Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - (revogado); (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
V - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal... que denegou o writ de origem, conforme a seguinte ementa (fl. 43): Habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei nº... de constatação provisória. Por último, o crime previsto no art. 33 da Le...
, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal... de drogas. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presença... CPP) além do art. 35 da lei de regência.[...]. Como já adiantado no exame da lim...
nos termos dos artigos 33, caput e 35, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 29, caput, e 69, do Código Penal..., somando-se a isso que o próprio artigo 323, inciso II, no Código de Processo Penal, conforme modificação nele efetivada... de sentença, tendo o ora paciente sido condenado pela prática do crime pr...
de auto de constatação provisória. Por último, o crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, que é inafiançável (art. 323..., da Resolução nº 213 do CNJ): I - De início se observa que a prisão é legal, razão pelo qual deixo de relaxá-la (art. 310, I... CPP), é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a...
aos hediondos, somando-se a isso que o próprio artigo 323, inciso II, no Código de Processo Penal, conforme modificação nele... a prolação de sentença, tendo o ora paciente sido condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343... acusado nos termos dos artigos 33, caput e 35, caput, da Lei...
do autuado em liberdade. Por fim, ressalto que o artigo 323, inciso II, do Código de Processo Penal, com a redação dada... da custódia cautelar, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como porque a decisão atacada não mencionou... PACIENTE: FELIPE APARECIDO PADILHA MONTEIRO HABEAS CORPUS ARTIGOS 33 ...
, o que, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.403/11, autoriza..., decorre do disposto no artigo 323, inciso II, do Código de Processo Penal, bem como da própria Constituição Federal... artigo 319, do Código de Processo Penal. A ordem deve ser de...
mínima cominada superior a 04 (quatro) anos; é inafiançável (art. 323 do Código de Processo Penal, com redação dada pela... artigo 4.º, parágrafo 9.º, alínea “a”, da Lei Estadual N.º 11.608/2003, ainda condeno os acusados a pagarem a taxa...Andamento do Processo n. 0002613-70.2018.8.26.0322 - Procedimento Especial da ...
inafiançável (art. 323 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei N.º 12.403/2011); e é de nefasto potencial..., caput, da Lei Federal N.º 11.343/2006. Em virtude da ordem contida no artigo 4.º, parágrafo 9.º, alínea “a”, da Lei...Andamento do Processo n. 0002987-23.2017.8.26.0322 - Procedimento Especial d...
da reincidência, trazida, expressamente, no art. 59, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e que, no Direito... Penal, constitui circunstância agravante da pena (art. 61, I, CP) e impede a concessão de fiança (art. 323, III, CPP...Andamento do Processo n. 0010987-51.2017.5.15.0004 - RO - 14/11/2018 do TR...