Art. 323 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
V - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
V - (revogado).
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)
. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
: J. S. G. REU: ALDRYN COLLYS PERES AGE . DESPACHO Processo nº 0013542-55.2018.8.14.0401 DEFIRO o pedido de citação..., desde já o processo e o prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. Decorrido o prazo de 06 meses da suspensão... da pena. Aliado a isso, o delito é afiançável, nos termos dos arts. 323 e 324 ...
, além do art. 24-A da Lei 11.340/2006, ocorrido no dia 15 de agosto de 2018. Em audiência de custódia, o flagrante foi..., nos termos dos arts. 323 e 324 do CPP e do art. 5º, XLII, XLIII e XLIV da Constituição Federal e que o custodiado está... previstos no referido artigo, caso sejam necessários no presente processo,...
GIANNINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1048/2018 Processo 1515149-13.2018.8.26.0266 - Ação Penal... do artigo 6º, § 5º do Provimento Conjunto nº 03/2015, a gravação original será depositada na unidade judicial e uma cópia... o exercício da ação penal ou então justa causa para sua deflagração (art. 395 , ...
DE PROCESSO PENAL , MESMO PORQUE NAO INCIDEM QUAISQUER DOS OBICES PREVISTOS NOS ARTIGOS 323 E 324 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO... PENA L. SENDO ASSIM, REDUZO A FIANCA FIXADA ACIMA, NOS TERMOS DO ARTIG O 325, 1, INCISO II, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL... A MINORACAO DO VALOR FIXADO A TITULO DE FIANCA, E M OBEDIENCIA AO ...
e na manifestação ministerial. Sustenta, ainda, que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal... justifica a concessão da liberdade provisória. No caso, estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078561628 RS @ (PROCESSO ELETRÔNIC...
impugnado. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para... constitucional da presunção de inocência. (e-STJ, fls.37-41). A teor do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal , havendo... da lei penal, requisito previsto no artigo 312 do Código de Process...
A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA DO AUTUADO, CONF ORME DISCIPLINA O ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IN VERBIS... A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE FIANCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 323 E 324 , A CONTRARIO SENSU, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...-SE OS LIMITES E STABELECIDOS PELO ART. 325 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ,...
apenado com reclusão, tendo pena mínima cominada superior a 04 (quatro) anos; é inafiançável (art. 323 do Código de Processo... da traficância. Em virtude da ordem contida no artigo 4.º, parágrafo 9.º, alínea a, da Lei Estadual N.º 11.608/2003... Penal , com redação dada pela Lei N.º 12.403 /2011); e é de nefasto pote...
os autos, observa-se que o delito imputado ao flagranteado (art. 306 ,"caput"da lei nº 9.503 /97), se encontra elencado... nas circunstâncias enumeradas nos artigos 323 e 324 do Diploma Processual Penal. Anoto que a fiança é um direito... ; 319 , VIII e § 4º e a contrario sensu dos artigos 323 e 324 , todos do CPP , H...
do Código Penal c.c. o artigo 7.° da Lei N.º 11.340/2006, bem como ao artigo 330 do Código Penal, por duas vezes, na forma... de Processo Penal, com redação dada pela Lei N.º 12.403/2011); e é de nefasto potencial de corrupção moral e física, direta... 41 do Código de Processo Penal. Quanto às alegações sobre o mérito...