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24 de janeiro de 2019
Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 790 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

II – o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0020304-89.2018.5.04.0733 - RTOrd - 23/01/2019 do TRT-4

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Pg. 484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

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Pg. 490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

juros de mora calculados a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho... em diante. Paralelamente, considerando que o FGTS deve ser pago até o dia 07 do mês subseqüente (art. 15 da lei 8.036/90... de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009, conforme ...

Pg. 496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

incidem juros de mora calculados a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho... de 1989 em diante. Paralelamente, considerando que o FGTS deve ser pago até o dia 07 do mês subseqüente (art. 15 da lei ... de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009, co...

Pg. 502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária, mediante a incidência... que o FGTS deve ser pago até o dia 07 do mês subseqüente (art. 15 da lei 8.036/90) e por ter sido ajuizada a presente... dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à cadern...

Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária, mediante a incidência... deve ser pago até o dia 07 do mês subseqüente (art. 15 da lei 8.036/90) e por ter sido ajuizada a presente demanda... dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta...

Pg. 514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

do ajuizamento da reclamação (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e correção monetária, mediante a incidência... dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960...Pg. 514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região T...

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