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17 de agosto de 2018
Artigo 207 da Constituição Federal de 1988

Art. 207 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1754491 CE 2018/0179615-9

públicas, no exercício de suas atribuições, possuem prerrogativas, nos termos do art. 207 da Constituição Federal , verbis... exercício de suas atribuições, possuem prerrogativas, nos termos do art. 207 da Constituição Federal , verbis..., da moralidade e da eficiência, além de outros igualmente tutelados pelo art. 37...

Andamento do Processo n. 5000371-22.2016.4.03.6102 - Apelação - 16/08/2018 do TRF-3

, da Lei 9.394 /96 e no artigo 207 da Constituição Federal . 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394 /98)é... SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48 , § 2º , E 53 , INCISO V , DA LEI Nº 9394 /96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO... exterior. Precedentes do STJ. - Os termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da ...

Pg. 3529. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial conferida às Universidades (art. 207 , “caput...”, da Constituição Federal ), de modo que o aluno se submete às regras legais e contratuais firmadas com a instituição... da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do ...

Pg. 4464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

) A autonomia administrativa e financeira concedida às universidades pelo artigo 207 da Constituição Federal “não significa... insculpida no artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal . Feitas essas considerações iniciais, presentes... com a legislação, posto que a Carta Magna Brasileira, em seu artigo 207 , ...

Pg. 3578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

exercício de suas atribuições, possuem prerrogativas, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, verbis...). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 48, §2º e 53, V da Lei...

Pg. 10112. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

ISOSTÁTICA e HIPERSTÁTICA, concomitantemente. Pois bem. O artigo 207 da Constituição Federal prevê que as universidades..., confira-se a redação do art. 53, incs. II, III e V, da Lei n. 9.394/1996: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são...

Pg. 10113. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

nos artigos 207 da Constituição Federal e 53 da Lei nº. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), tratando..., o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito...

Pg. 179. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/08/2018

das universidades (CF/88, art. 207, e Lei nº 9.394/96), consideradas as limitações financeiras estabelecidas pelo Estado... de atuação de amicus curiae em face do art. 138 do CPC/15. Interlocutória que surpreendeu as partes signatárias de TAC lavrado... conhecimento e, assim, conforme o disposto no artigo 932, III do ...

Pg. 908. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

, da Lei 9.394 /96 e no artigo 207 da Constituição Federal . 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394 /98)é... DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48 , § 2º , E 53 , INCISO V , DA LEI Nº 9394 /96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO...Pg. 908. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 174. Supremo Tribunal Federal STF de 16/08/2018

de defesa, consubstanciado no art. 5º , LV , da Constituição Federal . [...] ” O recurso busca fundamento no art. 102... FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação... pelas Universidades eu art. 207 , da CF confira àquelas, autonomia didático-científica,...

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