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26 de março de 2019
Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Inteiro Teor. 7078778820188070020 DF 0707877-88.2018.8.07.0020

com a Constituição Federal, que garante, nos termos do art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo.... SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal dispõe sobre o Mandado de segurança. Por sua vez... aodisposto no artigo 31, Inc. II, da Resolução nº 1, de 2012, do ...

Portaria n. 366 - 25/03/2019 do TJRR

a alimentação escolar garantido no inciso VII do art. 208 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o dever do Estado...; CONSIDERANDO o contido no art. 127 da Constituição Federal, dispondo que “o Ministério Público é instituição permanente... sociais e individuais indisponíveis”. CONSIDERANDO que a Constituição Federal,...

Pg. 219. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

Pg. 219. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019 a, da Constituição Federal , aponta-se violação ao art. 5º , inciso... , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação aos arts. 5º , 6º e 144 todos da Constituição... INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. ...

Pg. 223. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

, IV , da Constituição Federal . Nas razões recursais, alega-se, em suma , que: “(...) o segurado tem direito... reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 583.834 (Tema 88). O Tribunal de origem... DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS NO ENSINO SEGUNDO A CAPACIDADE DO INDIVÍDUO PREVALÊNCIA DO...

Pg. 257. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

, a exigência de observância do postulado do concurso público (art. 37, II) . A partir da Constituição de 1988... PÚBLICO . EXIGÊNCIA . ARTIGO 236 , PARÁGRAFO 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA AUTO APLICÁVEL . DECADÊNCIA PREVISTA NO... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE . ORDEM DENEGADA . 1. O art. 236 , § 3º...

Pg. 258. Supremo Tribunal Federal STF de 25/03/2019

SERVIÇO PÚBLICO DOS SERVIDORES NÃO CONCURSADOS À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 19 DO ATO... na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta , no seu art. 236... extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Contr...

Pg. 8295. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2019

. Embora o acesso à educação seja um direito assegurado pela Constituição Federal , o ingresso ao ensino superior exige... constitucional , em seu artigo 208 , inciso V da CF , não é suficiente para o ingresso na universidade, se não houver... taxativo do artigo 927 do CPC/2015 , dispensam aplicação do distinguishing o...

Pg. 13337. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2019

da Constituição Federal dispõe sobre o dever do Estado com a educação, in verbis: Art. 208. O dever do Estado com a educação...Pg. 13337. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2019 Pois bem, o art. 208...-escola, ensino fundamental e, finalmente, ensino médio (art. 35, da LDB), vis...

Pg. 13338. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2019

, segundo a capacidade de cada um (art. 208, V da CF), e demonstrada a capacidade da requerente, que logrou aprovação no... , resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I do CPC, devendo a parte autora apresentar o comprovante de conclusão..., com fulcro no art. 85, §8º do CPC, atenta ao fato de que a presente...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/03/2019

, que a educação é direito de todos e dever do Estado; CONSIDERANDO que de acordo com o art. 23, inciso V da Constituição Federal é... educação e à ciência; CONSIDERANDO o direito social à alimentação garantido no art. 6°da Constituição Federal...; CONSIDERANDO como parte do direito à educação o dever a alimentação esc...

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