Art. 207 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

Andamento do Processo n. 0099245-10.2017.4.02.5104 - Procedimento Ordinário - 21/11/2019 do TRF-2

As instituições de ensino superior possuem, nos termos do disposto no artigo 207, da Constituição Federal, autonomia... - Como cediço, as instituições de ensino superior possuem autonomia didático- …

Andamento do Processo n. 1009940-81.2019.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/11/2019 do TJSP

-científica/administrativa a que alude o artigo 207 da Constituição Federal, salvo se demonstrado, de chofre, alguma ilegalidade...

Página 116 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2019

na ocasião, através de ato administrativo, no mês de setembro de 1994, com amparo no art. 207 da Constituição Federal...Pg. 116. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 3103 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2019

de ensino superior possuem, nos termos do disposto no artigo 207, da Constituição Federal, autonomia didático-científica...Pg. 3103. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 3104 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2019

, as instituições de ensino superior possuem autonomia didático- científica (artigo 207 da CF/88), competindo-lhes definir... de nulidade por ter deixado de observar o princípio constitucional do …

Página 72 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2019

/1990, o Art. 207 da Constituição Federal /1988, Lei N. 8.745 /1993 e a Lei N. 12.772 /2012. 2.4. Isenção do pagamento... e as expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como …

Andamento do Processo n. 4.406 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 20/11/2019 do STF

DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 6º, CAPUT, E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade ativa ad... de inconstitucionalidade material por violação dos artigos 6º, …

Andamento do Processo n. 5533214.47.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2019 do TJGO

, sob a premissa de que, no exercício da autonomia didático-científica que lhe confere o art. 207 da Constituição Federal... a sentença proferida no processo originário. Inteligência do art. 195 do …

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Novembro de 2019

matriculados no programa médicos que tenham vinculo empregatício com o governo federal, servidores 13.1. Com base no Artigo... 207 da Constituição da República Federativa do Brasil, a COREME-HJPB …

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

, e 207 da Constituição Federal, além do princípio da proporcionalidade. Inexistência de afronta ao princípio... constitucional da autonomia universitária - didático-científica, administrativa, …