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25 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 6 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 6, inc. VII da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 6o Os Institutos Federais têm por finalidades e características:

VII - desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica;

Inteiro Teor. : 533520159

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.335/2015-9 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 005.335/2015-9 [Apensos: TC 003.867/2015-3, TC 002.451/2015-8, TC 002.398/2015-0, TC 033.152/2014-4, TC

Inteiro Teor. : 2606220119

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 026.062/2011-9 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 026.062/2011-9 [Apensos: TC 026.711/2011-7, TC 026.740/2011-7, TC 026.709/2011-2, TC 026.685/2011-6, TC 027.737/2011-0]

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