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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 322 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 322 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0319854-93.2017.8.05.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - 21/07/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0319854-93.2017.8.05.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - AUTOR: Autoridade Policial da Delegacia de Repressão a

Andamento do Processo n. 0320170-09.2017.8.05.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 21/07/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0320170-09.2017.8.05.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: Autoridade Policial da

Andamento do Processo n. 1682587-7 - Habeas Corpus Crime - 21/07/2017 do TJPR

0062 . Processo/Prot: 1682587-7 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/106288. Comarca: Umuarama. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 0005367-57.2017.8.16.0173 Auto de Prisão em Flagrante.

Pg. 388. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

12ª VARA CRIMINAL JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO AUGUSTO SCHMITT ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUZIA FERNANDES NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0054/2017

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

. Protocolo: 2017/105803. Comarca: Marechal Cândido Rondon. Vara: Vara Criminal. Ação Originária: 0006381-02.2016.8.16.0112 Execução de Pena. Impetrante: Kleiton Fernando Rocha da Silva (advogado).

Andamento do Processo n. 0003564-94.2017.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0003564-94.2017.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - J.P. - V.A.C. - VistosO averiguado foi preso e autuado em flagrante delito pela prática, em tese, furto

Andamento do Processo n. 00097869620178140005 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00097869620178140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ENIO MAIA SARAIVA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 13/07/2017 FLAGRANTEADO:DANILO SOUZA DE ABREU

Andamento do Processo n. 00097878120178140005 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00097878120178140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ENIO MAIA SARAIVA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 13/07/2017 FLAGRANTEADO:DIONES MOISES DA

Andamento do Processo n. 00044857420178140004 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00044857420178140004 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 17/07/2017 AUTORIDADE POLICIAL:UIPP

Andamento do Processo n. 00045065020178140004 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00045065020178140004 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 17/07/2017 AUTORIDADE POLICIAL:UIPP

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