Art. 322 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Gabriel Ivo, Estudante de Direito
há 6 dias

Relaxamento de Prisão

-se ilegal e arbitraria conforme o art. 5, LXI e art. 7, item 3 da CADH. O crime subscrito na lei de art. 306 é crime... do art. 322 do CPP . No tocante a impossibilidade de ser acompanhado pelo seu …

Página 190 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

. SOB O PRISMA DA ATUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, MODIFICADA PELA LEI N 12.403/2011, PASSO, DE OFICIO... CAUTELARES, A LEI N 12.403/11, QUE MODIFICOU O CODIGO DE PROCESSO PE…

Página 2115 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

E PARA O RESGUARDO DA FUTURA APLICACAO DA LEI PENAL. MUITO MAIS EX ISTEM MOTIVOS PARA SEGREGACAO DO REQUERENTE... PREVENTIVA PLEITEADA PELO ACUSADO, UMA VEZ QUE ESTAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS A…

Andamento do Processo n. 137901-28.2019.8.09.0160 - Flagrante - 08/11/2019 do TJGO

E TENHA A AUTORIDADE POLICIAL ARBITRADO FIANCA, NOS TERMOS DO ART IGO 322 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VERIFICO... PREVISTAS NO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO …

Página 1753 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2019

dos autos se subsome à hipótese abstratamente prevista no art. 302, II, do Código de Processo Penal. A lavratura do auto..., por sua vez, observou os requisitos esculpidos no art. 304 e 306 do Códig…

Página 2585 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2019

assegurar a regular instrução criminal, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, homologo a prisão em flagrante... no art. 121, §2º, IV, do Código Penal. Narram, resumidamente, os …

Página 1414 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

DE APRECIAR AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO FLAGRA DO JA.... OCORRE QUE, NAO OBSTANT E TENHA A AUTORIDADE POLICIAL ARBITRADO FIANCA, …

Página 7767 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

e 323, II, ambos do Código de Processo Penal. Assim sendo, sem maiores delongas, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO... privativa de liberdade superior há 04 (quatro) anos e por se tratar de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191325737000 MG

quando devidamente fundada em requisitos preconizados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal . [TJMG, HC n.º 1.0000.14.066590-2... do Processo Penal - Lei 12.403 /2011". Ed. Del Rey, Belo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00042203020168240004 Araranguá 0004220-30.2016.8.24.0004

. 8.906/1994, bem como aos arts. 85, § 1º, e 322, § 1º, do Código de Processo Penal (fls. 01-12 do incidente n. 50001..., obscuridade, contradição ou omissão, consoante preceitua o art. 619 do Código