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21 de novembro de 2017
Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Pg. 1143. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

representada pelo agravante, está a inviabilizar o exercício de um direito fundamental (CF, art. 208, IV). Desse modo.... Éo relatório. Decido. Nos termos do inciso II do artigo 527, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº...

Pg. 2747. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

. IV, 211, §2º e 227 da Constituição Federal c/c arts. 4º, 53, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, DEFIRO... da decisão objurgada restou assim consubstanciada: ? AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro na Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 208, inc...

Pg. 1943. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

DO PODER PÚBLICO E DIREITO FUNDAMENTAL INTANGIVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., O ART . 208 , INCISO VII , DA CF /88 ESTABELECE QUE O DEVER DO ESTADO COM A EDUCACAO SERA EFETIVAD O MEDIANTE A GARANTIA... DETERMINACAO CONSTITUCIONAL PARA ATENDIMENTO AO EDUCANDO EM TODAS AS ETAPAS D...

Pg. 2893. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

, 211 E 227: ART. 208. O DEVER DO ESTADO COM A EDUCACAO SERA EFETIVADO MEDIANT E A GARANTIA DE: IV - EDUCACAO INFANTIL..., EM CRECHE E PRE-ESCOLA, AS CRIANCAS ATE 5 (CINCO) ANOS DE IDADE; ART. 211. A UNIAO, OS ES TADOS, O DISTRITO FEDERAL... E COM RE CURSOS ACIMA DOS PERCENTUAIS MINIMOS VINCULADOS PELA CONSTITUICAO FED...

Pg. 2894. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

CINCO ANOS DE IDADE" (C F,ART. 208, IV), O EFETIVO ACESSO E ATENDIMENTO EM CRECHES E UNID ADES DE PRE-ESCOLA, SOB PENA.../2009 C/C ARTS. 208, INCISO IV, 211, 2 E ART. 227 DA CF, C/C AR TS. 4, 53, V E 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANCA... 12.016/2009, DEVENDO O MAGISTRADO SEGUIR AS REGRAS GERAIS ESTABELECIDAS PELO CODIGO D...

Pg. 2895. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

DISPOEM OS ARTS. 208, 211 E 227: ART. 208. O DEVER DO ESTADO COM A EDUCACAO SERA EFETIVADO MEDIANT E A GARANTIA DE: IV - EDUCACAO... DE COMPETENCIA E COM RE CURSOS ACIMA DOS PERCENTUAIS MINIMOS VINCULADOS PELA CONSTITUICAO FEDERAL A MANUTENCAO... CRECHE OU PRE-ESCOLA, NOS TERMOS DO INC. IV DO ART. 54 DO ECA E DO INC. ...

Pg. 2896. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

DAS "CRIANCAS ATE CINCO ANOS DE IDADE" (C F,ART. 208, IV), O EFETIVO ACESSO E ATENDIMENTO EM CRECHES E UNID ADES DE PRE-ESCOLA... DA LEI N. 12.0 16/2009 C/C ARTS. 208, INCISO IV, 211, 2 E ART. 227 DA CF, C/C AR TS. 4, 53, V E 54, IV, DO ESTATUTO..., EM SEU ARTIG O 300, QUANTO A TUTELA DE URGENCIA. TAL INSTRUMENTO PROC...

Pg. 2897. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

, CONFORME DISPOEM OS ARTS. 208, 211 E 227: ART. 208. O DEVER DO ESTADO COM A EDUCACAO SERA EFETIVADO MEDIANT E A GARANTIA... DE SUA AREA DE COMPETENCIA E COM RE CURSOS ACIMA DOS PERCENTUAIS MINIMOS VINCULADOS PELA CONSTITUICAO FEDERAL A MANUTENCAO... ATENDIMENTO E M CRECHE OU PRE-ESCOLA, NOS TERMOS DO INC. IV DO ART. ...

Pg. 2898. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

Pg. 2898. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017 ACESSO A PRE-ESCOLA (CF, ART. 208, IV..., EM FAVOR DAS "CRIANCAS ATE CINCO ANOS DE IDADE" (C F,ART. 208, IV), O EFETIVO ACESSO E ATENDIMENTO EM CRECHES E UNID ADES..., NOS TERMOS DA LEI N. 12.0 16/2009 C/C ARTS. 208, INCISO IV, 211, 2 E ART. 2...

Pg. 221. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

AI 761.908 RG, verbis: "auto-aplicabilidade do art. 208, IV, da Constituição Federal. dever do Estado de assegurar... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige... dos artigos 2º, 10, caput , 30, inciso I, 37, caput e inciso XIV, 39, caput , e 169 d...

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