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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 322 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 322, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0003564-94.2017.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0003564-94.2017.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - J.P. - V.A.C. - VistosO averiguado foi preso e autuado em flagrante delito pela prática, em tese, furto

Pg. 716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

DE BIASI VANTINI (OAB 276727/SP), RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA (OAB 132506/SP) Processo 0001608-77.2016.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Fábio Nascimento Balbino

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 65327420158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL

1 DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0006532-74.2015.8.19.0061 APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: THAMIRES FERIANO SCHUENCK PIRES RELATOR:

Andamento do Processo n. 0003391-67.2016.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0003391-67.2016.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Kleber Roberto de Oliveira - O averiguado Kleber Roberto de Oliveira foi preso e

Pg. 2039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Elivam Paulo da Silva - 1- Cumpra-se o v.Acórdão, após o trânsito em julgado.Façam-se as devidas comunicações.2- Intimemse os Drs. Defensores, do inteiro teor do v.Acórdão de fls. 405/409, nos termos

Pg. 2494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

AUTOR : J.P. INDICIADO : M.S.V. VARA:VARA CRIMINAL PROCESSO :0003562-44.2017.8.26.0156 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO OF : 359/2017 - Cruzeiro AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : E. VARA:JUIZADO ESPECIAL

Pg. 314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

supra, nada impede que o juiz rejeite a denúncia com base nos incisos do art. 396, mais precisamente na falta de justa causa. Se após recebida a denúncia o juiz se convencer dos argumentos da defesa,

Pg. 323. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/07/2017

Diante da certidão de f. 72, vº, bem como a ausência de Defensor Público lotado nesta Comarca, NOMEIO o(a) Dr(a). Lincoln Marcos de Oliveira para atuar como Advogado(a) Dativo(a). A(o) Advogado(a)

Pg. 166. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/07/2017

energia elétrica em relação ao contrato nº 0214497000 ou, em caso de já ter efetivado a suspensão, o restabeleça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois

Pg. 258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

fl. 1), bem como requisitem-se as testemunhas, assim como o réu (fl. 2)Ainda, comunique-se ao Juízo Deprecante, servindo este despacho como ofício.Ciência ao MP. - ADV: ALLINE GOMES DE SOUZA (OAB

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