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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 2002419-32.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJSP

323 , I a III ; 324, I, II e IV; 313, I, II, III e parágrafo único, todos do Código de Processo Penal ). Visa a nova..., seja informado sobre o estado de saúde do indiciado. DECIDO. O artigo 282 do Código de Processo Penal impõe a aplicação... e condições pessoais do indiciado ou acusado (artigo 282 , I e II , do Códi...

Pg. 1169. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

(artigo 323 , I a III ; 324, I, II e IV; 313, I, II, III e parágrafo único, todos do Código de Processo Penal ). Visa... tentado (art. 157 , par.2º, I e II, c.c artigo 14 , II , ambos do Código Penal ), pela Polícia Militar do Estado de São... que a ele, advogado, seja informado sobre o estado de saúde do indiciado. D...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Inafiançabilidade constitucional e liberdade provisória: pluralidade normativa e unidade de sentido

E LIBERDADE ANTES DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988 Não é desnecessário dizer: o Código de Processo Penal de 1941 não se presta..., I, II e III, CPP), não deixa de renovar o paradoxo que sempre esteve presente no processo penal brasileiro... da Comissão de Anteprojeto do Novo Código de Processo Penal instituída pelo Sen...

Andamento do Processo n. 0002564-27.2017.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/12/2017 do TJSP

/06) é considerado crime hediondo e inafiançável (art. 323, III, CPP), além de revelar grande periculosidade do agente...Andamento do Processo n. 0002564-27.2017.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/12/2017 do TJSP Processo... mantida pelos acusados no delito a eles imputado.4 - O crime de tráfico ilíci...

Pg. 3961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

da Lei 11.343/06) é considerado crime hediondo e inafiançável (art. 323, III, CPP), além de revelar grande periculosidade...) Processo 0004136-27.2017.8.26.0428 - Carta Precatória Criminal - Interrogatório ( 00068804520138260198 - Vara... Processo 0002564-27.2017.8.26.0431 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Trá...

Inteiro Teor. : 257174620128260114 SP 0025717-46.2012.8.26.0114

, "caput", da Lei n. 11.343/06, combinado com o art. 29, "caput", do Código Penal e, ao final, Márcia Regina viu-se condenada... por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pugnou pela... de terceiros. Ante o exposto, denuncio-os como incursos no art. 33,...

Inteiro Teor. : 10617220148260205 SP 0001061-72.2014.8.26.0205

Câmara de Direito Criminal autos a agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal: Art. 61 - São circunstâncias... com a Constituição Federal o inciso I, do art. 61, do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência. Precedente... nas penas do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal (fls. 01-D/0...

Inteiro Teor. : 70612920128260506 SP 0007061-29.2012.8.26.0506

com base em qualquer dos incisos do artigo 386, do Código de Processo Penal." (fls. 256/265). Digo eu. Não afronta a norma..., a colocação de outras pessoas ao lado do réu é uma mera recomendação do Código de Processo Penal. Art. 226, II... do réu. Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I, do art. 61, do ...

Inteiro Teor. : 22123926120178260000 SP 2212392-61.2017.8.26.0000

relacionadas no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, e o que reza o princípio constitucional da presunção do estado... igualmente previstas (artigo 323, I a III; 324, I, II e IV; 313, I, II, III e parágrafo único, todos do Código... do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusa...

Inteiro Teor. : 633199820148260050 SP 0063319-98.2014.8.26.0050

CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA... de Processo Penal . Art. 226 , II, do Código de Processo Penal . Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 377046/RS, Agravo regimental... dosimetria da pena do réu. Surge harmônico com a Constituição Federa...

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