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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 322 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 322, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 00167821320178140005 - 08/01/2018 do TJPA

, as testemunhas e os acusados, na forma do disposto no artigo 304, caput do Código de Processo Penal, e os depoimentos... que o flagrante foi lavrado dentro das formalidades legais, observando-se o disposto no art. 302 do Código de Processo... jurídico à situação fática narrada. Tal hipótese se amolda no previsto no a...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2018

o condutor, as testemunhas e os acusados, na forma do disposto no artigo 304, caput do Código de Processo Penal... 180, § 1º do CPB para o qual não há impedimento para a concessão de fiança, nos termos dos artigos 322, parágrafo único... legais, observando-se o disposto no art. 302, do Código de Processo Penal, bem co...

Andamento do Processo n. 00167821320178140005 - 12/12/2017 do TJPA

, as testemunhas e os acusados, na forma do disposto no artigo 304, caput do Código de Processo Penal, e os depoimentos... de Processo Penal, bem assim foram atendidos os ditames do art. 5º, LXI, LXII e LXIII, da Constituição Federal. Folheando... do CPB para o qual não há impedimento para a concessão de fiança, nos te...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2017

dos artigos 322 , parágrafo único e 323 , ambos do CPP . Sabe-se que no processo penal pátrio vige a regra de que a prisão.... 302 do Código de Processo Penal , bem assim foram atendidos os ditames do art. 5º , LXI , LXII e LXIII...-se que o flagrante foi lavrado dentro das formalidades legais, observando-se o dispost...

Andamento do Processo n. 0006703-32.2017.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/12/2017 do TJSP

e III, do Código de Processo Penal. Vale dizer, homologado o flagrante, deve o Juiz, após a manifestação do Ministério... Público e, de ofício, em 48h (art. 322, parágrafo único, do CPP, aplicável por analogia): i) converter a prisão..., definitivamente, observado o lapso depurador do art. 64, inc. I, do Código Penal;...

Pg. 192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

processual de medida excepcional em relação às outras modalidades de cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal... a aplicação da lei penal. Ao par destes requisitos, alia-se igualmente o fundamento (art. 312 do CPP ) da “existência...” ( Código de Processo Penal Interpretado, 5. ed. São Paulo: Atlas...

Andamento do Processo n. 0003334-75.2017.8.18.0032 - 07/12/2017 do TJPI

/ APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. Dispõe o artigo 310 do Código de Processo Penal, alterado pela lei 12.403/2011: Art... de 04 (quatro) a 10 (dez) anos; Nos moldes do parágrafo único do artigo 322 do Código de Processo Penal, quando a pena..., nos termos do artigo 321 c/c 319 do CPP, com redação dada pela Lei 12.40...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/12/2017

de detenção de 04(quatro) a 10(dez) anos; Nos moldes do parágrafo único do artigo 322 do Código de Processo Penal... nas penas dos artigos 121, §2º inciso IV, c/c art. 29, todos do Código Penal. [...] Com amparo no art. 413, § 3º, 1ª parte..., c/c artigo 311 e 312, todos do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 84132 MG 2017/0106488-4

, e ao parágrafo único do art. 322, todos do Código de Processo Penal. Aduziu, ainda, a presença de constrangimento... ilegal, pela ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ponderando, também, que, em caso... de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de P...

Andamento do Processo n. 0006050-30.2017.8.26.0266 - Inquérito Policial - 30/11/2017 do TJSP

, fundamentadamente, acerca das hipóteses previstas no art. 310, incs. II e III, do Código de Processo Penal. Vale dizer... no art. 319 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de FABRICIO VIEIRA LIMA..., homologado o flagrante, deve o Juiz, após a manifestação do Ministério Públic...

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