Artigo 207 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1015177-96.2021.4.01.3100 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1015177-96.2021.4.01.3100 POLO ATIVO ISABELA CORREA SANTOS ADVOGADO(A/S) VIVIANE DE LIMA PEREIRA | 4386/AP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1015099-05.2021.4.01.3100 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1015099-05.2021.4.01.3100 POLO ATIVO THIAGO LISBOA ARAUJO ADVOGADO(A/S) NADSON RODRIGO DOS SANTOS COLARES | 2740/AP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1014899-95.2021.4.01.3100 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1014899-95.2021.4.01.3100 POLO ATIVO LAIZA MARCELLY VIEIRA VALENTE ADVOGADO(A/S) NADSON RODRIGO DOS SANTOS COLARES | 2740/AP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1014787-29.2021.4.01.3100 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1014787-29.2021.4.01.3100 POLO ATIVO CAROLINE PALHETA ARAUJO ADVOGADO(A/S) EDUARDO DOS SANTOS TAVARES | 27421/DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5001303-74.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001303-74.2020.4.03.6100 POLO ATIVO RACHEL LEIRNER ARGELAZI ADVOGADO(A/S) CHARLES SCHAFFER ARGELAZI | 324108/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003651-67.2019.8.16.0094 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003651-67.2019.8.16.0094 POLO ATIVO ROSIMEIRI CORREA PUGAS SALDEIRA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) SÔNIA MARIA BELLATO PALIN | 25755/PR MARINA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0026767-80.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0026767-80.2021.8.16.0014 POLO ATIVO GUILHERME JERONIMO POLO PASSIVO INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA ADVOGADO(A/S) MÔNICA DOS SANTOS ZANDOMENIGHI | 85258/PR ANDERSON DE AZEVEDO |…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000272-37.2021.5.20.0014

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO PROCESSO nº 0000272-37.2021.5.20.0014 (RORSum) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0041845-84.2021.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) CAT Nº 71010252955 (Nº CNJ: 0041845-84.2021.8.21.9000) 2021/Cível ação de obrigação de fazer e indenizatória. consumidor. instituição de ensino. curso de graduação. DIREITO De…

A Dupla Personalidade do Direito

Nota-se que existe uma barreira invisível discriminatória quando se faz a leitura de Tratados, da Emenda Constitucional, das Leis, das Portarias e Pareceres que promovem união entre os povos na…