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16 de dezembro de 2018
Artigo 791 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 791 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

§ 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

§ 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. (Incluído pela Lei nº 12.437, de 2011)

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1007168720175010001 RJ

. ÔNUS DA PROVA. 1. O artigo 477, parágrafos 1º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece, como condição... expressa do parágrafo 1º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho . 3. A inobservância da formalidade essencial... do Trabalho em razão de a hipótese não se enquadrar na previsão de sua inte...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1014505420175010028 RJ

, que incluiu na CLT o Art. 791-A. O princípio da sucumbência, portanto, incide no Processo do Trabalho. E não há... do artigo 456 da CLT é que, inexistindo cláusula contratual individual ou coletiva a respeito, é que o trabalhador está... qualquer incompatibilidade com o art. 791, da CLT. Este faculta às partes demand...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 107815420155010341 RJ

deste profissional na Justiça do Trabalho, constituindo-se mera faculdade da parte (CLT, art. 791), o que afasta... ". Por fim, entendo que as disposições da Lei 13.467/17 (nova redação artigos 791-A e 793-C) em relação aos honorários... específico quanto à matéria (art. 14 da Lei n.º 5.584/70), não há que se aplic...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1002493420165010037 RJ

a presença deste profissional na Justiça do Trabalho, constituindo-se mera faculdade da parte (CLT, art. 791), o que afasta... legal específico quanto à matéria (art. 14 da Lei n.º 5.584/70), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0100249-34.2016.5.01.0037 (RO) ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1013401420175010462 RJ

Processo do trabalho vigora o jus postulandi (art. 791 da CLT) das partes, de forma que a contratação de advogado é... o regramento próprio trabalhista. De acordo com as disposições do artigo 14, da Lei 5.584/70, e interpretação dada... do Trabalho, somente são devidos os honorários advocatícios quando atendidos os...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1002775720165010342 RJ

Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467/2017. 13.467/2017. A discussão restou superada, por fim, com a edição... do artigo 9° da Consolidação das Leis do Trabalho. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário... que cabia à parte autora, na forma dos artigos 818, da Consolidação das Lei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 101462720155010227 RJ

. Nesta linha, distribuída a ação no período em que vigia o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, devidamente... não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 83, incisos II e XII, da Lei Complementar 75/93... na forma dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1012250620175010005 RJ

do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com a Súmula 463 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in... mencionada, a Lei 13.467, de 11 de novembro de 2017, acrescentou o § 7º ao artigo 879 da Consolidação das Leis... do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho: Art.456 - A prova do co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1020628620175010223 RJ

na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei 13.467/2017, deve ser aplicado aos processos já em curso. Os honorários... no art. 791- A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei ... o que dispõe o caput do artigo 39 da Lei 8.177/91: Art. 39. Os débitos tra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126855620175150016 0012685-56.2017.5.15.0016

pelo artigo 14 da Lei 5584 /70, bem como pelo artigo 791 da CLT , que prevê o jus postulandi das partes. Referida lei... do Trabalho, promovida pela Anamatra, dedicada a debater a Lei 13.467 /2017. Salienta-se, nesse contexto...-A, incluído pela Lei 13.467 /2017 à CLT . Por conseguinte, indevidos os honorário...

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