Inciso II do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Página 254 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

do STJ, com a suspensão desta ação, haja vista a existência da ACP nº XXXXX-59.2018.8.19.0001 pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE/RJ) sobre o mesmo tema discutido nesta…
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Intimação - Apelação Cível - 0800522-33.2020.8.14.0032 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800522-33.2020.8.14.0032 POLO ATIVO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA ADVOGADO(A/S) SANDERSON ANDRE SILVA DE OLIVEIRA | 26348/PA WALMIR MOURA BRELAZ | 6971/PA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5012384-78.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012384-78.2024.4.03.6100 POLO ATIVO JOSE LUCAS SANTOS DE BEZERRIL MAIA ADVOGADO(A/S) DANIELA FRANCISCA ALVES DOS SANTOS | 223681/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5012334-52.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012334-52.2024.4.03.6100 POLO ATIVO JAMILA CAROLINE SIMAO COSTA ADVOGADO(A/S) DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO | 56253/GO MARIANA COSTA | 50426/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024…

Publicação do processo nº 0869239-50.2023.8.19.0001 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJRJ

id: 8291249 *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- 006. APELAÇÃO 0869239-50.2023.8.19.0001 Assunto:…

Página 4117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

mesmo dispositivo, que não se aplica a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do Tribunal ou das Cortes Superiores. (...) Súmula nº 65 e…
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Intimação - Recurso Inominado Cível - 7001899-56.2023.8.22.0021 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7001899-56.2023.8.22.0021 POLO PASSIVO ELISANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES | 301/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 1003175-73.2024.8.26.0606 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0223/2024 Processo 1003175-73.2024.8.26.0606 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - MATRÍCULA DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5010920-19.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010920-19.2024.4.03.6100 POLO ATIVO ISABELA CRISTINA DALARMI DA SILVA ADVOGADO(A/S) HYAGO ALVES VIANA | 49122/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/05/2024…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 7000218-91.2022.8.22.0019 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7000218-91.2022.8.22.0019 POLO PASSIVO ANA PAULA OTENIO ADVOGADO(A/S) THALES ANTUNES BANDEIRA DE MELO | 11724/RO HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO | 770/RO DATA DE…