Art. 208 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
(Revogado)
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
(Revogado)
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
(Revogado)
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
(Revogado)
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
(Revogado)
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

O Direito do Educando Jovem Adulto em realizar o Ensino Médio Regular

. A lei dispõem sobre a faixa estaria para o acesso à educação básica obrigatória e gratuita em seu Art. 208 , I , CRFB/88... período diurno e noturno, conforme Art. 208 , IV , CRFB/88 . VI - oferta …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00081798620134036000

com o disposto no artigo 208 , inciso IV , da Constituição . Veja-se que essa questão diz respeito à interpretação dada pela... , da Constituição Federal , em face de acórdão proferido por órgão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479170122481001 MG

DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A legitimidade para a causa... para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O art

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083399550 RS

cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196 da Constituição Federal.... Art. 196 , caput, e art. 198 , § 1º , da Constituição da República; ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ReeNec e RO 1016622820185010000

de tal fato afrontaria o disposto no art. 19 , II , da CF ("é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios... controladas pela União. Em seu artigo 2º , parágrafo único , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191074145001 MG

-se expressamente prevista no art. 208 , IV , da Constituição Federal . . A previsão constante no § 2º , do art. 211..., sendo que a Constituição Federal (art. 196) e a legislação criaram a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083568030 RS

do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional... e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07071474920198070018 DF 0707147-49.2019.8.07.0018

, é assegurado constitucionalmente (artigo 208 , inciso IV , da CF/88 ) e em normas infraconstitucionais (artigos 29...-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, é assegurado …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07240155920198070000 DF 0724015-59.2019.8.07.0000

crianças de até 5 (cinco) anos de idade, é assegurado constitucionalmente (artigo 208 , inciso IV , da CF/88 ) e em normas... da Criança e do Adolescente), in verbis: “CF/88: Art. 208. O dever do …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Remessa Necessária Cível : 00007787120188100070 MA 0321532019

o que dispõem os arts. 205 e 208 , V , da CF/88 ; art. 54 , V , do ECA ; e a Lei nº 9.394 /96 (LDBE), mas teve negada..., seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o …