Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS CORPUS: HC 416895 SP 2017/0240211-6

como suficiente para excluir a concessão de fiança (art. 323 , II , do Código de Processo Penal ). A jurisprudência... sobre a conveniência da aplicação de medidas cautelares (artigo 282 , II do Código de Processo Penal ). E inclui, também expressamente..., o crime de tráfico de drogas como suficiente para excluir a c...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 89481 AL 2017/0240717-8

aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , as condições de admissibilidade para a decretação da prisão preventiva... a concessão de liberdade provisória, já que se fazem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . No.... Condições de Admissibilidade. Em complemento aos requisitos do...

Pg. 2649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

de Processo Penal, na nova redação dada ao artigo 323, inciso II, repete a impossibilidade de concessão de fiança ao crime... disciplinada também pelo Código de Processo Penal.” Corroborando este entendimento, confira: Habeas Corpus 0052641... 312 Código de Processo Penal IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA...

Pg. 6265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

autorizativos da decretação da prisão preventiva, sendo seus motivos basilares estampados no art. 312 do Código de Processo...Pg. 6265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017 312 do Código de Processo Penal. No que toca a adoção..., por força do artigo 323, do CPP, in verbis: (...) Por tal motivo, visa a prese...

Pg. 6686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

como suficiente para excluir a concessão de fiança (art. 323, II, do Código de Processo Penal). A jurisprudência... de medidas cautelares (artigo 282, II do Código de Processo Penal). E inclui, também expressamente, o crime de tráfico de drogas... artigo 312, c.c. artigo 313, II, ambos do Código de Processo Penal . A ...

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2017

. Isso porque, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada: (i) como garantia... a hediondo, inviável a concessão de fiança, nos termos do art. 323, lI, do Código de Processo Penal. Conforme consta..., adotando-se uma, ou quantas forem necessárias, das restrições elencadas...

HABEAS CORPUS: HC 417044 SP 2017/0241453-7

HABEAS CORPUS Nº 417.044 - SP (2017/0241453-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA - SP225178 DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA - SP376599 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : RODRIGO HENRIQUE SIMERMAN GELLAC...

Andamento do Processo n. 2017/0241453-7 - Habeas Corpus - 21/09/2017 do STJ

(5554) HABEAS CORPUS Nº 417.044 - SP (2017/0241453-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA - SP225178 DIEGO

Andamento do Processo n. 0000102-76.2017.4.05.8107 - 21/09/2017 do TRF-5

12 - 0000102-76.2017.4.05.8107 ALAN LINO ALENCAR (Adv. KERGINALDO CANDIDO PEREIRA) x JUSTIÇA PÚBLICA. PROCESSO DE AUTOS Nº: 0000097-54.2017.4.05.8107 CLASSE Nº: 120 - INQUÉRITO POLICIAL AUTOR (A):

Andamento do Processo n. 00058963120178140109 - 21/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00058963120178140109 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CORNELIO JOSE HOLANDA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 19/09/2017---FLAGRANTEADO:JOSE VIRLANDO

×