Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 321 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 321, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 66286-32.2017.8.09.0003 - Flagrante - 17/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 66286-32.2017.8.09.0003 AUTOS NR. : 156 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : JOSE HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS VITIMA : IVONE ANDRADE ALVES DESPACHO : PROTOCOLO N 201700662869 DECISAO JOSE

Pg. 157. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2017

ONTRA-SE INTEGRO SOB O ASPECTO DA LEGALIDADE, CONTANDO COM TODOS SEUS REQUISITOS. NO MAIS, NOTA-SE QUE A AUTORIDADE POLICIAL, ARBI TROU FIANCA AO INDICIADO, NO VALOR DE R$ 940 (NOVECENTOS E QUAREN TA

Andamento do Processo n. 427761-47.2016.8.09.0003 - Acao Penal - 02/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 427761-47.2016.8.09.0003 AUTOS NR. : 4 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LUIZ FELIPE DO PRADO BRAGA KELVIN BRUNO NEVES ALENCAR VITIMA : CASSIO JOSE VITORINO DESPACHO : PROTOCOLO N

Pg. 116. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/02/2017

NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LUIZ FELIPE DO PRADO BRAGA KELVIN BRUNO NEVES ALENCAR VITIMA : CASSIO JOSE VITORINO DESPACHO : PROTOCOLO N 201604277615 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE ISENCAO OU

Andamento do Processo n. 261-37.2017.8.09.0003 - Ação Penal - 30/01/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 261-37.2017.8.09.0003 AUTOS NR. : 18 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WELLERSON SOUTO MACHADO VITIMA : O ESTADO DESPACHO : PROTOCOLO N 201700002613 DECISAO DA ANALISE DO CASO SUBMETIDO

Andamento do Processo n. 1403-76.2017.8.09.0003 - Pedido de Liberdade Provisoria - 30/01/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 1403-76.2017.8.09.0003 AUTOS NR. : 41 NATUREZA : PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA REQUERENTE : PEDRO PAULO PEREIRA MIRANDA ADV REQTE : 39848 GO - KELLEN RODRIGUES DE MORAIS MALASPINA

Pg. 77. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2017

NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WELLERSON SOUTO MACHADO VITIMA : O ESTADO DESPACHO : PROTOCOLO N 201700002613 DECISAO DA ANALISE DO CASO SUBMETIDO A E XAME, OBSERVA-SE QUE FOI ARBITRADA FIANCA PELA

Pg. 80. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/01/2017

ADV REQTE : 39848 GO - KELLEN RODRIGUES DE MORAIS MALASPINA DESPACHO : PROTOCOLO N 201700014034 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA FORMULADO PELA DEFESA DE PEDRO PAULO PEREIRA

Andamento do Processo n. 0007196-77.2016.8.26.0481 - Auto de Prisão em Flagrante - 15/09/2016 do TJSP

Processo 0007196-77.2016.8.26.0481 - Auto de Prisão em Flagrante - Uso de documento falso - Justiça Pública - Adeilson Oliveira Ferreira - Feito nº 4107/16Vistos.Trata-se de auto de prisão em

Pg. 3228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2016

RELAÇÃO Nº 0694/2016 Processo 0000035-29.2015.8.26.0585 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - Jacinto Belo de Souza - A. F. R. - Súmula da Sentença: “Ante o exposto, julgo

×