Art. 208 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
(Revogado)
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
(Revogado)
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
(Revogado)
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
(Revogado)
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
(Revogado)
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Ação de Obrigação de Fazer - Vaga em creche ou escola.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA___VARA DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO. TRAMITAÇAO PRIORITÁRIA – CRIANÇA URGENTE – LIMINAR JOSÉ DE TAL , brasileiro, menor impúbere e ANA…
Neli Siqueira, Advogado
há 5 meses

ECA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA .... PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO ART. 4°. DA LEI N° 8.069/1990 (ECA) XX e YY, brasileiros, menores impúbere, representados por sua genitora, ZZ ,…

Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE xxxx-RS URGENTE- PEDIDO LIMINAR xxxxxxx , neste ato representada pela genitora xxxxxxx , ambas residentes…
Gelson Souza, Advogado
ano passado

[Modelo] Mandado de Segurança - Vaga na Creche

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ____/SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE COM PEDIDO DE LIMINAR PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART. 4º . DA LEI Nº 8.069…

Mandado de segurança - acesso ao ensino superior conforme capacidade (CF, art. 208, V). Sem completar ensino médio.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CIVIL DA COMARCA DE _______. ______, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua ________________, nesse…

Mandado de Segurança

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE DA COMARCA DE _________________ DISTRIBUIÇÃO URGENTE - COM PEDIDO DE LIMINAR PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART. 4°. DA LEI N° 8.069/1990…

Modelo de Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ______________/__. GINA WEASLEY, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), (ENDEREÇO COMPLETO), com endereço eletrônico registrado como xxxxxxxxxx, vem…

Mandado de segurança para Garantir interprete de libras para alunos com deficiência auditiva

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) ________ DA_____ VARA ________________. Urgência FULANO DE TAL , Brasileiro, solteiro, estudante, Rg ___________, residente e domiciliado na rua…
Eliezer Passos, Estudante de Direito
há 2 anos

Modelo-Petição: Solicitação de Vaga em Creche Municipal.

ILUSTRíSSiMO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE __________– SP Secretaria de Educação XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX, brasileira, menor impúbere, com ____anos de idade, nestes autos representado por sua…

(Modelo) Mandado de segurança com pedido liminar - Estudos para 2ª fase OAB - Constitucional

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de São Paulo. (espaço de cinco linhas) Maria (qualificação completa), nascida em ... (4 anos), menor impúbere, neste ato…