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24 de maio de 2017
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS CORPUS: HC 398777 SP 2017/0103914-0

sob os seguintes fundamentos (fls. 77-79): O artigo 282 do Código de Processo Penal impõe a aplicação de medidas cautelares... dos indiciados ou acusados (artigo 282, I e II, do Código de Processo Penal). Nestes autos, os indiciados estão... sobre a conveniência da aplicação de medidas cautelares (artigo 282, II, do C...

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

, por observância dos requisitos previstos nos artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal. 2. O indiciado THIAGO... do que preconiza o artigo 312 do Código de Processo Penal. 9.1 Além disso, não verifico suficientes ou adequadas no quadro..., inciso II, do Código de Processo Penal,com redação dada pela Lei n. 1...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança".Diante disso, o artigo 321 do Código de Processo Penal determina... nos artigos 322, 323 e 324, do Código de Processo Penal, e a obediência às seguintes medidas cautelares:I -comparecimento mensal....Nesta esteira, passo a analisar a norma contida no art...

Pg. 2799. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

e 328, do CPP, com fundamento ainda nos arts. 323, 324 e 326 do Código de Processo Penal. 2 - Vinculo... e procuradores, intimados para AUDIÊNCIAS DESIGNADAS nos processos abaixo relacionados: Data: 04/08/2017 Processo : 0000439... proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : 0000064-3...

Pg. 1199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

(quatro) anos; é inafiançável (art. 323 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei N.º 12.403/2011); e é... a unidade deste no piso mínimo, por infração ao artigo 155, “caput”, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal... SOARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0460/2017 Processo 000601...

Pg. 2998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

concreto que, inclusive, é inafiançável (artigo 323, II, do Código de Processo Penal). É importante consignar... Processo 0000009-60.2017.8.26.0585 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins... 236656/SP) Processo 0000376-02.2017.8.26.0483 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos...

Pg. 7045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

como suficientes para excluir a concessão de fiança (artigo 323, II, do Código de Processo Penal). [...] A mera primariedade... cautelares (artigo 282, II, do Código de Processo Penal). E inclui, também expressamente, o crime de tráfico de drogas... (artigo 310, I, do Código de Processo Penal). [...] Pelo exposto e em...

Pg. 600. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

Lei 12.403 /11, referido delito passou a admitir fiança, nos exatos termos dos arts. 323 e 324 do Código de Processo... comunicação no prazo do art. 306 , § 1º , do Código de Processo Penal . Neste contexto, vieram-me conclusos os autos. Brevemente... autoridade policial guarda consonância com as diretrizes do art....

Pg. 151. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/05/2017

313, I, Código de Processo Penal), impossível de submeter-se a fiança (artigo 323, II, Código de Processo Penal, tráfico... do Código de Processo Penal, quando o delito imputado ao paciente não for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa... preventiva decretada em desfavor de pessoa que, em tese, cometeu crim...

Pg. 1504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

º, do Código de Processo Penal: “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição... da lei penal) não são neutralizados tão-somente pela só existência dos fatores de ordem pessoal acima mencionados... de materialidade e autoria delitiva. Ressalto ainda que é vedada a fiança (art. 323, II,...

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