Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
V - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITUIUTABA MG EM REGIME DE PLANTÃO RÉU PRESO AUTOS DO PROCESSO NÚMERO: , devidamente qualificado no instrumento procuratório…
N° Inquérito: Ano: Delegacia: 1a DIG-DEIC-DEINTER 1 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE No dia 9 de Junho de 2022, no 1a DIG-DEIC-DEINTER 1 Distrito Policial, presente o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a)…
No dia 09 de Novembro de 2021, na DEL.POL.MORRO AGUDO , presente o Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia DR , comigo, Escrivão de Polícia, compareceu o condutor , apresentando capturado , por…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPIRACA - RÉU PRESO (URGENTE) Pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA pendente de análise julgamento por este Douto Juízo desde…
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Registro: 2022.0000484501 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° 2124934-30.2022.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é impetrante VILMO SÉRGIO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM ESTADO DO PARÁ. Processo n°.: "É a vida de uma pessoa que eles tratam como se fosse papel!" Cármen Lúcia,…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DE FORTALEZA- CE. URGENTE! RÉU PRESO PROCESSO N° , vem respeitosamente através de sua advogada , inscrita na , com…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTORANTIM/SP. Processo n° URGENTE , já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em trâmite perante esse MD. Juízo e respectivo Cartório…