Artigo 207 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

Andamento do Processo n. 0262081-06.2013.8.09.0006 - 24/09/2020 do TJGO

de Goiás –UEG–, nos termos dos arts. 207 da Constituição Federal e 161 da Constituição Estadual, gozará de autonomia...; (b) o item 124 do Edital destoa da previsão do art. 6º da referida Portaria, …

Página 11108 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2020

de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90. 3. O art. 207 da Constituição Federal, garantiu...

Página 283 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

a responsabilidade civil. Contudo, a partir da leitura do artigo 207 da Constituição Federal , infere-se que as universidades gozam..., nos termos do artigo 487 , I , do Código de Processo Civil , …

Página 307 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

a responsabilidade civil. Contudo, a partir da leitura do artigo 207 da Constituição Federal , infere-se que as universidades... o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 , …

Página 320 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2020

de causalidade entre este e o defeito, para a responsabilidade civil. Contudo, a partir da leitura do artigo 207 da Constituição... ilícita. Dano moral. Em virtude da imprecisão terminológica …

Página 182 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Setembro de 2020

do art. 207 da CRFB . Por fim, após discorrer acerca do periculum in mora e fumus boni iuris, pugnou pela concessão... reais), com fulcro e aplicando-se o § 8º do art. 85 do CPC , reconhecendo-se o …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020772-69.2019.5.04.0102

campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição, a autonomia universitária. § 1o As atividades... Pública, na forma do art. 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei n. …

Andamento do Processo n. 0810421-55.2019.8.20.5001 - Apelação Cível - 22/09/2020 do TJRN

e patrimonial assegurada constitucionalmente às universidades (art. 207 da CF ) e, via de consequência, da eficácia do regramento... corrigidos pela Tabela da Justiça Federal a contar da data do …

Andamento do Processo n. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804324-70.2020.8.20.0000 Polo ativo APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDAAdvogado - 22/09/2020 do TJRN

. A instituição educacional privada de ensino superior goza de autonomia universitária, nos termos do art. 207 da Constituição... das universidades ( CF , art. 207 ) não é irrestrito, mesmo porque …

Página 2602 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2020

deste e de outros Tribunais, que têm aplicado a regra da razoabilidade na interpretação do artigo 207 da CF/88, no que diz... de antecipação da tutela recursal. 3.1 Oficie-se o juiz de 1º grau …