Art. 793 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. (Redação dada pela Lei nº 10.288, de 2001)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 14189720175080011

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Tcb/Vb/nc/wa A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. O Regional consignou que a preposta da reclamada confessou o...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10015414320185020033 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1001541-43.2018.5.02.0033 (ROPS) RECORRENTE: FABIO BATISTA PEREIRA RECORRIDA: TELEFONICA...

Andamento do Processo n. 0001036-96.2017.5.06.0161 - ATOrd - 23/08/2019 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0001036-96.2017.5.06.0161 AUTOR ISAIAS EUGENIO DOS SANTOS ADVOGADO OSVALDO JOSÉ DOS SANTOS (OAB: 17637/PE) RÉU MOBIBRASIL EXPRESSO S.A. ADVOGADO MARCIO RIBEIRO DE SOUZA (OAB:...

Andamento do Processo n. 0010028-38.2015.5.12.0003 - ATOrd - 23/08/2019 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0010028-38.2015.5.12.0003 RECLAMANTE MARIA APARECIDA DE ASSUNCAO LUIZ ADVOGADO VITOR HUGO MENDES DE OLIVEIRA(OAB: 30319/SC) ADVOGADO MILTON MENDES DE OLIVEIRA(OAB: 2908/SC) ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 0000202-17.2017.5.12.0003 - ATOrd - 23/08/2019 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000202-17.2017.5.12.0003 RECLAMANTE RAFAEL CUSTODIA ADVOGADO GILVAN FRANCISCO(OAB: 7367/SC) ADVOGADO SAMUEL FRANCISCO REMOR(OAB: 25907/SC) ADVOGADO MURILLO FINILLI NETO(OAB:...

Andamento do Processo n. 0000413-53.2017.5.12.0003 - ATOrd - 23/08/2019 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000413-53.2017.5.12.0003 RECLAMANTE RODRIGO DOS SANTOS GHISI ADVOGADO MAGNOS DE AMORIM MACHADO(OAB: 27154/SC) RECLAMADO ATENTO BRASIL S/A ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 38662/SC)...

Andamento do Processo n. 0010334-27.2019.5.03.0129 - ATSum - 23/08/2019 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010334-27.2019.5.03.0129 AUTOR MARCELO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO GABRIELA POMPEU CONTRUCCI(OAB: 140173/MG) RÉU UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A ADVOGADO RODRIGO STUSSI DE...

Andamento do Processo n. 0011605-27.2016.5.15.0102 - RTSum - 23/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011605-27.2016.5.15.0102 AUTOR JOSE EDUARDO FERREIRA ADVOGADO FABIO ALESSANDRO ADRIANO(OAB: 218722/SP) RÉU SOBRAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS EIRELI - ME ADVOGADO PAULO...

Andamento do Processo n. 1002041-18.2018.5.02.0613 - RTOrd - 23/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002041-18.2018.5.02.0613 RECLAMANTE WALDIR MELO LIMA ADVOGADO ALEXANDRE GALASSI(OAB: 361986/SP) RECLAMADO RAZAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A ADVOGADO JOSE ADRIANO...

Andamento do Processo n. 1001608-32.2018.5.02.0607 - RTOrd - 23/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001608-32.2018.5.02.0607 RECLAMANTE IVAN MARQUES DA COSTA ADVOGADO VINICIUS PIEROBON DA SILVA(OAB: 362575/SP) RECLAMADO EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADO FIDELIS PEREIRA...