Artigo 1275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:
I - por alienação;
II - pela renúncia;
III - por abandono;
IV - por perecimento da coisa;
V - por desapropriação.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.

Página 1534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Observo que a autora já apresentou seus quesitos e indicou seus assistentes técnicos (fls. 2403/2405). Após, intime-se o perito para estimar seus honorários, cabendo ao autor o depósito no prazo de…
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Página 3809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

de seu procurador (Art. 513, § 2º, I do CPC), via DJSP, a pagar (Art. 523 do CPC) o débito no prazo de 15 (quinze) dias, para satisfação da dívida, nos exatos termos do cálculo apresentado pela parte…
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Página 5235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

ser utilizada para tais fins” (v.g. Decreto-lei 911/69)” (“Processo Cautelar”, 9ª ed., p. 277). E prossegue: “O erro mais freqüente dos postulantes consiste em utilizar a busca e apreensão para obter…
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Página 21584 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

transferência da propriedade do bem ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, conforme disposição contida no art. 134 do Código de…
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Publicação do processo nº 0001060-55.2024.8.26.0361 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0122/2024 Processo 0001060-55.2024.8.26.0361 (processo principal 1024141-50.2023.8.26.0361) - Cumprimento de…

Publicação do processo nº 1000735-06.2022.8.26.0435 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0082/2024 Processo 1000735-06.2022.8.26.0435 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria…

Publicação do processo nº 1010678-09.2022.8.26.0286 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0105/2024 Processo 1010678-09.2022.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício -…

Publicação do processo nº 0001057-03.2024.8.26.0361 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0122/2024 Processo 0001057-03.2024.8.26.0361 (processo principal 1024775-46.2023.8.26.0361) - Cumprimento de…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0003774-52.2020.4.03.6326 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003774-52.2020.4.03.6326 POLO ATIVO MARIA DE LOURDES ROSATO LUNARDI ADVOGADO(A/S) JOSE ANTONIO DA SILVA NETO | 291866/SP RICARDO CANALE GANDELIN | 240668/SP MAIARA RODRIGUES DA SILVA |…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0002820-74.2018.4.03.6326 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002820-74.2018.4.03.6326 POLO ATIVO RAFAEL SIQUEIRA VANCINI ADVOGADO(A/S) CARLOS BERKENBROCK | 263146/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 z PODER…