Art. 791 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
§ 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.
§ 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. (Incluído pela Lei nº 12.437, de 2011)
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 56977820145040000

se afigura incabível, nos termos do art. 894 , II , da CLT , considerada a redação dada pela Lei 11.496 /2007. Recurso.../12/2016). Frise-se que este Tribunal Superior, diante da declaração de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13307420115040013

da Constituição Federal , 791 e 839 da Consolidação das Leis do Trabalho , 14 da Lei 5.584 /70, contrariedade à Súmula.... ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11875020135120027

não era exclusiva de digitador, nos termos do art. 72 da CLT e da Súmula 346 do TST, "uma vez que não há trabalho... do art. 14 da Lei 5.584 /1970 e da Súmula 219 do TST, na Justiça do Trab…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 19814320135090322

. Todavia, no processo do trabalho, a parte pode reclamar pessoalmente em juízo (art. 791 da CLT) e evitar os gastos... o trabalhador, na dicção do art. 14 da Lei 5.584/1970. A Súmula 633 do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10002555120185020317

DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT . 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/2017, sugere uma alteração... de maio de 2019). Nesse contexto foram inseridos os §§ 3º e 4º no art. 791-A da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10004399520185020611

, transcrito parcialmente nas razões recursais , extrai-se, verbis : "A Lei 13.467 /2017 introduziu o artigo 791-A da CLT... respeito à compatibilidade do § 4º do art. 791-A da CLT , introduzido …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10001892920185020331

A VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017 - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A , § 4º, DA CLT . 1. A Reforma Trabalhista... respeito à compatibilidade do § 4º do art. 791-A da CLT , introduzido pela Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10012387520185020050

A VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017 - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A , § 4º, DA CLT . 1. A Reforma Trabalhista... respeito à compatibilidade do § 4º do art. 791-A da CLT , introduzido pela Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10003090820185020320

- CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A , § 4º, DA CLT . 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467 /2017, sugere... com o disposto no art. 896 , § 1º-A, I, do CLT , extrai-se, verbis : …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10003434620185020008

A VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017 - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A , § 4º, DA CLT . 1. A Reforma Trabalhista... respeito à compatibilidade do § 4º do art. 791-A da CLT , introduzido pela Lei