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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Inafiançabilidade constitucional e liberdade provisória: pluralidade normativa e unidade de sentido

E LIBERDADE ANTES DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988 Não é desnecessário dizer: o Código de Processo Penal de 1941 não se presta..., I, II e III, CPP), não deixa de renovar o paradoxo que sempre esteve presente no processo penal brasileiro... da Comissão de Anteprojeto do Novo Código de Processo Penal instituída pelo Sen...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 248857320178050000

Afins PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (ART. 33, DA LEI 11.343/2006... com as normas constantes do art. 304 do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer irregularidade. Assim, HOMOLOGO a prisão... de fl. 20. 4. Decreto preventivo amparado na necessidade de garantia d...

Inteiro Teor. : 22123926120178260000 SP 2212392-61.2017.8.26.0000

do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (artigo 282, I e II do Código de Processo Penal...) e denunciado por infração ao disposto no artigo 155, §4º, I e II, combinado com o artigo 14, II, do Código Penal. Aduz a i... relacionadas no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal,...

Andamento do Processo n. 1000381-03.2017.8.22.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/11/2017 do TJRO

, prevista no artigo 396-A do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir... do município de Governador Jorge Teixeira e com isso, deveria ter sido observado o rito do artigo 514 do Código de Processo Penal... escrita à acusação nos termos do artigo 514 do Código de Proc...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2017

Teixeira e com isso, deveria ter sido observado o rito do artigo 514 do Código de Processo Penal . Alega que não foi... do artigo 514 do Código de Processo Penal no prazo de 15 (quinze) dias, estendendose a DECISÃO à acusada MARIA APARECIDA... do SJT que dispõe:É desnecessária a resposta preliminar de que trata o arti...

Andamento do Processo n. 00137568120178140045 - 13/11/2017 do TJPA

Penal e se adéqua à situação do art. 302, I do CPP (Código de Processo Penal). Por outro lado, as garantias previstas... (um) salário mínimo, conforme o preceituado no art. 325, do Código de Processo Penal. 9. Ante o exposto e por não... LEITE SILVA . 1. A conduta narrada no auto se amolda ao crime do art. 157, § 2º, ...

Pg. 741. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2017

e juntado documentos de identificação pessoal. 3. É o relato necessário. 4. DECIDO. 5. No caso sub judice, há elementos indicativos da prática de violência doméstica e familiar perpetrada pelo

Andamento do Processo n. 0000601-66.2017.8.26.0630 - Auto de Prisão em Flagrante - 25/10/2017 do TJSP

igualmente previstas (artigo 323, I a III; 324, I, II e IV; 313, I, II, III e parágrafo único, todos do Código de Processo Penal..., com imposição das seguintes medidas cautelares constantes no artigo 319, incisos I, V e VIII, do Código de Processo Penal..., circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou ...

Pg. 2160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

vista o caráter consensual do pedido.Expeça-se o competente mandado de averbação e certidão de honorários em favor do advogado nomeado aos requerentes, arquivando-se oportunamente.P. I C.. - ADV:

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 197074620178050000

K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma ACÓRDAO Classe : Habeas Corpus n.º 0019707-46.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro da Comarca de

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