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24 de janeiro de 2018
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

delitiva. A custodia cautelar é necessária para assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal. A prisão para garantia... (artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal), o legislador infraconstitucional redigiu a Lei 11.343/06 que pune... de fiança ao crime de tráfico (artigo 323, II do CPP). Além do ordenamen...

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

estão elencadas nos arts. 323 e 324 do Código Processo Penal , com a redação dada pela Lei 12.403 , de 2011, in..., preste as informações (Lei 12.016 /2009, art. 7º , I ), e, no prazo de 3 (três) dias úteis, se manifeste...-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016...

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

autorizadores da segregação cautelar. 11. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, "a prisão preventiva... de segregação cautelar. 17. Afasta-se, assim, a aplicação do inciso III do artigo 310 do Código de Processo Penal..., com ou sem fiança, bem como do art. 321 do mesmo Código de Processo Penal, o qual e...

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

. As hipóteses de inadmissibilidade da fiança estão elencadas nos arts. 323 e 324 do Código Processo Penal , com a redação dada... pela Lei 12.403 , de 2011, in verbis: Art. 323. Não será concedida fiança: I - nos crimes de racismo; II - nos crimes... do Código Processo Penal , afastando-se, assim, a hipótese de abs...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

de inadmissibilidade da fiança estão elencadas nos arts. 323 e 324 do Código Processo Penal, com a redação dada pela Lei ... penal: Lei 10.826/2003, art. 14 ( porte ilegal de arma de uso uso permitido) DECISÃO 1 - A autoridade policial comunica... Público Eleitoral, a prática do crime tipificado no art. 350 do Códig...

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

do Código Penal, c.c artigo 7º da Lei 11.340/06 e se subsume à situação do artigo 302, III, do Código de Processo Penal... e artigo 288, caput, ambos do Código Penal e artigo 244-B do ECA, tratando-se da espécie de flagrante prevista no artigo 302..., IV, do Código de Processo Penal. Por outro lado, as garantias previ...

Pg. 699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, mediante aplicação das MEDIDAS CAUTELARES previstas no artigo 319 , I e V do Código de Processo Penal .Por outro lado... do CPP . Aplico ainda, as MEDIDAS CAUTELARES previstas no artigo 319 , I e V do Código de Processo Penal : I - comparecimento...: CLAUDIO REIMBERG SANCHES (OAB 204029/SP) Processo 0001669-30.2016.8...

Pg. 2205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0010/2018 Processo 0000723-10.2016.8.26.0341 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0008/2018 Processo 0001111-78.2014.8.26.0341 - Procedimento Comum... delito de RONALDO SOARES DE OLIVEIRA e RONALDO SOARES DE OLIVEIRA, autuados c...

Pg. 537. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

policial (artigo 311 , Código de Processo Penal ). Conforme o art. 282 do CPP : "As medidas cautelares previstas neste título... determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei 12.403... no art. 12 , da Lei 10.826 /2003, a pena máxima privativa de liber...

Andamento do Processo n. 949-25.2018.8.09.0177 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

E CINQUENTA REAIS). CABE RESSALTAR, QUE O ART. 322, CAPUT, DO CPP, PELA LEI 12.403/11, AUTORIZA O ARBITRAMENTO DE FIANCA, P... RELACION ADOS NO ART. 323, OU QUAISQUER CIRCUNSTANCIAS PREVISTA NO ART. 32 4, AMBOS DO CPP. E MAIS, COMO SE VE... E SEUS INCISOS, DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O AUTO ...

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