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11 de dezembro de 2018
Artigo 207 da Constituição Federal de 1988

Art. 207 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

Pg. 226. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/12/2018

), Lei Estadual Nº 3565/2015 (PEE/RO), Lei Federal 9615 /1998 ( Lei Pelé ) Decreto Federal 1.984/2013, Art. 207... da Constituição Federal , Lei Complementar N. 967/2017, Resolução CONFEF nº 326 /2016, PEE/RO - 2015/2025 -Lei 4.239/2018 (Fera... Time Rondônia treinamento, e dá outras providencias. DA EDUCAÇÃO no uso d...

Pg. 2023. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

, não cabe ao Judiciário interferir nos assuntos relacionados à autogestão universitária, assegurada pelo art. 207..., da Constituição Federal, devendo ser respeitada a norma da instituição de ensino que veda a participação simbólica dos alunos...Pg. 2023. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Inteiro Teor. 91353320158070004 DF 0009135-33.2015.8.07.0004

. Segundo o artigo 207 da Constituição Federal, “ As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa.... SUSPENSAO DO VÍNCULO E DO DEVER DE PAGAR. REDUÇAO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 207... da Constituição Federal confere às Universidades autonomia administrativ...

91353320158070004 DF 0009135-33.2015.8.07.0004

DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 207 da Constituição Federal confere às Universidades... pelo artigo 6º, caput, da Lei 9.870/1999. 2. Ao condicionar o trancamento ou mesmo o cancelamento do vínculo à quitação...

Andamento do Processo n. 0007023-77.2018.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/12/2018 do TJSP

do curso, nos termos dispostos pelo art. 207, “caput”, da Constituição Federal:”Art. 207. As universidades gozam... da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a autora hipossuficiente na questão..., afastandose qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, ...

Andamento do Processo n. 0000152-95.2017.5.06.0281 - RTOrd - 10/12/2018 do TRT-6

, reputar-se-ao intimados com a publicacao do presente edital (art. 207, inc. VI, do Prov. CR No. 02/2013). O presente...

Andamento do Processo n. 0000152-95.2017.5.06.0281 - RTOrd - 10/12/2018 do TRT-6

que nao forem localizados para fins de intimacao pessoal, reputar-se-ao intimados com a publicacao do presente edital (art. 207...

Andamento do Processo n. 0000067-75.2018.5.06.0281 - RTSum - 10/12/2018 do TRT-6

com a publicacao do presente edital (art. 207, inc. VI, do Prov. CR No. 02/2013). O presente edital segue assinado...

Andamento do Processo n. 0000067-75.2018.5.06.0281 - RTSum - 10/12/2018 do TRT-6

do presente edital (art. 207, inc. VI, do Prov. CR No. 02/2013). O presente edital segue assinado eletronicamente...

Andamento do Processo n. 0000066-90.2018.5.06.0281 - RTSum - 10/12/2018 do TRT-6

com a publicacao do presente edital (art. 207, inc. VI, do Prov. CR No. 02/2013). O presente edital segue assinado...

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