Artigo 322 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 8001574-04.2020.8.05.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - 28/10/2020 do TJBA

. 301 e ss. do Código de Processo Penal. A Lei 12.403/11 trouxe mudanças pontuais no CPP, com alterações abordando temas... policial do Município de Santo Amaro/BA, em razão da imputação do(s) …

Página 788 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

) anos de reclusão, de modo que é possível a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, inciso I, do CPP... em casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja …

Página 885 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

-12.2016.8.14.0021: IPL por estelionato; 0003843-55.2014.8.14.0021, TCO de ameaça. Discorre o artigo 312 do Código de Processo Penal que “a prisão preventiva poderá ser decretada como... do Código

Andamento do Processo n. 00011498520198140006 - 27/10/2020 do TJPA

. 366 do Código de Processo Penal. Cumpra-se o Provimento 015/2009 da CJRMB. Ananindeua, 14 de outubro de 2020. Carlos... de Processo Penal. Cumpra-se o Provimento 015/2009 da CJRMB. …

Andamento do Processo n. 202087001638 - 27/10/2020 do TJSE

EM CIRCUNSTÂNCIA QUE SE AJUSTA À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 302, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FORAM OUVIDOS.......: PROCESSO 202087001638 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DECISÃO VISTOS ETC. …

Página 2042 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

prática do ilícito penal previsto no art. 155, § 3º DO CP. Vejo concretizada, pois, a hipótese do art. 302, I do CPP. Foram...$ 10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do art

Página 1704 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Outubro de 2020

FOI PRESO EM CIRCUNSTÂNCIA QUE SE AJUSTA À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 302 , I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FORAM OUVIDOS... DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSONÂNCIA COM O ESTABELECIDO NO ART. 322

Andamento do Processo n. 5066237-58.2020.4.02.5101 - 26/10/2020 do TRF-2

autoridade policial (CPP, art. 322). Admito a competência para processar e julgar o presente feito. Homologo a prisão... justificou ainda o não oferecimento de suspensão condicional do processo em …

Página 956 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2020

da UFRRJ (entidade federal), em que foi concedida fiança pela autoridade policial (CPP, art. 322). Admito a competência... do presente feito. Intimem-se. BOLETIM: 2020500810 COMUNICAÇÃO DE PRISÃO …

Página 226 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 26 de Outubro de 2020

, nos termos dos artigos 310 , III , 321 e 322 , todos do Código de Processo Penal , homologo a prisão em flagrante... a aplicação da multa prevista no artigo 265 , caput, do Código de Processo Penal