Inciso III do Artigo 1275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:
III - por abandono;

Art. 1164 - Livro II do Direito de Empresa - Direito de Empresa - Ed. 2019

Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante,…
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9. Partilha de bens - Parte 1 - Direito de Família - Direito civil: família e sucessões

9. Partilha de bens DOUTRINA Partilha de cotas de sociedade “A proteção constitucional da propriedade individual se aplica a todos os direitos patrimoniais existentes, sobre os quais apenas o Estado…
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Art. 2º - Capítulo I. Da Transferência Patrimonial do Fundo Pis-Pasep para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Direito Emergencial do Trabalho

CAPÍTULO I DA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DO FUNDO PIS-PASEP PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 2º. Fica extinto, em 31 de maio de 2020, o Fundo PIS-Pasep, cujos ativos e passivos ficam…
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Art. 1164 - Livro II do Direito de Empresa - Direito de Empresa: Comentários aos Artigos 966 a 1.195 do Código Civil

Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante,…
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Medida Provisória 946, de 07 de Abril de 2020 - Apêndice - Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia

Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O…
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Capítulo 44. A Propriedade Imobiliária - Quinta Parte - Direito das Coisas - Curso de Direito Civil: Direito das Coisas

1. A propriedade de bens imóveis Dispor de um lugar para ficar, dormir, proteger-se do frio e guardar coisas corresponde a uma das mais básicas e primitivas necessidades humanas. Talvez por essa…
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