Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
V - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2073729-93.2021.8.26.0000 SP 2073729-93.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349636 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2073729-93.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001323-83.2020.8.26.0052 SP 0001323-83.2020.8.26.0052

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2021.0000347421 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2034886-59.2021.8.26.0000 SP 2034886-59.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347028 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2034886-59.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2055147-45.2021.8.26.0000 SP 2055147-45.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347022 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2055147-45.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 8000785-31.2021.8.05.0208 - 07/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO INTIMAÇÃO 8000785-31.2021.8.05.0208 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Remanso Autoridade: Depol De Remanso - Ba…

Andamento do Processo n. 8000785-31.2021.8.05.0208 - 07/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO INTIMAÇÃO 8000785-31.2021.8.05.0208 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Remanso Autoridade: Depol De Remanso - Ba…

Página 1137 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO ________________________________________ Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8000785-31.2021.8.05.0208…

Página 1138 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

Autoridade: Depol De Remanso - Ba Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Flagranteado: Rodrigo Ferreira Guedes Rocha Advogado: Rafael Dourado Rocha Muniz (OAB:0056821/BA) Advogado:…

Página 6846 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

parte do acusado quanto ao crime descrito no inquérito policial. Iniciativa como a em tese praticada pelo acusado no caso em tela nestes autos é motivada certamente pela falta de retribuição rápida.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2091793-54.2021.8.26.0000 SP 2091793-54.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000345011 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2091793-54.2021.8.26.0000, da…