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20 de novembro de 2018
Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 790 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

II – o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. 6923220175080203

publicada a lei 13.467/2017 que efetuou significativas alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas e que estabeleceu... da lei no tempo, sob o prisma do direito processual do trabalho. Conforme estabelece o art.14 do Código de Processo Civil... aos contratos de trabalho que vigoraram antes da entrada da vigência ...

Pg. 846. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122). Deve-se registrar que a Lei 13.467, de 13 de julho.../noticia/2018/01/renda-media-do-trabalhador-brasileiro-sobe-parar-21-mil-diz-ibge.html, acesso em 19 de novembro de 2018... de 2017, conhecida como ?Lei da Reforma Trabalhista?, trouxe pad...

Pg. 847. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122). Deve-se registrar que a Lei ....globo.com/Brasil/noticia/2018/01/renda-media-do-trabalhador-brasileiro-sobe-parar-21-mil-diz-ibge.html, acesso em 19... 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como ?Lei da Reforma Trabalhista?, trou...

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que a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como ?Lei da Reforma Trabalhista?, trouxe padrão objetivo para...://epocanegocios.globo.com/Brasil/noticia/2018/01/renda-media-do-trabalhador-brasileiro-sobe-parar-21-mil-diz-ibge... concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, deve ser observado na J...

Pg. 849. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122). Deve-se registrar que a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017..., conhecida como ?Lei da Reforma Trabalhista?, trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis... mutandis, deve ser observado na Justiça Comum: CLT, art. 790, § 3º e 4º: ?§ ...

Pg. 5708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018

Deferem-se ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3° da CLT, vez...Pg. 5708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018 residência e sendo este transporte... até 11/11/2017 (início de vigência da lei 13.467/17) com reflexos em repousos s...

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os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3° da CLT, vez que não há evidência de que hoje... de Novembro de 2018. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Sentença Processo RTSum-0010308... DO TRABALHO Fundamentação 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA - MG PROCESSO .:...

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de crédito trabalhista, na forma do artigo 39 da Lei 8.177/91, a hipótese também se aplica ao FGTS deferido... e das Leis 8.212/91 e 8.620/93, bem como da Lei n° 8.541/92. Deferem-se ao reclamante os benefícios...° (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da...

Pg. 5785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018

da Justiça Gratuita na forma do art. 790, §3º da CLT (Lei 13.467/2017) pois não há provas de que esteja empregado atualmente... dos artigos. 912 da CLT c/c art. 14 do CPC/2015. A presente ação foi protocolada em 2018 não existindo controvérsias de direito.... A correção monetária (pelo índice da TRD até 24/03/2015, ar...

Pg. 5789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/11/2018

. Justiça gratuita. Defere-se ao (à) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita na forma do art. 790, §3º da CLT (Lei 13.467... em sucumbência recíproca. A lei processual tem aplicação imediata aos processos em curso na forma dos artigos. 912 da CLT c/c art... por aplicação da súmula 368 do TST), observando-se o l...

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