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20 de setembro de 2017
Artigo 207 da Constituição Federal de 1988

Art. 207 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

Andamento do Processo n. 2016/0306168-5 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1121) RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.835 - SP (2016/0306168-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DENISE

Andamento do Processo n. 1.073.606 - Recurso Extraordinário - 20/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.073.606 (1312) ORIGEM : REsp - 200751010071871 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : UNIVERSIDADE

Andamento do Processo n. 1.074.731 - Recurso Extraordinário - 20/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.074.731 (1323) ORIGEM : REsp - 1671131 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Andamento do Processo n. 1.075.530 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.075.530 (1563) ORIGEM : AREsp - 01225790620128150011 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROCED. : PARAÍBA RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : CESED - CENTRO

Pg. 1. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 20/09/2017

Estado de Goiás GOIÂNIA, QUARTA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2017 ANO 181 - DIÁRIO OFICIAL/GO - N° 22.653 PODER EXECUTIVO ATOS DO PODER EXECUTIVO <#ABC#39150#1#49548> LEI Nº 19.825, DE 18 DE SETEMBRO DE

Pg. 2240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DENISE RODRIGUES E OUTRO(S) - SP181374 RECORRIDO : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ADVOGADO : RODRIGO

Pg. 14. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/09/2017

Art. 1 Autorizar, a pedido, a rescisão do contrato de trabalho em regime especial do cargo de Técnico em Enfermagem, de Roslaine Cristina de Oliveira, RG n 8.036.136-0 PR, lotada no Hospital

Pg. 280. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2017

DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Veja-se o seguinte trecho de ementa: “ADMINISTRATIVO – MILITAR – TRANSFERÊNCIA ENTRE

Pg. 285. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2017

In casu, a sentença apelada merece ser retocada no tocante ao recrudescimento da pena-base a que procedeu a Magistrada sentenciante, eis que se verifica que a julgadora procedeu um aumento na pena

Pg. 412. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2017

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. Diante do

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