Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
V - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
V - (revogado).
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)
. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
como suficiente para excluir a concessão de fiança (art. 323 , II , do Código de Processo Penal ). A jurisprudência... sobre a conveniência da aplicação de medidas cautelares (artigo 282 , II do Código de Processo Penal ). E inclui, também expressamente..., o crime de tráfico de drogas como suficiente para excluir a c...
aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , as condições de admissibilidade para a decretação da prisão preventiva... a concessão de liberdade provisória, já que se fazem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . No.... Condições de Admissibilidade. Em complemento aos requisitos do...
de Processo Penal, na nova redação dada ao artigo 323, inciso II, repete a impossibilidade de concessão de fiança ao crime... disciplinada também pelo Código de Processo Penal.” Corroborando este entendimento, confira: Habeas Corpus nº 0052641... 312 Código de Processo Penal IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA...
autorizativos da decretação da prisão preventiva, sendo seus motivos basilares estampados no art. 312 do Código de Processo...Pg. 6265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017 312 do Código de Processo Penal. No que toca a adoção..., por força do artigo 323, do CPP, in verbis: (...) Por tal motivo, visa a prese...
como suficiente para excluir a concessão de fiança (art. 323, II, do Código de Processo Penal). A jurisprudência... de medidas cautelares (artigo 282, II do Código de Processo Penal). E inclui, também expressamente, o crime de tráfico de drogas... artigo 312, c.c. artigo 313, II, ambos do Código de Processo Penal . A ...
. Isso porque, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada: (i) como garantia... a hediondo, inviável a concessão de fiança, nos termos do art. 323, lI, do Código de Processo Penal. Conforme consta..., adotando-se uma, ou quantas forem necessárias, das restrições elencadas...
HABEAS CORPUS Nº 417.044 - SP (2017/0241453-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA - SP225178 DIEGO ALVES MOREIRA DA SILVA - SP376599 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : RODRIGO HENRIQUE SIMERMAN GELLAC...
(5554) HABEAS CORPUS Nº 417.044 - SP (2017/0241453-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : ANDRE LUIS CERINO DA FONSECA E OUTRO ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA - SP225178 DIEGO
12 - 0000102-76.2017.4.05.8107 ALAN LINO ALENCAR (Adv. KERGINALDO CANDIDO PEREIRA) x JUSTIÇA PÚBLICA. PROCESSO DE AUTOS Nº: 0000097-54.2017.4.05.8107 CLASSE Nº: 120 - INQUÉRITO POLICIAL AUTOR (A):
PROCESSO: 00058963120178140109 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CORNELIO JOSE HOLANDA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 19/09/2017---FLAGRANTEADO:JOSE VIRLANDO