Artigo 322 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Petição - TJBA - Ação Violência Doméstica contra a Mulher - Auto de Prisão em Flagrante

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA AUTOS N.° , já qualificado nos autos, vem, perante V. Exa, pelo Defensor Público…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0028930-96.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0028930-96.2022.8.16.0014 POLO PASSIVO EDSON SANTIAGO MARTINS VECINA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000586-91.2022.8.16.0051 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000586-91.2022.8.16.0051 POLO PASSIVO KARINA VIDAL MIGUEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro,…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0005071-59.2022.8.16.0173 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005071-59.2022.8.16.0173 POLO PASSIVO FABIANA RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A/S) TAMARA FERRO GUILHERME | 91437/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0002984-62.2022.8.16.0034 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002984-62.2022.8.16.0034 POLO PASSIVO RUAN MARCELO DE MELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001087-20.2022.8.16.0124 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001087-20.2022.8.16.0124 POLO PASSIVO LECIR PACZKOWSKI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LAPA - PROJUDI Avenida João…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0003550-17.2022.8.16.0129 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003550-17.2022.8.16.0129 POLO PASSIVO ALLAN VINICIUS CANDIDO CRUZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAGUÁ -…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0003440-30.2022.8.16.0028 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003440-30.2022.8.16.0028 POLO PASSIVO LUIZ JUNIOR DE CASTRO GLODES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO UNIDADE…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0014930-70.2022.8.16.0021 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014930-70.2022.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EVERSON VINHASQUI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0014255-10.2022.8.16.0021 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014255-10.2022.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LEOMAR RAMOS DA SILVA LEONARDO PAVOSKI DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…