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24 de abril de 2018
Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10183170002327002 MG

direito fundamental, assegurado pela Constituição da República (art. 208 , IV e V , CR/88 ), que não pode ser restringido... o seu nascimento em 14/04/2013. Segundo a Constituição da República de 1988: "Art. 205. A educação, direito de todos e dever... da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualifi...

Inteiro Teor. 7161878020178070000 DF 0716187-80.2017.8.07.0000

educação infantil, nos termos dos artigos 205 e seguintes da Constituição Federal, 54 do ECA, e 4º da Lei n. 9.394/96.... INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A Constituição Federal.... 208, IV). Do mesmo modo, dispõe o Estatuto da Criança de do Adolescen...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10024161436894001 MG

na indiscutibilidade dos fatos e, consequentemente, na questão probatória. Acrescento que o art. 208, IV, da Constituição... levar à presunção de lesão a direito do menor. O art. 208, § 1º, da Constituição da República garante a universalidade..., da definição do que seja direito líquido e certo. Estando essa expressã...

Inteiro Teor. 20160110709324 DF 0025422-92.2016.8.07.0018

perante o Estado. O artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, emprestando maior concretude ao direito social à educação... consagrado em seu artigo 6º, assim dispõe sobre a educação infantil: Art. 208. O dever do Estado com a educação será... de idade; É o que se colhe igualmente dos artigos 221, § 1º, e 223 da ...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10183170002327002 MG

(art. 208 , IV e V , CR/88 ), que não pode ser restringido, sem razoabilidade. No processo educacional deverá ser... NA REMESSA NECESSÁRIA RECURSO PROVIDO. - A educação infantil é direito fundamental, assegurado pela Constituição da República...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24193 DF 2018/0076198-3

do disposto na alínea b, do inciso I, do art. 105 da Constituição Federal. Indubitavelmente, a autoridade coatora... e julgar o presente mandamus, a teor do disposto no art. 105, I, "b", da Constituição Federal. 8. Segurança denegada. (MS... decorre do disposto na alínea b, do inciso I, do art. 105 da Constituição Fed...

Apelação Cível n. 0325740.03 - 23/04/2018 do TJGO

observância da anterioridade tributária, constante no art. 150, III, b, da Constituição Federal. Cediço que a concessão... assim na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, que, a seu turno, prevê que “o Estado prestará assistência judiciária integral.... Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, do...

Apelação Cível n. 5165262.61.2018 - 23/04/2018 do TJGO

recorrida, o requisito da fumaça do bom direito não está presente porque as disposições da Constituição Federal (arts. 6º... e 208, IV), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ? Lei Federal nº 8.069/1990) e demais normas atinentes à matéria... que a obrigatoriedade de garantir educação infantil se dá às crianças...

Andamento do Processo n. 2018/0076198-3 - Mandado de Segurança - 23/04/2018 do STJ

com este. Portanto, a competência deste Superior Tribunal de Justiça decorre do disposto na alínea “b”, do inciso I, do art. 105 da Constituição...", da Constituição Federal. 8. Segurança denegada. ( MS 18.000/DF , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO... pelo Governo Federal (mediante adesão ao Protoco...

Andamento do Processo n. 1000581-43.2018.8.26.0462 - Mandado de Segurança - 23/04/2018 do TJSP

pretendida para a criança, consubstanciada nos artigos 6º, 205 e 206, inc I, 208 e incisos e art. 227 da Constituição... de qualquer lei infraconstitucional regulamentadora. O art. 208 da Constituição Federal dispõe ser dever do Estado prestar... Federal: Art. 6º - “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho...

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