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20 de março de 2019
Artigo 791 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 791 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

§ 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

§ 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. (Incluído pela Lei nº 12.437, de 2011)

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001257-47.2017.5.17.0008 - RO - 19/03/2019 do TRT-17

. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma... dos Operadores Portuários do Espírito Santo), requisito de validade estabelecido na Lei 12.815/13 em seu artigo 43... ao salário e à jornada de trabalho" (fl. 13, doc. 38); (II) "o art. 58, § 2º, da C...

Andamento do Processo n. 0001257-47.2017.5.17.0008 - RO - 19/03/2019 do TRT-17

. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste... consubstanciada no artigo 620 da CLT consagra o princípio trabalhista da aplicação da norma mais favorável, segundo... dos Operadores Portuários do Espírito Santo), requisito de validad...

Andamento do Processo n. 0001257-47.2017.5.17.0008 - RO - 19/03/2019 do TRT-17

cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho... de trabalho (art. 620 , CLT ). Está claro, portanto, que a Consolidação determina a preponderância da convenção coletiva.... A exegese consubstanciada no artigo 620 da CLT consagra o princípio t...

Andamento do Processo n. 0001257-47.2017.5.17.0008 - RO - 19/03/2019 do TRT-17

coletivo de trabalho (art. 620 , CLT ). Está claro, portanto, que a Consolidação determina a preponderância da convenção... consubstanciada no artigo 620 da CLT consagra o princípio trabalhista da aplicação da norma mais favorável, segundo... a negociação coletiva de questões afetas ao salário e à jornada de trabalho"...

Andamento do Processo n. 0001257-47.2017.5.17.0008 - RO - 19/03/2019 do TRT-17

cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho... de trabalho (art. 620 , CLT ). Está claro, portanto, que a Consolidação determina a preponderância da convenção coletiva... artigo 14 da Lei 5.584 /70, que rege o instituto da assistência jud...

Andamento do Processo n. 0001323-33.2017.5.17.0006 - RO - 19/03/2019 do TRT-17

o art. 791 da CLT não foi revogado pelo art. 133 da Constituição . Também não se aplica ao caso a lei processual civil... previdenciária sobre sua receita bruta. Sem razão a reclamada. Estabelece o art. 7º da Lei 12.546 /2011: Art. 7o Poderão..., em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do cap...

Andamento do Processo n. 0001323-33.2017.5.17.0006 - RO - 19/03/2019 do TRT-17

Normativa 41/2018, que trata sobre a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas pela Lei 13.467/17 (art. 6º..., porquanto o art. 791 da CLT não foi revogado pelo art. 133 da Constituição. Também não se aplica ao caso a lei processual civil..., com fulcro no art. 482 da CLT, decorreu de abuso de direito, de ...

Andamento do Processo n. 0001203-69.2017.5.17.0012 - RO - 19/03/2019 do TRT-17

o caso dos autos. No que diz respeito às custas, o §3º do art. 790 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13.467... a multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, in verbis: § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo..., o trabalhador der causa à mora. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. ...

Andamento do Processo n. 0001203-69.2017.5.17.0012 - RO - 19/03/2019 do TRT-17

o caso dos autos. No que diz respeito às custas, o §3º do art. 790 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017... Federal, porquanto o art. 791 da CLT não foi revogado pelo art. 133 da Carta Magna. Também não se aplica ao caso a lei... prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, in verbis: § 8º - A inobse...

Andamento do Processo n. 0000434-66.2016.5.17.0151 - RO - 19/03/2019 do TRT-17

; artigo 192 CLT). A Norma Regulamentadora 15, editada pelo Ministério do Trabalho, trata dos aspectos técnicos... pagamento de honorários advocatícios, porque não atendidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/1970 c/c art. 11, § 1º... processuais da CLT, alteradas pela Lei 13.467/17 (art. 6º). Corroborando o...

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