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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo unitário (art. 49, “caput” e parágrafos, do

Pg. 1387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

a gravidade do crime e as circunstâncias do fato não recomendam sua aplicação (artigo 282, incisos I e II, do CPP), passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão

Pg. 3637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

JUIZ(A) DE DIREITO DAIANE THAÍS SOUTO OLIVA DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KENNEDY FERNANDO PAIXÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1296/2017 Processo 0000043-35.2017.8.26.0585 - Ação Penal

Andamento do Processo n. 0302094-62.2011.8.26.0000 - Habeas Corpus - 17/07/2017 do TJSP

Nº 2131455-64.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Adamantina

Pg. 1044. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

no depósito, posse e transporte para posterior distribuição das substâncias entorpecentes. Os policiais militares descreveram situação que denota a plausibilidade do alegado, afinal encontraram a

Pg. 1045. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

deverá ser melhor comprovada a argumentação, especialmente quanto a contemporaneidade. Explica-se. Há referência ao uso de drogas pelo agente, no documento de fls. 84/88. Porém, estes datam de 2015 e

Andamento do Processo n. 0010212-77.2017.8.26.0554 - Inquérito Policial - 13/07/2017 do TJSP

Processo 0010212-77.2017.8.26.0554 - Inquérito Policial - Latrocínio - F.J.M. - Primeiramente, recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de FABIO JOSÉ DE MATOS, devidamente

Pg. 3577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

DOS SANTOS, qualificada nos autos, alegando, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da segregação cautelar.O Ministério Público reiterou a manifestação de fls. 104/107, na qual havia

Pg. 1140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

arma de fogo, um aparelho de telefone celular, marca Samsung, modelo Galaxy S7, pertencente a Elvis Leonardo Ferreira. Consta finalmente que, na mesma oportunidade, Fabio José de Matos, agindo com

Andamento do Processo n. 0000056-16.2017.8.26.0591 - Inquérito Policial - 12/07/2017 do TJSP

Processo 0000056-16.2017.8.26.0591 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - W.L.R. e outros -Vistos. Flagrante formalmente em ordem. Cuida-se de prisão em flagrante por

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