Art. 790 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II – o Ministério Público do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora. (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 2749 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

do artigo 790 da CLT , ou seja, a gratuidade processual somente poderá ser concedida sem a devida comprovação..., nos termos do art. 485 , IV , do CPC . Após, com o recolhimento, tornem os autos …

Página 73 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 3 de Abril de 2020

SUCUMBENCIAIS. ART.791-A, § 4º,CLT. INCONSTITUCIONALIDADE . Se o art.791-A daCLT, incluído pela Lei 13.467/17, impõe...Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de …

Página 89 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 3 de Abril de 2020

Provisória 2.180-35, publicada em 24 de agosto de 2001, alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, que passou a ter... de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, …

Página 93 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 3 de Abril de 2020

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a presente ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n... e familiar, concedem-se os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do artigo

Página 149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 3 de Abril de 2020

, sendo a ela imputada, exclusivamente, as despesas processuais, conforme regime de custas do artigo 790 da CLT . IV... condenação em título indenizatório, não considerado à luz do artigo 28 , § 9º, …

Página 151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 3 de Abril de 2020

nem liberou o ex-empregador do pagamento a que está obrigado pela lei trabalhista na hipótese de demissão imotivada... o recolhimento é ônus direto do empregador, ex vi do contido no artigo 15 da Le…

Página 180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 3 de Abril de 2020

. II – FUNDAMENTAÇÃO Justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790 , § 3o , CLT... que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467 …

Página 181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 3 de Abril de 2020

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 03/04/2020 interpretação do art. 459 da CLT... mês (soma dos valores recebidos e dos devidos), na forma do Ato …

Página 185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 3 de Abril de 2020

Gratuita, nos termos do art. 790 , § 3o , CLT , considerando que o Reclamante afirma recebimento de salário igual... dias trabalhados, aviso prévio, férias proporcionais +1/3, e 13º salário …

Página 202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 3 de Abril de 2020

da forma determinada no Provimento CGJT 01/2012, "in verbis": "Art. 1º No caso de execução de crédito trabalhista... contra a executada, aí açambarcadas as de natureza trabalhista, conforme …