Art. 322 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50071959820204040000 5007195-98.2020.4.04.0000

da redação do art. 322 do Código de Processo Penal, deixou de arbitrar fiança. No presente caso, não verifico a necessidade... Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, III, do Código de Pr…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5007195-98.2020.4.04.0000 5007195-98.2020.4.04.0000

, à vista da redação do art. 322 do Código de Processo Penal, deixou de arbitrar fiança. No presente caso, não verifico.... Conclusão Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, III, do Código

Andamento do Processo n. 0000108-21.2020.8.22.0008 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 21/02/2020 do TJRO

de inocência (CF, artigo 5º LVII).O Código de Processo Penal elenca, no seu art. 313, os pressupostos inerentes à prisão..., poderá esta ser novamente decretada segundo as normas do artigo 316 do Có…

Página 969 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Fevereiro de 2020

preventiva, razão pela qual, diante da premissa fática aventada pelos artigos 322 e seguintes do Código de Processo Penal..., que justifiquem a prisão preventiva, poderá esta ser novamente decretada

Página 1705 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020

. 302, II, do Código de Processo Penal. A lavratura do auto, por sua vez, observou os requisitos esculpidos no art. 304... e 306 do Código de Processo Penal, razão pela qual o presente flagrante foi …

Andamento do Processo n. 16174-34.2020.8.09.0139 - Flagrante/inquerito - 19/02/2020 do TJGO

A LAVRATURA DE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, ESTES ENCONTRAM-SE TALHADOS NOS ART S. 302/306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... A 04 (QUATRO) ANOS, O QUE AUTORIZA O ARBITRAMENTO D E FIANCA, CONFORME …

Página 1392 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2020

- Informativo STF 719, de 9 a 13 de setembro de 2013) [...] decretação ou de manutenção de prisão cautelar diante..., desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312, do …

Página 1050 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

A LAVRATURA DE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, ESTES ENCONTRAM-SE TALHADOS NOS ART S. 302/306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... A 04 (QUATRO) ANOS, O QUE AUTORIZA O ARBITRAMENTO D E FIANCA, CONFORME …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50062570620204040000 5006257-06.2020.4.04.0000

. 322 do Código de Processo Penal , alterado pela Lei 12.403 /11. No entanto, verifico que o indiciado estava transportando..., eis que arbitrada conforme as premissas legais descritas no art. 326 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5006257-06.2020.4.04.0000 5006257-06.2020.4.04.0000

em consonância com o disposto no art. 322 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. No entanto, verifico... autoridade policial está em consonância com o disposto no art. 322 do Códi…