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16 de agosto de 2018
Artigo 791 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 791 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

§ 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

§ 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. (Incluído pela Lei nº 12.437, de 2011)

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

"Jus Postulandi"

"Jus Postulandi" Fundamentãção : Artigo 103, do Código de Processo Civil Artigo 791 da Consolidação das Leis...". O "Jus Postulandi" é um dos principais princípios no processo trabalhista, a Consolidação das leis trabalhistas... em seu artigo 791 permite que as partes do processo do trabalho podem postular pessoalmente...

Andamento do Processo n. 0020494-11.2018.5.04.0003 - ACum - 15/08/2018 do TRT-4

. A partir da nova norma processual no artigo 791-A da CLT, com redação pela Lei 13.467/2017, o princípio da sucumbência... caráter compulsório e decorre de lei, mais precisamente do artigo 578 e seguintes da CLT, possuindo também abrigo... constitucional no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal. Dispõem os art...

Andamento do Processo n. 0020413-62.2018.5.04.0003 - RTSum - 15/08/2018 do TRT-4

na vigência da mencionada lei, não obstante ainda vigore o jus postulandi, por força do artigo 791 da CLT. Pontuo... o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. 1. PRELIMINARES. 1.1. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O § 1º do artigo 840... órgão. 2.5. DA JUSTIÇA GRATUITA. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A partir da nova ...

Andamento do Processo n. 0012423-86.2016.5.15.0131 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

de 1988, porquanto não eliminada pelo art. 133 a capacidade postulatória conferida pelo art. 791 da Consolidação das Leis... verbas com natureza de salário-de-contribuição (art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamente a Lei 8.212/91.... TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMEN...

Andamento do Processo n. 0011887-89.2017.5.15.0018 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

, da CLT , e do artigo 4º da Lei 1.060 /1950. DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, na reclamação trabalhista ajuizada por PAULO... salarial do autor, bem como os acréscimos na forma da Lei 8.036 /90. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Tendo em vista... pelo seu sindicato ( CLT , art. 791 e L. 5.584 /70, art. 14 ), não sendo ...

Andamento do Processo n. 0011666-04.2017.5.15.0052 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

de 1/3 ( CLT , art. 145 ), 13º salário (Lei 4.749 /65, art. 1º ). No que tange aos juros moratórios, referente... artigo 22-A, da Lei Federal 8.212 /91, e artigo 201-A , do Decreto Federal 3.048 /99. DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO... do Código Civil , uma vez que na justiça do trabalho impera o jus postulandi, no...

Andamento do Processo n. 0010179-88.2015.5.15.0045 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

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Andamento do Processo n. 0010085-95.2017.5.15.0102 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

antes da vigência da Lei 13467 /17, que acrescentou o artigo 791-A na CLT . É certo que a lei processual tem efeito... interessada, na forma do artigo 791 da CLT , sendo certo que não havia previsão de pagamento dos honorários advocatícios à... parte sucumbente, agora prevista no artigo 791-A da CLT , desse modo, a co...

Andamento do Processo n. 0010086-80.2017.5.15.0102 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-15

13467/17, que acrescentou o artigo 791-A na CLT. É certo que a lei processual tem efeito imediato e geral, porém, tão..., a defesa dos direitos perante a Justiça do Trabalho podia ser promovida pela própria parte interessada, na forma do artigo 791... no artigo 791-A da CLT, desse modo, a conduta praticada pelas parte...

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