para Abertura de Inventário - Inventário - de Condominio do Edificio Studio Ibiza II

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _a VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE CONDOMINIO DO EDIFÍCIO STUDIO IBIZA II, instituição civil de…
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Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ORIGEM: AUTOS N° COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL 8a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EMINENTE DESEMBARGADOR…
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