Inciso I do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

Andamento do Processo n. 1000546-91.2020.8.26.0372 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TJSP

; ART. 208 , I E III , CF ; ART. 54 , III , DO ECA . INTELIGÊNCIA DO ART. 59 , III , DA LEI Nº 9.394 /96; ARTS. 27 E 28... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015857-89.2019.8.26.0071 SP 1015857-89.2019.8.26.0071

de necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, no artigo 54, III, do Estatuto..., transtorno do desenvolvimento motor e retardo mental leve. Regime …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015857-89.2019.8.26.0071 SP 1015857-89.2019.8.26.0071

mental leve. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do ECA. Inteligência do art. 59, III, da Lei...

Andamento do Processo n. 1001421-39.2019.8.26.0326 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TJSP

. 205; ART. 208 , I E III , CF ; ART. 54 , III , DO ECA . INTELIGÊNCIA DO ART. 59 , III , DA LEI Nº 9.394 /96; ARTS. 27E... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas …

Andamento do Processo n. 1881532 - Recurso Especial - 23/10/2020 do STJ

de que o disposto no artigo 5º , inciso XXI , da Constituição Federal encerra representação específica, não alcançando..., a teor da alínea a , inciso I , do art. 195 da CF/88 e incisos I e II do ar…

Página 2659 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Tania Haluli Fakiani (OAB... DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.3. INTELIGÊNCIA DOS A…

Página 2660 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. - Advs: Tania Haluli Fakiani (OAB... DOS ARTIGOS 205, 208, I E 211, § 2º, DA CF, 53, V, 54, IV, E 208, I, DO ECA E …

Página 2666 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

PREVISTO NO ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO... DO JUDICIÁRIO EM QUESTÕES DE OUTRO PODER.2. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 2…

Página 2678 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, INC. II, DA CF E SÚMULA Nº 37 DO TJSP.2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA....3. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJAS NORMAS …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 23 de Outubro de 2020

para o atendimento na pré-escola, observado o art. 208, I, da Constituição Federal e a parte final da Meta 1 da Lei n..., parágrafo único, 59, II, e 113 da Constituição Estadual; IX - Considerando …