Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
V - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22891050920198260000 SP 2289105-09.2019.8.26.0000

do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. V O T O 51.605 O advogado Renato dos Reis Greghi impetra o presente habeas... havendo qualquer indício que se furtará de eventual aplicação da lei pen…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20048601520208260000 SP 2004860-15.2020.8.26.0000

, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada... pela Lei 12.403, de 2011, mormente em face da norma inscrita no art…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20112171120208260000 SP 2011217-11.2020.8.26.0000

, inciso IX, da Constituição Federal, e o artigo 315 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 13.964/19...), quanto pelo próprio Código de Processo Penal (artigo 323, inciso II), ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20008814520208260000 SP 2000881-45.2020.8.26.0000

. 5º, XLIII, da Constituição Federal). Vale destacar que: (1) o art. 323, II, do Código de Processo Penal, com a redação...; (2) que o artigo 313, I, do Código de Processo Penal, admite a decretação

Andamento do Processo n. 556.763 - Habeas Corpus - 20/02/2020 do STJ

previsto no artigo 33 da Lei 11.343 /2006 (Nova Lei de Tóxicos ), equiparados aos crimes hediondos previstos na Lei 8.072... e a própria aplicação da Lei Penal. 12) Desta forma, com fundamento …

Página 8290 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

isso, trata-se de crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Nova Lei de Tóxicos), equiparados aos crimes hediondos..., reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00041126620198120800 MS 0004112-66.2019.8.12.0800

artigo 44 , da Lei 11.343 /2006, e no art. 323 , II , do Código de Processo Penal . Esse é o entendimento... necessária, com amparo nos artigos 312 e 313 , do Código de Processo Penal , vez que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00011554320208260000 SP 0001155-43.2020.8.26.0000

que: (1) o art. 323 , II , do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 12.403, de 04.05.2011, ao vedar... cautelar do paciente, estando em desacordo com o previsto no artigo 312 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22725519620198260000 SP 2272551-96.2019.8.26.0000

DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal artigo 312 do Código de Processo Penal , além da prova da existência de crime... Lúcia, 01/04/2008). [g.n.] Não se olvida, ademais, que o art. 313 , do Códig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20026473620208260000 SP 2002647-36.2020.8.26.0000

de avó paterna, o que afasta a cautela do artigo 318 do Código de Processo penal . Ressalto, por fim, que o artigo 323... , inciso II , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei n. …