Art. 790 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
(Revogado)
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II – o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
(Revogado)
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Modelo de peça- Reclamação trabalhista

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EMANUEL DA SILVA, brasileiro, (estado civil), profissão, do RG, CPF , CTPS ( e série) e PIS... TRABALHISTA, pelo rito , em face da GARNERO LTDA, pessoa jurídica de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 01018828620165010035 RJ

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0101882-86.2016.5.01.0035 (AIRO) AGRAVANTE: PRO SAÚDE... do art. 790, § 4º, da CLT, a insuficiência econômica deve ser comprovada, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009718220185010042 RJ

do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar 75/1993) e/ou das situações arroladas no...; (Renumerado pela Lei 7.730, de 31/01/89) ... X - Conceder autorização às …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004728320185010047 RJ

de mandato no id. 0c88ccf. Dispensado o ente público do preparo, a teor do artigo 1º, incisos IV e VI, do Decreto-Lei 779/69.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No âmbito da Administração Pública, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01015408320175010021 RJ

REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª Turma PROCESSO 0101540-83.2017.5.01.0021 (ROT) RECORRENTE: WELLINGTON MAIA.... AÇAO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. a Lei 13.467/2017 …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005671220195010037 RJ

. De se destacar, ainda, a redação do parágrafo 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 8ª Turma PROCESSO

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005595020185010205 RJ

do art. 790 da CLT e do item II da Súmula 463 do TST, in verbis: "§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0100559-50.2018.5.01.0205 …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00006721120125010074 RJ

de justiça ao reclamante – artigo 790 , § 3ª , da CLT . CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6721120125010074 RJ PODER JUDICIÁRIO …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 01018828620165010035 RJ

. Nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, a insuficiência econômica deve ser comprovada, e não presumida, como requisito à obtenção da gratuidade de justiça, o que não foi atendido no caso....

Andamento do Processo n. 0000458-45.2019.5.14.0031 - Atord - 17/02/2020 do TRT-14

): - GIOVANA VIEIRA ROMANO BERNARDES - MARCOS RIBEIRO MAIER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Sentença... redação do art. 790, § 3º da CLT garante a isenção do pagamento das custas …