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21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 169. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

previsto no artigo 22, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, artigo 16, parágrafo único, inciso V, da Lei 10.826/03... qualquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual determino.... E assim, passo a liturgia do artigo 310 do Código de Processo...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40294022520178240000 Itajaí 4029402-25.2017.8.24.0000

e os que, podendo evitá-los, se omitirem. " No mesmo sentido, prevê o artigo 323 , inciso II , do Código de Processo Penal , que " não.... [...] 5. FIANÇA. TRÁFICO DE DROGAS ( CPP , ART. 323 , INC. II ).[...] 5. É inviável o arbitramento de fiança em favor... do crime de tráfico de drogas. Dispõe o artigo 5º , inciso ...

Andamento do Processo n. 3111-92.2018.8.09.0047 - Flagrante - 17/01/2018 do TJGO

/03, VIA D E CONSEQUENCIA INADMITINDO O ARBITRAMENTO DE FIANCA (ARTIGO 323, INCISO II, DO CPP, E ARTIGO 2, INCISO II... 310 INCISO II E 312, AMBOS DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DE RONES NOGUEIRA GO MES JUNIOR... E 312, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO P RESENTES OS REQUISITOS DA...

Pg. 600. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

O ARBITRAMENTO DE FIANCA (ARTIGO 323, INCISO II, DO CPP, E ARTIGO 2, INCISO II DA LEI N 8.072/90). MELH OR ANALISANDO... REVELAM-SE INADEQUADAS NO PRESENTE MOMENTO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 310 INCISO II E 312, AMBOS DO CODIGO... A CONSIDERAR CRIME HEDIO NDO, AS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 16 DA LEI ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 23831520178240000 Balneário Camboriú 0002383-15.2017.8.24.0000

estaria devidamente fundamentada, ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; c) a paciente é... do Código de Processo Penal), caso em que é permitido a prisão e o ingresso na residência sem mandado judicial (art. 5º, XI.... EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA D...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 23823020178240000 Balneário Camboriú 0002382-30.2017.8.24.0000

devidamente fundamentada, ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; c) o paciente é primário, possui.... 304 e seguintes do CPP). Vedados, pois, o arbitramento de fiança (art. 323, II CPP e art. 44 da Lei 11.343/06... dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. O cabimento d...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Inafiançabilidade constitucional e liberdade provisória: pluralidade normativa e unidade de sentido

E LIBERDADE ANTES DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988 Não é desnecessário dizer: o Código de Processo Penal de 1941 não se presta..., I, II e III, CPP), não deixa de renovar o paradoxo que sempre esteve presente no processo penal brasileiro... da Comissão de Anteprojeto do Novo Código de Processo Penal instituída pelo Sen...

Inteiro Teor. : 22145196920178260000 SP 2214519-69.2017.8.26.0000

. 323, II, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403, de 04.05.2011, é preciso no sentido... 'e liberdade provisória' do art. 2º, inc. II, da Lei 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição..., amparado nos art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e, art. 647 e seguintes, todos...

Inteiro Teor. : 22352724720178260000 SP 2235272-47.2017.8.26.0000

ao indiciado, envolve a prática de tráfico de drogas, delito doloso, grave e inafiançável (artigo 323 , inciso II... JUDICIÁRIO São Paulo entorpecente (art. 33 “caput” da Lei 11.343 /06), estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte... , do Código de Processo Penal ), cuja pena privativa de liberdade máxima ex...

Inteiro Teor. : 22275748720178260000 SP 2227574-87.2017.8.26.0000

/2013). Além disso, a nova redação do art. 313 , do Código de Processo Penal , trazida pela Lei 12.403 de 2011, dispõe... Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 , do Código de Processo Penal...). Por outro lado, elucida-se que não se pode invocar as alterações introduz...

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