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17 de outubro de 2018
Artigo 791 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 791 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

§ 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

§ 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. (Incluído pela Lei nº 12.437, de 2011)

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. 1396120105020311 Guarulhos - SP

como de confiança, sob a égide do artigo 224, § 2º da CLT , com registro de trabalho de 08 horas diárias e intervalo de 01 hora... do trabalho, por força do permissivo do artigo 769 do Texto Consolidado. Assim, para se aquilatar o direito, a requerente... em causa própria, fazendo uso do jus postulandi, conforme lhe f...

Inteiro Teor. 1191620155020434 Santo André - SP

pela Lei 5.584 /70, aplicada ao processo do trabalho, por força do permissivo do artigo 769 do Texto Consolidado, ante... TURMA com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT... de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (ar...

Inteiro Teor. 1686420145020443 Santos - SP

: 33 - Multa do art. 477 , § 8º , da CLT . Cabimento. (Res. TP 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro..., o mesmo poderia fazer uso do jus postulandi, conforme lhe faculta o artigo 791 da CLT . Sendo assim, acolho as razões... DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA PROC.TRT/SP N.º 0000168-64.2014.5.02....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17608420165170014

, porquanto o art. 791 da CLT não foi revogado pelo art. 133 da Carta Magna . Também não se aplica ao caso a lei processual civil... no art. 791-A da CLT . Requer, assim, a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios pela mera... com a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15175820165170009

, nos termos do artigo 235-C par.14 da CLT (redação dada pela lei 13.103 /2015), que disponibilizasse anotação de toda a jornada... Em razões, o reclamante afirma que a sentença determinou a correção monetária nos moldes do artigo 39 da Lei 8.177 /1991... pela mera sucumbência. Cita, ainda, o disposto nos artigos 38...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4575320165170008

, nos jornais de maior circulação local, nos termos do artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho . Não cumprida... DO TRABALHO. 1. A regra contida no artigo 14 da Lei n.º 5.584 /1970 e no item I da Súmula n.º 219 do Tribunal Superior... DO DECRETO-LEI 1.166 /71 - INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 600 DA CLT . As...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16891920155170014

trabalhista, o prazo prescricional está regido pelo art. 11 , I da CLT e, quanto ao pleito indenizatório que tem fundamento no... é a data da lesão. O art. 23 da Lei de Benefícios considera como dia da doença profissional ou do trabalho a data... que, independentemente de o acidente de trabalho ou a consolidação da le...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11089420165170005

a alteração promovida no artigo 71 da CLT pela Lei 13.467, de 2017, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada... provisória no emprego nos moldes do artigo 118 da Lei 8.213/91, bem como a reintegração da reclamante à qualquer função... ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ ...

Andamento do Processo n. 0000987-87.2018.5.10.0006 - RTOrd - 16/10/2018 do TRT-10

previsto na Lei 11.419 /2006. ADVERTÊNCIA: A parte reclamada que optar pela atuação no processo sem advogado ( CLT , art.... DECISÃO Trata-se de ação trabalhista proposta na da vigência da Lei 13.467 /2017 e sujeita ao RITO ORDINÁRIO. A parte... financeira, em sintonia ao art. 468 da CLT e aos princípios da seguran...

Andamento do Processo n. 0016113-50.2016.5.16.0017 - 16/10/2018 do TRT-16

A contratação de advogado é facultativa no âmbito trabalhista em razão do jus postulandi, conforme dispõe o art. 791 da CLT... monetária, a contar do sétimo dia do mês subsequente ao trabalhado, na forma da lei, e respeitadas as diretrizes da OJ 7... critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos t...

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