Artigo 207 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

Recurso - TJMA - Ação Prazo de Validade - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO URGENTE/ SAÚDE PÚBLICA ATENDIMENTO MÉDICO À POPULAÇÃO COVID19 , brasileiro, solteiro, médico, RG nº , inscrito…
0
0

Petição - TRF1 - Ação Financiamento Privado do Ensino Superior E/Ou Pesquisa - Procedimento Comum Cível - contra Fundacao Universidade Federal do Amapa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO NÚMERO: AGRAVANTE (S): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ - UNIFAP AGRAVADO (S): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE…
0
0

Petição - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação Cível - de Universidade Federal do Sul da Bahia

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO -GERAL FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEIXEIRA DE FREITAS - BAHIA. Processo nº…
0
0

Contrarrazões - TRT16 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - contra Ministério Público do Trabalho e Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh

MM JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA. PROC. Nº: XXXXX-41.2019.5.16.0002 RECLAMANTE: RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH Contrarrazões em Recurso Ordinário A EMPRESA…
0
0

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Agravo de Instrumento - contra Jaguare Patrimonial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA DA 2a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.º JAGUARÉ PATRIMONIAL LTDA , pessoa jurídica de…
0
0

Petição - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Mandado de Segurança (Cível) - contra Ibfc - Instituto Brasileiro de Formacao e Capacitacao, Empresa Brasileira de Servicos Hospitalares - Ebserh e Ministério Público Federal

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 21/02/2024 13:30:56 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
0
0

Manifestação - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento Comum Cível - contra Uninove - Associação Educacional Nove de Julho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 39a VARA CÍVEL - FORO CENTRAL CÍVEL - SP Processo nº ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, já qualificado, nos autos do processo em epígrafe movido por…
0
0

Manifestação - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Procedimento Comum Cível - contra Associacao Educacional Nove de Julho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ - COMARCA DE SÃO PAULO-SP. Processo nº. , já devidamente qualificada nos autos sobreditos, por sua…
0
0

Recurso - TJCE - Ação Pagamento em Consignação - Procedimento Comum Cível - contra Instituto de Ensino Superior Teológico Cristão-/ Iestec e Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará

Geral do Estado do Ceará 1a de Baturité EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ/CE PROCESSO Nº REQUERENTE: REQUERIDO: IESTEC - INSTITUTO…
0
0

Contrarrazões - TRF1 - Ação Covid-19 - Agravo de Instrumento - contra Iuni Unic Educacional

EXMA. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL DA 6a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA., já…
0
0