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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 322 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 322 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 532. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTA NO ART. 319 E SE US INCISOS, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO... , DO ARTIGO 180-A, DO CODIGO PENAL, ONDE FIGURA COMO AUTOR DO ILI CITO JOAO BATISTA BARBOSA DOS SANTOS. COM OS AUTOS..., ARBITROU FIA NCA AO FLAGRADO NO VALOR DE 600,00 (SEISCENTOS REAIS). CABE RESSA LTA...

Pg. 1750. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

. CONF ORME PRECONIZA O ARTIGO 350, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 35 0 - NOS CASOS EM QUE COUBER FIANCA, O JUIZ... QUE SEJA DECRETADA PRISAO PREVENTIVA PELA AUSENCIA DOS PRESSUPOST OS DO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE JA FOI DEMON... 322, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ARBITROU FIANCA EM FAVOR ...

Pg. 2376. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

DO CARMO Capitulação Penal Provisória: art. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006 Ofício 016/2018 - DPPC / PORTEL / PA DECISÃO..., por infringirem o art. 33 e 35 da Lei 11.343 /2006. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que: I - o indiciado acima..., por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da ...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/01/2018

DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). COLHE-SE DESSA COMUNICAÇÃO... COMUNICAÇÃO A ESTE JUÍZO. A PRISÃO FORA EFETUADA LEGALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTENTES.... CONSIDERANDO QUE A AUTORIDADE POLICIAL JÁ ARBITROU A FIANÇA EM CONSONÂNC...

DO Homicídio culposo no trânsito

pelo sujeito ativo do crime, de acordo com o artigo 322 do Código de Processo Penal. Ademais, o artigo 33 do mesmo diploma... artigo 302 da Lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Aqui, exige-se que a conduta humana seja culposa..., nos termos do caput do artigo 302 do CTB. Em consonância com o artigo 394...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40281179420178240000 Tijucas 4028117-94.2017.8.24.0000

do caput do art. 23 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , poderá, fundamentadamente, conceder... (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI... da Constituição Federal e ao art. 312 do Código de Processo Penal . Ao...

Andamento do Processo n. 0007674-65.2016.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/01/2018 do TJSP

de situação de flagrância prevista no artigo 302 do Código de Processo Penal .Foi ouvido o condutor; expediu-se recibo.... Cumpriu-se, ainda, com o disposto no artigo 306 , § 2º , do Código de Processo Penal , entregando-se ao indiciado, nota... de culpa. Verifica-se, ainda, que nos termos do artigo 322 , CPP , por se...

Andamento do Processo n. 0008022-83.2016.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/01/2018 do TJSP

de situação de flagrância prevista no artigo 302 do Código de Processo Penal .Foi ouvido o condutor; expediu-se recibo....Cumpriu-se, ainda, com o disposto no artigo 306 , § 2º , do Código de Processo Penal , entregando-se ao indiciado, nota de culpa....Verificase, ainda, que nos termos do artigo 322 , CPP , por se tr...

Pg. 1345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

Art. 12 “caput” do(a) LEI 10.826/03, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.2... do(a) CP, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.2 - Tendo em vista..., designo audiência de proposta de suspensão do processo nos termos do artigo 89 d...

Pg. 899. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

DE FIANÇA: O art. 313, I, do Código de Processo Penal, reformando pela Lei 12.403/2011 aduz ainda que a prisão preventiva...). O Art. 310, do Código de Processo Penal dispõe: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá... diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fian...

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