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20 de abril de 2019
Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Inteiro Teor. Regulamentação de Visitas 80106148320188050000

na universidade, sob pena de afronta às normas dos artigos 205 e 208, inciso V, ambos da Constituição Federal... de vaga até o resultado no precitado exame. Isto porque a Constituição Federal preconiza, como direito social impostergável... (art.6º, caput ), a garantia de acesso à educação, cuja universalidade é estatu...

Inteiro Teor. Regulamentação de Visitas 80163005620188050000

DE FORMALISMO. CAPACIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADA. ART. 208 DA CF/88. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO ACESSO AOS NÍVEIS... formulado pelo Agravante. O artigo 38, da mesma lei estabelece: Art. 38 - Os sistemas de ensino manterão cursos e exames... e da criação artística" consagrado na Constituição Federal. CONCESSAO DA SEG...

Inteiro Teor. 7096784520188070018 DF 0709678-45.2018.8.07.0018

os preceitos contidos na Constituição Federal (artigos 208 e 227), na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 223) e no... a ser fruído por "toda pessoa". 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990... educação infantil em creche e pré-escola (art. 208, inc. IV, da Constituição Fe...

7096784520188070018 DF 0709678-45.2018.8.07.0018

um direito a ser fruído por "toda pessoa". 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990.... SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o "direito à educação" como direito social... de "vinculatividade normativo-constitucional" (CANOTILHO, J. J. Gomes...

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federados, conforme previsto no artigo 208 da Constituição Federal; VII - a participação da comunidade no controle social.... CAPÍTULO II DE CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO Art. 4º. O Conselho de Alimentação Escolar - CAE será integrado por: I - 1... entre os representantes referidos nos incisos II, III e IV do artigo 4º d...

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Pg. 674. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

assinalado implicará na responsabilidade da autoridade competente, na forma do art. 208, § 2º da Constituição da República... Tavares Advogado: Adilson Manoel de Oliveira Impetrado: Delegado Federal de Itajaí/sc Distribuído por Sorteio em 16/04... infracional descrito no art.157, caput, do Código Penal, c/c art. 103 d...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10479180108371001 MG

um" (Constituição da República de 1988, art. 208, inciso V) O Estado não deve criar entraves à progressão intelectual dos cidadãos... de conhecimentos ao seu tempo; que o curso supletivo não permite o nível de aprofundamento satisfatório; que o art. 208, V... exercício de atribuições do poder público, nos termos do ar...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10105180319425001 MG

. V.v. 1- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa... da Educação), mormente porque estabelece a Constituição da República, em seu art. 208, V, que "o dever do Estado... de instrumento nº 1.0000.18.051622-1/001. Do direito à educação A Constituição Feder...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024180369506001 MG

pelo art. 208, incisos I e IV, da Constituição Federal, dispõem que: "Art. 208. O dever do Estado com a educação será... NA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA DE 1988 - MATRÍCULA EM CRECHE - ART. 53, INC. V, DO ECA. - A educação constitui direito...)" A par disso, prescreve o art. 211, § 2º, da Carta Magna: "Art. 211. A União,...

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