Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 791 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 791 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

§ 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

§ 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. (Incluído pela Lei nº 12.437, de 2011)

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110376920175150039 0011037-69.2017.5.15.0039

se aplica, na hipótese vertente, as disposições do artigo 791-A, da CLT. Assim, indevidos os honorários advocatícios, a teor... lógico e finalidade social, art. 5º/LICC, da sucumbência no Processo do Trabalho, arts. 14 e 16 da Lei 5.584/80 e 514... com vistas a recompor lesão a patrimônio. Acresça-se, que permanece in...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103944220175150062 0010394-42.2017.5.15.0062

presentes os requisitos fixados pelo §3° do artigo 790 da CLT, nos termos estabelecidos pela Lei 10.035/2002, tendo... material com vistas a recompor lesão ao patrimônio. Acresça-se, que permanece incólume o art. 791 da CLT. Vale dizer... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª TURMA -...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106666420165150064 0010666-64.2016.5.15.0064

da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles.... Acresça-se, que permanece incólume o art. 791 da CLT. Vale dizer, se a parte ainda pode postular em causa própria sem ter...', 'c' e 'd', do artigo 483, da CLT que dispõe: Art. 483 - O empregado pod...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120430320155150130 0012043-03.2015.5.15.0130

8.666/93), que permeia em seu artigo 6º., I: Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: I - Obra - toda construção..., da sucumbência no Processo do Trabalho, arts. 14 e 16 da Lei 5.584/80 e 514, b/CLT. Ainda que assim não fosse, considero... material com vistas a recompor lesão a patrimônio. Acresça-se, que perman...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100206120165150094 0010020-61.2016.5.15.0094

incólume o art. 791 da CLT. Vale dizer, se a parte ainda pode postular em causa própria sem ter de estar, necessariamente... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª TURMA - 2ª CÂMARA PROCESSO : 0010020..., do artigo 483, da CLT: § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos ser...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125078820165150066 0012507-88.2016.5.15.0066

do Trabalho, arts. 14 e 16 da Lei 5.584/80 e 514, b /CLT . Ainda que assim não fosse, considero não configurados os requisitos... a recompor lesão a patrimônio. Acresça-se, que permanece incólume o art. 791 da CLT . Vale dizer, se a parte ainda pode postular... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO I...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113511220165150019 0011351-12.2016.5.15.0019

disso, o artigo 461, §1º da CLT dispõe que: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado.... Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, à falta de prova ou inexistindo... dos autos, com muito mais propriedade, a disciplina do parágrafo único do artig...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126085120155150102 0012608-51.2015.5.15.0102

a jornada de trabalho. Disciplina o artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho que constitui tempo de efetivo... e a empresa não atende ao disposto no artigo 612, da CLT, vez que não foi oportunizado aos trabalhadores ampla participação... minutos nos termos da lei (art. 58, § 1º, da CLT). Não bastasse, o controle...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118533520155150067 0011853-35.2015.5.15.0067

e finalidade social, art. 5º/LICC, da sucumbência no Processo do Trabalho, arts. 14 e 16 da Lei 5.584/80 e 514, b/CLT...) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação... em outro dia da semana, indevido seu pagamento em dobro (art. 67 da CLT, art. 1º da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100039320165150136 0010003-93.2016.5.15.0136

, indiscutível o dever de pagar verba honorária pericial, nos termos do comando do artigo 790-B da Consolidação das Leis... e comprovado pela fonte pagadora, na forma do art. 28, § 1º, da Lei 10.833/03. Apelo provido, no particular. DIFERENÇAS... de horas. Pugna pela exclusão da condenação, com esteio nos artigos 5º...

×