Artigo 207 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

Página 994 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

oficial emitido pela entidade mantenedora do registro restritivo (SERASA EXPERIAN e/ou SCPC BOA VISTA) ou por empresa conveniada, devendo nele constar a data da consulta, a data em que ocorreu a…
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Página 548 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Abril de 2024

Até 36 meses – Recursos: Até R$13.000.000,00 – Resumo do Objeto: Execução do projeto “Fase II -Corona-ômica BR MCTI Rede Nacional de Genomas, Exoma e Transcriptoma de COVID-19”. c) Homologado…
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Página 680 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

Gusmão in Da Antecipação de Tutela, 7ª Edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2010, p. 32). (Negritei). Pois bem. A inscrição em exame vestibular para a oferta de vagas em universidade pública…
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Página 54 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 11 de Abril de 2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS/AL, através da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - A Constituição Federal de 1988, arts. 205, 206 e 207; -…
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Página 11096 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Abril de 2024

No caso em análise, a parte impetrante busca o Poder Judiciário através de Mandado de Segurança impetrado com o fim de ser determinado à autoridade impetrada aprecie o pedido administrativo…
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Página 24009 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2024

conseguinte, deverá a Turma Recursal de origem arbitrar o valor da indenização, utilizando-se para isso dos elementos que dispuser e entender mais adequados a esse fim, todavia, não poderá deixar de…
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Página 24010 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2024

financiamento a instituições de cunho público e filantrópico, circunstância que se configura no presente caso em análise. Os extratos de pagamentos comprovam que a contraprestação pecuniária recebia…
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Página 8563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Abril de 2024

CF), tendo por finalidade "a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições…
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Página 8579 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Abril de 2024

pelo encargo. Portanto, s.m.j., se a parte for beneficiária da justiça gratuita e houver condenação ao pagamento de honorários periciais ela não pagará tais honorários ainda que tenha créditos em…
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Página 64 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Abril de 2024

Cidades a competência para: (i) planejar, coordenar a execução e a fiscalização de projetos, obras e serviços de engenharia de edificações de interesse estadual; (ii) realizar as atividades de…
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