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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 203061920168050000

do crime tipificado no art. 157 , §§ 2.º e 3º , c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , com prévio ajuste de vontades... de outubro de 2016, na audiência de custódia acusado pela prática do crime tipificado no artigo 157 , §§ 2ºe 3º c/c art... vejamos: de início, cumpre destacar que o delito capitulado no art. 157 ...

Andamento do Processo n. 0067866-16.2016.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/02/2017 do TJSP

substancialmente o Código de Processo Penal na parte que disciplina a prisão em flagrante, a prisão preventiva e a liberdade...Andamento do Processo n. 0067866-16.2016.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... e Condutas Afins - 17/02/2017 do TJSP Processo 0067866-16.2016.8.26.0050 - ...

Andamento do Processo n. 0010459-43.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 17/02/2017 do TJSP

impeditivas da concessão da liberdade provisória, ditadas pelos artigos 323 e 324, do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE... prisão, nos termos do artigo 20, da Lei n° 11.340/2006 e artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal..., pois a denúncia preenche todos os requisitos determinados pelo artigo 41,...

Andamento do Processo n. 0003702-82.2016.8.26.0360 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/02/2017 do TJSP

, alega não estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e subsidiariamente, pleiteia pela... a inafiançabilidade do crime de tráfico, proibido pela Constituição Federal, contido no artigo 323, inciso II do Código de Processo... do Ministério Público, o artigo 318 do Código de Processo Pe...

Andamento do Processo n. 0000785-06.2016.8.26.0097 - Inquérito Policial - 17/02/2017 do TJSP

. 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal, anotando-se que será adotado o rito ordinário para o processamento..., com fundamento no artigo 56 e 57 da Lei 11.343/06, RECEBO a denúncia de fls. 01-d/03-d, oferecida contra RUBENS ALVES... nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, para garantia da orde...

Andamento do Processo n. 1533187.54.2016.8.13.0024 - 17/02/2017 do TJMG

legal do art.323, II do CPP. Portanto, revogo o arbitramento da fiança e determino a devolução do montante de R$880,00...Andamento do Processo n. 1533187.54.2016.8.13.0024 - 17/02/2017 do TJMG 04718 - 1533187.54.2016.8.13.0024 Indiciado: D... dados para expedição de ofício: de agência e conta bancária e CPF, não po...

Andamento do Processo n. 1136635.03.2016.8.13.0024 - 17/02/2017 do TJMG

da disposição legal do art.323, II do CPP. Portanto, revogo o arbitramento da fiança e determino a devolução do montante de R...Andamento do Processo n. 1136635.03.2016.8.13.0024 - 17/02/2017 do TJMG 04732 - 1136635.03.2016.8.13.0024 Réu: Mateus... os seguintes dados para expedição de ofício: de agência e conta ban...

Pg. 1781. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

substancialmente o Código de Processo Penal na parte que disciplina a prisão em flagrante, a prisão preventiva e a liberdade provisória...) Processo 0044307-30.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - NELSON MARCIANO FRANCO....Após, e se não for o caso de absolvição sumária, será des...

Pg. 3094. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

pelo artigo 41, do Código de Processo Penal, e não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir.Não é caso... pelos artigos 323 e 324, do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA mediante:a) termo de comparecimento..., do Código de Processo Penal). Providencie-se, também, a expedição da guia de re...

Pg. 1438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

, inciso IV, ambos da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal, anotando-se que será adotado o rito...) acusado(s).Diante disto, com fundamento no artigo 56 e 57 da Lei 11.343/06, RECEBO a denúncia de fls. 01-d/03-d... + repercussão social” (Código de Processo Penal Comentado, Ed. RT, 8ª ed., nota 11...

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