Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
V - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Petição - TJMG - Ação Prisão em Flagrante - [Criminal] Auto de Prisão em Flagrante - de Pcmg - Policia Civil de Minas Gerais

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITUIUTABA MG EM REGIME DE PLANTÃO RÉU PRESO AUTOS DO PROCESSO NÚMERO: , devidamente qualificado no instrumento procuratório…

Petição Inicial - TJSP - Ação Seqüestro e Cárcere Privado - Habeas Corpus Criminal

N° Inquérito: Ano: Delegacia: 1a DIG-DEIC-DEINTER 1 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE No dia 9 de Junho de 2022, no 1a DIG-DEIC-DEINTER 1 Distrito Policial, presente o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a)…

Petição Inicial - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

No dia 09 de Novembro de 2021, na DEL.POL.MORRO AGUDO , presente o Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia DR , comigo, Escrivão de Polícia, compareceu o condutor , apresentando capturado , por…

Pedido - TJAL - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPIRACA - RÉU PRESO (URGENTE) Pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA pendente de análise julgamento por este Douto Juízo desde…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 0013157-64.2016.5.15.0122

MINUTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR-0013157-64.2016.5.15.0122 A C Ó R D A O 5ª Turma GMDAR /JFS/ AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 2115592-92.2022.8.26.0000 SP 2115592-92.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000484500 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° 2115592-92.2022.8.26.0000, da Comarca de Jundiaí, em que é paciente CARLOS FERREIRA DA SILVA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 2124934-30.2022.8.26.0000 SP 2124934-30.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000484501 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° 2124934-30.2022.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é impetrante VILMO SÉRGIO…

Petição - TJPA - Ação Estelionato - Inquérito Policial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM ESTADO DO PARÁ. Processo n°.: "É a vida de uma pessoa que eles tratam como se fosse papel!" Cármen Lúcia,…

Petição Inicial - TJCE - Ação S Dois dos Requisitos Legais do Artigo 318 do Código Penal, com a Redação Dada pela Lei - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DE FORTALEZA- CE. URGENTE! RÉU PRESO PROCESSO N° , vem respeitosamente através de sua advogada , inscrita na , com…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTORANTIM/SP. Processo n° URGENTE , já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em trâmite perante esse MD. Juízo e respectivo Cartório…