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18 de julho de 2018
Artigo 791 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 791 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

§ 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

§ 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. (Incluído pela Lei nº 12.437, de 2011)

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107110820155150063 0010711-08.2015.5.15.0063

de trabalho da obreira perdurou de 26/01/2012 até 21/01/2014 (período anterior à vigência da Lei 13.467/2017..., diante da regulamentação então vigente (art. 791 da CLT e Lei 5584 /70, Súmulas 219 e 329 do C. TST). Nem se argumente... do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das...

Inteiro Teor. 30328220155020203 Barueri - SP

JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO Lei 13.647/2017, que se deu a partir de 11/11/2017. Logo deve ser... da propositura da ação.” Assim, aplico ao presente caso, o princípio do jus postulandi (art. 791 da CLT), que assegura às... que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120733220155150132 0012073-32.2015.5.15.0132

das próprias partes, por força do art. 791 da CLT, não havendo no texto consolidado ou em qualquer lei extravagante, a previsão... com os princípios e normas trabalhistas, o que não se verifica, diante da regulamentação vigente (art. 791 da CLT e Lei 5584/70... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO I...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115671320155150017 0011567-13.2015.5.15.0017

, por força do art. 791 da CLT, não havendo no texto consolidado ou em qualquer lei extravagante, a previsão de pagamento... e normas trabalhistas, o que não se verifica, diante da regulamentação vigente (art. 791 da CLT e Lei 5584/70, Súmulas 219... e seus Anexos: 1. DE GRAU MÉDIO: - Anexo 3 - Calor - Anexo 7 - ...

Andamento do Processo n. 0000234-73.2017.5.05.0631 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-5

do artigo 28 da Lei 8.212/91 e § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99. A contribuição da parte autora será descontada..., abril, maio e junho de 2016. Na forma do artigo 464 da CLT, " O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo... da Consolidação das Leis do Trabalho, a concessão do período de férias ...

Andamento do Processo n. 0024881-25.2016.5.24.0022 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-24

de trabalho está ativo. 4 - JUSTIÇA GRATUITA. Dispõem os §§ 3º e 4º, do art. 790, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467... sob análise. 2 - DOENÇA DO TRABALHO Em conformidade com o art. 19 da Lei 8.213/91, o acidente de trabalho típico é... a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade...

Andamento do Processo n. 0025632-75.2017.5.24.0022 - RTAlç - 17/07/2018 do TRT-24

remuneração. 3. JUSTIÇA GRATUITA Dispõem os §§ 3º e 4º, do art. 790, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13... e, assim, deveria ter recebido seus haveres trabalhistas, nos moldes da alínea b, do § 6º, do art. 477, da CLT, e não da alínea... ASSISTENCIAIS - SINDICATO A parte autora requereu a incidência ...

Andamento do Processo n. 0025634-45.2017.5.24.0022 - RTSum - 17/07/2018 do TRT-24

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Andamento do Processo n. 0025636-15.2017.5.24.0022 - RTSum - 17/07/2018 do TRT-24

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Andamento do Processo n. 0025637-97.2017.5.24.0022 - RTSum - 17/07/2018 do TRT-24

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