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29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 321 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 321, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 137872016 MA 0002257-86.2016.8.10.0000

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 28 de abril de 2016. Nº Único: 0002257-86.2016.8.10.0000 Habeas CorpusNº 013787/2016 - Imperatriz (MA) Paciente: Ismael

Andamento do Processo n. 0706747-32.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2016 do TJAL

ADV: ISSAC ACIOLY DE CASTRO (OAB 2370/AL), DÉBORA ELISAMA XAVIER LIMA (OAB 1991/AL), ABEL CASTELLO BRANCO NETO (OAB 13543/AL) - Processo 0706747-32.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento

Pg. 79. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/04/2016

CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. 2. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, RETRATANDO A PERICULOSIDADE DO AGENTE A

Andamento do Processo n. 0007231-28.2010.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2016 do TJSP

Processo 0007231-28.2010.8.26.0358 (358.01.2010.007231) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - Rudi Fernando de Lima - - Andreia Franco Martins - - Lucas Fabiano Falcão - - José Roberto

Pg. 1587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2016

NEVES DE OLIVEIRA (OAB 128834/SP) Processo 0007231-28.2010.8.26.0358 (358.01.2010.007231) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - Rudi Fernando de Lima - - Andreia Franco Martins - - Lucas

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 840192720098260000 SP 0084019-27.2009.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000161571 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0084019-27.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo,

Pg. 7. Patrocínio. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/02/2015

Juízo. Adv - Álvaro Ricardo Azevedo Andrade Filho. 00137 - 0165600.97.2013.8.13.0481 Réu: Nilce Elias Diniz => Remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/MG, com observância das

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 2237320108020000 AL 0000223-73.2010.8.02.0000

HABEAS CORPUS Nº 2010.000223-2, DE MACEIÓ IMPETRANTE: LEONILSON RICARDO DE SANTANA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ PACIENTE: ERIVAN IZIDORO CAVALCANTE DA SILVA     ACÓRDÃO

Pg. 5. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/07/2014

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Sergipe Diário da Justiça Eletrônico SJSE Nº 129.0/2014 Aracaju - SE Disponibilização: Segunda-feira, 14 Julho 2014 circunstâncias

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