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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Artigo 1275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1275 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

I - por alienação;

II - pela renúncia;

III - por abandono;

IV - por perecimento da coisa;

V - por desapropriação.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.

Pg. 1457. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

1Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: I - por alienação; II - pela renúncia... guardadas para contraprova, tudo nos termos do § 3º do art. 50, e art. 72, ambos da Lei 11.343/06, caso ainda não...-a de que sua inércia poderá ocasionar o perdimento da propriedade por abandono, 1...

Andamento do Processo n. 1000106-33.2017.8.26.0168 - Apelação - 13/07/2018 do TJSP

. PROTESTO EXTRAJUDICIAL.O PERECIMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CAUSA DE PERDA DE SUA PROPRIEDADE (INC. IV DO ART. 1.275 DO CÓDIGO... CIVIL), AFLIGE A BASE MATERIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IPVA.ACOLHIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. ART. 1007 CPC... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE htt...

Andamento do Processo n. 8000402-77.2017.8.05.0213 - 13/07/2018 do TJBA

da parte requerente (Código Civil, art. 1.275, II). Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei no 9.099... de sucumbência, fixando-os, nos termos do art. 85, § 2º, a, b e c, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor... procedente o pedido, resolvendo-se o mérito da demanda nos te...

Andamento do Processo n. 1015443-30.2017.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 13/07/2018 do TJSP

imóvel, em razão de seu abandono, com fundamento no artigo 1.275, inciso III, do Código Civil, ficando a autora autorizada... DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO ADÃO CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0306/2018...

Pg. 2753. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

DO ART. 1.275 DO CÓDIGO CIVIL), AFLIGE A BASE MATERIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IPVA.ACOLHIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA... DE DOMÍNIO UTILIZAÇÃO EDITAL E CONTRATO DE CONCESSÃO INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO - COBRANÇA IMPOSSIBILIDADE: O ART. 11 DA LEI N... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj....

Pg. 2304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

deixados pelo requerido no imóvel, em razão de seu abandono, com fundamento no artigo 1.275, inciso III, do Código Civil... na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Ficam deferidas desde logo as prerrogativas do artigo 212 do CPC.... Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Códi...

Pg. 385. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2018

incorporado ao patrimônio da parte requerente (Código Civil, art. 1.275, II). Sem custas e honorários advocatícios, a teor... do art. 55 da Lei no 9.099/95. Sobre a condenação por dano moral e repetição de indébito, incida-se correção monetária..., para pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, n...

Inteiro Teor. 8030420128260247 SP 0000803-04.2012.8.26.0247

da propriedade. Isso decorre por força da norma do artigo 1.275 do Código Civil e artigo 183 da Constituição Federal...-se aplicar a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002 . Portanto, não fluiu o prazo prescricional, capaz... em 11 de abril de 2.012, como o início do prazo prescricional iniciou-se na...

Andamento do Processo n. 0000301-82.2013.4.02.5113 - Apelação Cível - 12/07/2018 do TRF-2

, V, do Código Civil; 485, VI, e 3º do CPC; 4º A, § 2º, e 32 do Decreto-Lei 3.365/41; 167, item 34, inciso I, da Lei... COTRIN MOREIRA , com fundament o no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 8ª Turma Especializada... sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o ...

Andamento do Processo n. 0094800-96.2007.5.05.0038 - RT - 12/07/2018 do TRT-5

de dez dias, implicará na declaração de abandono, nostermos do art. 1275, Inciso III, do Código Civil Pátrio, tendo...Andamento do Processo n. 0094800-96.2007.5.05.0038 - RT - 12/07/2018 do TRT-5 Processo RT- 0094800-96.2007.5.05.0038... Processo RT- 00948/2007-038-05-00.5 Reclamante Rita de Cassia dos Santos Ad...

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