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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Apelação: APL 11088920158260050 SP 0001108-89.2015.8.26.0050

. 28.06.2011 DJU 01.08.2011); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL... da pena da ré. Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I , do art. 61 , do Código Penal , no que prevê... como incursas nas penas do art. 158 , § 1º , do Código Penal (fls. 01/03-D)...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70601520158260223 SP 0007060-15.2015.8.26.0223

); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE... o inciso I , do art. 61 , do Código Penal , no que prevê, como agravante, a reincidência. Precedente do STF (RE 453.000.... EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESNECESS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 120617820168260050 SP 0012061-78.2016.8.26.0050

01.08.2011); "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE FRAGILIDADE... DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 301 , do Código de Processo Penal... prevista no art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , não ...

Andamento do Processo n. 0013419-29.2015.5.15.0096 - RTOrd - 06/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0013419-29.2015.5.15.0096 AUTOR LETICIA RODRIGUES DE SOUZA LIMA ADVOGADO Mario Gomes de Siqueira (OAB: 105881/SP) RÉU OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. ADVOGADO JULIANA DE

Pg. 21914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/04/2017

Muitas vezes as lesões não têm uma repercussão econômica muito grande e os lesados, individualmente, não se sentem estimulados a ingressar com ações em juízo e nem mesmo os entes coletivos dão a tais

Inteiro Teor. Apelação: APL 38044620158260132 SP 0003804-46.2015.8.26.0132

14.06.2013); "HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304... DE PRISÃO. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE....

Inteiro Teor. Apelação: APL 65984420158260066 SP 0006598-44.2015.8.26.0066

pelo art. 186 , do Código de Processo Penal , segundo o qual, consoante acima fiz menção, o réu poderá permanecer... se pautado em provas outras que não somente o seu silêncio. Inclusive, dispõe o art. 198 , do Código de Processo Penal... de aumento de pena prevista no art. 40 , III , da Lei n. 11.343 /06 e o reconhec...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48705920148260338 SP 0004870-59.2014.8.26.0338

. Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I , do art. 61 , do Código Penal , no que prevê, como agravante... da majorante prevista no art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , não se exige a apreensão e a realização de perícia..., C/C ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA, NA ESPÉ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28553720148260300 SP 0002855-37.2014.8.26.0300

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000213279 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002855-37.2014.8.26.0300,

Inteiro Teor. Apelação: APL 126000220158260625 SP 0012600-02.2015.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000213181 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0012600-02.2015.8.26.0625,

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