Inciso II do Artigo 1275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:
II - pela renúncia;

Página 1225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

alienante vinculado ad perpetuam ao bem alienado”. E arrematou: “Com efeito, não se pode chegar ao limite de entender que, porque o vendedor comunicou a transferência após o prazo de 30 dias ou não…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1405399-83.2021.8.12.0000 MS 1405399-83.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Gabinete do Desembargador Marcelo Câmara Rasslan Agravo de Instrumento n.º 1405399-83.2021.8.12.0000 Agravante: Mineração Pirâmide Participações -…

Página 459 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

proporcionais e terço constitucional do período de 1995­2016. O Estado apresentou contestação sustentando o caráter administrativo do vínculo contratual com a autora, o que torna impossível a…

Página 576 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

Magistrado(s): HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005119­ 94.2018.8.11.0006. REQUERENTE: ANTONIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1039433-40.2019.8.26.0224 SP 1039433-40.2019.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000323032 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1039433-40.2019.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0298881-93.2018.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível n.: 0298881-93.2018.8.19.0001 Apelante: Município do Rio de Janeiro Apelado: João Carlos G. Gaspar Desembargador…

Página 9750 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2021

LOCALIZAÇÃO E AS CONDIÇÕES DO VEÍCULO - NEGATIVA DA RENÚNCIA PAUTADA NOS DITAMES LEGAIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

MM. JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO CLARO/RJ. , brasileiro, natural de Piraí-RJ, eletricista, portador da cédula de identidade no , IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o no , casado em…

Página 217 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

mérito pugnou pela improcedência da demanda em razão pela ausência de prova da venda, necessidade de manutenção da responsabilidade das multas vinculadas aos veículos. Ainda destacou a ausência de…

Página 480 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

Despacho Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1003312­40.2021.8.11.0004 Parte(s) Polo Ativo: LEONARDO SOUSA COSTA (AUTOR) Advogado(s) Polo Ativo: LUCIANO LIMA DE…