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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 1275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1275, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

II - pela renúncia;

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Considerações sobre a recente Lei da Multipropriedade

da Time Sharing (multipropriedade) pela Lei 13.777/2018, que mudou o Código Civil e a Lei de Registros Públicos. Expõe... Sharing (Lei 13.777/2018): principais aspectos de Direito Civil, de Processo Civil e de Registros Públicos Carlos... depois. Essa nova lei muda o Código Civil e a Lei de Registros Públicos pa...

Pg. 2027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

propriedade do veículo VW/PASSAT, 1979, placas BTL-8932, RENAVAM 414624769, na forma do art. 1.275, II, do CC, a partir de 22/02..., despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2...Pg. 2027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II....

Pg. 1086. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

da propriedade do bem, art. 1275, II, do CC. Logo, CONCEDE-SE O EFEITO SUSPENSIVO pretendido, para o fim de suspender o andamento... apresentação de contraminuta nos termos do art. 1019, II, do CPC/15. Após, tornem-me. Int. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti... intimado o agravado para apresentar contraminuta, nos t...

Andamento do Processo n. 0302274-97.2017.8.24.0073 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 22/11/2018 do TJSC

retirados, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ser interpretado que os abandonou (art. 1275, II, CC). Comarcas... a requerente como depositária dos bens (art. 647 do CC). Deverá o requerido ser cientificado que seus pertences devem ser... (A) DE DIREITO FABIOLA DUNCKA GEISER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUSTAVO BECKER ...

Pg. 1918. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/11/2018

prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ser interpretado que os abandonou (art. 1275, II, CC). ADV: FERNANDA LAMERS...; engenheiro civil, engenheiro mecânico etc.) e o objeto da perícia (documento de folha tal dos autos, parte do corpo... sempre observado o limite do art. 357, § 6º, do CPC. Finalmente, seja qual for ...

Andamento do Processo n. 2239522-89.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJSP

. 1.275, II, do Código Civil, razão pela qual seria possível a expedição de ofício ao Detran para transferência.... Verifica-se que o ato recorrido ocorreu sob a égide do atual Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2016...Andamento do Processo n. 2239522-89.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/...

Andamento do Processo n. 1042698-08.2017.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 09/11/2018 do TJSP

1.275, II e III, do CC, poderá a parte requerente dar a destinação que lhe aprouver a eles, não havendo necessidade... - Locação de Imóvel - Lineide Felicana Melo Torino - Vistos. Diante do abandono dos bens móveis, nos termos do artigo... conclusos para extinção. Int. - ADV: ANTONIO ALVES DA SILVA (OAB 294288/SP) Fór...

Andamento do Processo n. 0001183-97.2009.8.26.0484 - Reintegração / Manutenção de Posse - 09/11/2018 do TJSP

objeto do litígio. Por isso, informa que renuncia à propriedade do bem, nos termos do artigo 1275, II, do CC, em favor..., do Decreto-lei 911/69, oficiando-se ao Detran/SP para que seja determinada a transferência do veículo ao réu. Ainda, pede... do requerido, pleiteando a conversão da ação de reintegração de poss...

Pg. 1205. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

, nos termos do art. 1.275 , II , do Código Civil , razão pela qual seria possível a expedição de ofício ao Detran para... examinada anteriormente, daí porque de rigor a aplicação da regra prevista no art. 1.003 do Código de Processo Civil... o agravante, em síntese, que o comparecimento espontâneo supre a citação, nos...

Pg. 2600. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

. Diante do abandono dos bens móveis, nos termos do artigo 1.275 , II e III , do CC , poderá a parte requerente dar....J. RENNER S.A - PATRICIA RENATA GONCALVES GOMES - Vistos. Atendendo ao disposto no artigo 10 do CPC , manifeste...-se o autor sobre o AR/ mandado negativo de fls. 60, no prazo de 05 (cinco) dias, sob p...

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