Artigo 207 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Itaguarema Imobiliaria e Itapessoca Agro Industrial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/11/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Estabelecimentos de Ensino

23/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 18/05/2021 Valor da causa: Assuntos: Estabelecimentos de Ensino, Práticas…

Petição - Ação Matrícula

23/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJMT Última distribuição : 17/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Irregularidade no atendimento, Matrícula…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001981-23.2019.8.13.0471 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - INSTITUIÇAO DE ENSINO SUPERIOR - EXTINÇAO CURSO - RELAÇAO DE CONSUMO - TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇAO - FALHA NA PRESTAÇAO SERVIÇO - DANO MORAL - DANO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001129-50.2010.5.15.0033 0001129-50.2010.5.15.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 5ª CÂMARA GABINETE DO DESEMBARGADOR LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº…

Página 100 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 29 de Julho de 2021

universidades possuem autonomia didático-científico e pedagógica assegurada pela Constituição Federal em seu artigo 207. Desta forma, julgo improcedente o pedido formulado pela parte reclamante.

Petição - Ação Matrícula

22/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal Cível da SJMT Última distribuição : 19/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Matrícula Segredo de justiça? NÃO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011403-46.2017.5.15.0092 0011403-46.2017.5.15.0092

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 2ª Turma - 4ª Câmara PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0011403-46.2017.5.15.0092 EMBARGOS DECLARATÓRIOS…

TRF1 confirma sentença que determina autorização de estágio realizado de forma presencial

Em mandado de segurança, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença e concedeu a segurança para que a Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF, campus…

Página 88 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2021 - UASG 158718 - UNIFESSPA Nº Processo: 23479.003164/2021-19. Pregão Nº 5/2021. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E…