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25 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 502603 SP 2019/0096081-8

do art. 323, II, do Código de Processo Penal. Em síntese, informam os milicianos que, diante de informações de que o autuado.... Diante disso, passo à análise do auto de prisão, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal. Não houve relato... penal, nos moldes do que preconiza o art. 312 do Código de Processo P...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 148059420198260000 SP 0014805-94.2019.8.26.0000

como insuscetível de concessão de fiança, conforme dispõe o inciso II do artigo 323 do Código de Processo Penal... gravidade do crime, fundamentam suficientemente a prisão cautelar (artigo 282 , inciso II , do Código de Processo Penal... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Código ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20785934820198260000 SP 2078593-48.2019.8.26.0000

o inciso II do artigo 323 do Código de Processo Penal . Isso porque caracterizaria verdadeiro contrassenso permitir a aplicação...), quanto pelo próprio Código de Processo Penal (artigo 323, inciso II), ao delito em questão. Também a alegação... a prisão cautelar (artigo 282 , inciso II , do Código de Processo Penal )...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20899667620198260000 SP 2089966-76.2019.8.26.0000

o inciso II do artigo 323 do Código de Processo Penal . Isso porque caracterizaria verdadeiro contrassenso permitir... Federal (artigo 5º, inciso XLIII), quanto pelo próprio Código de Processo Penal (artigo 323, inciso II), ao delito... cautelar (artigo 282 , inciso II , do Código de Processo Penal ), para o resguardo...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20895674720198260000 SP 2089567-47.2019.8.26.0000

, conforme dispõe o inciso II do artigo 323 do Código de Processo Penal . Isso porque caracterizaria verdadeiro... (artigo 5º, inciso XLIII), quanto pelo próprio Código de Processo Penal (artigo 323, inciso II), ao delito em questão. Também..., fundamentam suficientemente a prisão cautelar (artigo 282 , inciso II , do ...

Pg. 3764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

vendendo drogas no local. Diante disso, preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 323, inciso II, ambos do Código... assim presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Em semelhante sentido, recente julgado do Superior... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0147/2019 Processo 1500052...

Pg. 12578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2019

e inafiançável (artigo 323, inciso II, do Código de Processo Penal), cuja pena privativa de liberdade máxima cominada à... artigo 312, caput, e artigo 313, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante... de DANILO DE JESUS DOS SANTOS em preventiva, nos termos do artigo 310, inciso ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20870220420198260000 SP 2087022-04.2019.8.26.0000

319 , do Código de Processo Penal , pois a Lei 12.403 /11 estabelece que as referidas medidas só poderão ser aplicadas.... O dinheiro apreendido consistia em nota miúda, situação compatível com o tráfico. 7) Já o artigo 2º , inciso II , da Lei... nas hipóteses legais contempladas no artigo 648 do Código de Processo...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20829308020198260000 SP 2082930-80.2019.8.26.0000

de fiança, nos termos do art. 323 , II , do Código de Processo Penal . Não houve relato por parte do autuado acerca... de drogas Prisão preventiva Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal Requisitos objetivos e subjetivos...-se Alvará de Soltura, ante a ausência de qualquer das hipóteses prevista...

Andamento do Processo n. 509.944 - Habeas Corpus - 20/05/2019 do STJ

, além da ausência dos requisitos dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da medida extrema (fl..., inciso II, do Código de Processo Penal." Como se percebe, o Juízo a quo ressaltou a necessidade da constrição cautelar... § 4º, do art. 33, da Lei n. 11/343/06 e, ainda, o arbitramento de fian...

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