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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/07/2017

Ressalto, quanto ao regime de cumprimento da pena, que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, consoante acima já explicitado, bem assim que a pena de reclusão foi fixada em patamar abaixo

Andamento do Processo n. 0000048-53.2016.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0000048-53.2016.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - CARLOS EDUARDO MACIEL JUNIOR - VISTOS. CARLOS EDUARDO MACIEL JUNIOR foi preso em

Pg. 2133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

está formalmente em ordem. Quanto ao seu aspecto substancial, os fatos constantes do presente expediente, na forma em que narrados, efetivamente revelam que o conduzido, em tese, subtraiu para si

Andamento do Processo n. 0000327-18.2016.4.05.8500 - 05/07/2017 do TRF-5

3 - 0000327-18.2016.4.05.8500 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. GILSON GAMA MONTEIRO) x JOSAN MIRANDA SILVA (Adv. ELSON JOSE DE QUEIROZ, ATAIDE BARRETO DO PRADO NETO, DANILLO NOGUEIRA VILLAS BOAS).

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/07/2017

da respectiva certidão do trânsito em julgado. Considerando a existência da 3ª Vara que, nesta Seção Judiciária, detém a competência Privativa de Execuções Penais, proceder de acordo com Provimento

Andamento do Processo n. 0002500-54.2012.4.05.8500 - 03/07/2017 do TRF-5

3 - 0002500-54.2012.4.05.8500 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO BOTAO PELELLA) x NEILTON DE JESUS MENEZES (Adv. FLAVIO MATHEUS SIQUEIRA MENDES SANTOS). Forte na fundamentação expendida, julgo

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/07/2017

das peças indicadas no art. 106 do Provimento nº 01/2009, da Corregedoria-Regional da Justiça do TRF da 5ª Região, necessárias à adequada execução da pena, a fim de se formarem os autos da Execução

Inteiro Teor. Apelação: APL 80937920118260126 SP 0008093-79.2011.8.26.0126

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000463450 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0008093-79.2011.8.26.0126,

Inteiro Teor. Apelação: APL 867676620158260050 SP 0086767-66.2015.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000463452 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0086767-66.2015.8.26.0050,

Inteiro Teor. Apelação: APL 73665020148260568 SP 0007366-50.2014.8.26.0568

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000463381 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0007366-50.2014.8.26.0568,

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