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25 de setembro de 2018
Artigo 1275 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1275 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

I - por alienação;

II - pela renúncia;

III - por abandono;

IV - por perecimento da coisa;

V - por desapropriação.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.

Pg. 2691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2018

- Transação - Eliana Arias Bento da Silva - O artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015... de setembro de 2017 (fls. 1), nos termos do artigo 240, “caput”, do Código de Processo Civil Lei 13.105/2015, combinado... destacar que a regra do artigo 219, “caput”, do Código de Processo Civi...

Pg. 2697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2018

Pereira - O artigo 772, inciso III, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, disciplina: “Art. 772. O juiz pode...-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015... DA SENTENÇA), nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Pro...

Pg. 2716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2018

Eireli Epp - O artigo 854, “caput”, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, disciplina: “Art. 854. Para... de Serviços - Meilyng Leone Oliveira Eireli Epp - O artigo 854, “caput”, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015... de Processo Civil - Lei 13.105/2015, disciplina: “Art. 854. Para possibili...

Andamento do Processo n. 1018577-37.2016.8.26.0361 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 21/09/2018 do TJSP

abandonados, com a consequente perda da propriedade pelo despejado, com fundamento no art. 1.275, III do Código Civil... OLIVEIRA QUERIDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIO ROMAN ALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0447/2018...

Andamento do Processo n. 0006068-76.2018.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/09/2018 do TJSP

, tudo sob pena de perdimento do bem, por abandono (art. 1.275, III, do Código Civil), passando o bem avariado, a partir de então..., à propriedade do consumidor, para dar a destinação que lhe convier (art. 1.263 do Código Civil). Oficie-se, desde já... advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos t...

Andamento do Processo n. 0558181-26.2017.8.05.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 21/09/2018 do TJBA

o lar, e que conforme o art. 1.275, III do Código Civil, haverá perda da propriedade quando se caracterizar o abandono... demonstrar o exercício de posse anterior, bem como do esbulho sofrido, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil... não pode ter seu mérito analisado. De acordo com o Código de Processo ...

Pg. 2028. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

, com fundamento no art. 1.275 , III do Código Civil . Designo o dia 11 de outubro p.f., para cumprimento da diligência..., nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. Desta forma, defiro desde logo o arresto de valores de titularidade.... (art. 350 ou 351 do CPC ). - ADV: SALETE APARECIDA DA ROCHA SPENA (OAB...

Pg. 2666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

I, do Código de Processo Civil, não havendo custas ou honorários advocatícios nesta fase processual (artigo 55 , da Lei.... 1.275 , III , do Código Civil ), passando o bem avariado, a partir de então, à propriedade do consumidor, para dar... a destinação que lhe convier (art. 1.263 do Código Civil ). Oficie-se, desde ...

Pg. 210. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2018

o lar, e que conforme o art. 1.275 , III do Código Civil , haverá perda da propriedade quando se caracterizar o abandono... não pode ter seu mérito analisado. De acordo com o Código de Processo Civil, a regra é que o pedido seja certo... e determinado, assim entendido: O Código de Processo Civil exige que em princípio...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 394296420188110000394292018 MT

zelar pelo efetivo contraditório. Afirma que, o aresto embargado deixou de observar o disposto no artigo 1.275 do Código... Civil e artigo 2º da Lei 4.504/64, desconsiderando ainda, que a Recorrente atendeu à função social da propriedade... o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. É cediço que, os aclaratórios têm...

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