Inciso III do Artigo 1275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:
III - por abandono;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-87.2016.4.04.7113 RS

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. CONFIGURADO. 1. A construção de edificação em área da faixa de domínio de ferrovia federal, sem autorização, constitui esbulho possessório, …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-84.2013.8.24.0011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO REQUERIDO. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-47.2023.8.26.0000 São Paulo

Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão agravada que indeferiu o pedido da locadora-Agravante para liberá-la do encargo de depositária fiel dos bens móveis deixados …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-54.2012.8.16.0026 Campo Largo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. HERANÇA. DECLARATÓRIA DE ABANDONO. MODALIDADE DE PERDA DA PROPRIEDADE. ART. 1.275, III, CC. ÁREAS RURAIS. IMÓVEIS NÃO LOCALIZADOS E INDIVIDUALIZADOS. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-85.2023.8.26.0000 Americana

Falência. Indeferimento de pedido de restituição do preço pago por arrematante de bens móveis, que posteriormente vieram a ser vendidos pela massa, que os guardava. Agravo de instrumento. Pedido de …
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-25.2022.8.01.0000 Rio Branco

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO-CONHECIMENTO POR DESCUMPRIMENTO AO ART. 1.017, I, DO CPC. REJEIÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NULIDADE DA …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-14.2022.4.01.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Diamantino/MT, nos autos da ação movida pelo Instituto Nacional de …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-66.2022.4.01.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Diamantino/MT, nos autos da ação movida pelo Instituto Nacional de …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-02.2022.4.01.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Diamantino/MT, nos autos da ação movida pelo Instituto Nacional de …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-64.2021.8.26.0053 São Paulo

APELAÇÃO – Ação de reintegração de posse – Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes – Insurgência da parte autora (CPTM) – A discussão no presente recurso cinge-se a estabelecer se …
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