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15 de agosto de 2018
Artigo 791 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 791 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

§ 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

§ 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. (Incluído pela Lei nº 12.437, de 2011)

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0025830-66.2017.5.24.0005 - RTSum - 14/08/2018 do TRT-24

. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 791-A da CLT , ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados... os critérios estabelecidos no § 2º , do art. 791-A , da CLT , conforme se apurar em regular liquidação de sentença.... Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita a ele se aplicam, se f...

Andamento do Processo n. 0020255-66.2017.5.04.0124 - RTOrd - 14/08/2018 do TRT-4

nos artigos 832 , parágrafo 3º , da CLT e 43 da Lei 8.212 /91, determino às reclamadas proceder aos recolhimentos.... Assim, defiro o pagamento de uma hora por jornada trabalhada, com adicional de 50%, nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT.... Tampouco decorrem da participação obrigatória do advogado no processo, por...

Andamento do Processo n. 0021084-81.2016.5.04.0124 - RTOrd - 14/08/2018 do TRT-4

nos artigos 832 , parágrafo 3º , da CLT e 43 da Lei 8.212 /91, determino às reclamadas proceder aos recolhimentos.... Em atenção ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT , acrescido pela Lei 10.035 , de 25/10/2000, declaro que os reflexos... Jurisprudencial 383 da SDI-1 do TST. Requer a decretação da nulidade do c...

Andamento do Processo n. 0020133-53.2017.5.04.0124 - RTOrd - 14/08/2018 do TRT-4

a competência contida no art. 114, VII , da Constituição Federal e o disposto nos artigos 832 , parágrafo 3º , da CLT e 43... da participação obrigatória do advogado no processo, porque não derrogado o artigo 791 da CLT , que assegura o ius postulandi à parte... do artigo 790 , § 3º , da CLT , nos termos do art. 790 ,...

Andamento do Processo n. 0021082-14.2016.5.04.0124 - RTOrd - 14/08/2018 do TRT-4

, VII , da Constituição Federal e o disposto nos artigos 832 , parágrafo 3º , da CLT e 43 da Lei 8.212 /91, determino à..., a primeira reclamada cumpriu o disposto no artigo 488 da CLT , na medida em que a reclamante deixou de trabalhar... decorrem da participação obrigatória do advogado no processo, porque não derroga...

Andamento do Processo n. 0020948-78.2016.5.04.0611 - RTOrd - 14/08/2018 do TRT-4

quanto ao entendimento desta magistrada de que as leis processuais se aplicam imediatamente, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei... Civil de 2015, cuja aplicação no processo do trabalho decorre do disposto no artigo 769 da CLT, o conceito de carência.... Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar 103/2000, ficam...

Andamento do Processo n. 0020917-24.2017.5.04.0611 - RTOrd - 14/08/2018 do TRT-4

os artigos 791 e 839 da CLT, persistindo o 'jus postulandi' na Justiça do Trabalho, pelo que não há falar em honorários... mínimo previsto em lei, correspondente a três vezes o salário mínimo nacional - artigo 5º da Lei 3.999/61... da Lei 3.999/61, em uma interpretação conforme ao artigo 7º, inciso IV, da Consti...

Andamento do Processo n. 0001524-55.2014.5.20.0003 - Ro - 14/08/2018 do TRT-20

pelo artigo 445 da Consolidação das Leis Trabalhistas e deve integrar o período do contrato de trabalho. Se a empresa... cabia, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 333, I, do Código de Processo Civil... (decretação judicial dotada de presunção de definitividade), adequação (medid...

Andamento do Processo n. 0001524-55.2014.5.20.0003 - Ro - 14/08/2018 do TRT-20

, se afigura como período do contrato de experiência, regido pelo artigo 445 da Consolidação das Leis Trabalhistas e deve integrar... , I , da CLT e no NCPC , art. 997 ), tempestividade (aferida a partir do contido no ID de 94a4427), representação... os artigos 818 da CLT e 333 , I do CPC , a Reclamação Trabalhista ...

Andamento do Processo n. 0000134-64.2016.5.20.0008 - Ro - 14/08/2018 do TRT-20

período noturno de acordo com o artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Isto porque, em todas as ocasiões...-estar e segurança. Nesse contexto, de acordo com o art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, em "caso... condicionada à expedição de prévia autorização das autoridades afetas à higiene do tr...

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