Art. 208, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10440170019606001 MG

este comando normativo, o artigo 208 , I e II , da Constituição de 1988, estabelece que é dever do Estado a garantia... previsto no artigo 6º . É, assim, direito de todos, nos termos do artigo 205 …

Andamento do Processo n. 9002987-61.2019.8.21.0022 - 15/10/2019 do TJRS

ESTABELECIDAS NOS INCISOS I , II , III E IV DO CAPUT DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO... E À COMPLEXIDADE DO LABOR.DIZEM OS ARTIGOS 6ª E 7º , INCISO V , DA CF/88

Andamento do Processo n. 9004147-58.2018.8.21.0022 - 15/10/2019 do TJRS

AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I , II , III E IV DO CAPUT DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS METAS... AO ARTIGO 206 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN VERBIS:ART. 206. O …

Andamento do Processo n. 9005723-52.2019.8.21.0022 - 15/10/2019 do TJRS

ESTABELECIDAS NOS INCISOS I , II , III E IV DO CAPUT DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO... EXTENSÃO E À COMPLEXIDADE DO LABOR.DIZEM OS ARTIGOS 6ª E 7º , INCISO V , …

Andamento do Processo n. 9006482-16.2019.8.21.0022 - 15/10/2019 do TJRS

NOS INCISOS I , II , III E IV DO CAPUT DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA... COMPLEXIDADE DO LABOR.DIZEM OS ARTIGOS 6ª E 7º , INCISO V , DA CF/88

Página 184 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2019

NOS INCISOS I , II , III E IV DO CAPUT DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA... O CAPUT DO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À MANUTENÇÃO E …

Página 187 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2019

, II , III E IV DO CAPUT DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA... DO LABOR.DIZEM OS ARTIGOS 6ª E 7º , INCISO V , DA CF/88 :ART. 6º SÃO DIREITOS …

Página 189 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2019

DISPOSIÇÕES: []III OBSERVADAS AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I , II , III E IV DO CAPUT DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO...;TAMBÉM VALE AQUI A REFERÊNCIA AO ARTIGO 206 , INCISO V , DA CONSTITUI…

Página 191 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2019

AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I , II , III E IV DO CAPUT DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS METAS... AO ARTIGO 206 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IN VERBIS:ART. 206. O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10136283320178260361 SP 1013628-33.2017.8.26.0361

a requerente durante o período escolar. O artigo 208, inciso II, da Constituição Federal dispõe que: Art. 208. O dever..., de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º,da CF) e, no particular, dos arti…