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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 00030241320178140022 - 28/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00030241320178140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 25/04/2017 FLAGRANTEADO:HAILTON MIRANDA

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20617187120178260000 SP 2061718-71.2017.8.26.0000

artigo 5º , inciso XLIII (e o Código de Processo Penal , no artigo 323 , inciso II , com a nova redação instituída pela Lei... provisória”, existente no artigo 2º , inciso II , da Lei 8.072 /90, suprimida pela Lei 11.464 /07, constituía..., a disciplina do tráfico de substância clandestina se encontra em lei esp...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20361886520178260000 SP 2036188-65.2017.8.26.0000

a fls. 40/3). 4. A Constituição Federal , no artigo 5º , inciso XLIII (e o Código de Processo Penal , no artigo 323... no “artigo 121, § 2º, inciso VI, e § 2º-A, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal... II, todos do Código Penal” porque, “no dia 18 de fevereiro de 2017, por volta de 19h...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20586614520178260000 SP 2058661-45.2017.8.26.0000

. A Constituição Federal , no artigo 5º , inciso XLIII (e o Código de Processo Penal , no artigo 323 , inciso II , com a nova.... De outro giro, o artigo 318 , inciso V , do Código de Processo Penal estabelece como discricionariedade do Juiz proceder à..., que é a Apelação (artigo 593 do Código de Processo Penal ), não...

HABEAS CORPUS: HC 151765820174010000 0015176-58.2017.4.01.0000

de Processo Penal ), impossível de submeter-se a fiança (artigo 323 , II , Código de Processo Penal , tráfico transnacional... de Processo Penal ), impossível de submeter-se a fiança (artigo 323 , II , Código de Processo Penal , tráfico transnacional... da existência do crime e indício suficiente de autoria. Tal medid...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20402781920178260000 SP 2040278-19.2017.8.26.0000

e inafiançáveis, equiparados aos hediondos, somando-se a isso que o próprio artigo 323 , inciso II , no Código de Processo Penal... PENAL. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 2º , INCISO II, DA LEI 8. 072 /90. INCABIMENTO..., assim, que não houve alteração nesses 23 anos do Decreto 678 /92,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22384478320168260000 SP 2238447-83.2016.8.26.0000

, caput, da Lei 11.343/06, c.c. o artigo 69 , caput, do Código Penal , mais o artigo 12 , da Lei 10.826 /03 (fl. 19..., da Lei 11.343/06, c.c. o artigo 69 , caput, do Código Penal , mais o artigo 12 , da Lei 10.826 /03 (fl. 62...-se a isso que o próprio artigo 323 , inciso II , no Código de Processo Penal ,...

Pg. 311. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

ISSO, CO M BASE NO ARTIGO 316 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUIZ PLANTONISTA... GO - JOSE VITOR DE LIMA NETO DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , D EFIRO... SE BENEFICIAR COM A CAUTELAR DA FIANCA, JA QUE AUSENTES QUAI SQUER DOS OBIC...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82928 RJ 2017/0077526-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.928 - RJ (2017/0077526-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : PABLO CEZAR DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : ESTEVÃO SILVA - RJ072371 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interpos...

Andamento do Processo n. 0000053-07.2017.805.0119 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 18/04/2017 do TJBA

em flagrante delito, em 23 de março de 2017, por infração ao artigo 33 da Lei 11.343/2006 e art. 180, do CP, após ter... menos identificou quem teria sido o transmitente, o delito descrito no art. 180 do CP permite que responda ao processo em liberdade...Andamento do Processo n. 0000053-07.2017.805.0119 - Liberdade Pr...

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