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24 de abril de 2019
Artigo 322 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 322 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2019

REQUESTADA, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS A PARQUET, PARA FINS DO ART. 402 OU 403, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LÍVIA SANTOS... DE PROCESSO PENAL. COM O ADVENTO DA NOVA LEI 12.403/11, O SISTEMA PROCESSUAL PENAL SOFREU ENORMES MUDANÇAS, ESPECIALMENTE NO... DE AGOSTO DE 2013, 25 DE OUTUBRO DE 2013 E 25 DE NOVEMBRO DE 201...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190157719000 MG

). (...) Em cumprimento ao disposto no artigo 310, do Código de Processo Penal, tendo que estão presentes os requisitos... à vedação contida no art. 311 do Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 311. Em qualquer fase da investigação..., em razão da prática, em tese, do Crime de Receptação, previsto no art. 180, cap...

Andamento do Processo n. 45040-86.2019.8.09.0139 - Flagrante - 22/04/2019 do TJGO

IENCIA DE CUSTODIA (F.13/14). II FUNDAMENTACAO CONFORME ESTABELEC E O ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , AO RECEBER... PROVISORIA, COM OU S EM FIANCA, OU NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, DECRETAR A PRISÃO PREVE NTIVA. A PRINCIPIO, CALHA SALIENTAR... PENA MAXIMA NAO SUPERIORES A 04 (QUAT RO) ANOS, O QUE AUTORIZA O ARBIT...

Andamento do Processo n. 45040-86.2019.8.09.0139 - Flagrante - 19/04/2019 do TJGO

IENCIA DE CUSTODIA (F.13/14). II FUNDAMENTACAO CONFORME ESTABELEC E O ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , AO RECEBER... PROVISORIA, COM OU S EM FIANCA, OU NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, DECRETAR A PRISÃO PREVE NTIVA. A PRINCIPIO, CALHA SALIENTAR... PENA MAXIMA NAO SUPERIORES A 04 (QUAT RO) ANOS, O QUE AUTORIZA O ARBIT...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14038995020198120000 MS 1403899-50.2019.8.12.0000

ausentes os requisitos previstos nos art. 312 e 313, do Código de Processo Penal. Alega possuir condições pessoais... cautelar, nos termos exigidos pelo artigo 312, do Código de Processo Penal. Não se vislumbra nenhuma irregularidade... de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul pressupostos e requisitos previstos no ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14038649020198120000 MS 1403864-90.2019.8.12.0000

do paciente, bem como estão ausentes os requisitos previstos nos art. 312 e 313, do Código de Processo Penal. Alega..., em tese, dos crimes previstos no artigo 180, do Código Penal. Aponta como autoridade coatora Juiz(a) de Direito da 6ª... previsto no artigo 180, do Código Penal. Aponta como autoridade coatora Juiz(a...

Pg. 2051. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

, do CPP). O Art. 310, do Código de Processo Penal dispõe: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá... 304 a 310 do Código de Processo Penal, o conduzido é apresentado coercitivamente à autoridade competente; neste momento... de custódia determinada pelo art. 1º da Resolução 213/15, do Conse...

Pg. 2052. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

, o art. 302 do Código de Processo Penal estabelece os requisitos ensejadores da prisão em flagrante, quais sejam: Art. 302... na Constituição da República e no Código de Processo Penal. III. DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA: Observo, in... os requisitos do art. 12, § 1º da Lei 11.340/2006, passo à ap...

Pg. 2232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

manifestamente ilegal (art. 5º, LXV, CF/88). Segundo os artigos 304 a 310 do Código de Processo Penal, o conduzido é..., respectivamente, para conhecer da infração penal (art.306, §1º, do CPP). O Art. 310, do Código de Processo Penal dispõe: Art. 310..., com ou sem fiança. Ademais, o art. 302 do Código de Processo Pen...

Pg. 2233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

, por estar revestido das formalidades previstos na Constituição da República e no Código de Processo Penal. III. DA CONCESSÃO... do que dispõe o art. 282 do CPP, deve estar balizada pela (i) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação.... Ainda, de acordo com o art. 319, VIII do diploma processual pen...

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