Art. 207 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 674009120095150157

não pode, contudo, sobrepor-se ao quanto dispõem a Constituição e as leis [art. 207, da CB/88]. Precedentes [RE n. 83.962..., assim, a afronta ao artigo 37, X, da Constituição Federal. Juízo de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12494220135150113

, caput ; 207 da Constituição Federal e art. 8 da CLT , bem como contrariedade à Súmula 291 do TST . Transcreve arestos... , caput ; 207 da Constituição Federal e art. 8 da CLT , verifico a …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 8838320125150033

-se ao quanto dispõem a Constituição e as leis [art. 207, da CB/88]. Precedentes [RE n. 83.962, Relator o Ministro SOARES MUÑOZ, DJ... assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal, com planos …

Andamento do Processo n. 5016647-32.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 20/09/2019 do TRF-3

RELIGIOSA. ABONO DE FALTAS. TRATAMENTO ISONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. -O art. 207 da Constituição Federal..., uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII …

Andamento do Processo n. 5017123-70.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 20/09/2019 do TRF-3

pelo artigo 207 da Constituição Federal. Assim, embora a Leipreveja a mencionada possibilidade para os estudantes, é dado..., em que requer a impetrante seja determinada a abreviação de seu curso …

Andamento do Processo n. 0735927-05.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJDF

público, conforme artigos 70 e 71, inciso II, IV e IX da Constituição Federal. Nesse aspecto, entendo que foi correta... Nacional sua sustação. Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por …

Andamento do Processo n. 5069066.92.2019.8.09.0000 - Agravo Interno Prejudicado.Agravo de Instrumento Conhecido e - 20/09/2019 do TJGO

a autonomia didático científica conferida às universidades, por inteligência do artigo 207 da Constituição Federal, bem... fixada (artigo 85, § 11, CPC/2015), observada a suspensão da exigibilidade …

Andamento do Processo n. 0001551-93.2016.8.24.0039 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSC

. INTERFERÊNCIA JUDICIAL DESCABIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (ART. 207 DA CRFB). RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO...

Página 346 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

. 207 da Constituição Federal, reconheceu aos seus servidores o direito a percepção de tal rubrica, que foi incorporado...Pg. 346. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 52 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

em visto permanente, conforme artigo 207 da Constituição Federal e artigo 5º da Lei nº 8.112, de 11/12/1990; d) ter idade... acumulação ilícita de cargos, na forma do art. 37 da Constituição Federal