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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 322 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 907. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

A TERMO, CIEN TIFICANDO A AFIANCADA DAS OBRIGACOES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ADVIRTO... TIFICADOR DA PRISÃO, A LUZ DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. LAVRE-SE O COMPETENTE... QUE A AUTORIDADE POLICI AL, NAS HIPOTESES DESCRITAS NO ART. 322 , CPP ...

Pg. 9269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

prática dos crimes previstos nos art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006 e art. 299 e art. 171 c/c o art. 14 , II... , todos do Código Penal , tendo sido a prisão convertida em preventiva na data de 4/2/2019. Sustenta o impetrante, em síntese... quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP . Const...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/05/2019

, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMPROVADA A MATERIALIDADE DELITIVA DA CONDUTA PERPETRADA... FORAM PRESOS EM CIRCUNSTÂNCIA QUE SE AJUSTAM À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 302, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FORAM..., COM FULCRO NO ART.74 DA LEI 9.099/95. VISTA AO MP, E EM SEGUIDA ARQUIVEM-SE. ...

Pg. 469. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/04/2019

do Código de Processo Penal, como sucede no caso em tela. Há entendimento do Supremo Tribunal Federal, ressalte... casos, poder ser arbitrada pela autoridade policial (infrações punidas com pena de detenção ou prisão simples - art. 322... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0265/2019 ADV: RAFAEL EZEQUIEL MOREIRA DOS SANTOS (OAB 1...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2019

REQUESTADA, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS A PARQUET, PARA FINS DO ART. 402 OU 403, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LÍVIA SANTOS... DE PROCESSO PENAL. COM O ADVENTO DA NOVA LEI 12.403/11, O SISTEMA PROCESSUAL PENAL SOFREU ENORMES MUDANÇAS, ESPECIALMENTE NO... DE AGOSTO DE 2013, 25 DE OUTUBRO DE 2013 E 25 DE NOVEMBRO DE 201...

Pg. 2051. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

, do CPP). O Art. 310, do Código de Processo Penal dispõe: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá... 304 a 310 do Código de Processo Penal, o conduzido é apresentado coercitivamente à autoridade competente; neste momento... de custódia determinada pelo art. 1º da Resolução 213/15, do Conse...

Pg. 2052. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

, o art. 302 do Código de Processo Penal estabelece os requisitos ensejadores da prisão em flagrante, quais sejam: Art. 302... na Constituição da República e no Código de Processo Penal. III. DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA: Observo, in... os requisitos do art. 12, § 1º da Lei 11.340/2006, passo à ap...

Pg. 2232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

manifestamente ilegal (art. 5º, LXV, CF/88). Segundo os artigos 304 a 310 do Código de Processo Penal, o conduzido é..., respectivamente, para conhecer da infração penal (art.306, §1º, do CPP). O Art. 310, do Código de Processo Penal dispõe: Art. 310..., com ou sem fiança. Ademais, o art. 302 do Código de Processo Pen...

Pg. 2233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

, por estar revestido das formalidades previstos na Constituição da República e no Código de Processo Penal. III. DA CONCESSÃO... do que dispõe o art. 282 do CPP, deve estar balizada pela (i) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação.... Ainda, de acordo com o art. 319, VIII do diploma processual pen...

Pg. 1872. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2019

DE CUSTODIA (F.15/16). II FUNDAMENTACAO CONFORME ESTABELECE O AR T. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AO RECEBER OS AUTOS..., AMBOS DO CODIGO PENAL. INSTADO, O MINISTE RIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA HOMOLOGACAO DO AUTO DE PRISAO EM F LAGRANTE..., COM OU SEM FIA NCA, OU NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, DECRETAR A PRISAO PREV...

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