Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. V O T O Nº 51.605 O advogado Renato dos Reis Greghi impetra o presente habeas... havendo qualquer indício que se furtará de eventual aplicação da lei pen……

, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada... pela Lei nº 12.403, de 2011, mormente em face da norma inscrita no art……

, inciso IX, da Constituição Federal, e o artigo 315 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/19...), quanto pelo próprio Código de Processo Penal (artigo 323, inciso II), ao …

. 5º, XLIII, da Constituição Federal). Vale destacar que: (1) o art. 323, II, do Código de Processo Penal, com a redação...; (2) que o artigo 313, I, do Código de Processo Penal, admite a decretação …

previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343 /2006 (Nova Lei de Tóxicos ), equiparados aos crimes hediondos previstos na Lei 8.072... e a própria aplicação da Lei Penal. 12) Desta forma, com fundamento …

isso, trata-se de crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Nova Lei de Tóxicos), equiparados aos crimes hediondos..., reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos …

artigo 44 , da Lei nº 11.343 /2006, e no art. 323 , II , do Código de Processo Penal . Esse é o entendimento... necessária, com amparo nos artigos 312 e 313 , do Código de Processo Penal , vez que …

que: (1) o art. 323 , II , do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei nº 12.403, de 04.05.2011, ao vedar... cautelar do paciente, estando em desacordo com o previsto no artigo 312 do …

DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal artigo 312 do Código de Processo Penal , além da prova da existência de crime... Lúcia, 01/04/2008). [g.n.] Não se olvida, ademais, que o art. 313 , do Códig……

de avó paterna, o que afasta a cautela do artigo 318 do Código de Processo penal . Ressalto, por fim, que o artigo 323... , inciso II , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei n. …