Inciso III do Artigo 1275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:
III - por abandono;

Publicação do processo nº 5661502-38.2020.8.09.0142 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 18/04/2024 17:45:33 LOCAL : 7ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5661502-38.2020.8.09.0142…

Página 7892 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

feito”. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja cassada a sentença objurgada, dando-se normal prosseguimento ao feito. O preparo recursal é dispensado, nos termos do…
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Contestação - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Associação dos Moradores Recanto Porto Velho, Paula Soares da Silva, Rogerio Miller da Silva Santos e Katelyn de Souza Miller

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Proc. nº Reintegração de Posse , portadora do RG , , portador do RG e CPF Nº…
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Petição - TJPA - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Apelação/Remessa Necessária - de Ministério Público do Estado do Pará contra Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - Iasep e Municipio de Ananindeua

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA Processo n.º MM. Juiz (a), O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ , por sua…
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Petição - TJSC - Ação Administração de Herança - Alvará Judicial - Lei 6858/80

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO - ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS , partes devidamente qualificada nos autos do Alvará Judicial n.º , vêm,…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-60.2016.8.26.0068 • 4 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-60.2016.8.26.0068 Classe - Assunto Procedimento Comum - Indenização por Dano Material Requerente: Mario Antonio Zanetti Requerido: Cristiane Aparecida Lourenço…
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Contestação - TJSP - Ação Condomínio - Ação de Exigir Contas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - SÃO PAULO. Processo Nº. Prestação de contas , brasileiro, solteiro, estudante, portador do documento de…
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Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo de Instrumento - de Sociedade Antioquina do Brasil contra Centro de Cardiologia NÃO Invasiva, Omni-Ccni Medicina Diagnóstica e Assertif Consultores Associados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DESTA COMARCA DE SÃO PAULO. Autos processuais n.º XXXXX-42.2014.8.26.0100 . Falência de…
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-87.2017.8.09.0051 GOIÂNIA

gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-87.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADO: RODRIGO JOSÉ DE CARVALHO RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE…
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TJSP • Despejo por Falta de Pagamento • XXXXX-60.2016.8.26.0650 • 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-60.2016.8.26.0650 Classe - Assunto Despejo Por Falta de Pagamento - Obrigações Requerente: Emilio Carlos Florentino Requerido: Sandra Regina Rodrigues Florentino…
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