Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0000857-70.2018.8.19.0047

. 208 da Constituição Federal . Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11 , V , bem... do Estado de assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação insculpido …

Andamento do Processo n. 2043199-43.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2020 do TJSP

AUTOAPLICÁVEL PREVISTO NO ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DA MUNICIPALIDADE. DIREITO A VAGA EM PERÍODO... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos …

Andamento do Processo n. 1034152-69.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 19/10/2020 do TJSP

a Constituição Federal : Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: IV - educação infantil... em creches municipais Direito constitucionalmente assegurado - …

Andamento do Processo n. 0800340-17.2018.8.14.0000 - 19/10/2020 do TJPA

. 206, I e II c/c o art.208, V, todos, da Constituição Federal. Discorrre sobre a Lei de Diretrizes Básicas da Educação..., XXXV; art. 205; art. 206, I e II c/c o art.208, V, todos, da Constituição F…

Andamento do Processo n. 0800415-27.2014.8.20.0001 - Remessa Necessária Cível - 19/10/2020 do TJRN

ADV: DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA (OAB 6615/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0800415-27.2014.8.20.0001 - REMESSA…

Andamento do Processo n. 0804123-13.2020.8.20.5001 - Mandado de Segurança com Pedido - 19/10/2020 do TJRN

ADV: HUMBERTO DE MEIROZ GRILO NETTO (OAB 10593/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0804123-13.2020.8.20.5001 - REMESSA…

Página 2515 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

, EM PERÍODO INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00. DIREITO AUTOAPLICÁVEL PREVISTO NO ARTIGO 208, IV..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DA MUNICIPALIDADE. DIREITO A VAGA EM PERÍODO …

Página 379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

fundamental de menores - Aplicação dos artigos 211, § 2o, da Constituição Federal e 54, inciso IV, do ECA -Inadmissibilidade... e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da …

Página 778 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

. A Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso IV, dispõe que é dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola às... Federal e da Lei Orgânica Municipal, a qual em seu artigo 247, inciso …

Página 779 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

. DECIDO. A Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso IV, dispõe que é dever do Estado o atendimento em creche e pré... do Ministério Público manifestou-se a p. 58. É o relatório. DECIDO. A Con…