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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Artigo 1275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1275 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

I - por alienação;

II - pela renúncia;

III - por abandono;

IV - por perecimento da coisa;

V - por desapropriação.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.

Andamento do Processo n. 1.381.087 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

do arrendante prevista na Lei Estadual 13.296/08. Veículos não encontrados em demandas visando a reintegração de posse... DO STJ. 1. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há...Andamento do Processo n. 1.381.087 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/...

Pg. 252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

da propriedade de tais bens, se demonstrado o abandono, conforme disposto no artigo 1275, III, do Código Civil. Int. - ADV... de levantamento 821/2018, no prazo de 05 dias. - ADV: ARACELY CELENE DE BRITO ALMEIDA (OAB 255694/SP), RUBENS TELIS... sobre a matrícula 2.429. Procedam-se as devidas anotações. Diante di...

Pg. 2027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

propriedade do veículo VW/PASSAT, 1979, placas BTL-8932, RENAVAM 414624769, na forma do art. 1.275, II, do CC, a partir de 22/02..., despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2.... 30, item 4, independentemente da forma como será cumpr...

Pg. 1986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

do Art. 1.275, III, CC). Após, decorrido o prazo sem qualquer manifestação da ré no sentido de reaver seus bens... Executado: juntar nova cópia do depósito judicial, deixando aparente o código ID, que ficou coberto pelo comprovante... imprensa oficial (CPC, Art. 346), para buscar seus pertences, em 30 dias, pena de pe...

Pg. 3143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

por Santander Leasing S.A. Arrendamento mercantil em face de decisão que inadmitiu recurso especial interposto com base no art.... 2.207): IPVA Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária do arrendante prevista na Lei Estadual n° 13.296/08... violação aos arts. 1.267, 1.275, IV, do CC, 121 do CTN e 134 do CTB. ...

Pg. 137. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

DO NECESSARIO. PASSA A FUNDAMENTAR. 2. DA DECADENCIA CONFORME DETER MINACAO DO ART. 88 DA LEI 9.099/95, O DELITO DE LESAO CORPORAL...). POIS BEM. NOS TE RMOS DO INCISO III DO ART. 1.275 DO CC, O ABANDONO E UMA DAS CAUS AS DE PERDA DA PROPRIEDADE, SITUACAO... LE VE SE PROCEDE MEDIANTE REPRESENTACAO. COMO BEM SABEMOS, N...

Pg. 138. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

). NESSES TERMOS, COM FUN DAMENTO NO INCISO III DO ART. 1.275 DO CC, DECRETO O PERDIMENTO D ONUMERARIO APREENDIDO...-SE DE INQUERITO POLICIAL, IN STAURADO EM FACE DE AIRTON MARTINS DE ARAUJO, PELA SUPOSTA PRATIC A DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, 9... PROSSEGUIMENTO DA PERSECUCAO PE NAL (FL. 69). E A SINTESE DO NECESSAR...

Andamento do Processo n. 0110180-65.2009.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 14/12/2018 do TJSP

de 2002 Regime do Código de 1916, a teor do art. 2.035 do Código Civil de 2002 Uma das exigências, portanto, afastada... em obediência ao requisito formal do art. 108 do Código Civil e levada ao registro imobiliário, tornandose a coisa sem dono... de manifestação da renúncia, o artigo 108, também do Código Civil, cons...

Pg. 1910. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

legais constantes da legislação infraconstitucional, a bem de ver pelos artigos 1.228, 1.238 e 1.275 do Código Civil; a Lei n. 10.257/2001; Lei n. 6.766/1979.Ao arrimo... processuais e honorários advocatícios, os quais fixo na base de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art... Judiciário de São José d...

Pg. 749. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

, antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 Regime do Código de 1916, a teor do art. 2.035 do Código Civil de 2002... por edital, nos termos do artigo 256, II e §3º do Código de Processo Civil. Caberá ao autor providenciar o recolhimento... do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II, do Códig...

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