Artigo 207 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0200750-43.2008.8.26.0000 SP 0200750-43.2008.8.26.0000

: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO... Especial, aviltando o artigo 97 da Constituição Federal e também a …

Página 4960 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, e 37 , § 8º , e 207 , da Constituição Federal , sendo clara, assim, a probabilidade do direito invocado...-se, portanto, como providências injustificadas, representativas de clara violação ao artig…

Página 4961 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

E AUTÁRQUICA - ART. 207 E ART 37 , § 8º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - ARGÜIÇÃO ACOLHIDA. (TJSP... do artigo 2º , § 1º , da Lei Federal 13.303 /2016, a estabelecer …

Página 314 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2021

que o acórdão violou o Artigo 207 da Constituição Federal referente à autonomia universitária. O Supremo Tribunal Federal, no... interposto pela parte demandada, com fundamento no artigo 102 , III …

Página 541 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

art. 207, §2º, da Constituição Federal, garantidor da preservação do valor realdos benefícios. Apretensão do Autor é... da RMI. O art. 58 da ADCT/88 restabeleceu o poder aquisitivo dos benefícios …

Página 166 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, o exercício da autonomia didático-científica, de que trata o artigo 207 da Carta Magna: "Art. 53. No exercício de sua autonomia... constitucional, a autonomia universitária, assimprevista no artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0061638-43.2020.8.21.9000 RS

se desconhece que as universidades, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal , gozam de autonomia didático... de estar insculpida no art. 207 da Constituição Federal , está expressa nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059998-58.2020.4.04.0000 5059998-58.2020.4.04.0000

(artigo 207 da CF/88 ). O conhecido sistema de pré-requisitos, bem como o regulamento pedagógico dos cursos é implantado para... como as formas e sistemas de avaliação de seus alunos, por força das …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059998-58.2020.4.04.0000 5059998-58.2020.4.04.0000

, bem como a forma de organizá-los (artigo 207 da CF/88 ). O conhecido sistema de pré-requisitos, bem como o regulamento... do artigo 207 da Constituição , salvo quando violarem os princípios da …

Andamento do Processo n. 0731372-08.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2021 do TJDF

da Constituição Federal (Art. 207, CF) e do Art. 53 da Lei 9.394/96. A autora pleiteia a redução de sua mensalidade em 50%, mas não... XXXII da Constituição Federal). A legislação consumerista é …