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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado); (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS CORPUS: HC 473330 SP 2018/0265452-0

, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal... que denegou o writ de origem, conforme a seguinte ementa (fl. 43): Habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei ... de constatação provisória. Por último, o crime previsto no art. 33 da Le...

Andamento do Processo n. 473.330 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal... de drogas. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presença... CPP) além do art. 35 da lei de regência.[...]. Como já adiantado no exame da lim...

Andamento do Processo n. 164.928 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STF

nos termos dos artigos 33, caput e 35, caput, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 29, caput, e 69, do Código Penal..., somando-se a isso que o próprio artigo 323, inciso II, no Código de Processo Penal, conforme modificação nele efetivada... de sentença, tendo o ora paciente sido condenado pela prática do crime pr...

Pg. 9487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

de auto de constatação provisória. Por último, o crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, que é inafiançável (art. 323..., da Resolução 213 do CNJ): I - De início se observa que a prisão é legal, razão pelo qual deixo de relaxá-la (art. 310, I... CPP), é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a...

Pg. 204. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

aos hediondos, somando-se a isso que o próprio artigo 323, inciso II, no Código de Processo Penal, conforme modificação nele... a prolação de sentença, tendo o ora paciente sido condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343... acusado nos termos dos artigos 33, caput e 35, caput, da Lei...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22237412720188260000 SP 2223741-27.2018.8.26.0000

do autuado em liberdade. Por fim, ressalto que o artigo 323, inciso II, do Código de Processo Penal, com a redação dada... da custódia cautelar, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, bem como porque a decisão atacada não mencionou... PACIENTE: FELIPE APARECIDO PADILHA MONTEIRO HABEAS CORPUS ARTIGOS 33 ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21966229120188260000 SP 2196622-91.2018.8.26.0000

, o que, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.403/11, autoriza..., decorre do disposto no artigo 323, inciso II, do Código de Processo Penal, bem como da própria Constituição Federal... artigo 319, do Código de Processo Penal. A ordem deve ser de...

Andamento do Processo n. 0002613-70.2018.8.26.0322 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2018 do TJSP

mínima cominada superior a 04 (quatro) anos; é inafiançável (art. 323 do Código de Processo Penal, com redação dada pela... artigo 4.º, parágrafo 9.º, alínea “a”, da Lei Estadual N.º 11.608/2003, ainda condeno os acusados a pagarem a taxa...Andamento do Processo n. 0002613-70.2018.8.26.0322 - Procedimento Especial da ...

Andamento do Processo n. 0002987-23.2017.8.26.0322 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2018 do TJSP

inafiançável (art. 323 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei N.º 12.403/2011); e é de nefasto potencial..., caput, da Lei Federal N.º 11.343/2006. Em virtude da ordem contida no artigo 4.º, parágrafo 9.º, alínea “a”, da Lei...Andamento do Processo n. 0002987-23.2017.8.26.0322 - Procedimento Especial d...

Andamento do Processo n. 0010987-51.2017.5.15.0004 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

da reincidência, trazida, expressamente, no art. 59, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e que, no Direito... Penal, constitui circunstância agravante da pena (art. 61, I, CP) e impede a concessão de fiança (art. 323, III, CPP...Andamento do Processo n. 0010987-51.2017.5.15.0004 - RO - 14/11/2018 do TR...

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