Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 322 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 322 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14055415820198120000 MS 1405541-58.2019.8.12.0000

da prisão preventiva do flagrado, nos termos dos artigos 322 e 324, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP) e artigo.... Outrossim, o art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal autoriza a decretação da prisão preventiva se o crime envolver..., do Código de Processo Penal, é autorizada a decretação da custódi...

Pg. 757. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

do art. 319 do Código de Processo Penal. (HC 259.180D SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 16D... pela Defensoria Pública, devendo incidir o disposto no art. 350 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 350... art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL PEN...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190342279000 MG

cautelar quando devidamente fundada em requisitos preconizados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. [TJMG, HC n.º... diversa da prisão prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Conceder parcialmente a ordem. V.v. EMENTA: HABEAS CORPUS... mais 48 para decisão do juiz). ("Prisão e Medidas Cautelares...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190380584000 MG

quando devidamente fundada em requisitos preconizados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal . [TJMG, HC n.º....F.A. e concedida a I.L.S. v.v. "HABEAS CORPUS" - CRIMES DOS ARTIGOS 14 DA LEI 10.826 /03 COMBINADO COM O ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343... cometimento dos crimes previstos nos artigos 14 da Lei 10.826 /03 ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190385807000 MG

cautelar quando devidamente fundada em requisitos preconizados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal . [TJMG, HC n.º... mais 48 para decisão do juiz). ("Prisão e Medidas Cautelares: nova Reforma do Processo Penal - Lei 12.403 /2011". Ed... DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONSTRANGIM...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190367805000 MG

decisão do juiz). ("Prisão e Medidas Cautelares: nova Reforma do Processo Penal - Lei 12.403 /2011". Ed. Del Rey, Belo... preventiva (II). (Atualização do Processo Penal - Lei 12.403 , de 05 de maio de 2011, Separata à 14ª Edição "Curso... de seu envolvimento com a atividade criminosa. II - Presentes os requisitos ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190457143000 MG

e Medidas Cautelares: nova Reforma do Processo Penal - Lei 12.403 /2011". Ed. Del Rey, Belo Horizonte, p. 74/75) - grifei..., denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40 , VI , todos da Lei 11.343 /06... de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o reco...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14053978420198120000 MS 1405397-84.2019.8.12.0000

fechado de cumprimento de pena, o que, nos termos do artigo 313 , inciso I , do Código de Processo Penal , permite... de fevereiro de 2019 , pela prática, em tese, dos crimes descritos no artigo 244-B , da Lei 8069 /1990, do Código Penal..., em tese, dos crimes descritos no artigo 244-B , da Lei 8069 /1990, do Código ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14054592720198120000 MS 1405459-27.2019.8.12.0000

previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Pleiteada... em risco a ordem pública e a aplicação da Lei penal, deve ser mantida a prisão cautelar decretada em seu desfavor. Ordem... do artigo 322 do CPP. Em que pese vedação expressa à fiança no caso em tela f...

Andamento do Processo n. 63351-42.2019.8.09.0005 - Flagrante - 23/05/2019 do TJGO

QUE O FLAGRANTE E LEGAL E REGULAR, POIS PRESENTES O S REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302, III, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL... DA PRISAO CAUTELAR. QUANTO A FIAN CA, O ART. 322, DO CPP, COM REDACAO DADA PELA LEI N 12.403/2011, DISPOE QUE A AUTORIDADE... ART. 306, DO CODIGO DE TRANSITO, POR FATOS OCORRIDOS N O DIA 20/05/2...

×