Artigo 322 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 202100311934 - Habeas Corpus Criminal - 13/05/2021 do TJSE

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO ........: 12446/2021 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202100311934 NÚMERO ÚNICO: 0004429-08.2021.8.25.0000…

Página 23 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Maio de 2021

NO. ACORDÃO ........: 12451/2021 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202100311740 NÚMERO ÚNICO: 0004328-68.2021.8.25.0000 PROCESSO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5015939-48.2021.4.04.0000 5015939-48.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5015939-48.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002262-80.2020.4.04.7017/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Petição - Ação Uso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 40a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ. Referente ao processo no: 0196464-91.2020.8.19.0001; , brasileiro, casado, Moto Taxista, nascido em…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1005348-67.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1005348-67.2021.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão…

Página 13760 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

foram cumpridas. Logo, não havendo nenhuma ilegalidade aparente, tenho por bem homologar a prisão em flagrante. Quanto à fiança concedida pela Autoridade Policial, também não vislumbro nenhuma…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 3500160-34.2020.8.13.0694 Três Pontas

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE- DECRETAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE NAO DEMONSTRADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇAO. A…

Página 930 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

ADV: RITA DE CASSIA MOREIRA DE SOUSA (OAB 7740/CE) - Processo 0040128-72.2014.8.06.0117 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - RÉU: Alcides Mendes Linhares - Conforme disposição…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5018404-30.2021.4.04.0000 5018404-30.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Habeas Corpus Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5018404-30.2021.4.04.0000 5018404-30.2021.4.04.0000

Trata-se de Habeas Corpus, com pretensão liminar, impetrado por Edson Teixeira Pedro em favor de ANDRÉ KERKHOF DOS SANTOS, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, objetivando a …