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28 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20617187120178260000 SP 2061718-71.2017.8.26.0000

artigo 5º , inciso XLIII (e o Código de Processo Penal , no artigo 323 , inciso II , com a nova redação instituída pela Lei... provisória”, existente no artigo 2º , inciso II , da Lei 8.072 /90, suprimida pela Lei 11.464 /07, constituía..., a disciplina do tráfico de substância clandestina se encontra em lei esp...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20361886520178260000 SP 2036188-65.2017.8.26.0000

a fls. 40/3). 4. A Constituição Federal , no artigo 5º , inciso XLIII (e o Código de Processo Penal , no artigo 323... no “artigo 121, § 2º, inciso VI, e § 2º-A, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal... “e liberdade provisória”, existente no artigo 2º , inciso II , da Lei 8.072 /90, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20586614520178260000 SP 2058661-45.2017.8.26.0000

. A Constituição Federal , no artigo 5º , inciso XLIII (e o Código de Processo Penal , no artigo 323 , inciso II , com a nova...). A expressão “e liberdade provisória”, existente no artigo 2º , inciso II , da Lei 8.072 /90, suprimida pela Lei .... De outro giro, o artigo 318 , inciso V , do Código de Processo Pena...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20402781920178260000 SP 2040278-19.2017.8.26.0000

e inafiançáveis, equiparados aos hediondos, somando-se a isso que o próprio artigo 323 , inciso II , no Código de Processo Penal... PENAL. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 2º , INCISO II, DA LEI 8. 072 /90. INCABIMENTO... e drogas afins, preso cautelarmente, em razão de flagrante delito,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22384478320168260000 SP 2238447-83.2016.8.26.0000

-se a isso que o próprio artigo 323 , inciso II , no Código de Processo Penal , conforme modificação nele efetivada..., caput, da Lei 11.343/06, c.c. o artigo 69 , caput, do Código Penal , mais o artigo 12 , da Lei 10.826 /03 (fl. 19..., da Lei 11.343/06, c.c. o artigo 69 , caput, do Código Penal , mais o arti...

Andamento do Processo n. 0017136-15.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do TJRJ

II , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei . 12.403 /2011, afirma que não será concedida fiança... a quatro anos, restando cumprida a exigência legal contida no art. 313 , inciso I , do Código de Processo Penal... de suposto cometimento de conduta que, em tese, se amoldaria ao tipo penal previsto n...

Andamento do Processo n. 0000155-05.2017.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000155-05.2017.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - G.M.N. - Trata-se de flagrante tipificado pela autoridade policial como incurso na

Andamento do Processo n. 0000226-22.2016.8.26.0591 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000226-22.2016.8.26.0591 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Justiça Pública - Gustavo Pereira Fernandes - Decisão de fls. 208/212: “Vistos. Na

Pg. 714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

apresentação de contrarrazões, em 8 dias (CPP 600). - ADV: MARCO AURELIO RESENDE TEIXEIRA (OAB 128654/SP) Processo 0005477-79.2015.8.26.0292 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de

Pg. 2365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

dos bens e objetos apreendidos. Intime-se. Pacaembu, 21 de março de 2017.” - ADV: ROGERIO RIBEIRO MIGUEL (OAB 307984/SP) Processo DIGITAL nº 0004787-47.2016.8.26.0411 - Procedimento Especial da Lei

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