Inciso I do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07420101720218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador João Luís Fischer Dias Número do processo: 0742010-17.2021.8.07.0000 Classe judicial:…

Andamento do Processo n. 1000205-03.2022.8.26.0079 - Providência - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1000205-03.2022.8.26.0079 - Providência - Tutela de Urgência - R.M.P.A. - Vistos. Trata-se de ação proposta por ROSANGELA MARIA PRADO ARANTES em face do Estado de São Paulo/SP e do Município…

Andamento do Processo n. 1001921-88.2021.8.26.0309 - Remessa Necessária Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1001921-88.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Andamento do Processo n. 1026798-98.2020.8.26.0577 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1026798-98.2020.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José…

Andamento do Processo n. 1001350-25.2021.8.26.0663 - Remessa Necessária Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1001350-25.2021.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Página 1561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

VARA: 2ª VARA CRIMINAL PROCESSO : 1500169-98.2022.8.26.0079 CLASSE : BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA BO : 5001293/2022 - Pardinho AUTOR : J.P. ADOLESCENTE : E.B.R. VARA: 1ª VARA CRIMINAL…

Página 9246 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

DA PERDA DO PODER FAMILIAR MATERNO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS DO DEVER FAMILIAR. INFANTE QUE RECONHECE A ADOTANTE COMO LEGÍTIMA GENITORA. CONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO DE FILIAÇÃO QUE…

Página 9256 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II, E III, DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº…

Página 9317 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Jundiaí - Agravante: M. de J. -Agravado: M. P. M. (Menor) - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800983-52.2020.8.12.0002 MS 0800983-52.2020.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0800983-52.2020.8.12.0002 - Dourados Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante…