Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
(Revogado)
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
(Revogado)
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
(Revogado)
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
(Revogado)
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
(Revogado)
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Maio de 2021

Aviso de arquivamento A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante, torna público, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil 04.23.2155.0000018/2020-55,…

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI – RIO DE JANEIRO Autos n. CESUMAR – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA. , pessoa jurídica de direito privado,…

Andamento do Processo n. 0715827-06.2021.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2021 do TJDF

N. 0715827-06.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: A. L. P. M. D. C.. Adv(s).: DF64961 - SHIRLEY ARAUJO OTAVIANO; Rep(s).: ANGELA DA FONSECA PRADO. R: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA…

Andamento do Processo n. 0702394-11.2021.8.07.0008 - Procedimento Comum Cível - 14/05/2021 do TJDF

N. 0702394-11.2021.8.07.0008 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: N. J. M. D. A.. Adv(s).: DF61211 - BRUNA THAIS JUNGES BAZZO; Rep(s).: MARCIA JULIANA MANZAN. R: CENED - CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL…

Andamento do Processo n. 5284387-35.2017.8.09.0072 - Apelação Cível - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 12/05/2021 09:57:09 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5284387-35.2017.8.09.0072 CLASSE…

Página 150 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Produto 1206 - Parcerias Estado-Municípios para construções escolares Para garantir o acesso à escola, a permanência e a progressão dos alunos, é importante a conjugação de esforços nos territórios…

Página 289 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Diante de tais considerações, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Publique-se. Intime-se. Salvador, 15 de abril de 2021. Des. Augusto de Lima Bispo 2º Vice-Presidente Classe :Recurso Especial em…

Página 290 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Neste ponto, cabe a transcrição de trecho do acórdão atacado: [...] Constituição Federal, em seu art. 208, inciso I, assegura o direito subjetivo de acesso ao direito fundamental gratuito dos 04 aos…

Página 291 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

De mais a mais, estabelece o texto constitucional em seu art. 211, § 2º, que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. O mesmo fez a Lei de Diretrizes e…

Página 1072 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

haja subsídios indispensáveis ao julgamento pela extinção do feito. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2021 12:20:21. LEONARDO PRETTO FLORES Diretor de Secretaria N. 0032679-30.2013.8.07.0001 - PROCEDIMENTO…