Art. 322 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 17089 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2020

da custódia antecipada, consoante o art. 310, c/c art. 322, parágrafo único, do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA... e Sebastião Silva Neiva, residente e domiciliado na Rua Coronel Delfino n…

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 1 de Junho de 2020

, o que permitiu, nos termos do art. 322 , do Código de Processo Penal , a concessão da liberdade provisória... finalístico do processo por força do disposto no art. 2º , inciso XVIII, da Lei
há 3 dias

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o RELAXAMENTO DE PRISÃO, com fulcro no artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LXV..., do Código de Processo Penal. Do Direito Observa-se nesse caso de prisão …

Andamento do Processo n. 0030025-80.2019.8.06.0068 - Interdição - 29/05/2020 do TJCE

, para realização de todos os atos processuais de forma virtual e célere, nos termos do art. 6º da Resolução . 314 do CNJ...Andamento do Processo n. 0030025-80.2019.8.06.0068 - Interdição - …

Andamento do Processo n. 0050078-48.2020.8.06.0068 - Curatela - 29/05/2020 do TJCE

de pandemia do COVID-19, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e o disposto no art. 218, §3º, do CPC e art. 322, §2º... realização de todos os atos processuais de forma virtual e célere, …

Andamento do Processo n. 0050080-18.2020.8.06.0068 - Curatela - 29/05/2020 do TJCE

de pandemia do COVID-19, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e o disposto no art. 218, §3º, do CPC e art. 322... realização de todos os atos processuais de forma virtual e célere, nos …

Andamento do Processo n. 0013196-71.2019.8.06.0117 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/05/2020 do TJCE

Andamento do Processo n. 0013196-71.2019.8.06.0117 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/05/2020 do TJCE ADV... do CPC e art. 322, § 2º do CPP, DETERMINO a intimação das partes para informarem, …

Página 883 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Maio de 2020

DE CEDRO INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0275/2020 ADV: JOSE AMARILO SAMPAIO (OAB 4788/CE) - Processo 0050105...-19, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e o disposto no art. 218, §3º, …

Página 1076 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Maio de 2020

Presente a circunstância agravante contida no art. 61, I, do CP, relativa à reincidência (ação penal ... de aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pois o …

Página 1434 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Maio de 2020

no art. 312 do Código de Processo Penal, devendo ser aplicada apenas de forma excepcional.Analisando o auto de prisão....Passo à análise dos requisitos para manutenção da prisão cautelar.Dispõe a …