Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II – o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766)
§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ORLÂNDIA - POSTO AVANÇADO EM MORRO AGUDO - SÃO PAULO. Página | 1 , brasileiro, em união estável, motorista, portador do…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista de Rito Sumaríssimo - Atsum - contra Lojas Renner

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA , brasileira, casada, assistente de vendas, nascida em 22/10/1975, filha de , portadora do RG n° , inscrita no CPF…

Documentos diversos - TRT04 - Ação Horas Extras - Rorsum - contra Associação Educadora São Carlos - Aesc (Hospital MÃE de Deus

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza da 26a Vara do Trabalho de PORTO ALEGRE/RS. Processo n° , através de seu procurador firmatário nos autos da reclamatória trabalhista em que contende com AESC…

Recurso - TRT04 - Ação Horas Extras - Rorsum - contra Associação Educadora São Carlos - Aesc (Hospital MÃE de Deus

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a. REGIÃO Processo n.° ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC (HOSPITAL MÃE DE DEUS) , já qualificada,…

Recurso - TRT04 - Ação Horas Extras - Atsum - contra Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a. REGIÃO Processo n.° ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC (HOSPITAL MÃE DE DEUS) , já qualificada,…

Documentos diversos - TRT04 - Ação Horas Extras - Atsum - contra Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza da 26a Vara do Trabalho de PORTO ALEGRE/RS. Processo n° , através de seu procurador firmatário nos autos da reclamatória trabalhista em que contende com AESC…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - SÃO PAULO. Processo n° CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - Honorários Sucumbenciais. (Autos principais…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE BARRETOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado na -000, portador da cédula de…

Recurso - TRT10 - Ação Gratificação Ajustada - Atord - contra Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 7a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado…

Contestação - TRT08 - Ação Equipamento de Proteção Individual - Epi - Acc - de SID dos Prof de ENF TEC DUC Mass e EMP Em H e C de S B contra Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano - Indsh

Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara do Trabalho de Tucuruí/PA Processo n° INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH 1 , associação civil de direito privado, sem fins lucrativos,…