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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 322 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 322 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Defesa da mulher presa e o Estatuto da Primeira Infância

o art. 2º da referida lei. Sendo assim, a novel legislação (Lei 13.257/16), ao alterar o CPP, pretendeu resguardar, no... corpus do processo penal, direitos fundamentais elencados na Constituição de 1988, notadamente relacionados à proteção.... Sendo assim, referida Lei inseriu no art. 318 os incisos IV e V, facultand...

Andamento do Processo n. 201860001406 - 14/11/2018 do TJSE

), CONFORME AUTORIZA O ART. 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, CUJO TEOR TEVE... NUNES “ZÉ CATU”, EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DESCRITO NO ART. 12 DA LEI 10.826/2003. CONSTA DO AUTO... NO ART. 12 DA LEI 10.826/2003, FATO QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE. A A...

Pg. 97. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

NO ART. 302, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO OS REQUISITOS PREVISTOS NA CONSTITUI CAO FEDERAL DE 1988... PELA PRATICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 14, DA LEI N 10.826/03, POR FATOS OCO RRIDOS NO DIA 08/11/2018, NA BR... E LEGAIS, NAO SENDO CABIVEL O RELAXAMENTO DA PRISAO CAUTELAR . QUANTO A FIANCA, ...

Pg. 1151. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

CRIMINAL Processo 0035527-09.2015.814.0006 R.H. Autos ao Ministério Público. Após, conclusos. CUMPRA-SE. Ananindeua... como segurança no local, tendo sido encontrado UMA ARMA DE FOGO TIPO PISTOLA 522210, CALIBRE 32, COM 06 (SEIS) MUNIÇÕES..., pois, a hipótese do art. 302, I do CPP. Foram observadas as formalidad...

Pg. 1202. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

correto o arbitramento e sendo da alçada da autoridade policial (artigo 322 do Código de Processo Penal), HOMOLOGO, também... 3ª VARA CRIMINAL Processo 0000562-77.2015.814.0952 R.H. Diante manifestação no Ministério Público em fl. 49, cite... DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CRIMINAL Processo 0000...

Pg. 1221. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

policial. A autoridade policial, com fundamento no art. 322 do Código de Processo Penal e art. 325, inciso I do Código..., inciso I, do Código de Processo Penal, também presentes as demais formalidades exigidas pela lei, aliás, no que tange... em tela entre aqueles cuja concessão da fiança é de sua competência, confor...

Pg. 1910. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

processual um instrumento para a realização dos escopos do processo, e não mero cumprimento adiantado de uma sanção penal... de conversão da prisão preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos do artigo 282 c/c 310..., em razão da pena máxima em abstrato, cominada ao crime supra...

Pg. 2069. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

art. 310, inciso III e 312, todos do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória sem fiança a DANIEL... CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓRIA: art. 12, da Lei 10.826/03 AUTUADO: REGIVALDO OLIVEIRA DE MOURA , RG 8034789 PC-PA, nascido..., o autuado foi colocado em liberdade. DECIDO Diz o art. 302 do Código de Proce...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/11/2018

), CONFORME AUTORIZA O ART. 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, CUJO TEOR TEVE... ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO-A, AO TEMPO EM QUE DETERMINO QUE SEJA CITADO A RÉU LUCIANO SANTOS... DO CRIME INSCULPIDO NO ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DESTARTE, COMPULSA...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079303186 RS

SUPERIOR A QUATRO ANOS (=CAPUT DO ART. 322 DO CPP ). DESCABIDO, PORTANTO, O RELAXAMENTO A QUE ALUDE O ARTIGO 5º , INCISO... PROVISÓRIA DISCIPLINADA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343 /06 É, POR SI SÓ, MOTIVO SUFICIENTE PARA IMPEDIR A CONCESSÃO... 282 do Código de Processo Penal . Por tais fundamentos, concedo em parte a ord...

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