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27 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 321 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 321, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/07/2017

Ressalto, quanto ao regime de cumprimento da pena, que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, consoante acima já explicitado, bem assim que a pena de reclusão foi fixada em patamar abaixo

Andamento do Processo n. 0000327-18.2016.4.05.8500 - 05/07/2017 do TRF-5

no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. 2 Art. 104. Os Juízes Federais, transitada em julgado... do Código de Processo Penal foi revogado pela Lei 12.403/20111, deixo de determinar que o nome do réu seja lançado no rol.... 323, o inciso III do art. 324, o § 2o e seus incisos I, II e III do art...

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/07/2017

, todos do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal . 2 Art. 104. Os Juízes Federais, transitada... revogados o art. 298 , o inciso IV do art. 313 , os §§ 1o a 3o do art. 319 , os incisos I e II do art. 321 , os incisos IV... e V do art. 323 , o inciso III do art. 324 , o § 2o e seus i...

Pg. 9. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/06/2017

3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. 2 Art. 104. Os Juízes Federais, transitada em julgado..., o inciso III do art. 324, o § 2o e seus incisos I, II e III do art. 325 e os arts. 393 e 595, todos do Decreto-Lei no.... Com fulcro no artigo 387, IV c/c o artigo 63, Parágrafo Único, ambos do Código d...

Pg. 4. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/05/2017

o paciente, qual seja, as consequências do delito, entendo razoável exasperar a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, chegando ao patamar de 4 anos e 8 meses de reclusão. - Embora o quantum da

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 137872016 MA 0002257-86.2016.8.10.0000

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 28 de abril de 2016. Nº Único: 0002257-86.2016.8.10.0000 Habeas CorpusNº 013787/2016 - Imperatriz (MA) Paciente: Ismael

Andamento do Processo n. 0706747-32.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2016 do TJAL

ADV: ISSAC ACIOLY DE CASTRO (OAB 2370/AL), DÉBORA ELISAMA XAVIER LIMA (OAB 1991/AL), ABEL CASTELLO BRANCO NETO (OAB 13543/AL) - Processo 0706747-32.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento

Pg. 79. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/04/2016

CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. 2. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, RETRATANDO A PERICULOSIDADE DO AGENTE A

Andamento do Processo n. 0007231-28.2010.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2016 do TJSP

Processo 0007231-28.2010.8.26.0358 (358.01.2010.007231) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - Rudi Fernando de Lima - - Andreia Franco Martins - - Lucas Fabiano Falcão - - José Roberto

Pg. 1587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2016

NEVES DE OLIVEIRA (OAB 128834/SP) Processo 0007231-28.2010.8.26.0358 (358.01.2010.007231) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - Rudi Fernando de Lima - - Andreia Franco Martins - - Lucas

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