Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
V - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
V - (revogado).
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)
. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
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ADV: ZULEIK CARVALHO OLIVEIRA (OAB 4767/BA) - Processo 0352286-44.2012.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU:
Concedo ao(a) Oficial(a) de Justiça os benefícios contidas no artigo 172, § 2º do CPC, pelo que poderá praticar as diligências independentemente de dia, hora e local, na forma da Lei, inclusive em
Processo 0000048-53.2016.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - CARLOS EDUARDO MACIEL JUNIOR - VISTOS. CARLOS EDUARDO MACIEL JUNIOR foi preso em
0000487-12.2017.805.0243 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): 13ª Coordenadoria Regional De Policia De Seabra/Ba Reu (s): Marciano Anjos Oliveira Decisão: Processo nº: 000487-12.2017.805.0243
0000464-66.2017.805.0243 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): 13ª Coordenadoria Regional De Policia De Seabra/Ba Reu (s): Fabio Miranda Novais Decisão: 662017Processo nº: 0000464-66.2017.805.0243
0000487-12.2017.805.0243 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): 13ª Coordenadoria Regional De Policia De Seabra/Ba Reu (s): Marciano Anjos Oliveira Decisão: Processo nº: 000487-12.2017.805.0243