Artigo 791 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
§ 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.
§ 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. (Incluído pela Lei nº 12.437, de 2011)
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 49-73.2018.5.14.0041

, nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 /2014). Com efeito, a transcrição quase integral... DO PREQUESTIONAMENTO. LEI 13.015 /2014. ART. 896 , § 1º-A, DA CLT . …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1149-30.2013.5.04.0231

do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT , conferida pela Lei 13.015 /2014, não se conhece do recurso de revista.... FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. 2.1. O art. 134 da CLT

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10390-71.2018.5.03.0169

carentes de embasamento fático. 4. Nesse contexto , foram inseridos os §§ 3º e 4º no art. 791-A da CLT pela Lei 13.467 /17... do presente processo diz respeito à compatibilidade do § 3º do art. 791-…

Andamento do Processo n. 0001344-46.2018.5.11.0004 - ROT - 29/10/2020 do TRT-11

por danos morais, nos moldes do artigo 791 -A, § 3º da CLT : (...) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria... do presente processo diz respeito à compatibilidade do § 4º do art. 791

Andamento do Processo n. 0000089-22.2019.5.11.0003 - ROT - 29/10/2020 do TRT-11

dos artigos 879 , § 7º e 899 , § 1º , da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), na redação dada pela Lei 13.467 /2017... dos artigos arts. 879 , § 7º , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação …

Andamento do Processo n. 0001376-08.2019.5.11.0007 - ROT - 29/10/2020 do TRT-11

jurídicos que se aplicam ao direito do trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico... 13.015 /2014 acrescentou o§ 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das L…

Andamento do Processo n. 0000397-10.2019.5.11.0019 - ROT - 29/10/2020 do TRT-11

do Código de Processo Civil de 2015 ;artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho ; caput do artigo 85 do Código... após a vigência da Lei 13.467 /2017, e nos termos do art. 791-A da CLT e a…

Andamento do Processo n. 0001256-32.2019.5.11.0017 - ROT - 29/10/2020 do TRT-11

AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A , § 4º, DA CLT .1. A Reforma Trabalhista... em 13/11/2019, é plenamente aplicável o disposto no art. 791-A , da CLT

Andamento do Processo n. 0001236-41.2019.5.11.0017 - ROT - 29/10/2020 do TRT-11

a esta matéria (...)' A Lei 13.015 /2014 acrescentou o§ 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho : § 1º...-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Em face da liminar …

Andamento do Processo n. 0000881-64.2019.5.11.0006 - ROT - 29/10/2020 do TRT-11

baterias), conforme lista C do Anexo II do Decreto 3.048 /99. Com efeito, a Lei 8.213 /91, em seu artigo 21..., nos termos do artigo 337 , § 3º do Decreto 3.048 /99, in verbis: (...) § 3º …