Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
I - quando apresentados fora do prazo legal;
(Revogado)
II - quando não se fundarem em algum dos fatos mencionados no art. 741;
(Revogado)
III - nos casos previstos no art. 295.
(Revogado)
§ 1o Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
§ 2o Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
§ 3o O oferecimento dos embargos por um dos devedores não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
I - quando intempestivos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - quando inepta a petição (art. 295); ou (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - quando manifestamente protelatórios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 6o A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 739-B. A cobrança de multa ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé (arts. 17 e 18) será promovida no próprio processo de execução, em autos apensos, operando-se por compensação ou por execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Intimação - Petição Cível - 0014379-90.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014379-90.2021.8.16.0000 POLO ATIVO KATIA MARA MENDES LEILA MEIRA LUCI ALVES NASCIMENTO MARIZETE RODRIGUES MARIZETE RODRIGUES POLO PASSIVO MUNICíPIO DE ANTONINA/PR ADVOGADO(A/S)…

Petição - Ação Extinção da Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA - SP. PROCESSO N° - Distribuição por dependência a Ação de Execução Processo: 1006999-07.2014.8.26.0019 , já…

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES, ESTADO DE SÃO PAULO. EE n°: Embargante: Embargado: , qualificado, atuando em causa própria, vem à presença…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0814921-43.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0814921-43.2021.8.10.0000 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA ADVOGADO(A/S) JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR | 17402/MA GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO | 17398/MA…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0010659-79.2015.4.01.4300 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0010659-79.2015.4.01.4300 POLO PASSIVO IRACEMA RIBEIRO DE SENA ADVOGADO(A/S) MARLY COUTINHO AGUIAR | 7045/GO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0010659-79.2015.4.01.4300 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0010659-79.2015.4.01.4300 POLO PASSIVO MARIA DENAIDE FERNANDES ALVARENGA ADVOGADO(A/S) MARLY COUTINHO AGUIAR | 7045/GO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0010659-79.2015.4.01.4300 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0010659-79.2015.4.01.4300 POLO PASSIVO LUIZ ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARLY COUTINHO AGUIAR | 7045/GO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0010659-79.2015.4.01.4300 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0010659-79.2015.4.01.4300 POLO PASSIVO DEOCLECIANO GOMES FILHO ADVOGADO(A/S) MARLY COUTINHO AGUIAR | 7045/GO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO:…

Intimação - Embargos À Execução - 0023845-08.2021.8.16.0001 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023845-08.2021.8.16.0001 POLO ATIVO EDUARDO JANDREY ZEMBRZUSKI VIANA POLO PASSIVO NELSON TIBURCIO DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) IDERALDO JOSE APPI | 22339/PR SOELI INGRACIO DE SILVA |…

Andamento do Processo n. 0489821-16.2015.8.13.0024 - 25/01/2022 do TJMG

01275 - 0489821-16.2015.8.13.0024 Embargante: C.S.P.; Embargado: F.B.F. Julgado improcedente o pedido. Prazo de 0015 dia(s). Acolho a preliminar suscitada pelo embargado e decido pela rejeição dos…