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21 de janeiro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 6 da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 6o Os Institutos Federais têm por finalidades e características:

I - ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional;

II - desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais;

III - promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infra-estrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão;

IV - orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal;

V - constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica;

VI - qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino;

VII - desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica;

VIII - realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico;

IX - promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2018

dos percentuais previstos no art. 6º deste Estatuto, em consonância com os artigos 7º e 8º da Lei 11.892/2008; XIX... escolar, mediante processo eletivo, nos termos do artigo N.° 12 da Lei N.° 11.892/2008. Art. 15 Ao Reitor compete... de forma desconcentrada, por meio de gestão delegada, em consonância com os termos d...

Pg. 133. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2018

Federal Fluminense, instituição criada nos termos do artigo 5º,inciso XXVII da Lei n.° 11.892, de 29 de dezembro de 2008... Ciência e Tecnologia Fluminense, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos Artigos 10 e 11 da Lei . 11.892...-se pela legislação federal, pela Lei N.° 11.892, de 29/12/2008, e pelos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1670912 RS 2017/0108069-6

da Lei 11.892/08. Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do redutor de 5 anos, previsto no art. 40, § 5º da CF/88... aponta violação aos arts. 15 a 17 da Lei 3.834/60, 2º, 6º e 7º da Lei 11.892/08. Sustenta, em síntese..., para fins de prequestionamento. A parte recorrente aponta violação aos arts. 15 a 17 ...

Andamento do Processo n. 2017/0108069-6 - Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

da Lei 3.834/60, 2º, 6º e 7º da Lei 11.892/08. Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do redutor de 5 anos...Andamento do Processo n. 2017/0108069-6 - Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ (1276) RECURSO ESPECIAL 1.670.912... que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redaçã...

Pg. 2226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

da Lei 3.834/60, 2º, 6º e 7º da Lei 11.892/08. Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do redutor de 5 anos... que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional 41... em que se inserem os ora substituídos -, desde que satisfeitos os requisito...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2017

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO RESOLUÇÃO Nº 149, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre as alterações no § 2º do Art. 1º do Estatuto do Instituto Federal de Educação,

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2017

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2017 - UASG 158146 Número do Contrato: 5/2016. Nº Processo: 23172001060201649. PREGÃO SRP Nº 2/2016. Contratante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, -CIENCIA E TECNOLOGIA

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2017

DE MAO DE -OBRA EIRELI. Objeto: Termo de Apostilamento ao Contrato Nº 08/2017 ref prestação de serviço terceirizados de eletricista,repactuação cfe Convenção Coletiva Nº CE235/2017- valor mensal 01

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2017

PORTARIAS DE 28 DE MARÇO DE 2017 O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS,nomeado pela Portaria n.º 240/2014/REITORIA/IFTO, de 9 de maio de 2014,

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

VIII - Campus Itapetinga, Rodovia Itapetinga Itororó, Km 02, Clerolândia, Itapetinga-Bahia; IX - Campus Santa Inês, Km 2,5 BR 420, Rodovia Santa Inês/Ubaíra, Zona Rural - Santa Inês - Bahia; X -

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