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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Artigo 322 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 322 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Liberdade Provisória com ou sem Fiança.

do delito não ultrapasse 4 anos (ART. 322 CPP) e pelo Juiz de Direito em todos os crimes (ART. 322, § único CPP... que intimado em todos os atos processuais (art. 327 e 328 do CPP). Por fim, com o trânsito em julgado do processo (fim), se o réu...Liberdade Provisória com ou sem Fiança. A Liberdade Provisória (ART. 321...

Andamento do Processo n. 00116515220188140060 - 16/01/2019 do TJPA

DE SOUZA , devidamente identificado nos autos, pelo delito do art. 171 c/c art. 14, II, do Código Penal. De acordo.... De acordo com o art. 310 do CPP, na redação dada pela Lei 12.403/2011, ao receber o flagrante, não sendo o caso... diversas da prisão provisória seja apta a garantir os fins do processo penal, como...

A (In)constitucionalidade do Estatuto do desarmamento.

-se como Legítima Defesa as excludentes de ilicitude positivadas no Art. 23, II, e no Art. 25 do Código Penal. Art. 23... ou instrução processual penal. O art 151 do Código Penal tipifica o crime de Violação de correspondência: Devassar... que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual...

Andamento do Processo n. 00001028720198140067 - 14/01/2019 do TJPA

, LXV, CF/88). Segundo os artigos 304 a 310 do Código de Processo Penal, o conduzido é apresentado coercitivamente à... da infração penal (art.306, §1º, do CPP). O Art. 310, do Código de Processo Penal dispõe: Art. 310. Ao receber o auto..., o art. 302 do Código de Processo Penal estabelece os requisitos ensejadores da...

Andamento do Processo n. 00081452820188140138 - 14/01/2019 do TJPA

determina o Código de Processo Penal. Na espécie, tem-se caracterizada verdadeira hipótese de flagrante (art. 302... do delito tipificado no Art.12, da Lei 10.826/03. As garantias previstas na Constituição e na legislação... qualquer das hipóteses do art. 23 do Código Penal. Feitas as considerações, HOMOLOGO o APFD po...

Andamento do Processo n. 00083453520188140138 - 14/01/2019 do TJPA

-se que o flagrante foi lavrado dentro das formalidades legais, observando-se o disposto no art. 302 do Código de Processo Penal...-se, ainda, que não se vislumbra caracterizada qualquer das hipóteses do art. 23 do Código Penal. Feitas tais considerações.... Neste liame, analiso a hipótese da fiança, na conformidade d ...

Andamento do Processo n. 00001028720198140067 - 11/01/2019 do TJPA

. 5º, LXV, CF/88). Segundo os artigos 304 a 310 do Código de Processo Penal, o conduzido é apresentado coercitivamente à... da infração penal (art.306, §1º, do CPP). O Art. 310, do Código de Processo Penal dispõe: Art. 310. Ao receber o auto..., o art. 302 do Código de Processo Penal estabelece os requisitos ensejadore...

Andamento do Processo n. 0000061-14.2019.805.0248 - Auto de Prisão em Flagrante - 10/01/2019 do TJBA

, de logo, arbitrar fiança. Entretanto, importante observar que o referido dispositivo previsto no art. 322 do CPP não se aplica à... evitar o dano iminente.Segundo dispõe o artigo 69, parágrafo único, segunda parte da Lei 9.099/95, "em caso de violência... pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou apedido da ...

Andamento do Processo n. 4000060-95.2019.8.24.0000 - Revisão Criminal - 10/01/2019 do TJSC

do art. 322 do Código de Processo Penal. É o breve relatório. No caso em apreço, o requerente alega que a condenação é... criminal, é necessário o preenchimento das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença.... NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESS...

Pg. 25534. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

em Flagrante encontra-se regular, em perfeita harmonia com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Processual Penal..., lote 19, American Park, Aparecida de Goiânia/GO. INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 129, §9º, do CP e ARTIGO 147 do CP c/c ARTIGO... e ARTIGO 147 do CP c/c ARTIGO 5°, INCISO I, DA LEI 11.340/2006, confo...

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