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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1275, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103059220175030081

- o artigos 1245 e o parágrafo único, do art. 1275, ambos do Código Civil. Induvidosamente, a transmissão da propriedade... infraconstitucional, especificamente o art. 1.245 do Código Civil e a Lei 6.015, de 31/12/1973. Nesse contexto, não... dos terceiros embargantes. A Corte a quo , com amparo nos arts. 1.227 e 1.24...

Na minha rua existe um imóvel abandonado, e agora?

procedente a ação, será ela registrada no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.275, parágrafo único do Código... Civil e artigo 167, I, item 28 da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015). É importante que o proprietário saiba que é... processado por mau uso da propriedade. Até mesmo sendo multado ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1262428 ES 2018/0056430-5

do recurso, a recorrente alegou violação dos arts. 725 , 726 , 727 e 1.275 , V , parágrafo único , do Código Civil , e 489... pelo comitente. 8. - Preceitua o artigo 724 do Código Civil que se não estiver a comissão de corretagem estipulada em lei ou no... e 1.275 , V , parágrafo único , do Código Civil , e 489 e 1.02...

Pg. 6008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2018

violação dos arts. 725 , 726 , 727 e 1.275 , V , parágrafo único , do Código Civil , e 489 e 1.022 do CPC/2015 , além..., conforme as instruções recebidas" ( CC , artigo 722 , in fine). O artigo 72 do Código Civil dispõe que uma vez obtido... da comissão de corretagem devido pelo comitente. 8. - Preceitua o artigo 724...

Pg. 663. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/05/2018

DE PROPRIEDADE, COMPOSTERIOR REGISTRO NA MATRÍCULA - CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.275, CAPUT, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO.2... DA INICIAL, NOS TERMOS DO CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AO CARTÓRIO: 1... AO SANEAMENTO E AO ENCAMINHAMENTO DA INSTRUÇÃO DO FEITO, EMATENDIMENTO AO DISPOS...

A respeito da perda da propriedade de um imóvel, você sabe quando ela ocorre?

transmissivo, como bem preceitua o artigo 1.275, parágrafo único, do Código Civil. 2. Renúncia Ela será ato unilateral.... O artigo 1.275 do Código Civil enumera alguns casos de perda da propriedade, tais como: alienação , renúncia... modos involuntários da perda da propriedade. O Código Civil traz ainda outras formas...

Pg. 9740. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/01/2018

/10/2002. Todavia, razão não lhe assiste. O parágrafo único do art. 1275 do CC/2002 preceitua que no caso da alienação..., a exequente permaneceu inerte. Tentativa de conciliação frustrada, Id-ee9092c. É o breve relatório. II- FUNDAMENTOS. II.1... no Registro de Imóveis", sendo que o art. 1245, do mesmo diploma legal, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1143853 SP 2017/0185523-1

da formalidade prevista no parágrafo único , do artigo 1275 , do mesmo Código - Desconstituição da adjudicação sequer... Código de Processo Civil , e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo... prevista no parágrafo único , do artigo 1275 , do mesmo Código - Desconstitui...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 19/10/2017

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 15.500 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 Denomina rua Takeshi Hirai uma via pública do município de Campinas O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075163188 RS

DDP Nº 70075163188 (Nº CNJ: 0280433-07.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTêNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE NA DECISAO EMBARGADA. Julgado que examinou e fundamentou

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