Inciso I do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1094505-59.2020.8.26.0100 SP 1094505-59.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000471378 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1094505-59.2020.8.26.0100, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000346-65.2020.8.26.0443 SP 1000346-65.2020.8.26.0443

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000471171 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1000346-65.2020.8.26.0443, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000346-65.2020.8.26.0443 SP 1000346-65.2020.8.26.0443

OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME OFICIAL. EDUCAÇÃO. Disponibilização de psicopedagogo. Inteligência do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do ECA; art. 58, § 1º, da Lei nº 9.394/96 (LDB); Lei …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0824457-89.2019.8.12.0001 MS 0824457-89.2019.8.12.0001

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa Remessa Necessária Cível - 0824457-89.2019.8.12.0001 - Campo Grande Juízo…

Página 19 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Junho de 2021

ADV. Jane Silva da Silveira - 6783N-AM, ADV. LEONARDO DE BORBOREMA BLASCH - 2997A-AM; Processo: 0001554-80.2019.8.04.4701; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Obrigação de…

Petição - Ação Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa

20/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 22/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Financiamento Público da Educação e/ou…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0117690-45.2020.8.21.7000 RS

RMLP Nº 70084793314 (Nº CNJ: 0117690-45.2020.8.21.7000) 2020/Cível APELAÇAO CÍVEL. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. ensino domiciliar. ausência de previsão legislativa. descabimento.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0092715-56.2020.8.21.7000 RS

LPO Nº 70084543560 (Nº CNJ: 0092715-56.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. IMPLEMENTAÇAO E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0090968-71.2020.8.21.7000 RS

LPO Nº 70084526094 (Nº CNJ: 0090968-71.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. IMPLEMENTAÇAO E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0011533-48.2020.8.21.7000 RS

NAMP Nº 70083731745 (Nº CNJ: 0011533-48.2020.8.21.7000) 2020/Cível SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI NACIONAL. EXAME PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…