Inciso II do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0092715-56.2020.8.21.7000 RS

LPO Nº 70084543560 (Nº CNJ: 0092715-56.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. IMPLEMENTAÇAO E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0090968-71.2020.8.21.7000 RS

LPO Nº 70084526094 (Nº CNJ: 0090968-71.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. IMPLEMENTAÇAO E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0011533-48.2020.8.21.7000 RS

NAMP Nº 70083731745 (Nº CNJ: 0011533-48.2020.8.21.7000) 2020/Cível SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI NACIONAL. EXAME PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0293101-39.2019.8.21.7000 RS

ED Nº 70083211920 (Nº CNJ: 0293101-39.2019.8.21.7000) 2019/Cível agravo interno. apelação cível. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. ILEGALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSIÇAO SEDIMENTADA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0329029-51.2019.8.21.7000 RS

ED Nº 70083571208 (Nº CNJ: 0329029-51.2019.8.21.7000) 2019/Cível agravo interno. apelação cível. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. ILEGALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSIÇAO SEDIMENTADA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0326000-90.2019.8.21.7000 RS

LPO Nº 70083540914 (Nº CNJ: 0326000-90.2019.8.21.7000) 2019/Cível AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. IMPLEMENTAÇAO E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0022548-14.2020.8.21.7000 RS

MCM Nº 70083841890 (Nº CNJ: 0022548-14.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/08. 1. Recurso…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0325997-38.2019.8.21.7000 RS

LPO Nº 70083540880 (Nº CNJ: 0325997-38.2019.8.21.7000) 2019/Cível AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. IMPLEMENTAÇAO E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0094279-70.2020.8.21.7000 RS

ED Nº 70084559202 (Nº CNJ: 0094279-70.2020.8.21.7000) 2020/Cível agravo interno. apelação cível. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. ILEGALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSIÇAO SEDIMENTADA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0311406-71.2019.8.21.7000 RS

ED Nº 70083394973 (Nº CNJ: 0311406-71.2019.8.21.7000) 2019/Cível agravo interno. apelação cível. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. ILEGALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSIÇAO SEDIMENTADA…