Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 1275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1275, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

III - por abandono;

Andamento do Processo n. 1004838-26.2018.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/07/2018 do TJSP

. 1.275, III do Código Civil. Intime-se. - ADV: JOAO PEDRO FERNANDES DE MIRANDA (OAB 35916/SP) Mogi das Cruzes Cível 1ª... no local serão considerados abandonados, com a consequente perda da propriedade pelo despejado, com fundamento no art... Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO CALV...

Andamento do Processo n. 0030587-39.2013.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/07/2018 do TJSC

, do CPP, e art. 1.275, III, do CC, decreto o seu perdimento.2. Diante da preocupação com a preservação da intimidade... desde o trânsito em julgado, não tendo sido reclamados o telefone celular e o valor depositado, com base no art. 123, c/c 3º..., nos termos do art. 317 do CNCGJ.3. Nos mesmos termos, determino a dest...

Andamento do Processo n. 0009582-87.2015.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TJSC

) Caso não sejam reclamados no prazo estabelecido no item a, com base no art. 123, c/c 3º, do CPP, e art. 1.275, III... Hoffmann Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006... de Oliveira e Fabio Toshifumi Tanaka Yamaki , com fundamento no art. 89, § 5...

Pg. 2125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

da propriedade pelo despejado, com fundamento no art. 1.275, III do Código Civil. Intime-se. - ADV: JOAO PEDRO FERNANDES... de Seguro Saúde - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil..., na forma do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, prescindi...

Pg. 62. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2018

Antidrogas (FUNAD), com supedâneo no artigo 91, inciso II, alínea ‘b’, do Código Penal e no artigo 63 da Lei n. 11.343/2006... da Lei n. 11.343/06). 3.2 Condeno o Acusado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do Código...) tendo em vista que o caso se amolda ao rol do art. 1º, inciso I, alínea “e”...

Pg. 63. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2018

. Jackson Piccoli Hoffmann Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n... DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Capital / 4ª... de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ...

Andamento do Processo n. 1011424-76.2015.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2018 do TJSP

em renúncia à sua propriedade. Consequentemente, fica a coisa sem dono. Neste sentido o disposto no artigo 1.275 , inciso... III , do Código Civil , ao disciplinar que se perde a propriedade por abandono. Servirá a presente decisão, por cópia... de levantamento não foi retirado pelo autor até a presenta data. Sobre o ...

Andamento do Processo n. 0047600-22.2011.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2018 do TJSC

. 123, c/c 3º, do CPP, e art. 1.275, III, do CC, e AUTORIZO a sua doação ao Conselho da Comunidade de Florianópolis, CNPJ... 02.200.580/0001-96, mediante Termo nos autos, nos termo do art. 317, III, do CNCGJ.7. DETERMINO o encaminhamento da arma... ao Comando do Exército, conforme determina o art. 285, I, do Código de ...

Pg. 108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

para tanto, tudo sob pena de perdimento do bem, por abandono (art. 1.275, III, do Código Civil), passando o bem avariado..., inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora está domiciliada em outro estado, defiro... Bahia), reputando por cumprida a obrigação, o que faço com fundamento no ...

Pg. 2171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

. Neste sentido o disposto no artigo 1.275, inciso III, do Código Civil, ao disciplinar que se perde a propriedade por abandono.../2013). Aliás, é imperioso destacar que a regra do artigo 219, “caput”, do Código de Processo Civil Lei 13.105/2015... 190 do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015: “Versando o pr...

×