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19 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 321 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 321, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0000128-93.2016.4.05.8500 - 25/01/2018 do TRF-5

e os arts. 393 e 595, todos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. 2 Art. 104. Os Juízes... da condenação: Tendo em vista que o art. 393 do Código de Processo Penal foi revogado pela Lei 12.403/20111, deixo de determinar..., Marcos Alves Cardoso dos Santos , com fundamento no a...

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/01/2018

e os arts. 393 e 595, todos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. 2 Art. 104... da condenação: Tendo em vista que o art. 393 do Código de Processo Penal foi revogado pela Lei 12.403/20111, deixo... o denunciado, Marcos Alves Cardoso dos Santos, com fundamento no art. 386, inci...

Andamento do Processo n. 0000768-96.2016.4.05.8500 - 20/10/2017 do TRF-5

, todos do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal . 2 Art. 104. Os Juízes Federais..., Gilson Menezes Vasconcelos, com fundamento no art. 386 , inciso I , do Código de Processo Penal , pela prática do crime... de Processo Penal foi revogado pela Lei 12.403 /20111, deixo de determi...

Pg. 1. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/10/2017

1 a. VARA FEDERAL Intimação 1 a. VARA FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000193 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

Andamento do Processo n. 0000199-95.2016.4.05.8500 - 05/10/2017 do TRF-5

que o art. 393 do Código de Processo Penal foi revogado pela Lei 12.403/20111, deixo de determinar que o nome do réu..., o inciso III do art. 324, o § 2o e seus incisos I, II e III do art. 325 e os arts. 393 e 595, todos do Decreto-Lei no 3.689..., de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. 2 Art. 104. Os ...

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/10/2017

e III do art. 325 e os arts. 393 e 595, todos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo... em julgado (art. 5º, LVII), em decorrência da condenação: Tendo em vista que o art. 393 do Código de Processo Penal foi.... 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e V do art. 323, o inciso ...

Andamento do Processo n. 0000055-24.2016.4.05.8500 - 27/09/2017 do TRF-5

, todos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. 2 Art. 104. Os Juízes Federais.... 1º, inc. I, da Lei 8.137/90, em concurso formal impróprio (art. 70, parte final), c/c o artigo 71, todos do Código... nos artigos 59 e 60 do Código Penal. 4.1 - Do crime de Sonegação de contribuiçã...

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/09/2017

. 393 e 595, todos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. 2 Art. 104. Os Juízes...-A, inc. I, e art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90, em concurso formal impróprio (art. 70, parte final), c/c o artigo 71... do Código de Processo Penal foi revogado pela Lei 12.403/20111, deixo de d...

Andamento do Processo n. 0000336-77.2016.4.05.8500 - 25/09/2017 do TRF-5

e seus incisos I, II e III do art. 325 e os arts. 393 e 595, todos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941... (art. 5º, LVII), em decorrência da condenação: Tendo em vista que o art. 393 do Código de Processo Penal foi revogado pela..., os §§ 1o a 3o do art. 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e...

Pg. 1. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/09/2017

3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. 2 Art. 104. Os Juízes Federais, transitada em julgado..., o inciso III do art. 324, o § 2o e seus incisos I, II e III do art. 325 e os arts. 393 e 595, todos do Decreto-Lei no... no art. 382 do Código de Processo Penal, dou provimento aos presentes Embargos De...

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