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20 de setembro de 2018
Artigo 322 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 322 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2018

dos artigos 322 e 325 do Código de Processo Penal , aplicando-lhe ainda as seguintes medidas cautelares diversas da prisão... , caput, do Código Penal . Sabe-se que o flagrante é a única modalidade de prisão que pode ocorrer sem que haja... DEUSINARA LIMA LOPES . DA LIBERDADE PROVISÓRIA. Com a vigência da Lei n. 12.40...

Pg. 780. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2018

máxima autoriza seja concedida fiança pela autoridade policial, art. 322, do Código de Processo Penal, de logo foi... decretada a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20, Lei 11.340/06 e art. 313, III, CPP. Atente...-se ainda o suposto agressor para a nova figura típica prevista na Lei 11.340/2006, art...

Pg. 1762. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2018

. 147, do CPB c/c art. 5 , III , e art. 7 , I e II , da Lei 11.340 /2006), fato ocorrido em 15/09/2018. por volta das 11h... do art. 18 da Lei 11.340 /06. Analisando o auto flagrancial, verifico que o preso foi qualificado e possui maioridade... legal previsto no art. 322 , do CPP , não havendo informações nos au...

Pg. 2097. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2018

o arbitramento da fiança na forma do art. 322 do CPP . Decido. Com a entrada em vigor da Lei 12.403 /2011, ao receber... por infringirem o art. 33 da lei 11.343 /06. Nesse sentido, verifico, por ora, a presença de indícios de autoria e materialidade... arbitrou fiança na forma do art. 322 do CPP , constando o co...

Pg. 2255. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2018

(dois) a 08 (oito) anos, e multa, superando o limite consubstanciado no art. 322 do Código de Processo Penal - pena... preconizados pelo já mencionado art. 326 do Código de Processo Penal , tenho que é proporcional o AUMENTO da fiança... do art. 155 do Código Penal , uma vez que ambos, mediante concurso, praticaram o ...

Pg. 1905. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/09/2018

COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 322 DE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AQUELA JÁ FOI PAGA PELO FLAGRADO, O QUAL SE ENCONTRA EM LIBERDADE... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTENTES, PORTANTO, VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A PEÇA, HOMOLOGO... DA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE T...

Pg. 1480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

do crime previsto no art. 33 DA LEI 11.343 /2006. O fato teria ocorrido em 13.12.2009, sendo a denúncia recebida... em 06 (seis) anos, na forma do art. 110 , § 1º c/c 109, III e art. 115 todos do Código Penal , tendo perfazido o prazo..., nos prazos previstos no artigo 109 do Código Penal . Assim sendo, tendo havid...

Pg. 1518. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 322 , caput, do CPP , sendo a mesma paga e o flagranteado posto em liberdade... DE ANANINDEUA 3ª VARA CRIMINAL Processo 0011263-20.2018.814.0006 R.H. Designo o dia 27.09.2018 às 12h, para audiência... na Delegacia do Consumidor DECON - DIOE, receberam da Autoridade pol...

Pg. 2234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2018

de Raimunda Ferreira, RG 534.420.672-00 PC/PA, nascido aos 03/06/1986. CAP. PENAL PROVISÓRIA: art. 180 do Código Penal... de flagrância. O Código de Processo Penal assim dispõe: Art. 310 Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá... . DECISÃO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante pela suposta ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 18/09/2018

, ao final, liberdade provisória mediante fiança, nos termos do art. 322 do Código de Processo Penal; 2.2.2) ainda no ato..., caput e §§, do Código de Processo Penal, concedendo-lhes, ao final, liberdade provisória mediante fiança, nos termos do art.... 322 do Código de Processo Penal; 2.1.3) ainda no ato da prisão, ap...

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