Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
(Revogado)
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
(Revogado)
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
(Revogado)
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
(Revogado)
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
(Revogado)
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Andamento do Processo n. 5515932-55.2023.8.09.0129 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 15/08/2023 17:29:10 LOCAL : PONTALINA - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5515932-55.2023.8.09.0129…

Andamento do Processo n. 5530054-54.2023.8.09.0006 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 15/08/2023 17:43:17 LOCAL : ANÁPOLIS - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5530054-54.2023.8.09.0006…

Andamento do Processo n. 7.028 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/08/2023 do DOU

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.028 (2) ORIGEM : 7028 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : AMAPÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :…

Andamento do Processo n. 1016827-48.2023.8.26.0007 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em Creche - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1016827-48.2023.8.26.0007 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - M.M.S. - -B.M.S. - Trata-se de mandado de segurança para imediata matrícula do impetrante na…

Andamento do Processo n. 1002579-83.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1002579-83.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.G. - Vistos. Tendo em vista que, embora devidamente intimada, a Municipalidade não apresentou a…

Andamento do Processo n. 1001239-32.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1001239-32.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.A.S. - O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, afigurando-se despicienda dilação…

Andamento do Processo n. 1001957-29.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1001957-29.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - G.F.S. - O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, afigurando-se despicienda dilação…

Andamento do Processo n. 1001239-32.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1001239-32.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.A.S. - O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, afigurando-se despicienda dilação…

Andamento do Processo n. 1001957-29.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1001957-29.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - G.F.S. - O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, afigurando-se despicienda dilação…

Andamento do Processo n. 1003775-19.2023.8.26.0319 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1003775-19.2023.8.26.0319 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - T.G.C.B. - -I.M.B. - Vistos. Defiro a(o)(s) requerente(s) os benefícios da assistência…