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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 00037233120178140401 - 28/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00037233120178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 24/03/2017 VITIMA:M. C. C.

Pg. 373. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2017

posto presentes os requisitos autorizadores previstos nos artigos 323, inciso I e não se encontram presentes o do 312, todos do CPP. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo

Andamento do Processo n. 0000071-40.2017.805.0018 - Auto de Prisão em Flagrante - 27/03/2017 do TJBA

0000071-40.2017.805.0018 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): Delegado De Policia De Barra/Ba. Reu (s): Neilton Rodrigues Do Patrocinio Decisão: Processo: 0000071-40.2017.805.0018 Auto de Prisão

Pg. 181. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2017

BARRA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DA BARRA-BAHIA Fórum Des. Deocleciano Martins de Oliveira Filho

Andamento do Processo n. 0004408-29.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 15/03/2017 do TJBA

Classe : Habeas Corpus n.º 0004408-29.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Juazeiro Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Relator (a) : Des. Julio Cezar Lemos Travessa

Pg. 401. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/03/2017

Classe : Habeas Corpus n.º 0004408-29.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Juazeiro Órgão : Segunda Camara Criminal - Primeira Turma Relator(a) : Des. Julio Cezar Lemos Travessa Impetrante

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 29595120178260000 SP 0002959-51.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000174379 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0002959-51.2017.8.26.0000, da Comarca de Americana, em

HABEAS CORPUS: HC 390905 SP 2017/0047575-3

HABEAS CORPUS Nº 390.905 - SP (2017/0047575-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI ADVOGADO : ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI - SP320762 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VINICIUS RODRIGO CORTEZ MEDEIROS (PRESO) DECISÃO VINICIUS...

Andamento do Processo n. 2035424-79.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 08/03/2017 do TJSP

Nº 2035424-79.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Socorro -

Pg. 1114. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/03/2017

até julgamento definitivo do presente mandamus. Comuniquese com urgência. Processe-se, requisitadas as informações com urgência e, uma vez recebidas, à d. Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 6

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