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22 de setembro de 2018
Inciso III do Artigo 1275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1275, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

III - por abandono;

Pg. 2028. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

, com fundamento no art. 1.275 , III do Código Civil . Designo o dia 11 de outubro p.f., para cumprimento da diligência..., nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. Desta forma, defiro desde logo o arresto de valores de titularidade.... (art. 350 ou 351 do CPC ). - ADV: SALETE APARECIDA DA ROCHA SPENA (OAB...

Pg. 2666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

. 1.275 , III , do Código Civil ), passando o bem avariado, a partir de então, à propriedade do consumidor, para dar... com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo custas ou honorários... I, do Código de Processo Civil, não havendo custas ou honorários advocatíc...

Pg. 210. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2018

o lar, e que conforme o art. 1.275 , III do Código Civil , haverá perda da propriedade quando se caracterizar o abandono... não pode ter seu mérito analisado. De acordo com o Código de Processo Civil, a regra é que o pedido seja certo... e determinado, assim entendido: O Código de Processo Civil exige que em princípio...

Pg. 191. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2018

, por aplicação do inciso III do artigo 1.275 da Lei n. 10.406 /2002 ( Código Civil ), independentemente de nova oportunidade... artigo 535 do Código de Processo Civil. Para a hipótese de omissão ou para o caso de haver concordância, inclusive no... como parágrafo 8º do artigo 2º da Lei n. 6.830 /80, a Certidão de Dívi...

Pg. 193. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2018

como abandonado, de modo a ensejar a perda da propriedade, por aplicação do inciso III do artigo 1.275 da Lei n. 10.406... o montante como abandonado, de modo a ensejar a perda da propriedade, por aplicação do inciso III do artigo 1.275 da Lei n.... 10.406 /2002 ( Código Civil ), independentemente de nova oportunidade...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50063179620144047110 RS 5006317-96.2014.4.04.7110

do que ocorre com a propriedade particular (art. 1.275 , inciso III , do Código Civil ). Portanto, o direito... DE ALMEIDA , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... a faixa de domínio de 30 metros, nos termos do art. 4º , III , da Lei 6.766 /1979...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50024935420134047211 SC 5002493-54.2013.4.04.7211

da propriedade pública, diferentemente do que ocorre com a propriedade particular (art. 1.275 , inciso III , do Código Civil... em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85 , § 4º , III , do Código de Processo Civil. Apela... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resoluç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50023661920134047211 SC 5002366-19.2013.4.04.7211

pública, diferentemente do que ocorre com a propriedade particular (art. 1.275 , inciso III , do Código Civil... DE ALMEIDA , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50063179620144047110 RS 5006317-96.2014.4.04.7110

particular, que pode se extinguir por abandono (CC, art. 1.275, inc. III) 3. Demonstrado que a construção ocupa a faixa..., na forma do art. 99, II, do Código Civil. 2. A eventual não utilização de bem público, em si considerada, não dá ensejo, via..., mas como mera detenção. A ocupação se deu sem assentimento da Uniã...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50024935420134047211 SC 5002493-54.2013.4.04.7211

com a propriedade particular, que pode se extinguir por abandono ( CC , art. 1.275 , inc. III ). 4. Demonstrado que a construção..., na forma do art. 99 , II , do Código Civil . 3. A eventual não utilização de bem público, em si considerada, não dá.... O artigo 1 , § 2º do Decreto 7.929 /2013 dispõe que não é possí...

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