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20 de junho de 2018
Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 790 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

II - o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114876320155150077 0011487-63.2015.5.15.0077

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011487-63.2015.5.15.0077 (RO) VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA RECORRENTE: MESSIAS JOSE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123082220155150092 0012308-22.2015.5.15.0092

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012308-22.2015.5.15.0092 (RO) 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS RECORRENTE: BAGLEY DO BRASIL

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 128456920175150117 0012845-69.2017.5.15.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO Nº 0012845-69.2017.5.15.0117 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106763220175150078 0010676-32.2017.5.15.0078

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RO- RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO N. 0010676-32.2017.5.15.0078 1º RECORRENTE: MOACIR

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105796220145150102 0010579-62.2014.5.15.0102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº. 0010579-62.2014.5.15.0102 - RO RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSO JUDICIAL

Inteiro Teor. : ROPS 120257020155150133 0012025-70.2015.5.15.0133

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012025-70.2015.5.15.0133 (ROPS) RECORRENTE: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 112908020135150012 0011290-80.2013.5.15.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011290-80.2013.5.15.0012 (AIRO) 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA AGRAVANTE: SIND.DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115565620175150132 0011556-56.2017.5.15.0132

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011556-56.2017.5.15.0132 (RO) 1ª VARA DO TRABALHO DE SAO JOSÉ DOS CAMPOS RECORRENTE: MARIZA

Inteiro Teor. : TutCautAnt 76645020175150000 0007664-50.2017.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0007664-50.2017.5.15.0000 (TutCautAnt) 2ª VARA DO TRABALHO DE SALTO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110222020165150077 0011022-20.2016.5.15.0077

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011022-20.2016.5.15.0077 (RO) VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA 1º RECORRENTE: FUPRESA S.A. 2º

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