Art. 207 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

Andamento do Processo n. 0007957-67.2019.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - 18/10/2019 do TJSP

/administrativa a que alude o artigo 207 da Constituição Federal, salvo se demonstrado, de chofre, alguma ilegalidade/irregularidade...

Andamento do Processo n. 0703043-14.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJDF

esteve internada. Como é cediço, o direito à saúde é expressamente garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 196..., e pela Lei Orgânica do Distrito Federal , em seus artigos 204 e 207. …

Andamento do Processo n. 5462646.06.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJGO

. A Universidade agravada, em suas contrarrazões, informa que é regida pelo disposto no art. 207 da Constituição Federal... que, em se tratando de pedido de liminar amparado no art. 300, caput, do …

Página 3446 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

no gozo da sua autonomia didático-científica/administrativa a que alude o artigo 207 da Constituição Federal, salvo... - Universidade Cruzeiro do Sul - Dê-se ciência ao(à) autor(a) sobre o(s) …

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

a competência de seus órgãos e agentes públicos, nos termos do artigo 25 , caput, da Constituição Federal : Art. 25..., nos termos do art. 24 , IX e XII , da Constituição Federal . Além disso, a …

Página 435 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

entre ensino, pesquisa e extensão, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal. Anota-se, ainda, que o ensino é livre... gerais pertinentes. No que tange aos diplomas de cursos superiores, …

Página 520 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 196, e pela Lei Orgânica do Distrito Federal, em seus artigos 204.... O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, …

Página 14238 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

financeira e patrimonial (art. 207 da Constituição Federal), bem como é impossível a concessão para realização de provas à... 1.134/2016 e Art. 4º do Decreto 9.057/2017). Assim, por entender que a …

Página 14243 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

e patrimonial (art. 207 da Constituição Federal), bem como é impossível a concessão para realização de provas à distância, haja... vista que há determinação do MEC para realização de provas …

Página 14248 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

financeira e patrimonial (art. 207 da Constituição Federal), bem como é impossível a concessão para realização de provas à... 1.134/2016 e Art. 4º do Decreto 9.057/2017). Assim, por entender que a …