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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 322 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 322, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0006976-18.2017.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 18/04/2017 do TJBA

Penal Brasileiro, c/c art. 310 , inciso III , art. 322 , parágrafo único e art. 350 , todos do Código de Processo Penal... de ter supostamente praticado o crime previsto no art. 16 , parágrafo único , IV da Lei 10.826 /03. Atualmente, encontra... , da Lei 10.826 /03 e arts. 180 e 288 , ambos do Código Penal Bras...

HABEAS CORPUS: HC 394017 SP 2017/0070263-2

HABEAS CORPUS Nº 394.017 - SP (2017/0070263-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ANELICE DE SAMPAIO E OUTROS ADVOGADO : ANELICE DE SAMPAIO E OUTRO(S) - PR046694 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : GENI SILVA DE SOUZA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, co...

Andamento do Processo n. 2017/0070263-2 - Habeas Corpus - 10/04/2017 do STJ

(4670) HABEAS CORPUS Nº 394.017 - SP (2017/0070263-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ANELICE DE SAMPAIO E OUTROS ADVOGADO : ANELICE DE SAMPAIO E OUTRO (S) - PR046694

Pg. 7171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Publique-se. Brasília, 04 de abril de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (4670) HABEAS CORPUS Nº 394.017 - SP (2017/0070263-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE :

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170004527000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -

Andamento do Processo n. 00013222920178140023 - 13/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00013222920178140023 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 09/03/2017---COATOR:DELEGACIA DE

Pg. 1324. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/03/2017

Em vista do concurso material, a pena total perfaz 14 ( quatorze ) anos e 2(dois) meses de reclus?o e multa de 480 (quatrocentos e oitenta ) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa à raz?o de 1/30 (um

Andamento do Processo n. 0000833-39.2017.8.22.0000 - Habeas Corpus - 09/03/2017 do TJRO

2ª Câmara Criminal Despacho DA RELATORA Habeas Corpus Número do Processo :0000833-39.2017.8.22.0000 Paciente: Matheus da Silva Nascimento Impetrante (Advogado): Miguel Angel Arenas Rubio Filho

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/03/2017

É o relatório. Decido. É cediço que a concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional que exige a constatação de inequívoca ilegalidade, o que não se verifica no caso em comento,

Pg. 1050. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2017

manutenção da segregação cautelar do paciente é medida que se impõe. 3. Habeas corpusparcialmente conhecido, e nessa parte, denegada a ordem. Data Publicação: 11/09/2015 Data Disponibilização:

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