Artigo 791 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
§ 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.
§ 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. (Incluído pela Lei nº 12.437, de 2011)
Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT6 • ATSum • Rescisão Indireta • 0000177-38.2019.5.06.0023 • 23ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

, e incluiu o § 4º no art. 790 da CLT , vejamos como ficou a nova redação: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos... que se observar o novo regramento. Nos termos do art. 791-A da CLT , …

TRT12 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0000777-85.2018.5.12.0004 • 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

do intervalo previsto no art. 384 da CLT , vigente à época do contrato de trabalho, nos dias em que laborava em horas... dos respectivos honorários, nos termos do parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT

TRT12 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0000777-85.2018.5.12.0004 • 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

: Trata-se processo ajuizado após a vigência da Lei 13.467 /2017. A nova redação do § 3º do art. 790 da CLT... ou ainda fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade os honorários, nos termos …

TRT1 • ATSum • Abono • 0100703-05.2020.5.01.0512 • Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Cantagalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

aplicáveis aos créditos trabalhistas, devendo ser observado ainda o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT. O cálculo.... Assim, com suporte no art. 790, § 3º, da CLT e nas Leis 7115/83 e …

TRT20 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000809-11.2017.5.20.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

. 4º da Lei 1.060 /1950, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 7.510 /1986 c/c art. 790 , § 3º , da CLT... (art. 791 da CLT ). Demais, o Egrégio TST por meio da Instrução Normativa

TRT3 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0010847-64.2020.5.03.0030 • 2ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

de isenção de eventuais custas processuais, nos termos da lei 1.060 /50 c/c § 3º do art. 790 da CLT . Honorários advocatícios... da Medida Provisória no. 449 /08 (atual Lei 11.941 /09), de …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0101300-33.2017.5.01.0203 • 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

incidem a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 883 da CLT , 39 , § 1º , da Lei 8177 /91 e da súmula n. 200..., nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988, com a …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0101061-46.2016.5.01.0047 • 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

o disposto na CLT ,art. 791 . 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação de n.º 0100499-37.2016.5.01.0047 ajuizada por RUBEM RODRIGUES... (Lei 8.177 /1991, artigo 39 , § 1º ). Provido o contido em o …

TRT5 • ATOrd • Mínimo • 0001829-86.2016.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

. Considerando a simplicidade que reveste o processo do trabalho, que inclusive mantém, no art. 791 da CLT , o ius... POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 449 /2008, CONVERTIDA NA LEI

TRT5 • ATSum • Compensação de Reajustes Concedidos • 0000868-71.2018.5.05.0134 • 4ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

da Justiça do Trabalho, e art. 832, § 3º da CLT (redação da Lei 10.035/00) - SDI n.º 32 e 141, quais sejam: multa de 40..., cumpre ressaltar que o artigo 791-A da CLT, acrescido pela lei da …