Artigo 207 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

Recurso - TJGO - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Assistência Judiciária - contra Anhanguera Educacional Participações

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS - ESTADO DE GOIÁS. Proc. Recorrente: Recorrida: Anhanguera Educacional Ltda. ANHANGUERA EDUCACIONAL…
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Andamento do Processo n. 5193130-79.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 15/08/2023 14:44:47 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS…

Andamento do Processo n. 5290483-22.2023.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo - Data da Movimentação 15/08/2023 17:53:19 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª UPJ DOS JUIZADOS…

Andamento do Processo n. 0000639-09.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - 16/08/2023 do TJSP

Processo 0000639-09.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Educacional das Américas LTDA - Processo 0000639-09.2023.8.26.0003. Vistos.

Andamento do Processo n. 1011208-14.2022.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1011208-14.2022.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michele Gonçalves de Macedo - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Dispensado…

Andamento do Processo n. 8000335-89.2023.8.05.0088 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO…

Andamento do Processo n. 8002556-45.2023.8.05.0088 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO…

Andamento do Processo n. 0806924-60.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / não Fazer - 16/08/2023 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0806924-60.2023.8.02.0000 Obrigação de Fazer / Não Fazer 2ª Câmara Cível Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’…

Página 31 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 16 de Agosto de 2023

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; Do mesmo modo, a proposição também está relacionada ao exercício da competência material comum dos entes federativos no que…
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Página 4244 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

Processo XXXXX-09.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Educacional das Américas LTDA - Processo XXXXX-09.2023.8.26.0003. Vistos.
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