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14 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 1275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1275, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

III - por abandono;

Pg. 3537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

intimação, podendo designar data e hora para tanto, tudo sob pena de perdimento do bem, por abandono (art. 1.275, III..., do Código Civil), passando o bem, a partir de então, à propriedade do consumidor, para dar a destinação que lhe convier (art... legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art...

Pg. 2459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

artigo 1.275, inciso III, do Código Civil, ao disciplinar que se perde a propriedade por abandono. Por tais fundamentos.... Sobre o tema disciplina o artigo 346 do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015: “Os prazos contra o revel que não tenha... do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007618184 RS

13.281/16, que incluiu o §10 do art. 271 e revogou o art. 262, ambos do CTB, e pela Lei 13.160/15, que incluiu o § 5º no... pela Lei 13.281/16, que revogou o art. 262 do CTB e incluiu o §10 do art. 271, e pela Lei 13.160/15, que incluiu..., não estabelecendo condenação em sucumbência em face do resultado do j...

Andamento do Processo n. 2240177-61.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 1.275, inciso III, do Código Civil. Observa-se que o cumprimento da presente decisão deverá ser...Andamento do Processo n. 2240177-61.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJSP 2240177... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edivaldo O...

Andamento do Processo n. 1042698-08.2017.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 09/11/2018 do TJSP

1.275, II e III, do CC, poderá a parte requerente dar a destinação que lhe aprouver a eles, não havendo necessidade... - Locação de Imóvel - Lineide Felicana Melo Torino - Vistos. Diante do abandono dos bens móveis, nos termos do artigo...(O) JUDICIAL ELSA KATSUDA MOGFORES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0...

Andamento do Processo n. 0016918-39.2018.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença - 09/11/2018 do TJSP

considerados abandonados, com a consequente perda da propriedade, com fundamento no art. 1.275, III do Código Civil. Intime... CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ANA CLAUDIA DE MOURA OLIVEIRA QUERIDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIO ROMAN ALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0537/2018...

Andamento do Processo n. 1018577-37.2016.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 09/11/2018 do TJSP

, com a consequente perda da propriedade pelo despejado, com fundamento no art. 1.275, III do Código Civil. No mais, arquivem... (A) DE DIREITO ANA CLAUDIA DE MOURA OLIVEIRA QUERIDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIO ROMAN ALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0537/2018...

Pg. 1170. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

de abandono dos bens que lá permanecerem, nos termos do artigo 1.275 , inciso III , do Código Civil . Observa... Alher Garrote - Posto isso, com fundamento no artigo 932 , inciso III , do Novo Código de Processo Civil , julgo prejudicado... artigo 932 , III do CPC , não se conhece do recurso. Intime-se. - Magistrado (...

Pg. 2600. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

. Diante do abandono dos bens móveis, nos termos do artigo 1.275 , II e III , do CC , poderá a parte requerente dar....J. RENNER S.A - PATRICIA RENATA GONCALVES GOMES - Vistos. Atendendo ao disposto no artigo 10 do CPC , manifeste...-se o autor sobre o AR/ mandado negativo de fls. 60, no prazo de 05 (cinco) dias, sob p...

Pg. 2176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

considerados abandonados, com a consequente perda da propriedade, com fundamento no art. 1.275 , III do Código Civil... de advogado de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Nos autos principais, providencie... de 10%, bem como de honorários de advogado de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º...

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