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20 de setembro de 2018
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2018

: J. S. G. REU: ALDRYN COLLYS PERES AGE . DESPACHO Processo 0013542-55.2018.8.14.0401 DEFIRO o pedido de citação..., desde já o processo e o prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. Decorrido o prazo de 06 meses da suspensão... da pena. Aliado a isso, o delito é afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 ...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2018

, além do art. 24-A da Lei 11.340/2006, ocorrido no dia 15 de agosto de 2018. Em audiência de custódia, o flagrante foi..., nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal e que o custodiado está... previstos no referido artigo, caso sejam necessários no presente processo,...

Pg. 262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

GIANNINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1048/2018 Processo 1515149-13.2018.8.26.0266 - Ação Penal... do artigo 6º, § 5º do Provimento Conjunto 03/2015, a gravação original será depositada na unidade judicial e uma cópia... o exercício da ação penal ou então justa causa para sua deflagração (art. 395 , ...

Pg. 1873. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

DE PROCESSO PENAL , MESMO PORQUE NAO INCIDEM QUAISQUER DOS OBICES PREVISTOS NOS ARTIGOS 323 E 324 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO... PENA L. SENDO ASSIM, REDUZO A FIANCA FIXADA ACIMA, NOS TERMOS DO ARTIG O 325, 1, INCISO II, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL... A MINORACAO DO VALOR FIXADO A TITULO DE FIANCA, E M OBEDIENCIA AO ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078561628 RS

e na manifestação ministerial. Sustenta, ainda, que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal... justifica a concessão da liberdade provisória. No caso, estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078561628 RS @ (PROCESSO ELETRÔNIC...

HABEAS CORPUS: HC 161637 SP - SÃO PAULO

impugnado. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para... constitucional da presunção de inocência.’ (e-STJ, fls.37-41). A teor do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal , havendo... da lei penal, requisito previsto no artigo 312 do Código de Process...

Andamento do Processo n. 117877-96.2018.8.09.0100 - Flagrante - 19/09/2018 do TJGO

A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA DO AUTUADO, CONF ORME DISCIPLINA O ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IN VERBIS... A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE FIANCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 323 E 324 , A CONTRARIO SENSU, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...-SE OS LIMITES E STABELECIDOS PELO ART. 325 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ,...

Andamento do Processo n. 0001132-72.2018.8.26.0322 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/09/2018 do TJSP

apenado com reclusão, tendo pena mínima cominada superior a 04 (quatro) anos; é inafiançável (art. 323 do Código de Processo... da traficância. Em virtude da ordem contida no artigo 4.º, parágrafo 9.º, alínea a, da Lei Estadual N.º 11.608/2003... Penal , com redação dada pela Lei N.º 12.403 /2011); e é de nefasto pote...

Pg. 1622. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2018

os autos, observa-se que o delito imputado ao flagranteado (art. 306 ,"caput"da lei 9.503 /97), se encontra elencado... nas circunstâncias enumeradas nos artigos 323 e 324 do Diploma Processual Penal. Anoto que a fiança é um direito... ; 319 , VIII e § 4º e a contrario sensu dos artigos 323 e 324 , todos do CPP , H...

Pg. 1414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

do Código Penal c.c. o artigo 7.° da Lei N.º 11.340/2006, bem como ao artigo 330 do Código Penal, por duas vezes, na forma... de Processo Penal, com redação dada pela Lei N.º 12.403/2011); e é de nefasto potencial de corrupção moral e física, direta... 41 do Código de Processo Penal. Quanto às alegações sobre o mérito...

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