Inciso III do Artigo 1275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:
III - por abandono;

Página 7892 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

feito”. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja cassada a sentença objurgada, dando-se normal prosseguimento ao feito. O preparo recursal é dispensado, nos termos do…
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Página 3438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Ricardo Macedo Mauricci. Nas reuniões em que participou, na casa da moradora Fátima, nunca houve reinvindicação de qualquer trecho da propriedade pela Loteadora, cujos representantes sequer estavam…
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Página 3341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

que, por omissão regulamentar, ela é aplicável por analogia ao Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE. Deste modo, intime-se novamente o autor para que até o trigésimo sexagésimo quinto dia após a…
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Página 3742 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Processo XXXXX-36.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Hp Brasil Industria e Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o…
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Página 4446 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2024

“ Súmula 30. Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte,…
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Página 2648 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2024

RELAÇÃO Nº 0184/2024 Processo XXXXX-02.2024.8.26.0348 (processo principal XXXXX-22.2022.8.26.0348) - Cumprimento de sentença -Cancelamento de vôo - William Lopes Araujo - - Caroline Fioravante…
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Página 1902 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2024

Amanda Alves dos Santos - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, declarando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487,…
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Página 2054 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2024

se transcreve: “a regra de que o juízo competente é aquele em que efetuada a primeira penhora se mostra adequada quando as múltiplas penhoras advém de juízos diversos pertencentes a mesma Justiça,…
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Página 2605 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2024

R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Requer que o imóvel objeto da lide seja dado como caução. Mantenho decisão de fls. 34/35, pelos próprios fundamentos, tendo em vista que, nos termos do art.
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Página 4266 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Abril de 2024

Conforme se verifica, desde a apreensão do objeto, não houve requerimento da parte interessada em reavê-lo, demonstrando desinteresse em recuperar a posse deles. E conforme requerido pelo Ministério…
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