Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
(Revogado)
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II – o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
(Revogado)
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01013369420175010035 RJ

E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. De acordo com a redação do § 3º , do art. 790 , da CLT , antes do advento da Reforma Trabalhista..., conforme dispõe o art. 1º da LC 150 /2015. Contudo, sob a égide da …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 01020294320175010079 RJ

do parágrafo 4º do art. 790 da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017, vigente a partir de 11/11/2017, que dispõe: (...) § 4o... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10254220165060019

do art. 896 da CLT (Lei 13.015 , de 21 de julho de 2014). Nesse sentido, cabe rememorar o seguinte julgado: "RECURSO... previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212 /1993 ". A partir de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01013369420175010035 RJ

EM CONTRARRAZÕES E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. De acordo com a redação do § 3º , do art. 790 , da CLT , antes do advento... da Reforma Trabalhista, era facultada a concessão da gratuidade de justiça …
Arthur Noronha, Estudante de Direito
há 23 horas

Reclamação Trabalhista

ao pagamento de 13º salário proporcional pelo o período de 90 (noventa) dias trabalhados, nos termos da Lei 4.090/62, Art. 1º, no..., RG , CPF n°, CTPS , PIS, residente e domiciliada na Rua do T…
Arthur Noronha, Estudante de Direito
há 23 horas

Reclamação Trabalhista

), com escritório profissional completo, com fulcro no artigo 840 caput e §1° da CLT, ​propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,​ pelo rito.... Com base no art. 790, §3º da CLT, permite que a autora faça jus …

Andamento do Processo n. 5003838-84.2020.4.02.5103 - Mandado de Segurança - 07/08/2020 do TRF-2

adotado o parâmetro do artigo 790, § 3 o da CLT, o qual dispõe: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito... que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.(Redação dada pela Le…

Andamento do Processo n. 5002599-45.2020.4.02.5103 - Procedimento Comum - 07/08/2020 do TRF-2

adotado o parâmetro do artigo 790, § 3 o da CLT, o qual dispõe: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito... que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.(Redação dada pela Le…

Andamento do Processo n. 0000042-15.2020.5.19.0060 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-19

de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei”. Da leitura dos enunciados...", contida no §4º do art. 791-A, da CLT (acrescentado pela Lei . …

Andamento do Processo n. 0000042-15.2020.5.19.0060 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-19

de decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei”. Da leitura dos enunciados... a despesa", contida no §4º do art. 791-A, da CLT (acrescentado pela Lei