Parágrafo 2 Artigo 207 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

Página 58 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2020

, ou, ainda, estrangeiro, nos termos do artigo 207, § 1º e 2º, da Constituição Federal, do art. 5º, § 3º, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro... dos direitos políticos, nos termos do art. 12, § 1º, …

Andamento do Processo n. 700 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 29/06/2020 do STF

); a gestão democrática do ensino (art. 206, VI, da CF/88); a autonomia universitária (art. 207, §2º, da CF/88); a garantia... DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. …

Página 79 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Junho de 2020

democrática do ensino (art. 206 , VI , da CF/88 ); a autonomia universitária (art. 207 , § 2º , da CF/88 ); a garantia... confere o art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição , …

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2020

financeira e patrimonial, conforme dispõe o § 2º do art. 207 da Constituição. § 2º A FUNDACENTRO é uma Fundação... da FUNDACENTRO. Parágrafo único. O Conselho Curador terá suas normas de …

Página 192 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Março de 2020

- vagas de Ação Afirmativa - AA). 3 - As instituições de pesquisa científica e tecnológica possuem, nos termos do artigo 207, §2º, da Constituição Federal, autonomia didático-científica,…

Andamento do Processo n. 5002483-22.2020.4.02.0000/ES - 18/03/2020 do TRF-2

Agravo de Instrumento Nº 5002483-22.2020.4.02.0000/ES MAGISTRADO(A): ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: ERICK ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO: MG164477 - HELEN BRITO DE SOUZA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE…

Página 78 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Março de 2020

CURSARAM INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO EM ESCOLA PARTICULAR. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO EDITAL DO…

Página 177 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Março de 2020

DATA:28/05/2013 ..DTPB:.) “ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO IFES. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. AÇÃO AFIRMATIVA. ENSINO PÚBLICO. 1. Conforme disposição expressa do edital que regeu o processo seletivo…

Página 213 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2020

alunos. Corroborando esse entendimento, a determinação constante de todos os dispositivos mencionados, no sentido de que no âmbito dos 50% destinados aos egressos do ensino público haja uma segunda…

Andamento do Processo n. 36.862 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 03/02/2020 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.862 (2499) ORIGEM : 36862 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : LUZIA MATOS MOTA ADV.(A/S) : ANTONIO…