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20 de janeiro de 2018
Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 790 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

II - o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0188600-31.2013.5.17.0008 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-17

sem advogado ou com advogado particular, nos termos do par.3o. do artigo 790 da CLT. A interpretação literal das leis acima... permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ...Andamento do Processo n. 0188600-31.2013.5.17.0008 - RTOrd - 19/01/20...

Andamento do Processo n. 0011347-20.2017.5.15.0025 - AIRO - 19/01/2018 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011347-20.2017.5.15.0025 - AIRO - 19/01/2018 do TRT-15 Processo AIRO- 0011347... sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família", conforme se extrai do artigo 790 , parágrafo 3º , da CLT . Reconhecida... (s): - REBRAM REVENDEDORA DE BEBIDAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fund...

Andamento do Processo n. 0010400-31.2015.5.15.0026 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-15

DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS I - [...] II - São pressupostos para a concessão...-transporte depende do preenchimento de certos requisitos pelo empregado. O Decreto 95.247 /87, que regulamenta a Lei .... Assim, é irrefragável o direito do reclamante à garantia de e...

Andamento do Processo n. 01968/2014-482-02-00.0 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-2

gratuita para fins de isenção de custas, nos moldes do artigo 790, 3º da CLT, com a redação da Lei 10.537/2002 norma vigente... de justiça que se lhe concede à vista da declaração de fl.17 Lei 1060/50 e artigo 790, 3º da CLT, com a redação da Lei...Andamento do Processo n. 01968/2014-482-02-00.0 - RTOrd - 19/01/2018 d...

Andamento do Processo n. 00000/0-000-02-00.0 - AIRO - 19/01/2018 do TRT-2

Andamento do Processo n. 00000/0-000-02-00.0 - AIRO - 19/01/2018 do TRT-2 Processo AIRO-00000/0-000-02-00.0... concedido de ofício pelo juiz, na forma do 3º do art. 790 da CLT , consultando apenas sua sensibilidade de magistrado... e passando ao largo das anacrônicas disposições da Lei 5.584 /1970. Agravo de Inst...

Pg. 581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/01/2018

Lei 1060/50 e artigo 790, 3º da CLT, com a redação da Lei 10.537/2002 normas aplicáveis, posto que vigentes...Pg. 581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/01/2018 Advogado PATRICIA LAZARETTI... A Intimação: Tomar ciência da sentença de Embargos à Execução. 2ª Vara do Trabalho de São Vice...

Pg. 703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/01/2018

Pg. 703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/01/2018 RECORRENTE . POR VU DERAM... concedido de ofício pelo juiz, na forma do 3º do art. 790 da CLT, consultando apenas sua sensibilidade de magistrado... e passando ao largo das anacrônicas disposições da Lei 5.584/1970. Agravo de Instrum...

Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/01/2018

Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/01/2018 premissa de que não dispõe... direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A norma consolidada, por sua vez, prevê o benefício da gratuidade... do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT. Reconhecida, portanto, a extensão deste benefíc...

Pg. 623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/01/2018

NA FONTE A retenção do imposto de renda na fonte deverá ocorrer de acordo com o preceituado no art. 12-A da Lei 7.713/88... a matéria. A responsabilidade pelo recolhimento do tributo é da parte reclamada (art. 28 da Lei 10.833/2003..., porquanto preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS A...

Pg. 230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/01/2018

.3o. do artigo 790 da CLT. A interpretação literal das leis acima não autoriza o deferimento da assistência judiciária... ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). II - É cabível a condenação...Pg. 230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/01/...

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