Artigo 207 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo Referência n.° 0823511-40.2020.8.10.0001 AGRAVANTE: Universidade Estadual do Maranhão -…

Andamento do Processo n. 2004439-54.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/01/2022 do TJSP

Nº 2004439-54.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1009574-85.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1009574-85.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Daniela Ribas de Lima Costa - Anhanguera Educacional Participações S.A. - Tramitação prioritária Juiz (a) de…

Página 908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de…

Página 1982 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB: 289918/SP) (Procurador) - Arthur Luís Mendonça Rollo (OAB: 153769/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 1032085-72.2014.8.26.0053 - Processo Digital.

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino de Instituto Educacional do Estado de Sao Paulo-Iesp

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SP Processo n°: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP , pessoa…

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL I - DE SANTANA/SP Ref. Processo n°: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA - FMU, sociedade empresária…

Intimação do processo N. 08000675120208100009 - 28/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800067-51.2020.8.10.0009 POLO PASSIVO MARCIO RAFAEL GAZZINEO ADVOGADO(A/S) MARCIO RAFAEL GAZZINEO | 23495/CE WILSON SALES BELCHIOR | 11099/MA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO…

Intimação do processo N. 08004580620208100009 - 28/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800458-06.2020.8.10.0009 POLO PASSIVO LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO ADVOGADO(A/S) LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO | 16780/BA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 07a VARA CÍVEL - FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Ref. Processo n°: FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA - FMU, sociedade empresária…