Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0005629-19.2017.8.26.0079 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0005629-19.2017.8.26.0079 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Eudson Araujo Silva - Vistos. Flagrante formal e materialmente em ordem, uma vez

Andamento do Processo n. 0000124-61.2017.805.0134 - Auto de Prisão em Flagrante - 21/07/2017 do TJBA

0000124-61.2017.805.0134 - Auto de Prisão em Flagrante Autor(s): O Delegado De Policia Reu(s): Adailton Jose Dos Santos Decisão: "-(...)- Em mera cognição sumária, não se configurando quaisquer das

Andamento do Processo n. 0541806-47.2017.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - Receptação - 21/07/2017 do TJBA

ADV: ANTONIO LIMA DE MATTOS NETTO (OAB 20334/BA) - Processo 0541806-47.2017.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Receptação - AUTOR: wellington pereira araujo - Vistos, etc.

Pg. 1510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Por primeiro, é de se considerar sobre a necessidade da decretação da Prisão Preventiva do(a)(s) autuado(a)(s).

Pg. 394. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

ADV: ZULEIK CARVALHO OLIVEIRA (OAB 4767/BA) - Processo 0352286-44.2012.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU:

Pg. 57. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

Concedo ao(a) Oficial(a) de Justiça os benefícios contidas no artigo 172, § 2º do CPC, pelo que poderá praticar as diligências independentemente de dia, hora e local, na forma da Lei, inclusive em

Andamento do Processo n. 0000048-53.2016.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0000048-53.2016.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - CARLOS EDUARDO MACIEL JUNIOR - VISTOS. CARLOS EDUARDO MACIEL JUNIOR foi preso em

Andamento do Processo n. 0000487-12.2017.805.0243 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/07/2017 do TJBA

0000487-12.2017.805.0243 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): 13ª Coordenadoria Regional De Policia De Seabra/Ba Reu (s): Marciano Anjos Oliveira Decisão: Processo nº: 000487-12.2017.805.0243

Andamento do Processo n. 0000464-66.2017.805.0243 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/07/2017 do TJBA

0000464-66.2017.805.0243 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): 13ª Coordenadoria Regional De Policia De Seabra/Ba Reu (s): Fabio Miranda Novais Decisão: 662017Processo nº: 0000464-66.2017.805.0243

Andamento do Processo n. 0000487-12.2017.805.0243 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/07/2017 do TJBA

0000487-12.2017.805.0243 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): 13ª Coordenadoria Regional De Policia De Seabra/Ba Reu (s): Marciano Anjos Oliveira Decisão: Processo nº: 000487-12.2017.805.0243

×