Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
(Revogado)
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II – o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
(Revogado)
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT3 • ATSum • Indenização por Rescisão Antecipada de Contrato a Termo • 0010134-32.2020.5.03.0049 • 1ª Vara do Trabalho de Barbacena do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

do beneficiário/trabalhador. Embora a Lei 13.467 /2017, no art. 790, §§ 3º e 4º , da CLT , tenha mitigado o alcance do benefício... da Lei 13.467 /17, a CLT passou a dispor, em seu art. 790-B , que …

TRT12 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0000702-50.2019.5.12.0056 • VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

, § 4º , da CLT , com redação dada pela Lei 13.467 /17, não é inconstitucional, porquanto o art. 5º , LXXIV , da CF/88...;"(grifei) Desse modo, a nova lei trabalhista de 2017 estabelece, em …

TRT4 • ATOrd • Abono • 0020443-94.2015.5.04.0523 • 3ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

DO TRABALHO DE ERECHIM RUA FIORAVANTE TAGLIARI, 380, BELA VISTA, ERECHIM - RS - CEP: 99704-114 - SENTENÇA PROCESSO .... TST, através do art. 5º da Instrução Normativa 27 de 2005, orienta que, …

TRT14 • ATSum • Licitude / Ilicitude da Terceirização • 0000307-40.2017.5.14.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

GRATUITA: Defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte reclamante ( CLT - art. 790 , § 3º e Lei 5584 /70 - art. 14... do artigo 28 da Lei 8.212 /91, a serem identificadas na liquidação. A …

TRT1 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0011267-79.2014.5.01.0242 • 2ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. 790 , § 3º , da CLT , tendo em vista a declaração contida nos autos. Na Justiça do Trabalho a assistência judiciária... de 40% sobre o valor do FGTS, férias indenizadas e respectiva gratificação (a…

TRT11 • ATOrd • Assédio Moral • 0001822-25.2016.5.11.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos moldes do art. 790 , § 3º , da CLT , defiro...Inteiro Teor. ATOrd 18222520165110004 4ª Vara do Trabalho de Manaus - TRT11 …

TRT11 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0001962-03.2014.5.11.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal... e higiene do trabalho. (...) Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100098-41.2019.5.01.0206 • 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, à luz do § 1º , do art. 39 , da Lei . 8.177 /91 e do art. 883 , da CLT . As contribuições previdenciárias devidas pela...-se a dedução do crédito do Reclamante, conforme a Lei 8.541 /92, art. 46 …

TRT6 • ATSum • Integração em Verbas Rescisórias • 0000411-22.2016.5.06.0121 • 1ª Vara do Trabalho de Paulista do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

palavras, a regra em vigor em torno da matéria, § 3º do art. 790 da CLT , não exige outros requisitos para o deferimento... de trabalho em sobrejornada pelo empregador impôs ao reclamante o ônus …

TRT10 • ATOrd • Abandono de Emprego • 0000552-73.2019.5.10.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

da Lei . 13.467 /2017, a concessão do benefício da justiça gratuita, na seara laboral, segundo a literalidade do art... declaração de insuficiência de condições econômicas: "Art. 790. Nas Varas …